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Direito claro para a vida real
Explicações gratuitas sobre consumo, trabalho, INSS, família e moradia, com a resposta primeiro e as fontes oficiais para você conferir.
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Por onde começar
- Compra cancelada continua parcelada na fatura: como conferir o estorno?Se a compra foi cancelada, mas as parcelas continuam aparecendo, procure primeiro um crédito que compense o valor cancelado. Uma parcela lançada, sozinha, não prova que você está pagando de novo pela compra. É preciso comparar créditos, débitos e pagamentos ao longo das faturas.Consumidor
- Empresa mostrou a guia paga, mas o depósito não aparece: o que conferir?Compare o comprovante com o mês de referência, a identificação do seu emprego e os lançamentos da sua conta do FGTS. Uma guia paga é importante, mas não mostra sozinha que o valor foi creditado para você. E nem todo desencontro no extrato significa falta de pagamento.Trabalho
- Benefício por incapacidade cessado: datas e caminhos para pedir a continuidadeSe o benefício por incapacidade temporária vai terminar e você continua sem condições de trabalhar, o caminho depende da data. Ainda recebendo, nos últimos 15 dias, o pedido é de prorrogação. Se o benefício já terminou, há recurso em 30 dias, novo pedido ou, em certos casos, ação judicial. Comece achando a data de cessação na decisão do INSS.INSS
- ITCMD no inventário: por que estado, data e tipo de bem precisam ser conferidos?O ITCMD, imposto sobre herança e doação, é estadual: cada estado tem sua lei, seus prazos e suas alíquotas. Antes de qualquer cálculo, confira três coisas: qual estado cobra cada bem (imóvel vai para o estado onde está; dinheiro e outros bens móveis, para o estado onde a pessoa falecida morava), qual data vale (a alíquota é a da data da morte) e qual parte é de fato herança. A escritura em cartório já não depende do pagamento prévio, mas o imposto continua devido.Família
- Aluguel social e auxílio habitacional após desastre: onde procurar e o que conferirNão existe um benefício federal individual e automático de moradia para quem perde a casa num desastre. O aluguel social e outros benefícios eventuais são concedidos pelos municípios e pelo Distrito Federal, conforme regras locais. Procure a defesa civil e a assistência social do município, faça o cadastro e guarde os protocolos. Quando o desastre vem de um empreendimento, a lei obriga o empreendedor a prover residência provisória.Moradia
Mais procurados
- Prontuário do SUS: como pedir cópia e organizar os documentos do atendimentoVocê tem direito de ver o seu prontuário e de receber cópia, e de pedir laudo, relatório e atestado quando a sua situação de saúde justificar. Não existe um formulário ou prazo nacional único no SUS: o pedido é feito na unidade que atendeu você. Em unidade pública, vale como referência o prazo da Lei de Acesso à Informação, de 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Depois, organize os documentos conforme a finalidade.INSS
- Recebi uma exigência do INSS: como entender e enviar os documentos?Exigência é um pedido de documentos ou esclarecimentos feito durante a análise do seu pedido. Ela não significa, por si só, que o benefício foi negado. Leia a comunicação completa, anote o prazo, responda a cada item e confirme que o envio foi concluído.INSS
- CRAS, Cadastro Único e BPC: a função de cada atendimentoO CRAS é a unidade municipal da assistência social que orienta as famílias e faz o Cadastro Único. O Cadastro Único identifica famílias de baixa renda, mas estar nele não garante nenhum programa. O BPC é pedido e decidido pelo INSS, que exige a inscrição no Cadastro Único atualizada, o CPF e o registro biométrico. Saber o papel de cada um evita idas desnecessárias e esperas no lugar errado.Biblioteca
- Fiz um Pix para um golpista: como pedir a análise pelo MED?Avise a instituição de onde o dinheiro saiu, por um canal oficial, assim que perceber o golpe, e peça a análise pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). O pedido deve ser registrado em até 80 dias da data do Pix. O MED não garante que todo o dinheiro volte, mesmo quando há fraude.Consumidor
- Perdi a nota fiscal: como provar a compra para reclamar de um defeito?Perder a nota fiscal não apaga a compra nem a garantia legal. O que importa é conseguir mostrar o que você comprou, de quem e quando. Pedido online, comprovante de pagamento, registro de entrega e documentos da assistência podem ajudar, mas nenhum deles serve sozinho para qualquer situação.Consumidor
- Período aquisitivo e concessivo: como saber a data-limite das férias?O período aquisitivo é o tempo em que você forma o direito às férias. O período concessivo é a janela seguinte, de doze meses no caso comum, para a empresa conceder o descanso. Para achar a data-limite, parta da admissão e dos documentos, não do ano do recibo nem da data do pagamento.Trabalho
- Aviso-prévio trabalhado, dispensado ou indenizado: qual é a diferença?Primeiro, veja quem encerrou o contrato e o que foi comunicado sobre o aviso. Trabalhar durante o aviso, receber o aviso indenizado e pedir para não cumprir são situações diferentes, com efeitos diferentes no acerto.Trabalho
- FGTS: como ler o extrato e conferir os depósitos do seu emprego?Abra o extrato da conta ligada ao emprego que você quer conferir e compare, mês a mês, os depósitos com seus holerites. Saldo total, depósito de um mês e valor da rescisão são informações diferentes. Um mês sem crédito à primeira vista nem sempre significa que a empresa deixou de depositar.Trabalho
- Caução em dinheiro no aluguel: como conferir valor, depósito e recibosA caução em dinheiro não pode passar de três meses de aluguel e deve ser depositada em caderneta de poupança, com os rendimentos para você na retirada. Na entrada, confira o valor, peça o registro do depósito e guarde recibos que identifiquem a caução.Moradia
- Fiquei sem internet ou telefone: como conferir o ressarcimento pelo período?As regras da Anatel preveem ressarcimento automático quando o serviço fica indisponível, proporcional ao valor do plano e ao tempo sem serviço. Se você pediu reparo, conta o tempo entre o pedido e o restabelecimento. Guarde datas, protocolo e faturas para conferir o crédito.Consumidor
- Multa de fidelidade da operadora: como conferir prazo, benefício e valor?Para pessoa física, a fidelidade pode durar no máximo 12 meses e precisa vir acompanhada de um benefício. A multa por cancelar antes deve ser proporcional ao tempo que falta e não pode passar do valor desse benefício. Em alguns casos, a cobrança é proibida.Consumidor
- Posso me divorciar e deixar a partilha dos bens para depois?Sim. O divórcio pode ser concedido sem que os bens tenham sido divididos antes. Ele encerra o casamento, mas não resolve quem fica com cada bem, como ficam as dívidas nem o que precisa ser registrado.Família
Como o LexMagister funciona
A resposta vem primeiro. Cada artigo começa pelo que você precisa saber já. Depois vêm as condições, as exceções e o que reunir antes de pedir ajuda.
Tudo com fonte para conferir. As afirmações apontam para a lei ou para o site oficial que as sustenta. Você não precisa acreditar no texto: pode ler a regra.
Informação, não advocacia. O portal explica regras gerais e não analisa casos. Os textos são preparados com apoio de inteligência artificial e conferidos nas fontes oficiais, e ainda não têm revisão de advogado. Veja como usamos IA e quem somos.