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Direito claro para a vida real. Explicações gratuitas, com a resposta primeiro e a fonte oficial para você conferir.
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Como o LexMagister funciona
A resposta vem primeiro. Cada artigo começa pelo que você precisa saber já. Depois vêm as condições, as exceções e o que reunir antes de pedir ajuda.
Tudo com fonte para conferir. As afirmações apontam para a lei ou para o site oficial que as sustenta. Você não precisa acreditar no texto: pode ler a regra.
Informação, não advocacia. O portal explica regras gerais e não analisa casos. Os textos são preparados com apoio de inteligência artificial e conferidos nas fontes oficiais, e ainda não têm revisão de advogado. Veja como usamos IA e quem somos.