Posso me divorciar e deixar a partilha dos bens para depois?

1Divórcio e partilha são assuntos diferentes

O divórcio trata do fim do casamento. A partilha identifica e divide os bens ou direitos, conforme o regime de bens (as regras que valem para o patrimônio do casal) e as circunstâncias. O Código Civil diz que o divórcio pode ser concedido sem partilha prévia dos bens. Código Civil, art. 1.581.

Por isso, uma discussão sobre um imóvel não impede sempre o divórcio. No divórcio consensual feito na Justiça, o CPC prevê que, se não houver acordo sobre a partilha, ela seja feita depois da homologação (aprovação pelo juiz) do divórcio, pela forma indicada na lei. CPC, art. 731, parágrafo único.

Isso não faz a discussão sobre os bens desaparecer. Quer dizer que os dois assuntos podem seguir separados, com os registros e as medidas adequados.

2Partilha pendente não é o mesmo que não ter bens

Se há bens a examinar, não diga "não temos bens" só para simplificar o atendimento. Ter bens e decidir não dividi-los agora são informações diferentes.

Faça uma lista inicial com imóveis, veículos, contas, investimentos, participações em empresas e outros direitos que possam importar. Indique o que você sabe, o que está documentado e o que ainda precisa ser apurado.

A lista não define, sozinha, o que é patrimônio comum, isto é, o que pertence aos dois. Datas de compra, regime de bens, origem do dinheiro, em nome de quem está o bem e outros fatos precisam ser avaliados.

Se um bem está em nome de só uma pessoa, isso não encerra a análise. Do mesmo modo, o fato de o casal usar um bem não mostra, sozinho, que ele deve ser dividido em partes iguais.

3O que pode continuar pendente

Para cada tipo de bem ou dívida, algumas informações ajudam:

• Imóvel usado como moradia: em nome de quem está, quem mora nele, despesas e financiamento.
• Bem financiado: contrato, saldo, responsáveis e comprovantes de pagamento.
• Conta ou investimento: instituição, documentos e período a examinar.
• Dívida em discussão: credor, contrato, origem e quem assumiu a obrigação.
• Bens que geram renda: valores recebidos, despesas e documentos de administração.

Esses itens servem para se preparar. Não são regras para dizer quem é responsável pelo quê. Um acordo sobre quem usa o bem por enquanto, ou sobre quem paga as despesas, deve ser avaliado conforme o caso e registrado da forma adequada. Ele não se confunde com a partilha definitiva.

Guardar comprovantes desde o início evita que, meses depois, tudo dependa só da memória de cada um sobre pagamentos e combinações.

4Se houver financiamento

O que o casal combina é uma coisa. A relação com o banco é outra. Combinar que uma pessoa vai pagar as parcelas não mostra, sozinho, que o banco liberou a outra ou que o contrato mudou.

Para outra pessoa assumir a dívida no lugar do devedor, o Código Civil exige o consentimento expresso do credor, nos termos do art. 299. O divórcio não prova que uma dívida foi transferida automaticamente. Código Civil, art. 299.

Organize entrada, parcelas, saldo, documentos do imóvel e contratos. Quem fica com o bem, o que vale perante o banco e o registro do imóvel são questões ligadas, mas diferentes.

5Deixar a partilha para depois permite fazer tudo no cartório?

Não automaticamente. Poder se divorciar antes da partilha não dispensa os requisitos do caminho escolhido.

O CPC trata do divórcio consensual por escritura pública, feito em cartório, e exige a assistência de advogado ou defensor público. A norma atual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem condições específicas para casos com filhos menores de idade ou incapazes. A escolha do caminho depende de haver acordo, da situação da família e dos documentos, e não só dos bens pendentes. CPC, art. 733; Resolução CNJ 35, arts. 8º e 34.

Se houver filhos comuns menores ou incapazes, a norma do CNJ exige, para a escritura, que se comprove que guarda, visitas e pensão já foram resolvidas antes na Justiça. Resolver esses assuntos só em conversa particular não equivale a isso.

Conflitos, dúvidas sobre os bens ou situações de risco podem não ter a mesma solução de um caso em que tudo é consensual. Saber qual caminho cabe no seu caso vai além deste texto.

6Um exemplo hipotético

Imagine um casal que concorda com o divórcio, mas discorda sobre um apartamento financiado. O fim do casamento pode seguir separado da discussão sobre o apartamento, desde que observados o procedimento e os requisitos do caso.

Ainda será preciso examinar o contrato, os direitos sobre o imóvel, os pagamentos e o regime de bens. O divórcio não transforma a discordância em quitação, em transferência no banco ou em registro definitivo.

O exemplo não diz como o apartamento será dividido. Ele só mostra que responder "sim" à pergunta "posso me divorciar?" não resolve todas as questões financeiras.

7O que reunir antes de pedir orientação

• certidão de casamento;
• informação sobre o regime de bens e, se houver, o pacto antenupcial (acordo feito antes do casamento sobre o regime de bens);
• documentos dos bens;
• contratos e comprovantes;
• uma lista do que já foi combinado e do que continua em discussão.

8Quando procurar orientação individual

Adiar a partilha não é sempre a melhor opção, e uma negociação futura pode encontrar limites. Por outro lado, a falta de acordo sobre um bem não proíbe encerrar o casamento. Um advogado de sua confiança, ou a Defensoria Pública se você não puder pagar, pode ajudar a esclarecer:

• quais bens ou direitos precisam ser examinados;
• como o divórcio vai registrar que a partilha ficou pendente;
• quais documentos devem ser guardados;
• como ficam o uso, a administração e as despesas enquanto não houver divisão;
• se há alguma providência urgente para proteger um direito ou um bem;
• quais medidas e prazos podem importar no seu caso.

Se alguém pedir que você assine uma declaração que você não entende, peça explicação sobre o alcance do documento antes de decidir. Concordar com o divórcio não é o mesmo que abrir mão de um direito sobre os bens.