Salário-maternidade: quem tem direito, qual o valor e como pedir?
Em resumo
Toda segurada do INSS tem direito, inclusive a desempregada que ainda mantém a qualidade de segurada. Desde a decisão do STF na ADI 2.110, o INSS não exige carência em nenhuma categoria. O benefício dura 120 dias. A empresa paga a empregada; o INSS paga as demais. O valor depende da categoria. O pedido pode ser feito até 5 anos depois do parto.
O salário-maternidade é o benefício do INSS pago a quem se afasta do trabalho por causa de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda para adoção. Quem paga e quanto vem dependem da sua categoria no INSS. Abaixo estão as regras de cada categoria, a conta do valor, a duração e os passos do pedido no Meu INSS.
O texto é para seguradas e segurados do INSS. Ele não trata de servidoras com regime próprio de previdência. Para a licença da empregada de empresa (datas, aviso à empresa e prorrogação da Empresa Cidadã), veja o guia da licença-maternidade pela CLT. Este guia não avalia o seu caso e não garante resultado.
Salário-maternidade: quem tem direito e quais os requisitos
Tem direito quem é segurada do INSS na data do parto, do aborto ou da adoção. Isso inclui quem está no prazo de manutenção da qualidade de segurada, mesmo sem contribuir. Lei 8.213/1991, art. 71; IN PRES/INSS 128/2022, art. 357.
Entram a empregada (de empresa, de MEI ou doméstica), a trabalhadora avulsa, a contribuinte individual (autônoma ou dona de MEI), a facultativa (que contribui sem atividade remunerada, como a dona de casa), a segurada especial rural e a desempregada que mantém a qualidade de segurada. INSS, salário-maternidade; Lei 8.213/1991, art. 73.
Carência. Carência é um número mínimo de contribuições. A lei ainda exige 10 contribuições da autônoma, da facultativa e da segurada especial. Lei 8.213/1991, art. 25, III. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou essa exigência inconstitucional em 2024. STF, Informativo 1129, ADI 2.110. O INSS adotou a decisão em 2025. Hoje, o salário-maternidade não exige carência em nenhuma categoria. A regra vale para pedidos feitos desde 5 de abril de 2024 e para pedidos que estavam pendentes nessa data, qualquer que seja a data do parto. IN PRES/INSS 128/2022, arts. 195, VI, e 200, § 4º, com a redação da IN 188/2025.
A página do serviço no gov.br ainda fala em carência de 10 meses. A norma atual do INSS e a página do benefício no site do INSS dizem o contrário. Se o seu pedido for negado por falta de carência, guarde a decisão e veja como ler o motivo da negativa.
Qualidade de segurada. Ela continua obrigatória. Para entender se você ainda a tem, veja como recuperar a proteção do INSS.
Desempregada. Quem perdeu o emprego continua segurada por até 12 meses depois da última contribuição. O prazo sobe para 24 meses com mais de 120 contribuições sem perda da qualidade. Ele ganha mais 12 meses se o desemprego for comprovado no órgão do Ministério do Trabalho. Lei 8.213/1991, art. 15, II e §§ 1º e 2º. A facultativa mantém a qualidade por 6 meses. Lei 8.213/1991, art. 15, VI. Se o parto ocorre nesse período, o INSS paga o benefício direto. Decreto 3.048/1999, art. 97, parágrafo único. Para conferir as suas datas, veja quanto tempo dura a proteção depois do emprego.
Como funciona o salário-maternidade: duração e início
O benefício dura 120 dias. Ele pode começar entre 28 dias antes do parto e a data do parto. Lei 8.213/1991, art. 71. Para começar antes do parto, é preciso atestado médico. A desempregada recebe a partir do nascimento. IN PRES/INSS 128/2022, art. 358, I.
Outras durações:
- Natimorto: 120 dias. INSS, salário-maternidade.
- Aborto não criminoso: duas semanas, com atestado médico. Decreto 3.048/1999, art. 93, § 5º.
- Internação por complicação do parto por mais de duas semanas: o benefício cobre a internação da mãe ou do bebê e mais 120 dias após a alta. Desconta-se o que foi recebido antes do parto. Lei 8.213/1991, art. 71, § 3º, incluído pela Lei 15.222/2025. Quando o INSS paga, a prorrogação é um pedido à parte, pelo telefone 135, com o documento médico da internação; a empregada pede à empresa. INSS, prorrogação do salário-maternidade.
- Criança com deficiência permanente por síndrome congênita do vírus Zika: mais 60 dias, também na adoção. Lei 8.213/1991, arts. 71, § 2º, e 71-A, § 3º.
Durante o benefício, você precisa parar de trabalhar, inclusive se for autônoma ou MEI. Se continuar na atividade, o pagamento é suspenso. Lei 8.213/1991, art. 71-C.
Salário-maternidade: valor e quem paga em cada categoria
O valor segue a categoria na data do parto. Para a doméstica, a autônoma, a facultativa, a rural e a desempregada, ele nunca fica abaixo de um salário mínimo: R$ 1.621 em 2026. Lei 8.213/1991, arts. 72 e 73; IN PRES/INSS 128/2022, art. 240; INSS, tabela de contribuição.
| Categoria | Quem paga | Como o valor é calculado |
|---|---|---|
| Empregada de empresa, urbana ou rural | A empresa | Remuneração integral; se o salário varia, média dos 6 últimos salários |
| Empregada de MEI | INSS | Remuneração integral |
| Empregada intermitente | INSS | Média das remunerações dos 12 meses antes do parto |
| Trabalhadora avulsa | INSS | Última remuneração integral de um mês |
| Empregada doméstica | INSS | Último salário de contribuição; se varia, média dos 6 últimos |
| Autônoma, dona de MEI e facultativa | INSS | Soma dos 12 últimos salários de contribuição, dentro de 15 meses, dividida por 12 |
| Desempregada no período de graça | INSS | Mesma conta da autônoma |
| Segurada especial (rural) | INSS | Um salário mínimo; se contribui como facultativa, a conta da autônoma |
A empresa paga a empregada e depois compensa o valor nas contribuições que deve ao INSS. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. A empregada do MEI e a avulsa recebem do INSS. Lei 8.213/1991, art. 72, § 3º. A empregada intermitente também. Decreto 3.048/1999, art. 100-B.
O salário de contribuição é o valor sobre o qual você contribuiu. Para conferir os seus, emita o extrato do CNIS. Exceto para a empregada e a avulsa, a conta respeita o teto do INSS: R$ 8.475,55 em 2026. IN PRES/INSS 128/2022, art. 240, § 1º; INSS, tabela de contribuição. Sem nenhuma contribuição nesse período, o valor é um salário mínimo. IN PRES/INSS 128/2022, art. 240, § 8º.
Salário-maternidade: quantas parcelas
A lei fixa a duração em dias, não em parcelas. O benefício é uma renda mensal paga por 120 dias, o que equivale a quatro rendas mensais. Lei 8.213/1991, arts. 71 e 72. Para a empregada e a doméstica, o primeiro e o último mês são proporcionais aos dias de afastamento. Decreto 3.048/1999, art. 99. Assim, se os 120 dias começam no meio de um mês, eles ocupam parte de cinco meses do calendário: dois pagamentos parciais e três cheios. As normas consultadas não fixam o número de créditos para as outras categorias. Confira as datas no extrato de pagamento do Meu INSS.
Quando o INSS paga, o abono anual (o 13º do benefício) proporcional à licença vem junto com a última parcela de cada ano. Se o benefício atravessa a virada do ano, há dois abonos parciais. Decreto 3.048/1999, art. 120, § 2º. Para a empregada de empresa, veja como fica o décimo terceiro na licença.
Salário-maternidade urbano ou rural: qual pedir
No Meu INSS, há dois serviços: urbano e rural. O rural é para quem se afasta da atividade rural. Gov.br, salário-maternidade rural. Os demais casos usam o urbano. Gov.br, salário-maternidade urbano. A empregada rural de empresa pede à própria empresa, como a urbana.
A segurada especial é a pequena produtora rural, a pescadora artesanal e a esposa, companheira ou filha maior de 16 anos que trabalha com o grupo familiar. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Ela precisa provar a atividade rural, com a autodeclaração e documentos como notas de venda da produção, bloco do produtor ou contrato de arrendamento. Lei 8.213/1991, art. 106.
A lei e o decreto ainda pedem atividade rural nos 12 ou 10 meses antes do parto. Lei 8.213/1991, art. 39, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 93, § 2º. A instrução do INSS conta a carência da segurada especial em meses de atividade rural e isenta o salário-maternidade de carência. IN PRES/INSS 128/2022, arts. 195, VI, e 201, § 1º. Mas ela não diz, de forma expressa, se o prazo de 12 ou 10 meses deixou de valer, e a página do serviço rural ainda fala em 10 meses. Reúna provas do período mais longo que puder, de preferência dos 12 meses antes do parto.
Como solicitar o salário-maternidade no INSS
A empregada de empresa pede à própria empresa. As demais pedem ao INSS, pela internet. INSS, salário-maternidade.
- Entre no Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, com CPF e senha.
- Em Do que você precisa?, digite salário-maternidade urbano ou salário-maternidade rural.
- Escolha o benefício e siga as orientações da tela.
- Envie documento com foto, CPF e a certidão de nascimento. Se o afastamento começar antes do parto, envie o atestado médico específico para gestante.
- Anote o número do protocolo.
- Acompanhe em Consultar Pedidos.
Gov.br, salário-maternidade urbano. Se o sistema estiver fora do ar, ligue 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h. Para responder a uma exigência, veja como acompanhar o pedido no INSS.
Até quando pedir. O prazo é de 5 anos, contados do parto, do aborto ou da adoção. IN PRES/INSS 128/2022, art. 357, § 5º. Um prazo de 180 dias, que aparece em textos antigos, veio de uma medida provisória de 2019. Ele não consta da Lei 13.846/2019, que converteu essa medida. Lei 13.846/2019, art. 24.
Prazo de resposta. Desde maio de 2026, o INSS tem 30 dias, contados do pedido, para conceder o benefício que ele paga. Se perder o prazo, o benefício é concedido de forma provisória e automática, e a análise continua depois. Se os requisitos faltarem, o benefício para. O que você recebeu não precisa ser devolvido, salvo má-fé comprovada. Lei 8.213/1991, art. 73-A, incluído pela Lei 15.415/2026. A página do serviço ainda informa um tempo médio de 45 dias.
Adoção e falecimento da mãe
Adoção. Quem adota ou obtém guarda judicial para adoção recebe 120 dias. A regra vale também para o homem. Lei 8.213/1991, art. 71-A. A criança deve ter até 12 anos. Só um dos adotantes recebe, e o benefício é pago pelo INSS, mesmo para a empregada. Decreto 3.048/1999, art. 93-A. Envie o termo de guarda para fins de adoção ou a nova certidão de nascimento.
Falecimento da mãe. Se a segurada morre, o cônjuge ou companheiro recebe o benefício pelo tempo restante, se ele também for segurado do INSS. Isso não vale se o filho morrer ou for abandonado. O INSS paga, e o valor segue a categoria do sobrevivente. O pedido deve ser feito até o último dia em que terminaria o benefício original. Lei 8.213/1991, art. 71-B. A regra vale também na adoção. Depois desse dia, o pedido é negado. Decreto 3.048/1999, art. 93-B, § 2º.
Um exemplo hipotético
Imagine uma autônoma que contribui ao INSS como contribuinte individual. O parto ocorre em 10 de novembro de 2026. Nos 12 meses anteriores, de novembro de 2025 a outubro de 2026, ela contribuiu todo mês.
- Salários de contribuição: R$ 3.000 por mês de novembro de 2025 a abril de 2026 (6 meses) e R$ 3.600 por mês de maio a outubro de 2026 (6 meses).
- Soma: 6 × R$ 3.000 = R$ 18.000; 6 × R$ 3.600 = R$ 21.600; total de R$ 39.600.
- Divisão por 12: R$ 39.600 ÷ 12 = R$ 3.300.
- Limites: R$ 3.300 fica acima do salário mínimo (R$ 1.621) e abaixo do teto (R$ 8.475,55). A renda mensal é R$ 3.300.
- Total: se o benefício começa no parto, os 120 dias vão de 10 de novembro de 2026 a 9 de março de 2027. Eles equivalem a quatro rendas mensais: R$ 13.200 (4 × R$ 3.300), divididos nos créditos mensais do período. O abono anual vem à parte: o de 2026 com a última parcela de 2026, e o de 2027 com a última parcela.
Agora imagine uma dona de MEI. A MEI contribui com 5% sobre o salário mínimo. Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, a. Se ela contribui só como MEI, o salário de contribuição dela é o salário mínimo, e o benefício é de um salário mínimo: R$ 1.621 por mês em 2026.
O que reunir antes de pedir orientação
- certidão de nascimento, termo de guarda ou nova certidão da adoção;
- atestado médico, se houver;
- extrato do CNIS, guias pagas e, se desempregada, o termo de rescisão;
- provas da atividade rural, se for o caso;
- protocolo, exigências e decisão do INSS.
Quando procurar orientação individual
Vale procurar um advogado de sua confiança, ou a Defensoria Pública se você não puder pagar, quando:
- o INSS negou o benefício por falta de carência ou de qualidade de segurada;
- o valor concedido não bate com as suas contribuições no CNIS;
- o seu caso envolve atividade rural, mais de uma atividade ou falecimento da mãe.
Leve os documentos organizados e as datas principais. Esta conferência ajuda a entender o pedido, mas não substitui a análise do seu caso.
Fontes consultadas
- Lei 8.213/1991, texto consolidado — art. 11, VII (segurada especial), art. 15 (período de graça), art. 25, III (carência na lei, afastada pelo STF), art. 39, parágrafo único (segurada especial), arts. 71 a 71-C (direito, 120 dias, prorrogações, adoção, falecimento e afastamento), art. 72 (empregada, avulsa e empregada de MEI), art. 73 (demais seguradas e desempregada), art. 73-A (prazo de 30 dias) e art. 106 (prova da atividade rural).
- Lei 15.222/2025 — art. 2º (internação por mais de duas semanas: mais 120 dias após a alta).
- Lei 15.415/2026 — art. 1º (concessão em até 30 dias e concessão provisória automática), em vigor desde 26 de maio de 2026.
- Lei 13.846/2019 — art. 24 (alterações da Lei 8.213/1991, sem o prazo de 180 dias da medida provisória).
- Lei 8.212/1991, texto consolidado — art. 21, § 2º, II, a (contribuição de 5% do MEI sobre o salário mínimo).
- Decreto 3.048/1999, texto compilado — art. 93, §§ 2º e 5º (atividade rural e aborto), arts. 93-A e 93-B (adoção e falecimento), art. 97, parágrafo único (desempregada), art. 99 (meses proporcionais), art. 100-B (empregada intermitente) e art. 120, § 2º (abono anual).
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, texto consolidado — art. 195, VI, e art. 200, § 4º (sem carência, pela IN 188/2025), art. 201, § 1º (carência da segurada especial), art. 240 (cálculo do valor), art. 357, § 5º (prazo de 5 anos) e art. 358 (início do benefício).
- STF, Informativo 1129 — ADI 2.110: carência do salário-maternidade declarada inconstitucional.
- INSS, salário-maternidade — categorias, carência isenta, onde pedir, durações, adoção e telefone 135.
- INSS, prorrogação do salário-maternidade é regulamentada — pedido de prorrogação por internação, pelo telefone 135.
- Gov.br, solicitar salário-maternidade urbano — passos no Meu INSS, documentos e prazo de 5 anos.
- Gov.br, solicitar salário-maternidade rural — serviço para quem se afasta da atividade rural.
- INSS, tabela de contribuição mensal — teto de R$ 8.475,55 em 2026.
Fontes conferidas em 17 de novembro de 2026.