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Salário-maternidade: quem tem direito, qual o valor e como pedir?

Fontes conferidas em 11 min de leituraRedação LexMagister

Em resumo

Toda segurada do INSS tem direito, inclusive a desempregada que ainda mantém a qualidade de segurada. Desde a decisão do STF na ADI 2.110, o INSS não exige carência em nenhuma categoria. O benefício dura 120 dias. A empresa paga a empregada; o INSS paga as demais. O valor depende da categoria. O pedido pode ser feito até 5 anos depois do parto.

O salário-maternidade é o benefício do INSS pago a quem se afasta do trabalho por causa de parto, aborto não criminoso, adoção ou guarda para adoção. Quem paga e quanto vem dependem da sua categoria no INSS. Abaixo estão as regras de cada categoria, a conta do valor, a duração e os passos do pedido no Meu INSS.

O texto é para seguradas e segurados do INSS. Ele não trata de servidoras com regime próprio de previdência. Para a licença da empregada de empresa (datas, aviso à empresa e prorrogação da Empresa Cidadã), veja o guia da licença-maternidade pela CLT. Este guia não avalia o seu caso e não garante resultado.

Salário-maternidade: quem tem direito e quais os requisitos

Tem direito quem é segurada do INSS na data do parto, do aborto ou da adoção. Isso inclui quem está no prazo de manutenção da qualidade de segurada, mesmo sem contribuir. Lei 8.213/1991, art. 71; IN PRES/INSS 128/2022, art. 357.

Entram a empregada (de empresa, de MEI ou doméstica), a trabalhadora avulsa, a contribuinte individual (autônoma ou dona de MEI), a facultativa (que contribui sem atividade remunerada, como a dona de casa), a segurada especial rural e a desempregada que mantém a qualidade de segurada. INSS, salário-maternidade; Lei 8.213/1991, art. 73.

Carência. Carência é um número mínimo de contribuições. A lei ainda exige 10 contribuições da autônoma, da facultativa e da segurada especial. Lei 8.213/1991, art. 25, III. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou essa exigência inconstitucional em 2024. STF, Informativo 1129, ADI 2.110. O INSS adotou a decisão em 2025. Hoje, o salário-maternidade não exige carência em nenhuma categoria. A regra vale para pedidos feitos desde 5 de abril de 2024 e para pedidos que estavam pendentes nessa data, qualquer que seja a data do parto. IN PRES/INSS 128/2022, arts. 195, VI, e 200, § 4º, com a redação da IN 188/2025.

A página do serviço no gov.br ainda fala em carência de 10 meses. A norma atual do INSS e a página do benefício no site do INSS dizem o contrário. Se o seu pedido for negado por falta de carência, guarde a decisão e veja como ler o motivo da negativa.

Qualidade de segurada. Ela continua obrigatória. Para entender se você ainda a tem, veja como recuperar a proteção do INSS.

Desempregada. Quem perdeu o emprego continua segurada por até 12 meses depois da última contribuição. O prazo sobe para 24 meses com mais de 120 contribuições sem perda da qualidade. Ele ganha mais 12 meses se o desemprego for comprovado no órgão do Ministério do Trabalho. Lei 8.213/1991, art. 15, II e §§ 1º e 2º. A facultativa mantém a qualidade por 6 meses. Lei 8.213/1991, art. 15, VI. Se o parto ocorre nesse período, o INSS paga o benefício direto. Decreto 3.048/1999, art. 97, parágrafo único. Para conferir as suas datas, veja quanto tempo dura a proteção depois do emprego.

Como funciona o salário-maternidade: duração e início

O benefício dura 120 dias. Ele pode começar entre 28 dias antes do parto e a data do parto. Lei 8.213/1991, art. 71. Para começar antes do parto, é preciso atestado médico. A desempregada recebe a partir do nascimento. IN PRES/INSS 128/2022, art. 358, I.

Outras durações:

Durante o benefício, você precisa parar de trabalhar, inclusive se for autônoma ou MEI. Se continuar na atividade, o pagamento é suspenso. Lei 8.213/1991, art. 71-C.

Salário-maternidade: valor e quem paga em cada categoria

O valor segue a categoria na data do parto. Para a doméstica, a autônoma, a facultativa, a rural e a desempregada, ele nunca fica abaixo de um salário mínimo: R$ 1.621 em 2026. Lei 8.213/1991, arts. 72 e 73; IN PRES/INSS 128/2022, art. 240; INSS, tabela de contribuição.

Categoria Quem paga Como o valor é calculado
Empregada de empresa, urbana ou rural A empresa Remuneração integral; se o salário varia, média dos 6 últimos salários
Empregada de MEI INSS Remuneração integral
Empregada intermitente INSS Média das remunerações dos 12 meses antes do parto
Trabalhadora avulsa INSS Última remuneração integral de um mês
Empregada doméstica INSS Último salário de contribuição; se varia, média dos 6 últimos
Autônoma, dona de MEI e facultativa INSS Soma dos 12 últimos salários de contribuição, dentro de 15 meses, dividida por 12
Desempregada no período de graça INSS Mesma conta da autônoma
Segurada especial (rural) INSS Um salário mínimo; se contribui como facultativa, a conta da autônoma

A empresa paga a empregada e depois compensa o valor nas contribuições que deve ao INSS. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. A empregada do MEI e a avulsa recebem do INSS. Lei 8.213/1991, art. 72, § 3º. A empregada intermitente também. Decreto 3.048/1999, art. 100-B.

O salário de contribuição é o valor sobre o qual você contribuiu. Para conferir os seus, emita o extrato do CNIS. Exceto para a empregada e a avulsa, a conta respeita o teto do INSS: R$ 8.475,55 em 2026. IN PRES/INSS 128/2022, art. 240, § 1º; INSS, tabela de contribuição. Sem nenhuma contribuição nesse período, o valor é um salário mínimo. IN PRES/INSS 128/2022, art. 240, § 8º.

Salário-maternidade: quantas parcelas

A lei fixa a duração em dias, não em parcelas. O benefício é uma renda mensal paga por 120 dias, o que equivale a quatro rendas mensais. Lei 8.213/1991, arts. 71 e 72. Para a empregada e a doméstica, o primeiro e o último mês são proporcionais aos dias de afastamento. Decreto 3.048/1999, art. 99. Assim, se os 120 dias começam no meio de um mês, eles ocupam parte de cinco meses do calendário: dois pagamentos parciais e três cheios. As normas consultadas não fixam o número de créditos para as outras categorias. Confira as datas no extrato de pagamento do Meu INSS.

Quando o INSS paga, o abono anual (o 13º do benefício) proporcional à licença vem junto com a última parcela de cada ano. Se o benefício atravessa a virada do ano, há dois abonos parciais. Decreto 3.048/1999, art. 120, § 2º. Para a empregada de empresa, veja como fica o décimo terceiro na licença.

Salário-maternidade urbano ou rural: qual pedir

No Meu INSS, há dois serviços: urbano e rural. O rural é para quem se afasta da atividade rural. Gov.br, salário-maternidade rural. Os demais casos usam o urbano. Gov.br, salário-maternidade urbano. A empregada rural de empresa pede à própria empresa, como a urbana.

A segurada especial é a pequena produtora rural, a pescadora artesanal e a esposa, companheira ou filha maior de 16 anos que trabalha com o grupo familiar. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Ela precisa provar a atividade rural, com a autodeclaração e documentos como notas de venda da produção, bloco do produtor ou contrato de arrendamento. Lei 8.213/1991, art. 106.

A lei e o decreto ainda pedem atividade rural nos 12 ou 10 meses antes do parto. Lei 8.213/1991, art. 39, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 93, § 2º. A instrução do INSS conta a carência da segurada especial em meses de atividade rural e isenta o salário-maternidade de carência. IN PRES/INSS 128/2022, arts. 195, VI, e 201, § 1º. Mas ela não diz, de forma expressa, se o prazo de 12 ou 10 meses deixou de valer, e a página do serviço rural ainda fala em 10 meses. Reúna provas do período mais longo que puder, de preferência dos 12 meses antes do parto.

Como solicitar o salário-maternidade no INSS

A empregada de empresa pede à própria empresa. As demais pedem ao INSS, pela internet. INSS, salário-maternidade.

  1. Entre no Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, com CPF e senha.
  2. Em Do que você precisa?, digite salário-maternidade urbano ou salário-maternidade rural.
  3. Escolha o benefício e siga as orientações da tela.
  4. Envie documento com foto, CPF e a certidão de nascimento. Se o afastamento começar antes do parto, envie o atestado médico específico para gestante.
  5. Anote o número do protocolo.
  6. Acompanhe em Consultar Pedidos.

Gov.br, salário-maternidade urbano. Se o sistema estiver fora do ar, ligue 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h. Para responder a uma exigência, veja como acompanhar o pedido no INSS.

Até quando pedir. O prazo é de 5 anos, contados do parto, do aborto ou da adoção. IN PRES/INSS 128/2022, art. 357, § 5º. Um prazo de 180 dias, que aparece em textos antigos, veio de uma medida provisória de 2019. Ele não consta da Lei 13.846/2019, que converteu essa medida. Lei 13.846/2019, art. 24.

Prazo de resposta. Desde maio de 2026, o INSS tem 30 dias, contados do pedido, para conceder o benefício que ele paga. Se perder o prazo, o benefício é concedido de forma provisória e automática, e a análise continua depois. Se os requisitos faltarem, o benefício para. O que você recebeu não precisa ser devolvido, salvo má-fé comprovada. Lei 8.213/1991, art. 73-A, incluído pela Lei 15.415/2026. A página do serviço ainda informa um tempo médio de 45 dias.

Adoção e falecimento da mãe

Adoção. Quem adota ou obtém guarda judicial para adoção recebe 120 dias. A regra vale também para o homem. Lei 8.213/1991, art. 71-A. A criança deve ter até 12 anos. Só um dos adotantes recebe, e o benefício é pago pelo INSS, mesmo para a empregada. Decreto 3.048/1999, art. 93-A. Envie o termo de guarda para fins de adoção ou a nova certidão de nascimento.

Falecimento da mãe. Se a segurada morre, o cônjuge ou companheiro recebe o benefício pelo tempo restante, se ele também for segurado do INSS. Isso não vale se o filho morrer ou for abandonado. O INSS paga, e o valor segue a categoria do sobrevivente. O pedido deve ser feito até o último dia em que terminaria o benefício original. Lei 8.213/1991, art. 71-B. A regra vale também na adoção. Depois desse dia, o pedido é negado. Decreto 3.048/1999, art. 93-B, § 2º.

Um exemplo hipotético

Imagine uma autônoma que contribui ao INSS como contribuinte individual. O parto ocorre em 10 de novembro de 2026. Nos 12 meses anteriores, de novembro de 2025 a outubro de 2026, ela contribuiu todo mês.

  1. Salários de contribuição: R$ 3.000 por mês de novembro de 2025 a abril de 2026 (6 meses) e R$ 3.600 por mês de maio a outubro de 2026 (6 meses).
  2. Soma: 6 × R$ 3.000 = R$ 18.000; 6 × R$ 3.600 = R$ 21.600; total de R$ 39.600.
  3. Divisão por 12: R$ 39.600 ÷ 12 = R$ 3.300.
  4. Limites: R$ 3.300 fica acima do salário mínimo (R$ 1.621) e abaixo do teto (R$ 8.475,55). A renda mensal é R$ 3.300.
  5. Total: se o benefício começa no parto, os 120 dias vão de 10 de novembro de 2026 a 9 de março de 2027. Eles equivalem a quatro rendas mensais: R$ 13.200 (4 × R$ 3.300), divididos nos créditos mensais do período. O abono anual vem à parte: o de 2026 com a última parcela de 2026, e o de 2027 com a última parcela.

Agora imagine uma dona de MEI. A MEI contribui com 5% sobre o salário mínimo. Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, a. Se ela contribui só como MEI, o salário de contribuição dela é o salário mínimo, e o benefício é de um salário mínimo: R$ 1.621 por mês em 2026.

O que reunir antes de pedir orientação

  • certidão de nascimento, termo de guarda ou nova certidão da adoção;
  • atestado médico, se houver;
  • extrato do CNIS, guias pagas e, se desempregada, o termo de rescisão;
  • provas da atividade rural, se for o caso;
  • protocolo, exigências e decisão do INSS.

Quando procurar orientação individual

Vale procurar um advogado de sua confiança, ou a Defensoria Pública se você não puder pagar, quando:

  • o INSS negou o benefício por falta de carência ou de qualidade de segurada;
  • o valor concedido não bate com as suas contribuições no CNIS;
  • o seu caso envolve atividade rural, mais de uma atividade ou falecimento da mãe.

Leve os documentos organizados e as datas principais. Esta conferência ajuda a entender o pedido, mas não substitui a análise do seu caso.

Fontes consultadas

Fontes conferidas em 17 de novembro de 2026.