Caução em dinheiro no aluguel: como conferir valor, depósito e recibos

1O que é a caução em dinheiro

A caução é um dos tipos de garantia que a lei permite no aluguel. Na caução em dinheiro, uma quantia fica reservada para garantir as obrigações do contrato, conforme a lei e o que foi combinado.

Ela é diferente de:

• fiança: quando uma pessoa, o fiador, garante o contrato;
• seguro-fiança locatícia: outro tipo de garantia previsto em lei;
• aluguel mensal: o pagamento pelo uso do imóvel;
• outras cobranças: valores com finalidade própria, que precisam vir identificados.

A lei proíbe exigir mais de um tipo de garantia no mesmo contrato. Se o contrato pede, por exemplo, caução e fiador ao mesmo tempo, essa combinação precisa ser conferida. Ela não fica normal só porque aparece num formulário pronto. Lei do Inquilinato, art. 37 e parágrafo único.

Isso não quer dizer que todo valor cobrado na entrada seja uma segunda garantia. Primeiro, descubra para que serve cada valor. Um recibo que junta "caução, aluguel e despesas" sem separar cada parte dificulta essa conferência.

2Como conferir se o valor respeita o limite

A caução em dinheiro não pode passar do equivalente a três meses de aluguel. Ela deve ser depositada em caderneta de poupança, e as vantagens dessa aplicação ficam para você quando o valor for retirado. Lei do Inquilinato, art. 38, § 2º.

Encontre no contrato o valor mensal do aluguel e o valor pedido como caução. Compare os dois.

Não use o total do boleto como base sem conferir. Ele pode somar aluguel, condomínio, impostos e outras parcelas. Se o cálculo apresentado mistura valores diferentes, peça que cada parte seja separada e explicada. Não presuma que tudo corresponde ao aluguel que serve de referência para o limite.

Primeiro exemplo hipotético. Imagine que o aluguel é de R$ 1.500 e a proposta pede R$ 4.500 de caução. A conta inicial dá três meses de aluguel. Mas a conferência continua: ainda falta ver o tipo de garantia, o depósito, os comprovantes e as outras cláusulas.

Segundo exemplo hipotético. Agora imagine que o contrato diz que o aluguel é de R$ 1.500, mas a imobiliária pede R$ 5.400 e só explica que são "três boletos". Como os boletos podem incluir outros itens, essa explicação não mostra, sozinha, que o limite foi respeitado. Peça a composição do valor.

Os exemplos só ilustram a comparação. Não são uma calculadora nem uma conclusão sobre todos os encargos do contrato.

3O que conferir na cláusula da caução

Leia a cláusula procurando resposta para estas perguntas:

• O valor é caução em dinheiro ou tem outra finalidade?
• Qual valor foi combinado, e qual aluguel foi usado como referência?
• Quando e a quem o dinheiro será entregue?
• Como será comprovado o depósito na poupança exigido pela lei?
• Quem vai fornecer o recibo e os registros da aplicação?
• O que o contrato diz sobre a conferência das obrigações e o acerto no fim?

Essas perguntas não são um modelo obrigatório de contrato. Elas ajudam a achar lacunas que você deve esclarecer antes de misturar pagamentos ou aceitar uma cobrança sem identificação.

Se a cláusula fala só em "depósito de garantia", confirme se ela trata da caução e se corresponde à forma como o valor está sendo cobrado. O nome usado no dia a dia não define o tipo de garantia.

4Comprovante de transferência não prova o depósito na poupança

Não são a mesma coisa. O comprovante de transferência mostra dados da operação, como valor, data, origem e destino, conforme o documento. Ele não mostra, necessariamente, que o dinheiro foi aplicado na poupança, como a lei exige.

Por isso, guarde o comprovante do pagamento e peça também a identificação e o registro do depósito da caução. Se quem recebeu o dinheiro foi uma imobiliária ou um representante, confira qual é a ligação dele com o contrato e quem ficou responsável pelos documentos.

A lei exige a poupança e garante a você os rendimentos quando o valor for retirado. Lei do Inquilinato, art. 38, § 2º. Este texto não parte de um modelo bancário único. Quem pode movimentar a conta só se sabe com os documentos do caso.

Não se contente com a frase "está guardado". Peça registros que liguem o valor, o aluguel e a aplicação, e guarde o que receber.

5Quais comprovantes guardar

Monte uma pasta com:

• contrato e anexos que descrevem a garantia;
• proposta ou mensagem sobre o valor cobrado;
• comprovante do pagamento;
• recibo discriminado;
• comprovante ou informações do depósito na poupança;
• mensagens de esclarecimento e mudanças combinadas.

O locador deve fornecer recibo discriminado, com cada valor pago separado, e não pode dar uma quitação genérica. O Código Civil também diz o que a quitação, que é o documento que comprova o pagamento, deve informar: por exemplo, o valor, a natureza da dívida, quem pagou e a data. Lei do Inquilinato, art. 22, VI; Código Civil, art. 320.

Na prática, procure um recibo que diga "caução em dinheiro" e informe o valor, o imóvel ou contrato, a data e quem recebeu. Isso evita confundir a garantia com aluguel ou com outra parcela.

Se você pagou em partes, guarde o registro de cada uma e confira o total. Uma conversa sobre o valor prometido e um comprovante do valor pago podem mostrar coisas diferentes.

6Se os documentos não baterem com o combinado

Descreva a diferença por escrito e peça esclarecimento ao locador ou à imobiliária. Por exemplo:

• "O contrato prevê caução de [valor]; recebi uma cobrança maior e preciso da discriminação."
• "Tenho o comprovante da transferência, mas não recebi informação sobre o depósito na poupança."

Guarde o pedido e a resposta.

Não use a caução para deixar de pagar o aluguel por conta própria. A garantia e o pagamento mensal têm funções diferentes.

7A caução vai voltar inteira?

Não dá para garantir isso na entrada. Ter a caução, o registro do depósito e os rendimentos não dispensa a conferência das pendências quando o aluguel acabar.

Isso também não torna correta qualquer retenção que o locador anunciar. O acerto final é outra etapa, com valores separados e documentos conferidos.

Para começar bem, cuide de quatro pontos: garantia identificada, valor conferido, depósito esclarecido e registros guardados. Isso facilita a comparação no fim, sem antecipar o resultado da devolução.

8Quando procurar orientação individual

Se a diferença continuar depois do seu pedido por escrito, procure um advogado de sua confiança, ou a Defensoria Pública se você não puder pagar. Leve o contrato e os comprovantes. Uma afirmação de que "está tudo regular" não substitui os documentos.