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Aposentadoria por idade: quais são as regras para mulher e para homem?

Fontes conferidas em 10 min de leituraRedação LexMagister

Em resumo

Na cidade, a mulher se aposenta por idade aos 62 anos e o homem aos 65. Os dois precisam de 180 contribuições de carência. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos para quem já contribuía até 13/11/2019. Quem começou depois disso precisa de 15 anos, se mulher, e de 20 anos, se homem. O valor parte de 60% da média dos salários de contribuição.

Para se aposentar por idade no INSS, você precisa de duas coisas ao mesmo tempo: a idade mínima e um tempo mínimo de contribuição. Abaixo estão as regras que valem em 2026 para mulher e para homem, a diferença entre quem começou a contribuir antes e depois da reforma da Previdência, a conta do valor e o que existe para quem nunca contribuiu.

O texto trata da aposentadoria por idade do trabalhador urbano no INSS, o Regime Geral de Previdência Social. Ele não trata de servidores públicos com regime próprio. A aposentadoria por tempo de contribuição e as regras de pontos e de pedágio são regras de transição diferentes e ficam fora deste texto. Este guia não avalia o seu caso e não garante resultado.

Aposentadoria por idade: como funciona

A reforma da Previdência é a Emenda Constitucional 103, publicada em 13 de novembro de 2019. Ela mudou as regras e separou os segurados em dois grupos, pela data em que cada um entrou no INSS. INSS, aposentadoria por idade urbana.

Nos dois grupos, a lei exige carência de 180 contribuições mensais. Lei 8.213/1991, art. 25, II; Decreto 3.048/1999, art. 29, II. Carência é o número mínimo de meses pagos. Tempo de contribuição é o período total que conta para a aposentadoria. Os dois nem sempre coincidem. Veja a diferença em contribuições ao INSS e carência.

A Constituição admite regras próprias para professor, para pessoa com deficiência, para atividade com exposição a agentes nocivos e para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Constituição, art. 201, §§ 1º, 8º e 8º-A. Este texto não trata delas.

Aposentadoria por idade e tempo de contribuição: a tabela

Quem (regra de 2026) Mulher Homem
Filiado até 13/11/2019 62 anos e 15 anos de contribuição 65 anos e 15 anos de contribuição
Filiado a partir de 14/11/2019 62 anos e 15 anos de contribuição 65 anos e 20 anos de contribuição

Em todas as linhas, a carência é de 180 contribuições. Decreto 3.048/1999, arts. 51 e 188-H.

A diferença entre os grupos está no homem. Se ele já era filiado em 13/11/2019, bastam 15 anos de contribuição. Se entrou depois, precisa de 20. Emenda Constitucional 103/2019, arts. 18, II, e 19.

Aposentadoria por idade mulher em 2026: 62 anos

Em 2026, a mulher se aposenta por idade aos 62 anos, nos dois grupos. Não há mais progressão de idade em curso.

Para quem já era filiada até a reforma, a idade começou em 60 anos e subiu 6 meses por ano a partir de 1º de janeiro de 2020, até chegar a 62. Emenda Constitucional 103/2019, art. 18, § 1º. Esta é a regra de transição da aposentadoria por idade:

Ano Idade exigida da mulher
até 2019 60 anos
2020 60 anos e 6 meses
2021 61 anos
2022 61 anos e 6 meses
a partir de 2023 62 anos

INSS, aposentadoria por idade urbana.

A Lei 8.213/1991 ainda menciona 60 anos para a mulher. Lei 8.213/1991, art. 48. Esse trecho não foi atualizado. Vale a idade da Constituição. Constituição, art. 201, § 7º, I.

Aposentadoria por idade homem: 65 anos

O homem se aposenta por idade aos 65 anos. A reforma não mudou essa idade. Ela mudou só o tempo de contribuição de quem entrou depois de 13/11/2019, como mostra a tabela acima.

Como o valor da aposentadoria por idade é calculado

A conta tem três etapas. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26; Decreto 3.048/1999, arts. 32, 53 e 188-H, § 3º.

  1. A média. O INSS soma todos os salários de contribuição desde julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se for depois. Cada valor é atualizado pela inflação. Depois ele divide a soma pelo número de meses. A média não passa do teto do INSS, que é de R$ 8.475,55 em 2026. INSS, tabela de contribuição mensal.
  2. O percentual. O benefício começa em 60% da média. Ele sobe 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos, para o homem, e acima de 15 anos, para a mulher. Essa regra vale nos dois grupos. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º.
  3. O piso. O valor final nunca fica abaixo de um salário mínimo, que é de R$ 1.621,00 em 2026. Constituição, art. 201, § 2º; INSS, tabela de contribuição mensal.

A Emenda permite excluir da média as contribuições que reduzem o valor, desde que fique o tempo mínimo exigido. O tempo excluído deixa de contar para qualquer finalidade, inclusive para o acréscimo de 2% por ano. Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, § 6º.

Os salários vêm do CNIS, o cadastro do INSS. Um vínculo faltando muda a média e o tempo. Veja como conferir o extrato do CNIS.

Aposentadoria por idade para quem nunca contribuiu: não existe

Não existe aposentadoria por idade sem contribuição. A Previdência tem caráter contributivo. Constituição, art. 201. Sem as 180 contribuições de carência, o INSS não concede a aposentadoria por idade. Lei 8.213/1991, art. 25, II.

O que existe é outro benefício, o BPC, Benefício de Prestação Continuada. Ele é assistencial, não é aposentadoria e não exige contribuição. Constituição, art. 203, V. Ele paga um salário mínimo por mês à pessoa idosa com 65 anos ou mais que não tem meios de se manter, nem a família tem meios de mantê-la. A regra geral é a renda da família por pessoa igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Lei 8.742/1993, art. 20, caput e § 3º. Com o salário mínimo de 2026, 1/4 corresponde a R$ 405,25. O BPC não pode ser acumulado com outro benefício da seguridade, salvo as exceções da lei. Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º. Veja os detalhes no guia do BPC.

Contribuiu pouco ou parou de contribuir?

Se você parou de contribuir há anos, as contribuições antigas continuam valendo. Na aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não impede o benefício, desde que você tenha o número de contribuições exigido como carência. Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º. Se ainda falta tempo, os novos pagamentos se somam aos antigos.

Quem se inscreveu no INSS até 24 de julho de 1991 e completou a idade até 2010 pode ter carência menor que 180 meses, conforme uma tabela da lei. Lei 8.213/1991, art. 142; INSS, aposentadoria por idade urbana.

Aposentadoria rural e híbrida

Rural. O trabalhador rural e quem trabalha em regime de economia familiar, como o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, se aposentam com 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher. Constituição, art. 201, § 7º, II. É preciso provar a atividade rural no período imediatamente anterior ao pedido, mesmo com intervalos, por tempo igual à carência. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º. Para o segurado especial, o valor é de um salário mínimo. Decreto 3.048/1999, art. 56, § 3º.

Híbrida. Quem não completa o tempo rural, mas completa a carência somando períodos rurais e urbanos, pode ter a aposentadoria híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º. A lei fala em 65 anos para o homem e 60 para a mulher. A página de serviço do INSS repete essas idades. INSS, solicitar aposentadoria por idade rural. Já o regulamento atual exige as idades e o tempo da aposentadoria programada: 62 anos e 15 anos de contribuição para a mulher, 65 anos e 20 anos para o homem. Decreto 3.048/1999, art. 57. Nesse ponto a lei e a página do INSS não coincidem com o regulamento. Confirme com o INSS a regra aplicada ao seu caso.

Como pedir a aposentadoria por idade

O pedido é feito a distância. INSS, aposentadoria por idade urbana.

  1. Confira o extrato do CNIS e junte os documentos de períodos que faltam.
  2. Entre no Meu INSS, pelo site gov.br/meuinss ou pelo aplicativo, e faça login.
  3. Escolha Novo pedido e digite a palavra idade. Selecione o benefício.
  4. Anexe os documentos e envie.
  5. Acompanhe em Consultar Pedidos. Mantenha e-mail e celular atualizados para receber os avisos.

Você também pode usar a Central 135, de segunda a sábado, das 7h às 22h. INSS, aposentadoria por idade urbana. Para acompanhar exigências e decisões, veja como acompanhar o pedido no INSS.

O empregado não precisa sair do emprego para pedir. Se pedir até 90 dias depois de sair, o benefício começa na data do desligamento. Nos outros casos, começa na data do pedido. Lei 8.213/1991, art. 49.

Um exemplo hipotético

Imagine duas pessoas que se filiaram ao INSS antes de 2019. As duas têm a idade mínima e 180 contribuições.

Ana, 62 anos, com 25 anos de contribuição. A média atualizada dos salários de contribuição dela é de R$ 3.000.

  1. Anos acima de 15: 25 − 15 = 10.
  2. Percentual: 60% + 10 × 2% = 80%.
  3. Valor: R$ 3.000 × 80% = R$ 2.400 por mês.

Bruno, 65 anos, com 15 anos de contribuição. A média atualizada dele é de R$ 2.000.

  1. Anos acima de 20: nenhum. O percentual fica em 60%.
  2. Conta: R$ 2.000 × 60% = R$ 1.200.
  3. O resultado fica abaixo do salário mínimo. Bruno recebe o piso, R$ 1.621,00 por mês.

Se Bruno tivesse se filiado depois da reforma, os 15 anos não bastariam. Ele precisaria de 20 anos de contribuição.

O que reunir antes de pedir orientação

  • extrato do CNIS atualizado;
  • carteira de trabalho, inclusive as antigas;
  • carnês e guias de contribuição pagas por conta própria;
  • holerites ou declarações de empresas de períodos que não aparecem no CNIS;
  • certidão de tempo de contribuição, se trabalhou no serviço público;
  • documentos da atividade rural, se for o caso;
  • protocolo e decisão do pedido, se já pediu.

Quando procurar orientação individual

Vale procurar um advogado de sua confiança, ou a Defensoria Pública se você não puder pagar, quando:

  • o CNIS tem vínculos ou salários faltando e você não consegue corrigir;
  • o pedido foi negado ou o valor parece errado;
  • o seu caso mistura trabalho rural e urbano, serviço público ou atividade especial.

Leve os documentos organizados e as datas principais. Esta conferência ajuda a entender a regra, mas não substitui o cálculo completo do seu caso.

Fontes consultadas

  • Emenda Constitucional 103/2019 — art. 18 (transição: 65 e 60 anos, 15 anos de contribuição, aumento de 6 meses por ano para a mulher até 62), art. 19 (filiados depois da reforma: 62 e 65 anos, 15 e 20 anos de contribuição) e art. 26 (média desde julho de 1994, teto, 60% mais 2% por ano, exclusão de contribuições).
  • Constituição Federal, texto compilado — art. 201 (caráter contributivo; § 1º, § 8º e § 8º-A, regras próprias; § 2º, piso de um salário mínimo; § 7º, idades urbana e rural) e art. 203, V (benefício assistencial ao idoso).
  • Lei 8.213/1991, texto consolidado — art. 25, II (carência de 180 contribuições), art. 48 e §§ 1º a 3º (aposentadoria por idade, rural e híbrida), art. 49 (data de início) e art. 142 (tabela de carência para inscritos até 24/7/1991).
  • Decreto 3.048/1999, texto compilado — art. 29, II (carência), art. 32 (média), arts. 51 e 53 (aposentadoria programada e valor), art. 56, § 3º (rural do segurado especial), art. 57 (híbrida) e art. 188-H (transição da aposentadoria por idade).
  • Lei 10.666/2003 — art. 3º, § 1º (perda da qualidade de segurado não impede a aposentadoria por idade).
  • Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social) — art. 20, caput, § 3º e § 4º (BPC da pessoa idosa: 65 anos, renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa, proibição de acumular).
  • INSS, aposentadoria por idade urbana — direito adquirido, regras de transição, tabela de idade da mulher, carência reduzida, pedido pelo Meu INSS, documentos e Central 135.
  • INSS, aposentadoria programada — requisitos para quem se filiou depois da reforma.
  • INSS, solicitar aposentadoria por idade rural — soma de tempo urbano ao rural aos 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem.
  • INSS, tabela de contribuição mensal — teto de R$ 8.475,55 e salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026).

Fontes conferidas em 17 de novembro de 2026.