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Décimo terceiro: quem tem direito, quando cai e como calcular?

Fontes conferidas em 11 min de leituraRedação LexMagister

Em resumo

Quem tem carteira assinada, inclusive o empregado doméstico, recebe o 13º em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro. O valor é 1/12 da remuneração de dezembro por mês trabalhado no ano. Uma fração de 15 dias ou mais conta como mês inteiro. INSS e imposto de renda são descontados só na segunda parcela.

Para saber quanto vem de décimo terceiro, divida a remuneração por 12 e multiplique pelos meses trabalhados no ano. Abaixo estão as datas de 2026, a conta em passos, um exemplo com valores e as regras para quem saiu do emprego ou ficou afastado.

O texto é para quem tem carteira assinada, inclusive o empregado doméstico. Ele não trata de servidores públicos. O 13º de aposentados e pensionistas é pago pelo INSS, em calendário próprio. Este guia não avalia o seu caso e não garante resultado.

Décimo terceiro: quem tem direito?

Todo empregado tem direito. A lei manda o empregador pagar a gratificação a todo empregado, além da remuneração normal. Lei 4.090/1962, art. 1º. A Constituição garante o décimo terceiro com base na remuneração integral. Constituição, art. 7º, VIII.

O empregado doméstico também recebe. A Constituição estende esse direito à categoria, e a lei dos domésticos manda aplicar a eles as duas leis do 13º. Constituição, art. 7º, parágrafo único; Lei Complementar 150/2015, art. 19.

Quem foi contratado no meio do ano também tem direito. Nesse caso, o valor é proporcional aos meses trabalhados.

Como funciona o décimo terceiro

Cada mês trabalhado no ano vale 1/12 da remuneração devida em dezembro. Uma fração de 15 dias ou mais de trabalho no mesmo mês conta como mês inteiro. Lei 4.090/1962, art. 1º, §§ 1º e 2º; Decreto 10.854/2021, art. 76.

O Decreto 10.854/2021 é o regulamento atual do 13º. Ele revogou o regulamento antigo, de 1965.

Outras regras pesam na conta:

  • Faltas. As faltas legais e as justificadas não reduzem o 13º. Lei 4.090/1962, art. 2º.
  • Horas extras habituais. Elas entram no cálculo, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST). Súmula 45 do TST.
  • Salário variável. Para comissões e outros valores variáveis, a parte variável é 1/11 da soma devida até novembro, somada à parte fixa. A empresa revê a conta até 10 de janeiro. Decreto 10.854/2021, art. 77.

Quando cai o décimo terceiro em 2026? Datas de pagamento

A primeira parcela pode ser paga de fevereiro a novembro. A segunda deve ser paga até 20 de dezembro. Lei 4.749/1965, arts. 1º e 2º.

Parcela Prazo em 2026 Dia da semana
Primeira (adiantamento) até 30 de novembro segunda-feira
Segunda (restante) até 20 de dezembro domingo

Em 2026, o dia 20 de dezembro cai num domingo. A lei e o regulamento dizem apenas "até o dia 20 de dezembro" e não trazem regra própria para o pagamento ao empregado quando o prazo cai em fim de semana ou em dia sem expediente bancário. Eles também não preveem adiamento: um pagamento na segunda-feira, dia 21, fica depois da data fixada. Decreto 10.854/2021, art. 76. A antecipação para o dia útil anterior existe só para o recolhimento da contribuição ao INSS, que é obrigação da empresa com a Previdência. Decreto 3.048/1999, art. 216, § 1º.

Se o dinheiro não entrou no prazo, anote a data em que ele caiu na conta e guarde o comprovante. Para organizar a cobrança, veja como registrar um salário atrasado.

Décimo terceiro, primeira parcela: quanto vem?

A primeira parcela é metade do salário recebido no mês anterior ao pagamento. Ela é paga de uma só vez. Lei 4.749/1965, art. 2º. Se a empresa paga em novembro, a base é o salário de outubro.

A primeira parcela vem sem desconto de imposto de renda. Lei 8.134/1990, art. 16, I. A contribuição ao INSS também fica para a última parcela. Decreto 3.048/1999, art. 216, § 1º.

Mais três pontos:

Como calcular o décimo terceiro: a conta da calculadora

A calculadora do início desta página faz esta mesma conta. Ela não conhece as suas faltas nem os detalhes do seu contrato. Para conferir à mão, faça assim:

  1. Some os meses trabalhados no ano. Conte como mês inteiro aquele em que você trabalhou 15 dias ou mais.
  2. Pegue a remuneração de dezembro. Inclua as parcelas habituais, como horas extras frequentes.
  3. Divida essa remuneração por 12.
  4. Multiplique o resultado pelo número de meses. Esse é o 13º bruto.
  5. Subtraia a primeira parcela, que você já recebeu.
  6. Subtraia a contribuição ao INSS e o imposto de renda, se houver. O resultado é a segunda parcela líquida.

Com 12 meses, o 13º bruto é igual a uma remuneração inteira. Com menos meses, ele é proporcional.

Imagine uma pessoa contratada em 10 de março de 2026, com salário de R$ 3.000. Em março, ela trabalhou 22 dias, e o mês conta inteiro. De março a dezembro são 10 meses. O 13º bruto é R$ 3.000 ÷ 12 × 10 = R$ 2.500, antes dos descontos.

Quais descontos saem do décimo terceiro?

Os descontos saem na segunda parcela. A contribuição ao INSS é calculada sobre o valor bruto do 13º. O imposto de renda é calculado sobre o valor bruto menos as deduções permitidas, como a própria contribuição ao INSS e os dependentes. Lei 8.134/1990, arts. 7º e 16, IV. Quando essas deduções somam menos de R$ 607,20, a empresa usa no lugar delas o desconto simplificado de R$ 607,20. IN RFB 2.141/2023, que incluiu o § 8º no art. 13 da IN RFB 1.500/2014.

INSS. A contribuição é calculada em separado do salário de dezembro. Ela é devida no pagamento da última parcela. Decreto 3.048/1999, arts. 214, § 6º, e 216, § 1º; Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º. Cada alíquota incide só sobre a parte do valor dentro da sua faixa. Emenda Constitucional 103/2019, art. 28, § 1º. A tabela vigente desde janeiro de 2026 para empregados e domésticos é esta: 7,5% até R$ 1.621,00; 9% de R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84; 12% de R$ 2.902,85 a R$ 4.354,27; e 14% de R$ 4.354,28 a R$ 8.475,55. INSS, tabela de contribuição mensal.

Imposto de renda. O imposto sobre o 13º é cobrado na fonte, separado dos outros rendimentos, sobre o valor integral, no mês da quitação. Lei 8.134/1990, art. 16. Desde janeiro de 2026, há uma redução do imposto que também vale para o 13º. Lei 15.270/2025, art. 2º. Para rendimentos de até R$ 5.000, a redução zera o imposto. Nessa comparação, conta o rendimento bruto, não a base já deduzida. Receita Federal, exemplos de aplicação da Lei 15.270/2025. Entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350, ela diminui aos poucos. Acima disso, consulte as tabelas de 2026 da Receita Federal.

FGTS. O FGTS não é desconto. A empresa deposita 8% do 13º na sua conta do fundo, além do valor que você recebe. Lei 8.036/1990, art. 15. Veja como conferir o extrato do FGTS.

O 13º na demissão, no pedido de demissão e na justa causa

Demissão sem justa causa. Você recebe o 13º proporcional aos meses trabalhados no ano. A base é a remuneração do mês da rescisão. Lei 4.090/1962, art. 3º.

Pedido de demissão. O 13º proporcional também é devido. O regulamento garante a gratificação em qualquer fim de contrato, exceto na justa causa. Decreto 10.854/2021, art. 82; Súmula 157 do TST.

Justa causa. O regulamento exclui expressamente essa hipótese. Na dispensa por justa causa, o 13º proporcional do ano não é garantido. Decreto 10.854/2021, art. 82.

Fim de contrato por prazo e aposentadoria. O 13º é proporcional, mesmo que o contrato termine antes de dezembro. Lei 4.090/1962, art. 1º, § 3º.

Se você já recebeu a primeira parcela, a empresa pode abater esse adiantamento do 13º da rescisão. Se não bastar, pode abater de outro crédito trabalhista seu. Lei 4.749/1965, art. 3º. Para conferir o acerto inteiro, veja como conferir a rescisão.

Afastamento pelo INSS e licença-maternidade

Afastamento por doença. A empresa paga o salário dos primeiros 15 dias de afastamento. Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º. Depois, enquanto você recebe o benefício por incapacidade, a CLT considera você em licença não remunerada. CLT, art. 476. As normas consultadas não dizem de forma expressa como esse período entra no 13º pago pela empresa. Elas dizem que o 13º é contado por mês de serviço e que o INSS paga o abono anual, uma espécie de 13º do benefício, a quem recebeu o benefício no ano. Lei 4.090/1962, art. 1º, § 1º; Lei 8.213/1991, art. 40; Decreto 3.048/1999, art. 120. Peça à empresa a conta mês a mês. Veja como acompanhar o benefício por incapacidade temporária.

Acidente do trabalho. Segundo o TST, as faltas ou ausências por acidente do trabalho não são consideradas no cálculo da gratificação natalina. Súmula 46 do TST. A combinação dessa regra com o abono do INSS depende do caso.

Licença-maternidade. A empregada tem 120 dias de licença, sem prejuízo do emprego e do salário. CLT, art. 392. Os meses de licença não ficam sem 13º. Para a empregada de empresa, quem paga o salário-maternidade é a própria empresa, que depois compensa o valor nas contribuições. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. A empresa também paga a parte do 13º correspondente aos dias de licença e pode deduzi-la das contribuições. Instrução Normativa RFB 2.110/2022, art. 59. Para a empregada doméstica, o INSS paga o salário-maternidade diretamente. Lei 8.213/1991, art. 73. Quando o INSS paga o benefício, o abono anual do período de licença vem junto com a última parcela do salário-maternidade. Decreto 3.048/1999, art. 120, § 2º.

Um exemplo hipotético

Imagine uma empregada contratada em 2024, com salário fixo de R$ 3.000 durante todo o ano de 2026. Ela não faz horas extras e não teve faltas injustificadas.

  1. Meses trabalhados: 12. O 13º bruto é R$ 3.000 ÷ 12 × 12 = R$ 3.000.
  2. Primeira parcela: a empresa paga em novembro metade do salário de outubro, R$ 1.500. Não há desconto.
  3. INSS da segunda parcela, calculado sobre os R$ 3.000:
    • 7,5% sobre R$ 1.621,00 = R$ 121,575;
    • 9% sobre R$ 1.281,84 (de R$ 1.621,01 a R$ 2.902,84) = R$ 115,3656;
    • 12% sobre R$ 97,16 (de R$ 2.902,85 a R$ 3.000) = R$ 11,6592;
    • total: R$ 248,5998, arredondado para R$ 248,60.
  4. Imposto de renda: o 13º de R$ 3.000 fica abaixo de R$ 5.000, e a redução de 2026 zera o imposto. O desconto é R$ 0.
  5. Segunda parcela líquida: R$ 3.000 − R$ 1.500 − R$ 248,60 = R$ 1.251,40, paga até 20 de dezembro.

No total, ela recebe R$ 2.751,40 líquidos de 13º. A empresa ainda deposita 8% no FGTS, sem descontar esse valor dela.

O que reunir antes de pedir orientação

  • holerites do ano, principalmente os de outubro, novembro e dezembro;
  • recibo ou holerite de cada parcela do 13º;
  • extrato bancário com as datas de crédito;
  • registros de horas extras, comissões e faltas;
  • comunicação de afastamento, carta de concessão do INSS ou documentos da licença;
  • termo de rescisão, se o contrato terminou.

Se faltar algum documento, anote o que falta. Peça cópia à empresa pelo canal oficial dela.

Quando procurar orientação individual

Vale procurar o sindicato da sua categoria, um advogado de sua confiança, ou a Defensoria Pública se você não puder pagar, quando:

  • o valor continua diferente depois de você pedir explicação à empresa;
  • o 13º não foi pago até 20 de dezembro;
  • o seu caso envolve justa causa, acidente do trabalho, salário variável ou norma coletiva.

Leve os documentos organizados e perguntas objetivas. Esta conferência ajuda a localizar a diferença, mas não substitui o cálculo completo do seu caso.

Fontes consultadas

  • Lei 4.090/1962 — art. 1º (direito, 1/12 por mês, fração de 15 dias e casos proporcionais), art. 2º (faltas legais e justificadas) e art. 3º (dispensa sem justa causa).
  • Lei 4.749/1965 — art. 1º (prazo de 20 de dezembro), art. 2º (adiantamento de fevereiro a novembro, pagamento nas férias) e art. 3º (compensação do adiantamento na rescisão).
  • Decreto 10.854/2021 — arts. 76 a 82 (regulamento atual do 13º: base, salário variável, adiantamento, faltas e fim do contrato).
  • Constituição Federal — art. 7º, VIII e parágrafo único (décimo terceiro, inclusive para domésticos).
  • Lei Complementar 150/2015 — art. 19 (aplicação das leis do 13º ao empregado doméstico).
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), texto compilado — art. 392 (licença-maternidade) e art. 476 (licença não remunerada durante o benefício por doença).
  • Lei 8.213/1991, texto consolidado — art. 40 (abono anual), art. 60, § 3º (primeiros 15 dias de afastamento pagos pela empresa), art. 72, § 1º (salário-maternidade pago pela empresa) e art. 73 (salário-maternidade da doméstica pago pelo INSS).
  • Decreto 3.048/1999, texto compilado — art. 120 e § 2º (abono anual, inclusive do salário-maternidade), art. 214, § 6º, e art. 216, § 1º (contribuição ao INSS sobre o 13º, em separado, na última parcela, com recolhimento antecipado ao dia útil anterior).
  • Instrução Normativa RFB 2.110/2022 — art. 59 (dedução da parte do 13º correspondente à licença-maternidade).
  • Lei 8.212/1991, texto consolidado — art. 28, § 7º (13º integra o salário de contribuição).
  • Emenda Constitucional 103/2019 — art. 28, § 1º (alíquotas progressivas por faixa).
  • INSS, tabela de contribuição mensal — faixas e alíquotas a partir de janeiro de 2026 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026) e cálculo do 13º em separado.
  • Lei 8.134/1990 — art. 7º (deduções da base, como a contribuição previdenciária) e art. 16 (imposto de renda do 13º: sem retenção no adiantamento, exclusivo na fonte, separado e com as deduções do art. 7º).
  • Lei 15.270/2025 — art. 2º, que inclui o art. 3º-A, § 3º, na Lei 9.250/1995 (redução do imposto também no 13º).
  • Receita Federal, tabelas de 2026 — tabela mensal e tabela de redução mensal (zera o imposto até R$ 5.000).
  • Receita Federal, exemplos de aplicação da Lei 15.270/2025 — a faixa da redução usa o rendimento bruto, não a base deduzida.
  • Lei 8.036/1990, texto consolidado — art. 15 (depósito de 8% do FGTS também sobre o 13º).
  • Súmulas do TST — Súmula 45 (horas extras habituais), Súmula 46 (acidente do trabalho) e Súmula 157 (13º no pedido de demissão).

Fontes conferidas em 17 de novembro de 2026.