Divórcio em cartório com filhos menores: o que dizem o CPC e as normas do CNJ

1A regra do CPC e a hipótese criada pelo CNJ

O art. 733 do CPC regula a escritura pública de divórcio consensual. O caput mantém a referência à inexistência de nascituro ou de filhos incapazes. A lei também exige requisitos legais e assistência de advogado ou defensor público. A escritura não depende de homologação judicial e serve como título para os registros e atos previstos no § 1º. CPC, art. 733, §§ 1º e 2º.

A Resolução CNJ 571/2024 alterou a Resolução 35/2007. Na nova redação do art. 34, § 2º, passou a admitir a escritura de divórcio com filhos comuns menores ou incapazes. A condição é comprovar que todas as questões de guarda, visitação e alimentos já foram resolvidas judicialmente, com registro disso na escritura. Resolução CNJ 571/2024; Resolução CNJ 35 compilada.

Essa mudança não alterou a redação do art. 733. A diferença entre a lei processual e a regulamentação notarial deve ficar visível na exposição. Citar só uma delas esconde parte relevante do quadro.

Em termos descritivos, a hipótese do CNJ mantém a intervenção judicial nas questões dos filhos. E admite que o divórcio consensual seja formalizado em cartório, sob condições. Isso não permite tratar qualquer acordo privado como equivalente à intervenção judicial exigida.

2O que a decisão anterior precisa ter resolvido

O requisito não é "já existe um processo". O texto fala em resolução judicial de todas as questões de guarda, visitação e alimentos. Número de processo, petição protocolada ou conversa sobre acordo não demonstram, sozinhos, que a condição foi cumprida. Resolução CNJ 35, art. 34, § 2º.

A análise dos documentos precisa identificar:

• quais matérias foram efetivamente decididas;
• quais pessoas a decisão abrange;
• qual é o conteúdo da decisão.

Uma decisão só sobre guarda não pode ser apresentada como solução das demais matérias. Também é preciso distinguir a decisão de uma reprodução incompleta. Um resumo de atendimento ou um trecho selecionado pode não mostrar condições, alterações posteriores ou questões ainda pendentes.

O § 3º do mesmo artigo determina que, havendo dúvida sobre o interesse do menor ou incapaz, o tabelião leve a questão ao juiz que proferiu a decisão. As partes não podem preencher essa lacuna por declaração própria. Resolução CNJ 35, art. 34, § 3º.

3O consenso para o divórcio não substitui o controle dos interesses dos filhos

Na escritura, as partes devem declarar ciência das consequências do divórcio, firmeza na intenção de se divorciar e concordância com a regulamentação judicial das questões dos filhos. O consentimento importa. Mas não substitui a prova da solução judicial anterior. Resolução CNJ 35, art. 35.

Por isso, um consenso aparentemente completo entre os adultos não resolve, necessariamente, se o ato é cabível. Guarda e alimentos envolvem interesses que vão além da vontade de encerrar o casamento.

A análise técnica deve evitar duas simplificações:

• tratar todo filho menor como impedimento absoluto, sem examinar a regulamentação atual;
• concluir que a concordância dos cônjuges permite resolver no cartório, pela primeira vez, as questões dos filhos.

4Comparação das fontes e de suas funções

O quadro não resolve eventual discussão sobre a validade da norma do CNJ. Ele mostra o conteúdo das fontes consultadas e o cuidado necessário para aplicar a hipótese regulamentada sem apagar a lei processual.

5Nascituro não se confunde com filho menor

O caput do art. 733 menciona expressamente o nascituro (filho já concebido, ainda não nascido). A norma do CNJ também prevê a declaração sobre a inexistência ou o desconhecimento de gravidez. A hipótese do § 2º, sobre filhos menores ou incapazes, não deve ser estendida automaticamente para casos de gravidez. CPC, art. 733; Resolução CNJ 35, art. 34, § 1º.

As fontes tratam essas categorias separadamente. Uma análise responsável registra a situação e confere o procedimento aplicável. Não deduz que uma decisão sobre outros filhos resolve todas as condições familiares.

6Advogado, tabelião e Ministério Público têm funções diferentes

A escritura exige assistência de advogado ou defensor público. Esse profissional orienta as partes e participa do ato conforme as normas. Sua presença não dispensa os requisitos materiais ou documentais. CPC, art. 733, § 2º; Resolução CNJ 35, art. 8º.

O tabelião verifica se o ato é cabível. Na dúvida prevista no art. 34, § 3º, encaminha a questão ao juiz indicado pela norma. A escritura não serve como revisão informal das decisões sobre os filhos.

Não se deve trazer para o divórcio a exigência de manifestação favorável do Ministério Público prevista para o inventário com menor ou incapaz. Essa exigência está no art. 12-A, em outra hipótese, com objeto patrimonial e sucessório próprio. Resolução CNJ 35, arts. 12-A e 34.

Isso não significa que o Ministério Público nunca atue em questões de família. O CPC, por exemplo, inclui sua participação na indagação sobre risco de violência nas ações de guarda. O ponto é não confundir funções e requisitos de procedimentos diferentes. CPC, art. 699-A.

7Proteção dos filhos e situação familiar atual

A prova de uma decisão judicial anterior não autoriza ignorar informação nova relevante para o interesse dos filhos. O próprio mecanismo de envio de dúvidas ao juiz impede tratar o documento como um selo que elimina toda análise.

Nas ações de guarda, o CPC prevê que o juiz pergunte sobre risco de violência doméstica ou familiar antes da audiência de mediação e conciliação, com oportunidade de apresentar prova ou indícios. O Código Civil também trata esse risco como exceção relevante à guarda compartilhada, nas condições do art. 1.584, § 2º. CPC, art. 699-A; Código Civil, art. 1.584, § 2º.

Essas referências tratam da proteção e da decisão de guarda. Não permitem criar aqui um protocolo local de atendimento nem prever como uma situação de violência será resolvida.

8Três situações para testar a leitura

Os exemplos abaixo são hipotéticos.

Imagine um acordo particular completo, sem decisão judicial. Mesmo que os adultos concordem sobre tudo, falta demonstrar a condição judicial prévia do art. 34, § 2º. A declaração particular não deve ser apresentada como substituta.

Imagine uma decisão que trata apenas da guarda. É preciso verificar visitação e alimentos. A palavra "todas" impede usar uma decisão parcial como prova automática de solução completa.

Imagine que as questões dos filhos já foram resolvidas judicialmente, mas a partilha de bens está pendente. São eixos distintos. O Código Civil permite o divórcio sem partilha prévia. Mas o cabimento da via, as declarações e o encaminhamento das pendências ainda precisam ser examinados. Não se presume transferência de bens nem liberação de dívida. Código Civil, art. 1.581.

9Síntese

A tarefa técnica é separar quatro elementos:

1. o texto legal do CPC;
2. a hipótese regulamentada pelo CNJ;
3. o conteúdo da decisão anterior;
4. a situação real apresentada para a escritura.

Um elemento não substitui os outros.

A regulamentação atual não retira do Judiciário todos os casos com filhos menores. Ela prevê a formalização consensual em cartório depois da solução judicial das questões dos filhos, com declarações, assistência e envio de dúvidas ao juiz.

Por isso, a pergunta "posso fazer o divórcio no cartório?" não se responde só pela idade dos filhos nem pela concordância dos pais. A resposta depende de identificar os requisitos, sem criar uma autorização mais ampla que a fonte.

10O que reunir antes de pedir orientação

• certidão de casamento e documentos dos filhos;
• a decisão judicial sobre guarda, visitação e alimentos, completa, e não só um resumo;
• informação sobre alterações posteriores dessa decisão ou questões ainda pendentes;
• informação sobre eventual gravidez;
• relação dos bens e dívidas do casal, se a partilha também estiver em discussão.

11Quando procurar orientação individual

A escritura exige, de qualquer forma, assistência de advogado ou defensor público. A orientação individual é especialmente importante se a decisão judicial for parcial, se houver gravidez, se existir risco de violência ou se a situação dos filhos tiver mudado desde a decisão. Procure um advogado de sua confiança ou, se não puder pagar, a Defensoria Pública.