Como a atuação do CNJ chega aos cartórios e à vida das famílias

1Três funções que não se confundem

1. Controle do Judiciário. Cabe ao CNJ "o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes". Ele recebe reclamações contra membros e órgãos do Judiciário, inclusive contra os serviços notariais e de registro, sem prejuízo da atuação disciplinar dos tribunais. Constituição Federal, art. 103-B, § 4º, caput e III.

2. Normas de organização. O CNJ pode "expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência". Constituição Federal, art. 103-B, § 4º, I. A Constituição também manda que a fiscalização dos atos dos cartórios seja feita pelo Poder Judiciário. Constituição Federal, art. 236, § 1º.

Dessas bases vêm dois tipos de norma:

• resoluções do CNJ, como a Resolução nº 35/2007, sobre inventário, partilha, separação e divórcio por escritura pública;
• provimentos da Corregedoria Nacional de Justiça, reunidos no Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, que "regulamenta os serviços notariais e de registro".

Resolução CNJ nº 35/2007, texto compilado; Provimento nº 149/2023.

3. Julgamento de casos. Isso o CNJ não faz. O STF afirmou que ele é órgão "de caráter eminentemente administrativo", sem atribuição para fiscalizar "a atividade jurisdicional dos magistrados e Tribunais". STF, notícia sobre o MS 27.148. Se você discorda de uma decisão do juiz, o caminho é o recurso no próprio processo, e não uma reclamação ao CNJ.

2Onde as normas do CNJ aparecem na vida das famílias

Divórcio em cartório com filhos menores. O Código de Processo Civil (CPC) admite o divórcio consensual por escritura "não havendo nascituro ou filhos incapazes". CPC, art. 733. Desde 2024, a Resolução nº 35 permite a escritura mesmo com filhos menores ou incapazes. A condição é comprovar a "prévia resolução judicial de todas as questões referentes à guarda, visitação e alimentos deles". Resolução CNJ nº 35/2007, art. 34, § 2º.

Inventário em cartório com herdeiro menor. O CPC diz que, havendo "interessado incapaz", o inventário será judicial. CPC, art. 610. A Resolução nº 35, desde 2024, admite a escritura nesses casos se a parte do incapaz for paga "em parte ideal em cada um dos bens inventariados" e se houver manifestação favorável do Ministério Público. Resolução CNJ nº 35/2007, art. 12-A.

Imposto da herança e escritura. Em agosto de 2026, a Resolução nº 35 passou a dispensar a comprovação do pagamento prévio do ITCMD para lavrar a escritura de inventário. O imposto continua devido. Resolução CNJ nº 695/2026.

Nos dois primeiros casos, a norma do CNJ abriu o cartório para situações que o texto do CPC, lido isoladamente, reservaria à Justiça. Essa relação entre a lei e a regulamentação é discutida nas análises indicadas abaixo. Na prática, os cartórios seguem a resolução em vigor, e cada análise mostra as condições e os limites da regra.

3Situações e o guia de cada uma

• Divórcio consensual com filhos menores. A análise sobre divórcio em cartório com filhos menores compara o CPC com a norma do CNJ e mostra o que precisa estar resolvido antes na Justiça.
• Divorciar agora e deixar a partilha dos bens para depois. O guia sobre divórcio sem partilha prévia explica o que muda e quais requisitos continuam valendo no cartório.
• Inventário com herdeiro menor ou incapaz. A análise sobre inventário em cartório com interessado incapaz detalha a regra do quinhão ideal e a participação do Ministério Público.
• Escolher entre cartório e Justiça no inventário. O guia sobre inventário em cartório ou na Justiça compara os requisitos dos dois caminhos.
• Reclamar da atuação de um cartório. A Constituição prevê reclamações ao CNJ contra serviços notariais e de registro, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais. Confira também os canais de reclamação da corregedoria do tribunal de justiça do seu estado.

4Quando procurar orientação individual

Divórcio e inventário em cartório exigem advogado ou defensor público. Busque orientação quando houver filhos menores, herdeiro incapaz, testamento ou desacordo entre os envolvidos. Também vale buscá-la se você não souber se o seu caso cabe no cartório ou na Justiça. Se não puder pagar um advogado, procure a Defensoria Pública.