O Conselho Nacional de Justiça em perspectiva comparada: a análise de Humberto Theodoro Júnior e os textos atuais

1A tese do artigo

O autor parte de um princípio: no Estado Democrático de Direito, "nenhum poder público pode ser exercido sem adequado e efetivo controle". Daí defende o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), criado pela reforma do Judiciário de 2004, contra as resistências que enfrentou.

O argumento comparado é que um conselho para "o controle geral administrativo e disciplinar do Poder Judiciário não é uma ideia original do constitucionalismo brasileiro". O artigo dedica seções à França, a Portugal, à Espanha e à Itália e menciona a Grécia. Na América Latina, separa dois grupos de conselhos:

• controle administrativo e disciplinar: os da Bolívia, da Colômbia, da Costa Rica, do Panamá e do México;
• só administração da carreira judicial, "sem conotações com a disciplina funcional": os de El Salvador, do Peru, do Equador, do Paraguai e da Argentina.

Sobre a Espanha, o artigo registra a crítica do processualista Juan Montero Aroca. Para ele, as leis reduziram as atribuições do conselho espanhol, e o sistema de escolha dos membros acabou dominado pela maioria parlamentar.

Nas conclusões, o autor afirma que, apesar da "tenaz resistência corporativista", a atuação do CNJ "tem sido uma realidade promissora". Acrescenta que o Supremo Tribunal Federal (STF) "tem sabido superar as investidas retrógradas e corporativistas" contra o Conselho.

2O CNJ hoje

O CNJ foi criado pela Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, e é um dos órgãos do Poder Judiciário. Emenda Constitucional nº 45/2004; Constituição Federal, art. 92, I-A.

Composição. O Conselho tem 15 membros, com mandato de dois anos e uma recondução permitida:

• presidência: o presidente do STF;
• magistrados: mais oito juízes de diferentes ramos e instâncias;
• Ministério Público: dois membros;
• advocacia: dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil;
• cidadãos: dois, de notável saber jurídico, indicados um pela Câmara e outro pelo Senado.

Os membros, exceto o presidente, são nomeados pelo Presidente da República depois de aprovados pelo Senado. Constituição Federal, art. 103-B, caput e §§ 1º e 2º.

Competência. Cabe ao CNJ "o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes". Para isso, a Constituição prevê:

• expedir atos regulamentares;
• apreciar a legalidade dos atos administrativos dos tribunais;
• receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra os serviços notariais e de registro.

Constituição Federal, art. 103-B, § 4º, I a III.

O que o STF decidiu sobre o Conselho:

• Constitucionalidade: em 2005, na ADI 3.367, o STF declarou o CNJ constitucional. Definiu-o como "órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura", sem ofensa à separação de Poderes, e afirmou que ele "não tem nenhuma competência sobre o Supremo Tribunal Federal e seus ministros". STF, ADI 3.367.
• Disciplina dos juízes: em 2012, por 6 votos a 5, o STF manteve a competência originária e concorrente do CNJ para investigar magistrados. STF, notícia de 8/2/2012 sobre a ADI 4.638.
• Decisões judiciais: o CNJ é órgão "de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições institucionais que lhe permitam exercer fiscalização da atividade jurisdicional dos magistrados e Tribunais". Ou seja, não revê sentenças nem acórdãos. STF, notícia sobre o MS 27.148.

3Os conselhos europeus, com os textos atuais

França, Constituição, art. 65; Portugal, Constituição, arts. 217 e 218; Espanha, Constituição, art. 122; Itália, Constituição, art. 104 e art. 105.

O que mudou desde o artigo:

• França: o artigo descreve o conselho francês presidido pelo Presidente da República, com o Ministro da Justiça como vice-presidente. Essa era a composição anterior à revisão constitucional de 23 de julho de 2008. Hoje, a formação dos juízes é presidida pelo primeiro presidente da Cour de cassation, e a composição inclui um advogado e seis personalidades qualificadas.
• Espanha: a Constituição manda as duas Casas do Parlamento indicar os 8 juristas e remete à lei orgânica a escolha dos 12 juízes. A lei orgânica em vigor atribui às Casas também a eleição dos juízes: cada uma elege dez membros, quatro juristas e seis juízes. Esse ponto está ligado à crítica que o artigo registra. Espanha, Lei Orgânica do Poder Judicial, art. 567.
• Portugal e Itália: a descrição do artigo corresponde ao texto constitucional atual.

4O que a comparação mostra

O argumento central do artigo continua de pé: conselhos que reúnem magistrados e membros de fora da magistratura existem em várias democracias.

As funções, porém, não são idênticas. Pelos textos acima, os conselhos europeus concentram as decisões sobre a carreira dos juízes: nomeação, promoção, transferência e disciplina. O art. 103-B dá ao CNJ outro desenho. Ele controla a administração e as finanças do Judiciário, verifica o cumprimento dos deveres dos juízes, expede atos regulamentares e revê atos administrativos dos tribunais. Essa comparação é uma leitura dos textos constitucionais, e não uma classificação oficial.

Há também um limite comum: o controle é administrativo e disciplinar. No caso brasileiro, o STF deixou claro que o CNJ não revê decisões judiciais.

5Do controle do Judiciário aos cartórios

A competência regulamentar do CNJ e a fiscalização dos cartórios pelo Judiciário fazem com que as normas do Conselho apareçam em temas do dia a dia, como divórcio e inventário em cartório. A análise sobre como a atuação do CNJ chega aos cartórios e às famílias mostra essa passagem e indica os guias de cada situação.