TRCT: como conferir os documentos recebidos na demissão sem justa causa?

1O que o TRCT mostra

O TRCT identifica você, a empresa, o contrato que terminou e as verbas do acerto.

A CLT exige que o documento de rescisão, ou o recibo, mostre a natureza e o valor de cada parcela. Por isso, um depósito com a descrição "acerto" não explica como a empresa chegou ao total. CLT, art. 477, § 2º.

Antes de perguntar "quanto eu deveria receber?", descubra o que foi lançado e a que período cada item se refere. Assim você consegue separar três problemas diferentes: uma parcela que falta, um desconto sem explicação e um erro de cálculo.

2Confira os dados e o motivo da saída

Compare o termo com o contrato, a comunicação da demissão e a Carteira de Trabalho. Observe:

• nome e CPF do trabalhador;
• razão social e CNPJ da empresa;
• data de admissão;
• motivo informado para a saída;
• datas ligadas ao aviso-prévio e ao encerramento;
• remuneração usada como referência.

Se a empresa dispensou você, mas o termo diz "pedido de demissão" ou "acordo", há uma divergência importante. Esses tipos de saída não têm os mesmos efeitos. Peça a explicação e a correção por um canal que deixe registro, antes de tratar o termo como retrato fiel do que aconteceu.

Datas diferentes não significam, por si só, erro. O último dia trabalhado, a comunicação do aviso-prévio e a data de término precisam ser vistos juntos. Se houve aviso indenizado — pago em vez de trabalhado —, peça que a empresa explique como ele foi considerado nos documentos.

3Leia as parcelas, não só o total

Um acerto pode reunir saldo de salário, aviso-prévio, férias com o adicional de um terço, décimo terceiro e outras parcelas. Quais aparecem, e com que valor, depende da história do seu contrato. A lista abaixo é um roteiro de leitura. Ela não quer dizer que todos recebem os mesmos itens.

Use documentos que você já tem para conferir cada linha:

• Saldo de salário: contracheques, calendário do último mês e registros de trabalho.
• Férias e adicional de um terço: avisos e recibos de férias e períodos já tirados.
• Décimo terceiro: recibos de adiantamento e registros do período trabalhado.
• Aviso-prévio: comunicação da saída e registros de cumprimento ou de dispensa do cumprimento.
• Horas ou outras diferenças: espelhos de ponto, extrato do banco de horas e recibos.

Se você recebia comissões, adicionais ou outra remuneração variável, peça a memória de cálculo — a conta detalhada — das parcelas em que esses valores influenciam. O salário-base do último contracheque nem sempre é a mesma coisa que a remuneração que conta para cada pagamento.

4Confira os descontos e o valor líquido

Separe o total bruto, os descontos e o líquido. Para cada desconto, identifique o motivo: adiantamento, contribuição, falta ou outro. Um nome genérico, como "outros descontos", merece pedido de explicação.

A CLT limita as compensações no acerto. Isso não significa que todo desconto abaixo desse limite seja válido. Também é preciso ver a origem e a base de cada desconto. CLT, art. 477, § 5º.

Compare o líquido com o comprovante bancário. Se o termo mostra um valor e sua conta recebeu outro, guarde os dois e peça que a empresa identifique os pagamentos separados ou a diferença. Um comprovante apresentado pela empresa não é o mesmo que a confirmação de que o dinheiro entrou na sua conta.

5Confira os outros documentos da saída

Além do termo, reúna a comunicação do desligamento, os comprovantes de pagamento e os registros de que a empresa comunicou o fim do contrato aos órgãos competentes.

Na saída, a CLT manda a empresa anotar o fim do contrato na Carteira de Trabalho, comunicar o desligamento aos órgãos competentes e pagar o acerto. A entrega dos documentos que comprovam essa comunicação e o pagamento dos valores do termo devem ocorrer em até dez dias, contados do término do contrato. Por isso, saber a data certa do término é importante para conferir o prazo. CLT, art. 477, caput e § 6º.

Confira também a Carteira de Trabalho Digital. Para erros no contrato atual, o Ministério do Trabalho e Emprego orienta que a empresa envie as informações corretas pelo eSocial, o sistema em que os empregadores registram os dados dos empregados. Se o aplicativo e o termo mostrarem informações diferentes, peça esclarecimento à empresa. Não presuma que você consegue corrigir sozinho o registro do contrato. MTE, perguntas frequentes da Carteira de Trabalho Digital.

A anotação da saída na carteira pode servir para pedir o seguro-desemprego e movimentar o FGTS, nos casos previstos em lei, desde que a empresa tenha feito a comunicação exigida. Isso não significa aprovação automática do benefício ou do saque. CLT, art. 477, § 10.

6Como pedir a correção de uma divergência

Descreva o problema de forma específica. Por exemplo: "o termo indica pedido de demissão, mas recebi comunicação de dispensa" ou "o líquido do termo não coincide com o depósito". Anexe os registros que mostram isso e peça a discriminação das parcelas ou a correção.

Guarde uma cópia do que lhe entregaram para assinar e do documento final. Se houver um campo de declaração, leia o que ele afirma. Receber uma via, receber o dinheiro e concordar com os valores são coisas diferentes.

A CLT limita a quitação às parcelas discriminadas no termo. Não é correto presumir que uma assinatura encerra toda e qualquer questão do contrato. CLT, art. 477, § 2º.

Imagine que o termo mostra férias como já pagas. O ponto de partida é verificar o recibo de férias, o período a que ele se refere e o depósito correspondente — e não simplesmente somar o valor de novo.

7Quando procurar orientação individual

Se a divergência continuar depois do seu pedido, leve os documentos organizados ao sindicato da sua categoria, a um advogado de sua confiança ou, se você não puder pagar, à Defensoria Pública ou a outro serviço de assistência jurídica gratuita.

A orientação individual também ajuda quando o seu caso tem alguma situação especial ou uma regra da convenção coletiva da categoria que possa mudar a conferência.