Guarda compartilhada: como funciona, onde o filho mora e se há pensão?
Em resumo
Na guarda compartilhada, pai e mãe decidem juntos sobre a vida do filho, mesmo em casas separadas. O tempo de convívio deve ser equilibrado, o que não quer dizer metade exata, e a lei não fixa número de dias. O filho pode ter uma casa de referência. A pensão continua possível: os dois sustentam o filho na proporção dos seus recursos.
Guarda compartilhada quer dizer que pai e mãe dividem as responsabilidades e as decisões sobre o filho, mesmo morando em casas diferentes. Ela não obriga a dividir os dias ao meio e não acaba com a pensão alimentícia.
O texto é uma porta de entrada para pais que estão se separando ou que querem entender o que já foi decidido. Ele não avalia o seu caso e não garante resultado.
Guarda compartilhada: o que é e como funciona
A lei prevê dois tipos de guarda: unilateral e compartilhada. Na compartilhada, pai e mãe que não vivem sob o mesmo teto respondem juntos pelos direitos e deveres do poder familiar, que é o conjunto de direitos e deveres dos pais sobre os filhos. Código Civil, art. 1.583, caput e § 1º.
Os dois decidem juntos assuntos como escola, viagem ao exterior e mudança do filho para outra cidade. Código Civil, art. 1.634, I a V. Escolas e outros estabelecimentos devem informar qualquer um dos pais sobre o filho, sob pena de multa de R$ 200 a R$ 500 por dia. Código Civil, art. 1.584, § 6º.
Desde outubro de 2025, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) inclui a convivência e a assistência material e afetiva entre os deveres dos pais, ao lado do sustento, da guarda e da educação. ECA, art. 22, com a redação da Lei 15.240/2025.
Para separar guarda, moradia e convivência antes de discutir uma escala, veja o guia sobre guarda e convivência dos filhos.
Guarda compartilhada e unilateral: qual a diferença?
Na guarda unilateral, a guarda fica com um só dos pais ou com alguém que o substitua. Código Civil, art. 1.583, § 1º. Quem não tem a guarda deve supervisionar os interesses do filho e pode pedir informações e prestação de contas sobre saúde e educação. Código Civil, art. 1.583, § 5º.
| Ponto | Guarda compartilhada | Guarda unilateral |
|---|---|---|
| Quem decide | Pai e mãe, juntos | A guarda fica com um só; os dois mantêm o poder familiar, e o outro deve supervisionar e pode pedir informações e prestação de contas |
| Onde o filho mora | Numa cidade-base escolhida pelo interesse do filho; pode haver uma casa de referência | Com quem tem a guarda |
| Convivência | Tempo dividido de forma equilibrada, conforme a realidade da família | Visitas e companhia combinadas entre os pais ou fixadas pelo juiz |
| Pensão | Pode existir; os dois contribuem conforme os seus recursos | Pode existir; os dois contribuem conforme os seus recursos |
Fontes da tabela: Código Civil, arts. 1.583, 1.589, 1.632, 1.634, 1.694 e 1.703.
E a guarda alternada? Ela não é um dos tipos previstos no Código Civil. Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), na guarda alternada o filho tem duas residências, e cada um dos pais exerce a guarda sozinho enquanto está com ele. Na compartilhada, as responsabilidades são dos dois o tempo todo. STJ, notícia de 23/6/2021.
Guarda compartilhada: quantos dias o filho fica com o pai?
A lei não fixa um número de dias. Ela diz que o tempo de convívio deve ser dividido de forma equilibrada entre a mãe e o pai, conforme as condições reais da família e os interesses dos filhos. Código Civil, art. 1.583, § 2º.
Equilibrado não quer dizer igual. Em decisão de 2021, o STJ afirmou que a guarda compartilhada não exige tempo de convívio igual nem que o filho fique nas duas casas. A convivência é definida pelo juiz ou por acordo, conforme cada família. STJ, notícia de 23/6/2021.
"Fins de semana alternados" ou "uma semana em cada casa" são arranjos possíveis, não regras da lei. Para fixar a escala, o juiz pode se apoiar em orientação de profissionais de outras áreas, que deve buscar a divisão equilibrada do tempo. Código Civil, art. 1.584, § 3º. Mudar a guarda sem autorização ou descumprir uma cláusula dela sem motivo pode levar à redução das prerrogativas de quem detém a guarda. Código Civil, art. 1.584, § 4º.
Na guarda compartilhada, onde o filho mora?
A lei manda escolher a cidade que será a base de moradia do filho: a que melhor atende aos interesses dele. Código Civil, art. 1.583, § 3º.
O filho pode ter uma residência principal. O STJ considerou possível fixar uma casa de referência na guarda compartilhada, conforme o interesse do filho, a localização e o tempo disponível de cada um dos pais. STJ, notícia de 23/6/2021. A casa de referência não tira do outro o poder de decidir junto.
Se os pais moram em cidades diferentes, veja o guia sobre guarda compartilhada com pais em cidades diferentes.
Guarda compartilhada paga pensão?
Pode pagar. A guarda compartilhada divide as responsabilidades, mas não elimina a pensão. Os alimentos são fixados na proporção das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga. Código Civil, art. 1.694, § 1º. Para manter os filhos, o Código Civil prevê que os cônjuges separados contribuem na proporção dos seus recursos. Código Civil, art. 1.703.
Em texto institucional de 2017, o STJ resumiu assim: as despesas devem ser divididas de forma equilibrada, conforme a capacidade de cada um, e a pensão ainda pode ser fixada se houver diferença de renda que a justifique. STJ, notícia de 4/6/2017.
Na guarda compartilhada, precisa pagar pensão sempre? Não há resposta única. Depende das despesas do filho, da renda de cada um e de quem paga o quê. A lei não traz percentual fixo de pensão, e mais tempo com o filho não cancela a pensão de forma automática.
Se, depois de fixada a pensão, mudar a situação financeira de quem paga ou de quem recebe, o interessado pode pedir ao juiz a redução, o aumento ou o fim da pensão. Código Civil, art. 1.699. Veja o guia sobre pensão alimentícia e sobre a cobrança da pensão atrasada.
Quando a guarda compartilhada é a regra e quando não se aplica
Sem acordo entre os pais, e com os dois aptos a exercer o poder familiar, o juiz aplica a guarda compartilhada. Há duas exceções:
- quando um dos pais declara ao juiz que não deseja a guarda;
- quando há elementos que mostram a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.
Código Civil, art. 1.584, § 2º, com a redação da Lei 14.713/2023.
Nas ações de guarda, antes da audiência de conciliação, o juiz pergunta às partes e ao Ministério Público se há risco de violência e dá 5 dias para apresentar provas ou indícios. CPC, art. 699-A.
Briga entre os pais, sozinha, não afasta a guarda compartilhada: segundo o STJ, o convívio amigável não é indispensável. STJ, notícia de 4/6/2017. Quando há violência contra a mãe, veja também o guia sobre filhos de mulher vítima de feminicídio.
Guarda compartilhada a partir de que idade?
Não há idade mínima. As regras do Código Civil sobre guarda falam em filhos, crianças e adolescentes, sem limite de idade. Código Civil, arts. 1.583 e 1.584.
A guarda vale enquanto o filho é menor: o poder familiar dura enquanto o filho é menor, e a menoridade acaba aos 18 anos completos, salvo emancipação antes disso. Código Civil, arts. 5º e 1.630. A idade pesa na forma da convivência: a rotina de um bebê difere da de um adolescente.
Como a guarda compartilhada é definida: acordo ou juiz
A guarda pode ser pedida pelos pais em acordo ou decretada pelo juiz, conforme as necessidades do filho e a divisão do tempo com cada um. Código Civil, art. 1.584, I e II. Nas ações de família, a lei manda buscar primeiro o acordo. CPC, art. 694.
O caminho costuma seguir esta ordem:
- Os pais conversam sobre moradia, escala e despesas, se possível com mediação.
- O pedido entra na ação de divórcio, de dissolução de união estável ou numa ação de guarda. Código Civil, art. 1.584, I; CPC, art. 693.
- Antes da audiência de conciliação, o juiz pergunta sobre risco de violência. CPC, art. 699-A.
- Na audiência, o juiz explica o que é a guarda compartilhada, os deveres de cada um e as sanções pelo descumprimento. Código Civil, art. 1.584, § 1º.
- Havendo acordo, o Ministério Público é ouvido antes da homologação, que é a aprovação do acordo pelo juiz. CPC, art. 698.
- Sem acordo, o juiz decide e pode se basear em orientação de equipe técnica. Código Civil, art. 1.584, §§ 2º e 3º.
Um exemplo hipotético
Imagine pais separados na mesma cidade, com um filho de 7 anos. Os valores são inventados e não indicam percentual da lei.
A semana. A casa de referência é a da mãe. A cada duas semanas (14 noites), o filho dorme com o pai às terças e quartas (4 noites) e em fins de semana alternados, sexta e sábado (2 noites). Com o pai: 4 + 2 = 6 noites. Com a mãe: 14 − 6 = 8 noites. A divisão fica em cerca de 43% e 57%: equilibrada para essa família, mas não igual.
As despesas. As despesas fixas do filho somam R$ 2.400 por mês: escola de R$ 900, plano de saúde de R$ 400, alimentação e itens da casa de referência de R$ 700, transporte e atividades de R$ 400. A comida nos dias de cada um fica com cada casa, fora da conta.
- Rendas: a mãe ganha R$ 3.000 e o pai, R$ 6.000. Juntos, R$ 9.000.
- Parte de cada um: mãe, R$ 3.000 ÷ R$ 9.000 = 1/3; pai, R$ 6.000 ÷ R$ 9.000 = 2/3.
- Valores: mãe, R$ 2.400 × 1/3 = R$ 800; pai, R$ 2.400 × 2/3 = R$ 1.600.
- Quem paga direto: o pai paga o plano de saúde, R$ 400. A mãe paga escola, alimentação e transporte: R$ 900 + R$ 700 + R$ 400 = R$ 2.000.
- Acerto: falta ao pai R$ 1.600 − R$ 400 = R$ 1.200, pagos à mãe todo mês como pensão.
- Conferência: a mãe gasta R$ 2.000 e recebe R$ 1.200. Fica com R$ 800, a parte dela.
A guarda é compartilhada e há pensão. Dividir pela renda é só uma ilustração: a lei manda olhar necessidades e recursos, e o juiz avalia o caso.
O que reunir antes de pedir orientação
- certidão de nascimento do filho;
- acordo, decisão ou termo de audiência que já exista sobre guarda, convivência ou pensão;
- rotina do filho: escola, horários, atividades e atendimentos de saúde;
- despesas mensais do filho, com comprovantes;
- comprovantes de renda dos dois, se você tiver;
- registros de violência, ameaça ou medida protetiva, se houver.
Quando procurar orientação individual
Vale procurar um advogado de sua confiança, ou a Defensoria Pública se você não puder pagar, quando:
- os pais não chegam a um acordo sobre guarda, convivência ou pensão;
- já existe uma decisão e a situação mudou;
- há risco de violência, ameaça ou medida protetiva.
Leve os documentos organizados e uma proposta concreta de rotina.
Fontes consultadas
- Código Civil (Lei 10.406/2002), texto compilado — art. 5º (maioridade aos 18 anos), art. 1.583 (guarda unilateral e compartilhada, convívio equilibrado, cidade-base de moradia e supervisão), art. 1.584 (acordo ou decisão do juiz, regra da guarda compartilhada e exceções na redação da Lei 14.713/2023, equipe técnica, descumprimento e informações de estabelecimentos), art. 1.589 (convivência de quem não tem a guarda), art. 1.630 (poder familiar enquanto menores), art. 1.632 (separação não altera a relação entre pais e filhos), art. 1.634 (decisões que cabem aos dois pais), arts. 1.694, § 1º, 1.699 e 1.703 (alimentos proporcionais, revisão e contribuição dos pais).
- Lei 13.058/2014 — redação atual dos arts. 1.583, 1.584 e 1.634 do Código Civil (convívio equilibrado e cidade-base de moradia).
- Lei 14.713/2023 — risco de violência doméstica ou familiar como exceção à guarda compartilhada e criação do art. 699-A do CPC.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — art. 693 (ações de família, inclusive de guarda), art. 694 (busca de acordo nas ações de família), art. 698 (Ministério Público ouvido antes da homologação) e art. 699-A (pergunta sobre risco de violência e prazo de 5 dias).
- Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) — art. 22 (deveres dos pais, com a redação da Lei 15.240/2025).
- Lei 15.240/2025 — inclui convivência e assistência material e afetiva entre os deveres dos pais no ECA.
- STJ, notícia de 23/6/2021 — guarda compartilhada não exige tempo igual nem custódia física conjunta; residência principal; diferença para a guarda alternada.
- STJ, notícia de 4/6/2017 — guarda compartilhada sem convívio amigável dos pais; despesas divididas conforme a capacidade de cada um e pensão possível havendo diferença de renda.
Fontes conferidas em 17 de novembro de 2026.