Filhos de mulher vítima de feminicídio: pensão especial, guarda e outros direitos

1A pensão especial: quem tem direito

A Lei nº 14.717/2023 criou uma pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos, na data da morte, de mulher vítima de feminicídio. A renda familiar mensal por pessoa precisa ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Lei nº 14.717/2023, art. 1º.

• Valor: um salário mínimo para o conjunto dos filhos e dependentes, dividido em partes iguais. Não há 13º, e a pensão não sofre descontos. Decreto nº 12.636/2025, arts. 3º e 9º.
• Sem esperar a condenação: a pensão pode ser concedida, inclusive de forma provisória, sempre que houver "fundados indícios de materialidade do feminicídio". Se a Justiça decidir depois, de forma definitiva, que não houve feminicídio, o pagamento para, sem obrigação de devolver o que foi recebido, salvo má-fé. Lei nº 14.717/2023, art. 1º, §§ 2º e 3º.
• Sem contribuição da mãe: segundo a página oficial do serviço, "a vítima não precisa ter contribuído para o INSS". gov.br, Solicitar pensão especial.
• Casos anteriores à lei: a pensão vale também para feminicídios ocorridos antes de 2023, mas sem pagamento retroativo. Lei nº 14.717/2023, art. 2º.
• Até quando: a pensão termina quando o beneficiário completa 18 anos e é revisada a cada dois anos. Decreto nº 12.636/2025, art. 13.

O agressor não administra a pensão. A lei proíbe que o autor, coautor ou partícipe do crime represente as crianças para receber e administrar o benefício. Lei nº 14.717/2023, art. 1º, § 2º.

Crianças acolhidas. Se as crianças estiverem sob a tutela do Estado, a pensão também é devida. Ela é depositada numa conta específica, que só pode ser movimentada em situações previstas, como a colocação em família. Decreto nº 12.636/2025, art. 2º.

2Documentos e como pedir

O decreto lista os requisitos:

• CPF da criança ou do adolescente;
• documento de identificação com foto ou, na falta dele, certidão de nascimento;
• inscrição no Cadastro Único (CadÚnico), atualizada nos últimos 24 meses, com o CPF de todos da família;
• um dos documentos que relacionem a morte a um feminicídio: auto de prisão em flagrante, decreto de prisão preventiva, portaria de abertura do inquérito policial, relatório final do inquérito, denúncia do Ministério Público, decisão judicial que enquadre o fato como feminicídio ou sentença condenatória definitiva.

Se o pedido for para um dependente que não é filho, é preciso apresentar também o termo de guarda ou de tutela, provisória ou definitiva, ou outro documento que comprove a dependência. Decreto nº 12.636/2025, art. 6º.

Onde pedir: no Meu INSS, no serviço "Pensão Especial – Dependentes de Vítimas de Feminicídio", ou pelo telefone 135, se o sistema estiver indisponível. A página oficial informa prazo estimado de resposta de até 45 dias. gov.br, Solicitar pensão especial.

Peça logo. O pagamento é devido a partir da data do requerimento. Decreto nº 12.636/2025, art. 12. Se ainda não houver inscrição no CadÚnico, procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.

3Pensão especial ou pensão por morte

Se a mãe era segurada do INSS, os filhos podem ter direito à pensão por morte, que é um benefício previdenciário com regras próprias. A pensão especial não se acumula com benefícios previdenciários: se houver direito aos dois, a família precisa escolher um. Lei nº 14.717/2023, art. 1º, § 4º.

Compare o valor e a duração de cada um antes de escolher. A pensão especial termina aos 18 anos, e a pensão por morte tem limites de idade e regras próprias para filhos. O guia sobre pensão por morte explica como organizar o pedido.

Quem cometeu o crime perde o direito à pensão por morte, se condenado por sentença definitiva por homicídio doloso contra a segurada. Com fundados indícios de autoria, a sua parte pode ser suspensa provisoriamente. Lei nº 8.213/1991, arts. 74, § 1º, e 77, § 7º.

4Guarda, tutela e poder familiar

O autor do crime perde o poder familiar. A condenação por feminicídio torna automática a incapacidade para exercer o poder familiar, a tutela ou a curatela. O Código Civil também prevê a perda por decisão judicial de quem comete feminicídio contra o outro titular do poder familiar. Código Penal, art. 92, II e § 2º, III; Código Civil, art. 1.638, parágrafo único, I, "a".

Quem fica com as crianças. Sem pais que exerçam o poder familiar, os filhos menores ficam sob tutela. Na falta de tutor nomeado pelos pais, a tutela cabe aos parentes: primeiro aos avós e outros ascendentes, depois a irmãos e tios, preferindo os de grau mais próximo. O juiz escolhe entre eles o mais apto. A nomeação de tutor feita por quem não tinha o poder familiar ao morrer é nula. Código Civil, arts. 1.728, 1.730 e 1.731.

Mesmo que as crianças já estejam com a família, regularize a situação na Justiça. O termo de guarda ou de tutela é exigido para vários pedidos, inclusive para a pensão especial de dependentes. Procure a Defensoria Pública ou um advogado. O Conselho Tutelar também pode orientar e acompanhar o caso.

Enquanto o processo criminal não termina, o juiz pode restringir ou suspender as visitas do agressor aos filhos. Lei Maria da Penha, art. 22, IV. Não se deve buscar acordo ou mediação com o agressor sobre a convivência com as crianças. O guia sobre guarda e convivência trata das exceções à guarda compartilhada em caso de violência.

5Herança

Os filhos são herdeiros dos bens da mãe. Quem é autor de homicídio doloso contra a pessoa cuja herança se divide é excluído da sucessão por indignidade. Desde 2023, a condenação definitiva acarreta a exclusão imediata. Código Civil, arts. 1.814, I, e 1.815-A.

O texto fala em homicídio doloso, e o feminicídio é crime próprio desde 2024. A aplicação a ele depende de interpretação, a confirmar com orientação jurídica.

Com herdeiros menores, o inventário tem requisitos próprios, e o desacordo entre os interessados afasta o cartório. Se o autor do crime for meeiro ou herdeiro, a situação precisa de avaliação cuidadosa. Veja o guia sobre inventário com herdeiro menor de idade.

6O que reunir

• certidão de óbito da mãe;
• certidões de nascimento e CPF das crianças;
• documento do processo criminal: boletim, auto de prisão, inquérito, denúncia ou decisão;
• comprovante de inscrição no CadÚnico;
• termo de guarda ou de tutela, se já houver;
• documentos sobre a contribuição da mãe ao INSS, se houver;
• documentos dos bens deixados por ela.

7Onde procurar ajuda

• Defensoria Pública: para guarda, tutela, inventário e outros pedidos na Justiça, se a família não puder pagar um advogado.
• CRAS e CREAS do município: para o CadÚnico e para acompanhamento social da família.
• Conselho Tutelar: para orientação e proteção das crianças e adolescentes.
• Ligue 180: para orientação sobre violência contra a mulher.