Vício do produto e acidente de consumo: quando o comerciante responde

1Inadequação e insegurança são critérios diferentes

O art. 18 trata da inadequação; o art. 12, da insegurança. São perguntas distintas.

Vício (art. 18) é o problema de qualidade ou quantidade que torna o produto impróprio ou inadequado ao consumo, diminui seu valor ou o faz divergir das indicações relevantes da embalagem, da rotulagem ou da publicidade, respeitadas as variações próprias de sua natureza. A questão central é a adequação do bem à finalidade e à prestação contratada.

Defeito (art. 12) é o que causa dano. A lei aponta defeitos de projeto, fabricação, construção, montagem, apresentação e outras causas ali previstas, inclusive informações insuficientes ou inadequadas sobre utilização e riscos. Pelo § 1º, é defeituoso o produto que não oferece a segurança legitimamente esperada. Contam a apresentação, o uso e os riscos razoavelmente esperados e a época em que foi posto em circulação. O surgimento de outro produto melhor não torna, sozinho, o anterior defeituoso. CDC, arts. 12 e 18.

Imagine uma cafeteira que deixa de preparar café. Isso pode levantar uma questão de adequação. Se uma falha de segurança provoca queimadura, entram também a lesão, o nexo causal (a ligação entre a falha e o dano) e o regime de reparação pelo fato do produto. O mesmo objeto pode participar das duas situações. A palavra "defeito", no uso comum, não decide qual regime se aplica.

Também não basta tratar como acidente toda consequência econômica de um bem inadequado. É preciso examinar a natureza da falha e do pedido. Troca de peça, restituição do preço, dano pessoal e prejuízo adicional não são pedidos intercambiáveis.

2No vício, a solidariedade não depende de a loja ser fabricante

O caput do art. 18 atribui responsabilidade solidária aos fornecedores. Solidária quer dizer que o consumidor pode dirigir a reclamação a qualquer um deles. Por isso, no regime geral de vício, a resposta "procure só o fabricante" não elimina o papel do comerciante que forneceu o produto. A assistência técnica especializada pode organizar o diagnóstico e o reparo. Mas não cria, sozinha, uma exoneração legal da loja. CDC, art. 18.

Essa conclusão pressupõe identificar quem de fato integra a relação de fornecimento e qual produto foi comprado. Não se pode incluir um terceiro estranho ao negócio só porque tem marca parecida, pertence a um grupo comercial citado pelo consumidor ou oferece serviço diferente.

Há regra específica para produtos in natura (não industrializados). O § 5º do art. 18 responsabiliza perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando o produtor estiver claramente identificado. Repetir apenas o caput, sem essa regra, empobrece a análise.

No processo, a solidariedade precisa estar ligada aos fatos da compra e do fornecimento. Nota fiscal, comprovantes, oferta e documentos de entrega ajudam a mostrar o papel da loja. A falta de culpa do comerciante na fabricação não responde, por si, à responsabilidade fundada na solidariedade por vício.

3As alternativas do art. 18 também têm condições

A solidariedade não dá um direito incondicional de escolher troca ou devolução a qualquer momento.

• Regra (§ 1º): se o vício não for sanado em até trinta dias, o consumidor pode escolher a substituição por produto da mesma espécie em perfeitas condições, a restituição da quantia paga com atualização, sem prejuízo de eventuais perdas e danos, ou o abatimento proporcional do preço.
• Ajuste do prazo (§ 2º): as partes podem convencionar prazo entre sete e cento e oitenta dias. Em contrato de adesão, a cláusula deve ser feita em separado, com manifestação expressa do consumidor.
• Uso imediato (§ 3º): as alternativas podem ser usadas de imediato quando, pela extensão do vício, a substituição das partes puder comprometer a qualidade ou as características do produto ou diminuir seu valor, ou quando se tratar de produto essencial.

CDC, art. 18, §§ 1º a 3º.

Essas exceções não devem desaparecer numa frase como "a loja tem sempre trinta dias". Também não devem virar presunção de que todo eletrodoméstico é essencial. A fundamentação precisa mostrar qual condição legal se aplica ao caso.

O prazo para sanar o vício também não se confunde com o prazo para reclamar. O primeiro faz parte das alternativas do art. 18. O segundo está no art. 26. A prova da reclamação e dos atendimentos liga as duas análises, mas não as transforma num único relógio.

4No acidente de consumo, o art. 13 delimita a posição do comerciante

O art. 12 nomeia fabricante, produtor, construtor e importador como responsáveis pelos danos ali tratados, independentemente de culpa. O art. 13 prevê a responsabilidade do comerciante nestes casos:

• quando não for possível identificar o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador;
• quando o produto for fornecido sem identificação clara desses agentes;
• quando o comerciante não conservar adequadamente produtos perecíveis.

Portanto, a simples venda não autoriza trocar a análise do art. 13 pela solidariedade geral do art. 18. A identificação dos responsáveis originários e as condições de conservação podem mudar a conclusão sobre o comerciante. CDC, arts. 12 e 13.

Imagine um alimento perecível que causa dano. Importa investigar a fabricação e a identificação, mas também o armazenamento e a conservação na loja. A conservação inadequada é hipótese expressa de responsabilidade do comerciante. Não é preciso tratar a loja como se tivesse fabricado o produto. Já um produto industrial com fabricante claramente identificado exige outra construção para incluir o vendedor no pedido de reparação pelo acidente.

A vítima também não precisa ser quem comprou o bem. O art. 17 equipara a consumidores todas as vítimas do evento, para os efeitos daquela seção. Essa equiparação não se confunde com a identidade de quem fez o contrato de compra. CDC, art. 17.

5O art. 25 não dispensa demonstrar quem é responsável

O art. 25 proíbe cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a obrigação de indenizar prevista nas seções correspondentes.

• § 1º: há solidariedade quando houver mais de um responsável pela causação do dano.
• § 2º: no dano causado por peça ou componente incorporado ao produto, a responsabilidade é solidária entre os agentes ali especificados.

CDC, art. 25.

A leitura conjunta importa. Havendo agentes juridicamente responsáveis, não se admite apagar a responsabilidade com cláusula de balcão. Mas o § 1º não dispensa investigar quem é responsável pela causação. Usá-lo como atalho para incluir todo participante econômico, sem considerar os arts. 12 e 13 e os atos de cada um, confunde solidariedade com definição do responsável.

O comerciante pode ter outros papéis além da venda. Se houve instalação, modificação, manutenção ou outra conduta relevante, esses fatos precisam ser qualificados pelo regime próprio. Esta análise não afirma que um rótulo empresarial resolve casos de atuação múltipla. Também não dá resposta universal sobre intermediadores e marketplaces.

6Responsabilidade objetiva não significa prova dispensável

Responsabilidade objetiva é a que não exige prova de culpa. O art. 12 afasta essa exigência como requisito geral. Mas não elimina a análise do defeito de segurança, do dano e da relação causal. O § 3º lista as hipóteses cuja prova afasta a responsabilidade:

• o produto não foi colocado no mercado;
• o defeito não existe;
• houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

É preciso distinguir a falta de prova de culpa da falta de prova do evento. Prontuários, fotografias, identificação do produto, conservação do item quando possível, informações de lote e documentos sobre a utilização podem servir a questões diferentes. A relevância concreta depende da causa. Não há um checklist obrigatório para todo acidente.

A facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC) e a distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC) também exigem fundamentação própria. A expressão "responsabilidade objetiva" não faz, por si, que todos os fatos sejam presumidos a favor de uma das partes. CDC, arts. 6º e 12, CPC, art. 373.

7Prazos e pedidos acompanham o enquadramento

Cada regime tem seu prazo:

• Vício (art. 26): decadência, ou seja, prazo para reclamar, de trinta dias para produtos não duráveis e noventa para duráveis. Há regras próprias sobre início da contagem, vício oculto e causas que impedem a contagem.
• Acidente (art. 27): prescrição de cinco anos para a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, contada do conhecimento do dano e de sua autoria.

CDC, arts. 26 e 27.

Não se deve escolher o prazo mais conveniente e depois adaptar a descrição do caso a ele. A ordem correta é:

1. identificar se há inadequação ou insegurança;
2. identificar os sujeitos, o dano e o pedido;
3. só então examinar o regime de prazo aplicável.

Pedidos cumulados podem exigir fundamentos distintos.

Em síntese, uma análise consistente responde a quatro perguntas: o que falhou, que consequência produziu, por que aquele agente responde e que solução se pretende. A loja tem papel relevante na proteção do consumidor. Mas esse papel precisa ser explicado pelo regime jurídico correspondente, e não por uma frase que torne iguais todos os casos.

8O que reunir antes de pedir orientação

• nota fiscal, comprovantes de compra, oferta e documentos de entrega;
• identificação do produto e, se houver, informações de lote;
• registro de como o problema se manifestou e, em caso de acidente, prontuários e fotografias;
• o próprio produto, conservado quando possível;
• protocolos de reclamação e atendimentos, com as respostas recebidas;
• informações sobre instalação, manutenção ou outra atuação da loja além da venda.

9Quando procurar orientação individual

A resposta muda conforme o tipo de problema (vício ou acidente), o papel de cada empresa e a prova disponível. Se houver dano pessoal, recusa da loja em responder ou dúvida sobre o prazo aplicável, vale procurar um advogado de sua confiança ou, se não puder pagar, a Defensoria Pública.