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O julgamento de Sócrates sob a luz do Direito e as garantias atuais

Biblioteca técnicaRedação LexMagisterPublicado em Fontes conferidas em 3 min de leitura

Em resumo. No artigo "O julgamento de Sócrates sob a luz do Direito", Roberto Victor Pereira Ribeiro sustenta que a acusação contra o filósofo não apontou lei violada nem ato concreto: Sócrates foi julgado pelo que dizia, e acusadores e juízes se omitiram diante disso. A Constituição de 1988 transformou essas falhas em garantias: legalidade penal, liberdade de pensamento e de crença, contraditório, ampla defesa, presunção de inocência e proibição da pena de morte em tempo de paz.

Este texto é para quem chegou pela referência ao artigo "O julgamento de Sócrates sob a luz do Direito", de Roberto Victor Pereira Ribeiro, publicado no antigo portal LexMagister, da antiga Editora Magister. O texto pode ser consultado numa cópia arquivada pelo Internet Archive em abril de 2017. Esta página não o reproduz. Resume a tese com citações curtas e mostra quais garantias atuais respondem às falhas que o autor aponta. LexMagister, cópia arquivada de 21/4/2017.

A página antiga não informa a data nem a qualificação do autor. A bibliografia mais recente do texto é de 2010, e uma dissertação de mestrado do Centro Universitário Eurípides de Marília (Univem) o consultou em abril de 2014. Ele foi publicado, portanto, entre essas datas. O autor publicou depois um livro com o mesmo título. Univem, "A distribuição do ônus da prova no direito processual civil à luz da Constituição Federal". A dissertação cita o artigo numa nota sobre o número de jurados do tribunal ateniense.

O caso

Sócrates foi julgado em Atenas no fim do século V a.C., por um tribunal popular formado por centenas de cidadãos. A acusação era de impiedade, por não reconhecer os deuses da cidade, e de corromper a juventude. Ele foi condenado à morte. O relato mais conhecido da defesa é a Apologia de Sócrates, de Platão.

A tese: um julgamento pelo que se dizia

O autor parte de Platão e, sobretudo, do jornalista I. F. Stone, que estudou o processo. Avisa que vai "ilustrar e comentar o julgamento assistido pela luz do Direito". A conclusão central é que a acusação não indicou nenhuma lei violada nem nenhum ato concreto: o filósofo foi processado pelas ideias que expressava.

Para o autor, houve uma inversão. Sócrates "seguiu toda a ritualística processual em respeito a lei", enquanto os acusadores "macularam os preceitos legais". E os julgadores, que poderiam ter barrado a acusação, falharam: "silenciaram e nada fizeram". O artigo também aponta a pressão da multidão como fonte de erro judiciário e conclui que Atenas traiu a própria tradição de liberdade de expressão.

Essa é uma leitura do autor sobre um processo de 2.400 anos, feita com conceitos jurídicos modernos. Historiadores e filósofos discutem até hoje os motivos políticos e religiosos da condenação. Esta página registra o argumento, sem tomar partido nesse debate.

As garantias de hoje para as falhas apontadas

Cada crítica do artigo corresponde a uma garantia da Constituição de 1988. Constituição Federal, art. 5º.

Falha apontada no julgamento Garantia atual
Acusação sem lei violada nem ato concreto "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (inciso XXXIX)
Punição por ideias e por crença Liberdade de manifestação do pensamento, de consciência e de crença, e proibição de privar alguém de direitos por convicção filosófica ou política (incisos IV, VI e VIII)
Defesa diante de uma acusação vaga Contraditório e ampla defesa "aos acusados em geral" (inciso LV) e devido processo legal (inciso LIV)
Condenação sob pressão da multidão Júri com plenitude de defesa e sigilo das votações (inciso XXXVIII) e presunção de inocência até a decisão definitiva (inciso LVII)
Pena de morte Proibida, salvo em caso de guerra declarada (inciso XLVII, "a")

O contraditório é o direito de ser informado dos atos do processo e de reagir a eles antes da decisão. No processo civil, ele está detalhado nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, explicados na análise sobre as normas fundamentais do processo civil. Na investigação criminal, o alcance das garantias do investigado é discutido na análise sobre o inquérito policial em um processo penal garantista.

Decisão, maioria e dissenso

O julgamento de Sócrates é também um exemplo antigo de decisão por maioria, em que sempre há um vencido. A análise sobre a impossibilidade do consenso e o direito trata dessa questão a partir de outro artigo do antigo portal, para o qual a legitimidade das decisões depende da qualidade de quem julga.

Fontes consultadas

Fontes conferidas em 15 de novembro de 2026.