Normas fundamentais do processo civil: o que dizem os arts. 1º a 12 do CPC

1O capítulo inicial orienta a leitura do resto do Código

O art. 1º diz que o processo civil "será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código".

A frase tem duas partes. A primeira faz da Constituição a referência para organizar e interpretar o processo. A segunda mantém as regras do próprio CPC como parâmetro. A referência constitucional orienta a leitura dessas regras; não as dispensa.

Vários artigos do capítulo repetem ou detalham garantias constitucionais:

• art. 3º, caput: corresponde ao art. 5º, XXXV, da Constituição ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito");
• art. 4º: corresponde ao art. 5º, LXXVIII (razoável duração do processo);
• arts. 9º e 10: detalham o contraditório do art. 5º, LV;
• art. 11: reproduz o núcleo do art. 93, IX (julgamentos públicos e decisões fundamentadas), e se liga ao art. 5º, LX, sobre os limites à publicidade.

Constituição, arts. 5º e 93.

O ponto de atenção é que estar no capítulo das normas fundamentais não dispensa ler os dispositivos que concretizam cada norma. Por isso, nos tópicos abaixo, cada artigo aparece ligado a essas regras.

2Art. 2º: a parte inicia, o juiz conduz

O art. 2º diz que "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei".

São duas regras numa só frase:

• Iniciativa da parte: o processo não começa sem pedido de quem tem interesse. É o que se costuma chamar de princípio da demanda, ou da inércia da jurisdição.
• Impulso oficial: depois de iniciado, o processo avança por atuação do próprio juízo, sem depender de novo pedido a cada etapa.

A ressalva final não traz lista. Uma exceção precisa estar em dispositivo legal específico. O art. 2º, sozinho, não autoriza o juiz a iniciar um processo.

3Art. 3º: acesso à jurisdição e estímulo à solução consensual

O caput diz que "não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito". É a garantia do art. 5º, XXXV, da Constituição.

Os parágrafos acrescentam três regras:

• § 1º: é permitida a arbitragem, "na forma da lei". A Lei 9.307/1996 permite que pessoas capazes de contratar usem a arbitragem para litígios sobre direitos patrimoniais disponíveis (art. 1º).
• § 2º: o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.
• § 3º: conciliação, mediação e outros métodos consensuais devem ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

O art. 139, V, repete o encargo para o juiz: promover, a qualquer tempo, a autocomposição (o acordo entre as partes), de preferência com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Lei 9.307/1996, art. 1º.

Onde surge dúvida: estimular não é impor acordo. O caput continua garantindo a apreciação pelo Judiciário, e o § 2º usa a expressão "sempre que possível".

4Art. 4º: prazo razoável e solução integral do mérito

O art. 4º diz que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa".

O artigo corresponde ao art. 5º, LXXVIII, da Constituição, mas acrescenta dois elementos:

• a solução deve ser do mérito, isto é, da questão de fundo, e não apenas de uma questão processual;
• deve ser integral, "incluída a atividade satisfativa": a fase em que o direito reconhecido é efetivamente cumprido, como o cumprimento de sentença e a execução.

A ideia de que o processo deve chegar ao mérito sempre que possível costuma ser chamada de primazia do julgamento de mérito. O próprio Código traz regras que a concretizam:

• art. 139, IX: o juiz deve determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios;
• art. 317: antes de decidir sem resolver o mérito, o juiz deve dar à parte oportunidade de corrigir o vício, se possível;
• art. 321: se a petição inicial tiver defeito, o juiz manda emendá-la em 15 dias, "indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado";
• art. 932, parágrafo único: antes de considerar o recurso inadmissível, o relator concede 5 dias para sanar o vício ou complementar a documentação.

Onde surge dúvida: o artigo não fixa quantos dias ou meses formam um "prazo razoável". Também não elimina os requisitos processuais. As regras acima dão oportunidade de correção, mas a falta dela tem consequência. O art. 321, parágrafo único, por exemplo, prevê o indeferimento da inicial se o autor não fizer a emenda.

5Art. 5º: boa-fé de todos que participam do processo

O art. 5º diz que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé".

A norma alcança qualquer participante, e não só autor e réu. Trata-se de boa-fé como padrão de conduta leal no processo, chamada de boa-fé objetiva. As consequências de condutas desleais estão em outros artigos:

• art. 77: lista deveres das partes, dos procuradores e de todos que participam do processo. Entre eles: expor os fatos conforme a verdade, não formular pretensão ou defesa sabidamente sem fundamento e cumprir as decisões. A violação dos incisos IV e VI é ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% do valor da causa (§ 2º).
• arts. 79 a 81: tratam da litigância de má-fé. O art. 80 lista as condutas, como alterar a verdade dos fatos e interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. O art. 81 prevê multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, além de indenização dos prejuízos, honorários e despesas.
• art. 489, § 3º: a própria decisão judicial deve ser interpretada em conformidade com a boa-fé.

Onde surge dúvida:

• a condenação por litigância de má-fé depende de enquadramento numa das hipóteses do art. 80 e alcança quem litiga "como autor, réu ou interveniente" (art. 79). Perder a causa ou ter uma tese rejeitada, por si, não está na lista;
• a multa do art. 77, § 2º, não se aplica a advogados públicos ou privados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Eventual responsabilidade disciplinar deles é apurada pelo órgão de classe ou pela corregedoria (§ 6º).

6Art. 6º: cooperação entre os sujeitos do processo

O art. 6º diz que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".

A norma se dirige a juiz, partes e demais participantes, e define o objetivo comum. O artigo não enumera deveres específicos. Os deveres que se costumam extrair dele, como esclarecimento, consulta e prevenção, não aparecem com esses nomes na lei. O Código os concretiza em regras espalhadas, como a audiência de saneamento feita "em cooperação com as partes" quando a causa é complexa (art. 357, § 3º).

Onde surge dúvida: cooperar não obriga a parte a abrir mão do próprio interesse. O dever recai sobre a forma de agir no processo, com os limites dos arts. 5º, 77 e 80.

7Art. 7º: paridade de tratamento

O art. 7º assegura às partes "paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório".

O art. 139, I, repete o encargo: o juiz deve assegurar às partes igualdade de tratamento. A parte final do art. 7º liga a paridade ao contraditório: cabe ao juiz zelar para que ele seja efetivo.

Onde surge dúvida: paridade não significa regras idênticas em todas as situações. O próprio Código prevê diferenciações. Dois exemplos:

• o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, por decisão fundamentada, quando cumpri-lo for impossível ou excessivamente difícil, ou quando for mais fácil provar o fato contrário (art. 373, § 1º);
• o ônus de impugnar especificamente os fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial (art. 341, parágrafo único).

8Art. 8º: critérios para aplicar o ordenamento

O art. 8º diz que, "ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".

O destinatário é o juiz. O artigo reúne critérios de naturezas diferentes: fins sociais e bem comum; dignidade da pessoa humana; e proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência.

Onde surge dúvida: citar esses critérios não basta para fundamentar uma decisão.

• O art. 489, § 1º, II, considera não fundamentada a decisão que emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso.
• Quando há colisão entre normas, o art. 489, § 2º, exige que o juiz justifique o objeto e os critérios gerais da ponderação, as razões para afastar uma das normas e as premissas de fato da conclusão.

9Art. 9º: ouvir a parte antes de decidir contra ela

O art. 9º diz que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". É o chamado contraditório prévio.

O parágrafo único afasta a regra em três situações:

• tutela provisória de urgência;
• tutela da evidência nas hipóteses do art. 311, II e III: alegações de fato comprováveis só por documentos, com tese firmada em casos repetitivos ou em súmula vinculante; e pedido de devolução de bem fundado em prova documental do contrato de depósito;
• a decisão do art. 701, que, na ação monitória, manda expedir mandado de pagamento, de entrega de coisa ou de cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Nessas situações, a decisão pode vir antes da manifestação da parte atingida, que se manifesta depois.

Onde surge dúvida: a exceção da tutela da evidência não abrange todo o art. 311. Nos incisos I (abuso do direito de defesa ou propósito protelatório) e IV (prova documental suficiente, sem prova contrária capaz de gerar dúvida razoável), vale a regra do caput do art. 9º. O próprio art. 311, parágrafo único, só autoriza decisão liminar nos incisos II e III.

10Art. 10: proibição de decisão-surpresa

O art. 10 diz que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício".

O art. 9º protege a parte contra decisão desfavorável tomada sem ouvi-la. O art. 10 protege contra fundamento que não passou pelo debate. Dois trechos ampliam seu alcance:

• "em grau algum de jurisdição": a regra vale também nos tribunais;
• "ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício": mesmo quando o juiz pode decidir sem pedido da parte, deve antes abrir oportunidade de manifestação sobre o fundamento.

O Código aplica a regra em pontos específicos:

• art. 487, parágrafo único: prescrição e decadência não serão reconhecidas sem que antes se dê às partes oportunidade de se manifestar, ressalvada a improcedência liminar do art. 332, § 1º;
• art. 933: se o relator constatar fato superveniente ou questão apreciável de ofício ainda não examinada, intima as partes para se manifestarem em 5 dias. Se isso ocorrer durante a sessão, o julgamento é suspenso (§ 1º).

Onde surge dúvida:

• o art. 10 não tem parágrafo de exceções. O parágrafo único do art. 9º se refere à regra do caput daquele artigo ("o disposto no caput não se aplica"). Exceções pontuais aparecem em outros dispositivos, como a ressalva do art. 332, § 1º, mencionada no art. 487, parágrafo único;
• a lei não define o que conta como fundamento novo. A análise exige comparar o fundamento da decisão com o que foi efetivamente debatido no processo.

11Art. 11: julgamentos públicos e decisões fundamentadas

O art. 11 diz que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Há duas regras.

Publicidade. É a regra. O parágrafo único trata dos casos de segredo de justiça: neles, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público. As hipóteses de segredo de justiça estão no art. 189:

• quando o exigir o interesse público ou social;
• casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
• dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
• arbitragem, inclusive cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade seja comprovada perante o juízo.

Nesses processos, consultar os autos e pedir certidões é direito restrito às partes e a seus procuradores (art. 189, § 1º). O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode pedir certidão do dispositivo da sentença e de inventário e partilha resultantes de divórcio ou separação (§ 2º).

Fundamentação. A falta dela gera nulidade. O art. 489, § 1º, lista quando uma decisão, seja interlocutória, sentença ou acórdão, não se considera fundamentada. É o caso da decisão que:

• só indica, reproduz ou parafraseia a norma, sem explicar sua relação com a causa;
• emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar por que incidem no caso;
• invoca motivos que serviriam para justificar qualquer outra decisão;
• não enfrenta os argumentos capazes de, em tese, infirmar (enfraquecer ou derrubar) a conclusão adotada;
• invoca precedente ou súmula sem identificar seus fundamentos determinantes e sem mostrar que o caso se ajusta a eles;
• deixa de seguir súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte sem demonstrar distinção ou superação do entendimento.

Onde surge dúvida:

• o parágrafo único do art. 11 não diz quando há segredo de justiça; isso está no art. 189;
• o art. 489, § 1º, IV, não exige resposta a todo argumento. Exige o enfrentamento dos argumentos "capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador".

12Art. 12: ordem cronológica, com preferência e exceções

A redação original do art. 12 dizia que juízes e tribunais "deverão obedecer" à ordem cronológica de conclusão. A Lei 13.256/2016 mudou o texto para "atenderão, preferencialmente". A ordem continua sendo o critério, mas a lei deixou de formulá-la como obrigação estrita.

"Conclusão", aqui, é o envio do processo ao juiz ou ao tribunal para decidir. A ordem é a das conclusões para sentença ou acórdão. Os parágrafos completam a regra:

• § 1º: a lista de processos aptos a julgamento deve ficar disponível para consulta pública em cartório e na internet.
• § 2º: ficam fora da regra, entre outros, as sentenças proferidas em audiência, as homologatórias de acordo e as de improcedência liminar; o julgamento em bloco para aplicar tese de casos repetitivos; o julgamento de recursos repetitivos e de incidente de resolução de demandas repetitivas; as decisões baseadas nos arts. 485 e 932; os embargos de declaração; o agravo interno; as preferências legais e as metas do Conselho Nacional de Justiça; os processos criminais nos órgãos com competência penal; e a causa que exija urgência, reconhecida por decisão fundamentada.
• §§ 4º e 5º: depois que o processo entra na lista, um requerimento da parte não altera a ordem. A exceção é o requerimento que implique reabrir a instrução ou converter o julgamento em diligência. Decidido o requerimento, o processo volta à mesma posição.
• § 6º: ocupa o primeiro lugar da lista o processo cuja sentença ou acórdão foi anulado, salvo se for preciso fazer diligência ou complementar a instrução, e o processo que se enquadre no art. 1.040, II.

Onde surge dúvida: o § 2º é a lista legal de exclusões. Uma alegação de que a ordem foi desrespeitada precisa considerar essas exclusões e a palavra "preferencialmente" do caput.

13Perguntas para conferir num caso concreto

• A decisão foi tomada contra uma parte sem ouvi-la? Se foi, está numa das exceções do art. 9º, parágrafo único?
• O fundamento usado na decisão foi debatido antes (arts. 10, 487, parágrafo único, e 933)?
• A decisão explica por que as normas, os conceitos ou os precedentes invocados se aplicam ao caso (art. 489, § 1º)?
• Houve oportunidade de corrigir o vício antes de uma extinção sem mérito ou de uma inadmissão de recurso (arts. 317, 321 e 932, parágrafo único)?
• A conduta apontada como desleal se enquadra no art. 77 ou numa das hipóteses do art. 80?

14Quando procurar orientação individual

As normas fundamentais orientam a leitura de todo o processo. Mas a consequência de descumpri-las depende do ato praticado, do momento e do meio de impugnação cabível em cada caso. Se você é parte num processo e tem dúvida sobre uma decisão tomada sem ouvi-lo, sobre a fundamentação de uma decisão ou sobre multa por conduta processual, procure um advogado de sua confiança ou, se não puder pagar, a Defensoria Pública.