Cooperação processual no CPC: o art. 6º e os deveres de juiz e partes

1O que o art. 6º determina

O art. 6º diz que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".

O artigo tem três elementos:

• quem coopera: "todos os sujeitos do processo", o que inclui o juiz e as partes;
• com quem: "entre si", e não só das partes para com o juiz;
• para quê: uma decisão de mérito (sobre a questão de fundo), justa e efetiva, em tempo razoável.

O art. 6º convive com outras normas do mesmo capítulo: a boa-fé de quem participa do processo (art. 5º), a duração razoável e a solução integral do mérito (art. 4º) e o contraditório (arts. 9º e 10). Na Constituição, a base está no devido processo legal (art. 5º, LIV) e no contraditório e na ampla defesa (art. 5º, LV). Constituição, art. 5º.

Onde surge dúvida: o art. 6º não enumera deveres. Classificações como "dever de esclarecimento", "de prevenção", "de consulta" e "de auxílio" não aparecem com esses nomes no CPC. Elas servem para organizar a leitura, mas o fundamento de cada exigência está em um dispositivo específico. Os tópicos abaixo usam essa organização apenas para localizar esses dispositivos.

2Deveres do juiz: onde o Código os concretiza

Esclarecer e ouvir

• art. 139, VIII: o juiz pode determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes para interrogá-las sobre os fatos da causa. Nesse caso, não se aplica a pena de confesso (a presunção de que a parte admitiu os fatos).
• art. 357, § 3º: se a causa for complexa em matéria de fato ou de direito, o juiz deve designar audiência para que o saneamento seja feito "em cooperação com as partes". Nela, se for o caso, convida as partes a integrar ou esclarecer suas alegações.
• art. 357, § 1º: depois do saneamento, as partes podem pedir esclarecimentos ou ajustes em 5 dias; findo esse prazo, a decisão se torna estável.

O saneamento é a decisão que organiza o processo antes da produção de provas: resolve questões processuais pendentes, delimita os fatos a provar e as questões de direito e define o ônus da prova (art. 357, I a IV).

Apontar o vício e dar chance de corrigir

• art. 321: se a petição inicial não cumprir os requisitos ou tiver defeitos que dificultem o julgamento de mérito, o juiz manda emendá-la em 15 dias, "indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado". Se o autor não cumprir, a inicial é indeferida (parágrafo único).
• art. 317: antes de decidir sem resolver o mérito, o juiz deve dar à parte oportunidade de corrigir o vício, se possível.
• art. 139, IX: cabe ao juiz determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios.
• art. 932, parágrafo único: antes de considerar o recurso inadmissível, o relator concede 5 dias para sanar o vício ou complementar a documentação.

No preparo dos recursos (o pagamento das custas do recurso), o art. 1.007 tem regras próprias:

• se o valor for insuficiente, só há deserção (perda do recurso por falta de preparo) se o recorrente, intimado na pessoa do advogado, não completar o valor em 5 dias (§ 2º);
• se o preparo não for comprovado na interposição, o recorrente é intimado para recolher em dobro, sob pena de deserção (§ 4º). Nesse recolhimento em dobro, não se admite nova complementação se ele for parcialmente insuficiente (§ 5º);
• erro no preenchimento da guia não gera deserção; havendo dúvida sobre o recolhimento, o relator intima o recorrente para sanar o vício em 5 dias (§ 7º).

Consultar antes de decidir

• art. 9º: não se profere decisão contra uma parte sem que ela seja previamente ouvida, salvo as exceções do parágrafo único (tutela de urgência, certas hipóteses de tutela da evidência e o mandado da ação monitória).
• art. 10: o juiz não pode decidir com base em fundamento sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se manifestar, mesmo em matéria que pode conhecer de ofício.
• art. 487, parágrafo único: prescrição e decadência não são reconhecidas sem prévia oportunidade de manifestação, ressalvada a improcedência liminar do art. 332, § 1º.
• art. 933: no tribunal, se o relator constatar fato superveniente ou questão apreciável de ofício ainda não examinada, intima as partes para se manifestarem em 5 dias.

Ajudar a superar obstáculos

• art. 319, § 1º: se o autor não tiver os dados de qualificação do réu, pode pedir ao juiz, na petição inicial, as diligências necessárias para obtê-los. A inicial não será indeferida por falta desses dados se a citação for possível (§ 2º) ou se obtê-los tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça (§ 3º).
• art. 396: o juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que esteja em seu poder.
• art. 373, § 1º: diante da impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o ônus da prova, ou da maior facilidade de provar o fato contrário, o juiz pode distribuir o ônus de modo diverso, por decisão fundamentada. Deve dar à parte oportunidade de se desincumbir do novo encargo, e a redistribuição não pode criar encargo impossível ou excessivamente difícil (§ 2º).

3Deveres das partes

Lealdade e verdade

O art. 77 lista deveres das partes, de seus procuradores e de todos que participam do processo. Entre eles:

• expor os fatos em juízo conforme a verdade (I);
• não formular pretensão ou defesa sabendo que não têm fundamento (II);
• não produzir provas nem praticar atos inúteis ou desnecessários (III);
• cumprir com exatidão as decisões judiciais, provisórias ou finais, e não criar embaraços à sua efetivação (IV);
• informar o endereço para intimações e mantê-lo atualizado (V);
• não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito em disputa (VI);
• manter atualizados os dados cadastrais perante o Judiciário para citações e intimações (VII).

As sanções variam:

• ato atentatório à dignidade da justiça: nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz deve advertir que a conduta pode ser punida (§ 1º); a violação gera multa de até 20% do valor da causa (§ 2º). Se o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa pode chegar a 10 salários-mínimos (§ 5º). Essas multas não se aplicam a advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, cuja eventual responsabilidade disciplinar é apurada pelo órgão de classe ou pela corregedoria (§ 6º).
• litigância de má-fé: o art. 80 lista as condutas, como alterar a verdade dos fatos, opor resistência injustificada ao andamento do processo e interpor recurso manifestamente protelatório. O art. 81 prevê multa superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa, indenização dos prejuízos, honorários e despesas.

Informar e provar

A cooperação não muda quem deve alegar e provar o quê:

• autor: a petição inicial indica os fatos, os fundamentos jurídicos, o pedido e as provas (art. 319) e vem com os documentos indispensáveis (art. 320);
• réu: deve alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir (art. 336). Deve também se manifestar precisamente sobre os fatos da inicial; os não impugnados presumem-se verdadeiros, salvo nas exceções do art. 341;
• ônus da prova: cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, I e II).

Colaborar com a produção da prova

• art. 378: "ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade".
• art. 379: preservado o direito de não produzir prova contra si própria, a parte deve comparecer em juízo e responder ao que lhe for perguntado, colaborar com a inspeção judicial e praticar o ato que lhe for determinado.

A recusa tem consequências previstas em lei:

• quem, intimado pessoalmente e advertido, não comparece para depor ou se recusa a depor sofre a pena de confesso (art. 385, § 1º);
• se a parte não exibe o documento ou a coisa, nem se manifesta no prazo, ou se a recusa for considerada ilegítima, o juiz admite como verdadeiros os fatos que se pretendia provar (art. 400). Se necessário, pode adotar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para obter a exibição (parágrafo único).

Onde surge dúvida: o dever de colaborar tem limite expresso. O art. 379 preserva o direito de não produzir prova contra si própria. E a parte continua defendendo o próprio interesse: cooperar não significa renunciar a uma tese nem facilitar o trabalho da parte contrária além do que a lei exige.

4Limites: iniciativa das partes e imparcialidade do juiz

A cooperação não altera duas regras de base:

• iniciativa: o processo começa por iniciativa da parte (art. 2º). O juiz decide o mérito nos limites propostos pelas partes e não pode conhecer de questões que dependem de iniciativa delas (art. 141); também não pode decidir em natureza, quantidade ou objeto diverso do pedido (art. 492). O dever de cooperar não muda essas regras.
• igualdade: o juiz deve assegurar às partes igualdade de tratamento (art. 139, I) e paridade no exercício de direitos, ônus, deveres e sanções (art. 7º).

Por isso, a maior parte dos dispositivos listados acima manda o juiz indicar, consultar e dar oportunidade. A parte continua responsável por agir: emendar a inicial, recolher o preparo, apresentar a prova. Quando a lei permite ao juiz ir além, como na redistribuição do ônus da prova, ela exige decisão fundamentada (art. 373, § 1º).

5Cooperação e acordos sobre o processo

O CPC permite que as partes ajustem aspectos do próprio processo. São os chamados negócios jurídicos processuais:

• art. 190: se o processo tratar de direitos que admitam autocomposição (acordo), partes plenamente capazes podem estipular mudanças no procedimento e convencionar sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo;
• art. 191: juiz e partes podem, de comum acordo, fixar um calendário para os atos processuais. O calendário vincula todos, e seus prazos só mudam em casos excepcionais e justificados (§ 1º);
• art. 357, § 2º: as partes podem apresentar ao juiz, para homologação, uma delimitação consensual das questões de fato e de direito; homologada, ela vincula as partes e o juiz;
• art. 373, §§ 3º e 4º: as partes podem convencionar distribuição diversa do ônus da prova, antes ou durante o processo, salvo se recair sobre direito indisponível ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

Onde surge dúvida: o controle desses acordos tem critérios próprios. Pelo art. 190, parágrafo único, o juiz controla a validade da convenção, de ofício ou a pedido. Só pode recusar aplicação em três casos: nulidade, inserção abusiva em contrato de adesão ou manifesta situação de vulnerabilidade de uma das partes.

6Perguntas para conferir num caso concreto

• Qual dispositivo específico dá conteúdo ao dever de cooperação alegado (por exemplo, arts. 321, 357, 373, 378 ou 1.007)?
• O vício apontado podia ser corrigido, e a parte teve oportunidade de corrigi-lo?
• O fundamento da decisão foi submetido às partes antes (arts. 9º e 10)?
• A conduta atribuída à parte se enquadra no art. 77 ou numa das hipóteses do art. 80?
• Há acordo processual entre as partes? Ele respeita os limites do art. 190 ou do art. 373, § 3º?

7Quando procurar orientação individual

A cooperação aparece em muitas regras, e a consequência de descumpri-la depende do dispositivo aplicável, da fase do processo e do que foi registrado nos autos. Se você é parte num processo e tem dúvida sobre uma intimação para corrigir algo, sobre multa por conduta processual ou sobre uma decisão tomada com fundamento que não foi debatido, procure um advogado de sua confiança ou, se não puder pagar, a Defensoria Pública.