Audiência online e acesso à Justiça: o artigo de 2020 e o que mudou
Em resumo. Em 2020, Gisele Leite criticou a Lei 13.994/2020, que permitiu a conciliação não presencial nos Juizados Especiais Cíveis e mandou o juiz sentenciar se o réu não comparecer. Para a autora, punir a ausência na audiência online atinge quem não tem internet e nega acesso à Justiça. A lei continua em vigor, mas o CNJ passou a exigir, como regra, pedido da parte para a audiência por vídeo e criou pontos de inclusão digital.
Este texto é para quem chegou pela referência ao artigo "Audiência Online ou Negativa tecnológica de acesso à justiça", de Gisele Leite, publicado no antigo portal LexMagister, da antiga Editora Magister. O texto pode ser consultado numa cópia arquivada pelo Internet Archive em agosto de 2020, no domínio lex.com.br, do mesmo portal. Esta página não o reproduz. Resume a tese com citações curtas e mostra o que mudou desde então. LexMagister, cópia arquivada de 10/8/2020.
A página antiga não informa a data nem a qualificação da autora. O texto comenta uma lei de abril de 2020 e a retomada dos prazos eletrônicos em maio daquele ano, no início da pandemia de covid-19. O mesmo artigo foi publicado no Portal Investidura em 5 de maio de 2020. Investidura, "Audiência online ou negativa tecnológica de acesso à justiça".
A lei que o artigo critica
A Lei nº 13.994/2020 alterou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis. Ela passou a admitir a "conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real". E determinou: "Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença". Lei nº 9.099/1995, arts. 22, § 2º, e 23, com a redação da Lei nº 13.994/2020.
Juizado Especial Cível é o órgão da Justiça para causas de menor valor, até 40 salários mínimos, com procedimento mais simples.
A tese: uma negativa de acesso à Justiça
Para a autora, a lei parte da premissa de que todas as pessoas têm celular com internet e endereço de e-mail. Na prática, quem não tem esses meios fica sujeito às consequências da ausência. "Não é possível que o não comparecimento a audiência online seja punido com revelia e multa", escreve. Revelia é a situação de quem, chamado ao processo, não se defende.
A conclusão é que a lei trouxe "uma educada negativa de acesso à justiça". A autora a considera inconstitucional por violar o acesso à Justiça, o devido processo legal e o contraditório, garantias previstas na Constituição Federal, art. 5º, XXXV, LIV e LV.
Uma ressalva de fato: o artigo atribui a multa de 2% à nova lei. Essa multa vem do Código de Processo Civil, que trata como ato atentatório à dignidade da Justiça a ausência injustificada à audiência de conciliação. A Lei nº 13.994/2020 só prevê que o juiz proferirá sentença. CPC, art. 334, § 8º.
O que mudou depois do artigo
A lei não mudou. A redação dada pela Lei nº 13.994/2020 aos arts. 22 e 23 da Lei dos Juizados continua em vigor.
O Juízo 100% Digital é uma escolha. Em outubro de 2020, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou o Juízo 100% Digital, em que todos os atos, inclusive as audiências, são feitos por meio eletrônico. A adesão é facultativa: a parte autora escolhe, e a parte ré pode se opor. Resolução CNJ nº 345/2020, art. 3º.
A audiência por vídeo passou a depender, em regra, de pedido. Depois da pandemia, o CNJ revogou as normas de emergência e mudou a regra das audiências telepresenciais. Hoje elas "só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte", com exceções, como urgência, mutirões, centros de conciliação e indisponibilidade do fórum. Resolução CNJ nº 354/2020, art. 3º, com a redação da Resolução CNJ nº 481/2022.
Pontos de inclusão digital. Em 2023, o CNJ mandou os tribunais instalarem Pontos de Inclusão Digital, espaços com equipamento e conexão para participar de atos processuais, em cidades e distritos sem unidade do Judiciário. É a resposta institucional mais direta à exclusão digital apontada no artigo. Resolução CNJ nº 508/2023.
O Código de Processo Civil também admite atos por videoconferência, como o depoimento da parte e a oitiva de testemunha que moram em outra comarca. CPC, arts. 236, § 3º, 385, § 3º, e 453, § 1º.
Se você foi chamado para uma audiência por vídeo
- Leia a intimação e confira a data, o horário e o link ou o meio indicado.
- Se não tiver internet, equipamento ou condições de participar, informe o Juizado antes da data, por escrito, e pergunte se há sala de apoio ou Ponto de Inclusão Digital na sua cidade.
- Guarde o comprovante desse pedido. Ele mostra que a ausência não foi uma recusa.
Nas causas de até 20 salários mínimos, você pode ir ao Juizado sem advogado. A análise sobre capacidade processual e postulatória explica quem pode atuar em cada caso, e a análise sobre gratuidade da justiça explica quem pode pedir isenção de custas. Para um exemplo de causa que costuma ir ao Juizado, veja o guia sobre danos causados por animais.
Fontes consultadas
- LexMagister, "Audiência Online ou Negativa tecnológica de acesso à justiça", de Gisele Leite. Cópia arquivada pelo Internet Archive em 10 de agosto de 2020.
- Lei nº 13.994/2020 e Lei nº 9.099/1995, texto compilado. Arts. 22 e 23.
- Código de Processo Civil. Arts. 236, § 3º, 334, §§ 7º e 8º, 385, § 3º, e 453, § 1º.
- Constituição Federal. Art. 5º, XXXV, LIV e LV.
- Resoluções do CNJ: nº 345/2020, nº 354/2020, nº 481/2022 e nº 508/2023.
Fontes conferidas em 15 de novembro de 2026.