Pular para o conteúdo
LexMagister

Seguro-desemprego: quem tem direito e quantas parcelas recebe?

Fontes conferidas em 10 min de leituraRedação LexMagister

Em resumo

Tem direito quem foi dispensado sem justa causa e recebeu salário por 12 meses nos últimos 18, no primeiro pedido; por 9 meses nos últimos 12, no segundo; e em cada um dos 6 meses antes da dispensa, a partir do terceiro. São de 3 a 5 parcelas, conforme os meses trabalhados nos 36 meses anteriores. Pedido de demissão, justa causa e acordo não dão direito.

Para saber se você tem direito ao seguro-desemprego, confira três pontos: o motivo da saída, quantas vezes você já pediu o benefício e quantos meses recebeu salário antes da dispensa. Abaixo estão as duas tabelas da lei, uma conta de exemplo e os casos em que o benefício para.

O texto é para o trabalhador com carteira assinada dispensado sem justa causa. O empregado doméstico tem regras próprias, resumidas numa seção curta. Como pedir está em como dar entrada no seguro-desemprego, e o valor da parcela está em como calcular o valor do seguro-desemprego. Este guia não avalia o seu caso e não garante resultado.

Seguro-desemprego: quem tem direito?

Tem direito o trabalhador dispensado sem justa causa que cumpre todas estas condições:

  • recebeu salário de empresa, ou de pessoa física equiparada a empresa, pelo tempo exigido no seu pedido (veja a tabela abaixo);
  • não recebe benefício contínuo da Previdência, como aposentadoria, salvo as exceções explicadas mais adiante;
  • não tem renda própria suficiente para o sustento dele e da família.

Lei 7.998/1990, art. 3º.

A dispensa indireta também conta. Ela acontece quando o empregado pede, na Justiça, o fim do contrato porque o empregador descumpriu as obrigações dele. Lei 7.998/1990, art. 2º, I; Resolução Codefat 957/2022, art. 3º, § 1º.

O pescador artesanal, o trabalhador resgatado de trabalho análogo ao de escravo e quem recebe a bolsa de qualificação profissional têm regras próprias, fora deste texto. Resolução Codefat 957/2022, art. 3º.

Quanto tempo de trabalho o seguro-desemprego exige

O tempo exigido diminui a cada novo pedido. Conta o mês em que você recebeu salário. Lei 7.998/1990, art. 3º, I.

Pedido Tempo de trabalho exigido
Primeiro salário em pelo menos 12 meses dos últimos 18 meses antes da dispensa
Segundo salário em pelo menos 9 meses dos últimos 12 meses antes da dispensa
Terceiro em diante salário em cada um dos 6 meses antes da dispensa

Esses números vêm da reforma de 2015. Lei 13.134/2015, art. 1º. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, contam também os contratos de experiência, temporários e de safra. O aviso prévio indenizado pode entrar na conta dos meses. Para os seis últimos salários, valem o mês da dispensa e os cinco meses antes dele. MTE, Seguro-Desemprego Formal.

Seguro-desemprego: quantos meses e quantas parcelas

O seguro-desemprego dura de 3 a 5 meses, com uma parcela por mês. O número de parcelas depende dos meses trabalhados nos 36 meses antes da dispensa, chamados de período de referência. Lei 7.998/1990, art. 4º, caput e § 2º.

Meses trabalhados nos últimos 36 Parcelas
6 a 11 (só do terceiro pedido em diante) 3
9 a 11 (segundo pedido) 3
12 a 23 (qualquer pedido) 4
24 ou mais (qualquer pedido) 5

No primeiro pedido, o mínimo já é 12 meses. Por isso, ele dá 4 ou 5 parcelas. Lei 13.134/2015, art. 1º; Resolução Codefat 957/2022, art. 36.

Duas regras mudam a conta:

O Codefat, conselho que administra o fundo do benefício, pode dar até dois meses a mais a grupos específicos. Lei 7.998/1990, art. 4º, § 5º.

Como funciona o seguro-desemprego

Na dispensa sem justa causa, a empresa envia os seus dados ao Ministério do Trabalho e entrega a você o requerimento. Resolução Codefat 957/2022, art. 40. O sistema confere as condições de forma automática, pelos registros do CNIS (o cadastro de vínculos e salários da Previdência) e do eSocial. Resolução Codefat 957/2022, art. 4º, § 1º. O pedido pode ser feito do 7º ao 120º dia depois da dispensa. Resolução Codefat 957/2022, art. 41.

A primeira parcela é liberada 30 dias depois do pedido. As demais vêm a cada 30 dias. Resolução Codefat 957/2022, art. 12, I; gov.br, Solicitar o Seguro-Desemprego.

Depois de receber, você só pode pedir de novo quando terminar o período aquisitivo de 16 meses, contado da dispensa que deu origem ao último benefício. Resolução Codefat 957/2022, art. 36.

Como saber se tenho direito ao seguro-desemprego

Faça a conferência nesta ordem:

  1. Confira o motivo da saída no termo de rescisão. Precisa ser dispensa sem justa causa ou dispensa indireta.
  2. Conte quantas vezes você já recebeu o seguro-desemprego. Isso define se é o primeiro, o segundo ou o terceiro pedido.
  3. Se já recebeu antes, confira se passaram 16 meses desde aquela dispensa.
  4. Conte os meses com salário na janela da primeira tabela. Use a Carteira de Trabalho Digital ou o extrato do CNIS.
  5. Conte os meses trabalhados nos 36 meses antes da dispensa, sem os empregos já usados, e ache as parcelas na segunda tabela.
  6. Confira se você recebe algum benefício do INSS ou tem outra renda própria.

Depois de pedir, você acompanha a liberação, a quantidade de parcelas e as datas no gov.br ou no aplicativo Carteira de Trabalho Digital. gov.br, Solicitar o Seguro-Desemprego. Se o pedido for negado, cabe recurso em até 120 dias da notificação. Resolução Codefat 957/2022, art. 27.

Quem não recebe seguro-desemprego

MEI. O simples registro como microempreendedor individual não prova renda suficiente. A exceção é quando a declaração anual do MEI demonstra essa renda. Lei 7.998/1990, art. 3º, § 4º. Segundo o governo, isso é avaliado caso a caso. Portal do Empreendedor, perguntas frequentes.

Sócio de empresa. A lei, a resolução do Codefat e as páginas oficiais consultadas não trazem regra própria para o sócio. O critério é a renda própria. Se o pedido for negado por renda própria, você pode recorrer em até 120 dias da notificação e mostrar, com documentos, que não tem renda suficiente. Resolução Codefat 957/2022, art. 27. Para dúvidas, o governo indica a central 158. gov.br, Solicitar o Seguro-Desemprego.

Quando o seguro-desemprego é suspenso ou cancelado

Suspensão. O pagamento para quando você:

  • começa num novo emprego;
  • passa a receber benefício contínuo da Previdência, com as mesmas exceções acima;
  • recusa, sem justificativa, ações de recolocação no emprego.

Lei 7.998/1990, art. 7º; Resolução Codefat 957/2022, art. 22. Se você não atender à convocação para uma vaga três vezes seguidas, o benefício também é suspenso. Resolução Codefat 957/2022, art. 43, parágrafo único.

No novo emprego, as parcelas devidas são contadas da dispensa até a nova admissão. Se o novo emprego começar nos primeiros 30 dias depois da dispensa, você devolve o que recebeu. Se você for dispensado de novo sem justa causa dentro do mesmo período aquisitivo, retoma as parcelas que sobraram. Resolução Codefat 957/2022, arts. 22, §§ 1º e 3º, e 37.

Cancelamento. O benefício é cancelado quando o trabalhador:

  • recusa outro emprego condizente com a qualificação e a remuneração anterior dele;
  • presta informação falsa ou comete fraude para receber.

Ele também é cancelado com a morte do segurado. Lei 7.998/1990, art. 8º. Na recusa de emprego, na informação falsa e na fraude, você fica dois anos sem direito ao seguro-desemprego. Se repetir, o prazo dobra. Lei 7.998/1990, art. 8º, § 1º.

Seguro-desemprego do empregado doméstico

O empregado doméstico dispensado sem justa causa recebe até 3 parcelas de um salário mínimo. Lei Complementar 150/2015, art. 26. Ele precisa comprovar pelo menos 15 meses como doméstico nos últimos 24 meses. Também não pode receber benefício contínuo da Previdência, salvo auxílio-acidente e pensão por morte, nem ter renda própria suficiente. Lei Complementar 150/2015, art. 28.

O pedido vai de 7 a 90 dias depois da dispensa. Lei Complementar 150/2015, art. 29. O novo pedido segue o período aquisitivo de 16 meses. Resolução Codefat 957/2022, arts. 44 a 47.

Imagine uma cuidadora com 20 meses de carteira na mesma casa, dispensada sem justa causa em julho de 2026. Ela cumpre os 15 meses. Se ela continuar sem emprego até a terceira parcela, recebe, com o salário mínimo de 2026, 3 × R$ 1.621,00 = R$ 4.863,00 no total. Decreto 12.797/2025, art. 1º.

Um exemplo hipotético

Imagine um trabalhador que recebeu o seguro-desemprego uma única vez, depois de uma dispensa em março de 2023. Ele ficou sem carteira assinada até ser contratado por outra empresa em 3 de fevereiro de 2025. Foi dispensado sem justa causa em 20 de outubro de 2026.

  1. Número do pedido: é o segundo. O período de 16 meses da dispensa de 2023 terminou em julho de 2024.
  2. Tempo exigido: 9 meses com salário nos 12 meses antes da dispensa. De novembro de 2025 a outubro de 2026, ele recebeu salário nos 12 meses. Ele cumpre.
  3. Meses trabalhados nos últimos 36:
    • fevereiro de 2025: 26 dias (de 3 a 28), conta como 1 mês;
    • de março de 2025 a setembro de 2026: 10 + 9 = 19 meses;
    • outubro de 2026: 20 dias, conta como 1 mês;
    • total: 1 + 19 + 1 = 21 meses. O emprego usado em 2023 não entra.
  4. Parcelas: no segundo pedido, de 12 a 23 meses dão 4 parcelas.

Se ele tivesse trabalhado só 11 meses, receberia 3 parcelas. Com 24 meses ou mais, receberia 5.

O que reunir antes de pedir orientação

  • termo de rescisão, com o motivo da saída;
  • carteira de trabalho, inclusive a digital;
  • extrato do CNIS com vínculos e salários;
  • comprovante de cada seguro-desemprego anterior, com a data da dispensa;
  • carta de concessão de benefício do INSS, se houver;
  • notificação de indeferimento, suspensão ou cancelamento, se houver.

Faltou documento da saída? Veja o que fazer sem os papéis da rescisão.

Quando procurar orientação individual

Vale procurar o sindicato da sua categoria, um advogado de sua confiança, ou a Defensoria Pública se você não puder pagar, quando:

  • o pedido foi negado e o recurso não resolveu;
  • a empresa registrou pedido de demissão, justa causa ou acordo, mas você discorda;
  • os meses do CNIS não batem com a sua carteira.

Leve os documentos organizados e perguntas objetivas.

Fontes consultadas

Fontes conferidas em 17 de novembro de 2026.