Seguro-desemprego: quem tem direito e quantas parcelas recebe?
Em resumo
Tem direito quem foi dispensado sem justa causa e recebeu salário por 12 meses nos últimos 18, no primeiro pedido; por 9 meses nos últimos 12, no segundo; e em cada um dos 6 meses antes da dispensa, a partir do terceiro. São de 3 a 5 parcelas, conforme os meses trabalhados nos 36 meses anteriores. Pedido de demissão, justa causa e acordo não dão direito.
Para saber se você tem direito ao seguro-desemprego, confira três pontos: o motivo da saída, quantas vezes você já pediu o benefício e quantos meses recebeu salário antes da dispensa. Abaixo estão as duas tabelas da lei, uma conta de exemplo e os casos em que o benefício para.
O texto é para o trabalhador com carteira assinada dispensado sem justa causa. O empregado doméstico tem regras próprias, resumidas numa seção curta. Como pedir está em como dar entrada no seguro-desemprego, e o valor da parcela está em como calcular o valor do seguro-desemprego. Este guia não avalia o seu caso e não garante resultado.
Seguro-desemprego: quem tem direito?
Tem direito o trabalhador dispensado sem justa causa que cumpre todas estas condições:
- recebeu salário de empresa, ou de pessoa física equiparada a empresa, pelo tempo exigido no seu pedido (veja a tabela abaixo);
- não recebe benefício contínuo da Previdência, como aposentadoria, salvo as exceções explicadas mais adiante;
- não tem renda própria suficiente para o sustento dele e da família.
A dispensa indireta também conta. Ela acontece quando o empregado pede, na Justiça, o fim do contrato porque o empregador descumpriu as obrigações dele. Lei 7.998/1990, art. 2º, I; Resolução Codefat 957/2022, art. 3º, § 1º.
O pescador artesanal, o trabalhador resgatado de trabalho análogo ao de escravo e quem recebe a bolsa de qualificação profissional têm regras próprias, fora deste texto. Resolução Codefat 957/2022, art. 3º.
Quanto tempo de trabalho o seguro-desemprego exige
O tempo exigido diminui a cada novo pedido. Conta o mês em que você recebeu salário. Lei 7.998/1990, art. 3º, I.
| Pedido | Tempo de trabalho exigido |
|---|---|
| Primeiro | salário em pelo menos 12 meses dos últimos 18 meses antes da dispensa |
| Segundo | salário em pelo menos 9 meses dos últimos 12 meses antes da dispensa |
| Terceiro em diante | salário em cada um dos 6 meses antes da dispensa |
Esses números vêm da reforma de 2015. Lei 13.134/2015, art. 1º. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, contam também os contratos de experiência, temporários e de safra. O aviso prévio indenizado pode entrar na conta dos meses. Para os seis últimos salários, valem o mês da dispensa e os cinco meses antes dele. MTE, Seguro-Desemprego Formal.
Seguro-desemprego: quantos meses e quantas parcelas
O seguro-desemprego dura de 3 a 5 meses, com uma parcela por mês. O número de parcelas depende dos meses trabalhados nos 36 meses antes da dispensa, chamados de período de referência. Lei 7.998/1990, art. 4º, caput e § 2º.
| Meses trabalhados nos últimos 36 | Parcelas |
|---|---|
| 6 a 11 (só do terceiro pedido em diante) | 3 |
| 9 a 11 (segundo pedido) | 3 |
| 12 a 23 (qualquer pedido) | 4 |
| 24 ou mais (qualquer pedido) | 5 |
No primeiro pedido, o mínimo já é 12 meses. Por isso, ele dá 4 ou 5 parcelas. Lei 13.134/2015, art. 1º; Resolução Codefat 957/2022, art. 36.
Duas regras mudam a conta:
- Fração de 15 dias. Quinze dias ou mais de trabalho no mesmo mês contam como mês inteiro. Lei 7.998/1990, art. 4º, § 3º.
- Emprego já usado. Um emprego que já deu direito a seguro-desemprego antes não volta a contar. Lei 7.998/1990, art. 4º, § 2º.
O Codefat, conselho que administra o fundo do benefício, pode dar até dois meses a mais a grupos específicos. Lei 7.998/1990, art. 4º, § 5º.
Como funciona o seguro-desemprego
Na dispensa sem justa causa, a empresa envia os seus dados ao Ministério do Trabalho e entrega a você o requerimento. Resolução Codefat 957/2022, art. 40. O sistema confere as condições de forma automática, pelos registros do CNIS (o cadastro de vínculos e salários da Previdência) e do eSocial. Resolução Codefat 957/2022, art. 4º, § 1º. O pedido pode ser feito do 7º ao 120º dia depois da dispensa. Resolução Codefat 957/2022, art. 41.
A primeira parcela é liberada 30 dias depois do pedido. As demais vêm a cada 30 dias. Resolução Codefat 957/2022, art. 12, I; gov.br, Solicitar o Seguro-Desemprego.
Depois de receber, você só pode pedir de novo quando terminar o período aquisitivo de 16 meses, contado da dispensa que deu origem ao último benefício. Resolução Codefat 957/2022, art. 36.
Como saber se tenho direito ao seguro-desemprego
Faça a conferência nesta ordem:
- Confira o motivo da saída no termo de rescisão. Precisa ser dispensa sem justa causa ou dispensa indireta.
- Conte quantas vezes você já recebeu o seguro-desemprego. Isso define se é o primeiro, o segundo ou o terceiro pedido.
- Se já recebeu antes, confira se passaram 16 meses desde aquela dispensa.
- Conte os meses com salário na janela da primeira tabela. Use a Carteira de Trabalho Digital ou o extrato do CNIS.
- Conte os meses trabalhados nos 36 meses antes da dispensa, sem os empregos já usados, e ache as parcelas na segunda tabela.
- Confira se você recebe algum benefício do INSS ou tem outra renda própria.
Depois de pedir, você acompanha a liberação, a quantidade de parcelas e as datas no gov.br ou no aplicativo Carteira de Trabalho Digital. gov.br, Solicitar o Seguro-Desemprego. Se o pedido for negado, cabe recurso em até 120 dias da notificação. Resolução Codefat 957/2022, art. 27.
Quem não recebe seguro-desemprego
- Pedido de demissão e justa causa. A lei só dá o benefício a quem foi dispensado sem justa causa. Lei 7.998/1990, art. 3º. Para o ministério, a dispensa sem justa causa é a que ocorre contra a vontade do trabalhador. MTE, Seguro-Desemprego Formal. Se você pensa em sair, veja antes o que muda no pedido de demissão.
- Acordo com a empresa. O fim do contrato por acordo entre empregado e empregador não dá direito ao seguro-desemprego. CLT, art. 484-A, § 2º.
- Plano de demissão voluntária. A adesão a esses planos não dá direito, porque a saída não é involuntária. Resolução Codefat 957/2022, art. 38.
- Benefício contínuo do INSS. Quem recebe aposentadoria, por exemplo, não recebe. A lei abre exceção para o auxílio-acidente, o auxílio suplementar e o abono de permanência em serviço. Lei 7.998/1990, art. 3º, III. A resolução do Codefat e a página do governo também aceitam a pensão por morte. Resolução Codefat 957/2022, art. 6º, I; gov.br, perguntas frequentes.
- Renda própria suficiente. Quem tem renda de qualquer natureza suficiente para o sustento da família não recebe. Lei 7.998/1990, art. 3º, V.
MEI. O simples registro como microempreendedor individual não prova renda suficiente. A exceção é quando a declaração anual do MEI demonstra essa renda. Lei 7.998/1990, art. 3º, § 4º. Segundo o governo, isso é avaliado caso a caso. Portal do Empreendedor, perguntas frequentes.
Sócio de empresa. A lei, a resolução do Codefat e as páginas oficiais consultadas não trazem regra própria para o sócio. O critério é a renda própria. Se o pedido for negado por renda própria, você pode recorrer em até 120 dias da notificação e mostrar, com documentos, que não tem renda suficiente. Resolução Codefat 957/2022, art. 27. Para dúvidas, o governo indica a central 158. gov.br, Solicitar o Seguro-Desemprego.
Quando o seguro-desemprego é suspenso ou cancelado
Suspensão. O pagamento para quando você:
- começa num novo emprego;
- passa a receber benefício contínuo da Previdência, com as mesmas exceções acima;
- recusa, sem justificativa, ações de recolocação no emprego.
Lei 7.998/1990, art. 7º; Resolução Codefat 957/2022, art. 22. Se você não atender à convocação para uma vaga três vezes seguidas, o benefício também é suspenso. Resolução Codefat 957/2022, art. 43, parágrafo único.
No novo emprego, as parcelas devidas são contadas da dispensa até a nova admissão. Se o novo emprego começar nos primeiros 30 dias depois da dispensa, você devolve o que recebeu. Se você for dispensado de novo sem justa causa dentro do mesmo período aquisitivo, retoma as parcelas que sobraram. Resolução Codefat 957/2022, arts. 22, §§ 1º e 3º, e 37.
Cancelamento. O benefício é cancelado quando o trabalhador:
- recusa outro emprego condizente com a qualificação e a remuneração anterior dele;
- presta informação falsa ou comete fraude para receber.
Ele também é cancelado com a morte do segurado. Lei 7.998/1990, art. 8º. Na recusa de emprego, na informação falsa e na fraude, você fica dois anos sem direito ao seguro-desemprego. Se repetir, o prazo dobra. Lei 7.998/1990, art. 8º, § 1º.
Seguro-desemprego do empregado doméstico
O empregado doméstico dispensado sem justa causa recebe até 3 parcelas de um salário mínimo. Lei Complementar 150/2015, art. 26. Ele precisa comprovar pelo menos 15 meses como doméstico nos últimos 24 meses. Também não pode receber benefício contínuo da Previdência, salvo auxílio-acidente e pensão por morte, nem ter renda própria suficiente. Lei Complementar 150/2015, art. 28.
O pedido vai de 7 a 90 dias depois da dispensa. Lei Complementar 150/2015, art. 29. O novo pedido segue o período aquisitivo de 16 meses. Resolução Codefat 957/2022, arts. 44 a 47.
Imagine uma cuidadora com 20 meses de carteira na mesma casa, dispensada sem justa causa em julho de 2026. Ela cumpre os 15 meses. Se ela continuar sem emprego até a terceira parcela, recebe, com o salário mínimo de 2026, 3 × R$ 1.621,00 = R$ 4.863,00 no total. Decreto 12.797/2025, art. 1º.
Um exemplo hipotético
Imagine um trabalhador que recebeu o seguro-desemprego uma única vez, depois de uma dispensa em março de 2023. Ele ficou sem carteira assinada até ser contratado por outra empresa em 3 de fevereiro de 2025. Foi dispensado sem justa causa em 20 de outubro de 2026.
- Número do pedido: é o segundo. O período de 16 meses da dispensa de 2023 terminou em julho de 2024.
- Tempo exigido: 9 meses com salário nos 12 meses antes da dispensa. De novembro de 2025 a outubro de 2026, ele recebeu salário nos 12 meses. Ele cumpre.
- Meses trabalhados nos últimos 36:
- fevereiro de 2025: 26 dias (de 3 a 28), conta como 1 mês;
- de março de 2025 a setembro de 2026: 10 + 9 = 19 meses;
- outubro de 2026: 20 dias, conta como 1 mês;
- total: 1 + 19 + 1 = 21 meses. O emprego usado em 2023 não entra.
- Parcelas: no segundo pedido, de 12 a 23 meses dão 4 parcelas.
Se ele tivesse trabalhado só 11 meses, receberia 3 parcelas. Com 24 meses ou mais, receberia 5.
O que reunir antes de pedir orientação
- termo de rescisão, com o motivo da saída;
- carteira de trabalho, inclusive a digital;
- extrato do CNIS com vínculos e salários;
- comprovante de cada seguro-desemprego anterior, com a data da dispensa;
- carta de concessão de benefício do INSS, se houver;
- notificação de indeferimento, suspensão ou cancelamento, se houver.
Faltou documento da saída? Veja o que fazer sem os papéis da rescisão.
Quando procurar orientação individual
Vale procurar o sindicato da sua categoria, um advogado de sua confiança, ou a Defensoria Pública se você não puder pagar, quando:
- o pedido foi negado e o recurso não resolveu;
- a empresa registrou pedido de demissão, justa causa ou acordo, mas você discorda;
- os meses do CNIS não batem com a sua carteira.
Leve os documentos organizados e perguntas objetivas.
Fontes consultadas
- Lei 7.998/1990, texto compilado — art. 2º, I (dispensa indireta), art. 3º (requisitos, tempo por pedido, renda própria e MEI), art. 4º (3 a 5 parcelas, 36 meses, fração de 15 dias, prolongamento), art. 7º (suspensão) e art. 8º (cancelamento e dois anos sem direito).
- Lei 13.134/2015 — art. 1º (redação atual dos arts. 3º e 4º da Lei 7.998/1990, inclusive as 4 parcelas do terceiro pedido).
- Resolução Codefat 957/2022, texto atualizado até a Resolução 1.043/2026 — arts. 3º, 4º, 6º, 12, 22, 27, 35 a 38, 40, 41, 43 e 44 a 47 (modalidades, conferência automática, pensão por morte, primeira parcela, suspensão, recurso, parcelas, período aquisitivo, demissão voluntária, prazo do pedido e doméstico).
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), texto compilado — art. 484-A, § 2º (acordo não dá seguro-desemprego).
- Lei Complementar 150/2015 — arts. 26, 28 e 29 (seguro-desemprego do empregado doméstico).
- Decreto 12.797/2025 — art. 1º (salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026).
- Ministério do Trabalho e Emprego, Seguro-Desemprego Formal — requisitos, parcelas e contagem dos meses e salários.
- gov.br, Solicitar o Seguro-Desemprego — quem pode usar o serviço, acompanhamento, pagamento a cada 30 dias e central 158.
- gov.br, perguntas frequentes sobre o seguro-desemprego — requisitos, com a exceção da pensão por morte.
- Portal do Empreendedor, perguntas frequentes — MEI e seguro-desemprego.
Fontes conferidas em 17 de novembro de 2026.