Licença-maternidade CLT: quanto tempo dura, quem paga e como pedir?
Em resumo
A empregada com carteira tem 120 dias de licença-maternidade, com salário integral. A licença pode começar até 28 dias antes do parto. A empresa paga o salário-maternidade e depois abate o valor das contribuições ao INSS. Se a empresa aderiu ao Programa Empresa Cidadã, a licença pode ir a 180 dias. Em 2026, a duração não mudou.
A licença-maternidade funciona assim: você se afasta do trabalho por 120 dias, a partir de uma data entre o 28º dia antes do parto e o dia do parto, e continua recebendo o salário inteiro. Abaixo estão a contagem dos dias, quem paga, os passos para avisar a empresa e um exemplo com datas.
O texto é para a empregada com carteira assinada em empresa. Ele não trata de servidoras públicas. Este guia não avalia o seu caso e não garante resultado.
Licença-maternidade CLT: quanto tempo dura e quantos meses
A regra geral é de 120 dias, sem perda do emprego nem do salário. Constituição, art. 7º, XVIII; CLT, art. 392. São cerca de quatro meses, contados em dias corridos.
A licença de 180 dias não vale para todas. Ela existe quando a empresa aderiu ao Programa Empresa Cidadã, que soma mais 60 dias aos 120. Lei 11.770/2008, art. 1º, I. A adesão é um pedido da empresa à Receita Federal. Decreto 10.854/2021, art. 138. Pergunte ao setor de pessoal.
| Situação | Duração da licença |
|---|---|
| Regra geral (parto, inclusive antecipado) | 120 dias |
| Empresa Cidadã | 120 + 60 = 180 dias |
| Adoção ou guarda judicial para adoção | 120 dias (180 na Empresa Cidadã) |
| Aborto não criminoso | 2 semanas |
| Internação de mais de 2 semanas ligada ao parto | até 120 dias depois da alta |
| Criança com deficiência permanente por síndrome congênita do vírus Zika | 120 + 60 dias |
Licença-maternidade conta a partir de quando?
Você escolhe o início, com atestado médico, entre o 28º dia antes do parto e o dia do parto. CLT, art. 392, § 1º. Se você trabalhar até o parto, a licença começa no dia do nascimento. Nesse caso, a certidão de nascimento serve para marcar o início. Decreto 3.048/1999, art. 96.
O dia do parto entra na conta. O regulamento da Previdência descreve a licença completa assim: 28 dias antes, o dia do parto e 91 dias depois, que somam 120. Decreto 3.048/1999, art. 93.
Três situações mudam a contagem:
- Parto antes da data prevista. Você mantém os 120 dias. CLT, art. 392, § 3º.
- Atestado médico. O repouso antes e depois do parto pode aumentar duas semanas cada um. CLT, art. 392, § 2º.
- Internação longa. Se a internação passar de duas semanas e tiver ligação com o parto, a licença pode se estender até 120 dias depois da alta da mãe e do bebê. O repouso tirado antes do parto é descontado. CLT, art. 392, § 7º; Lei 8.213/1991, art. 71, § 3º. Antes dessa lei, o Supremo Tribunal Federal (STF) já tinha decidido que a contagem começa na alta da mãe ou do bebê, o que ocorrer por último. STF, ADI 6327.
Licença-maternidade: quem paga, empresa ou INSS, e quanto você recebe
Para a empregada de empresa, quem paga é a própria empresa. Ela depois abate o valor das contribuições que deve ao INSS. Lei 8.213/1991, art. 72, § 1º. O serviço oficial do governo confirma: para a empregada, o pagamento é feito diretamente pela empresa. gov.br, Solicitar Salário-Maternidade Urbano.
Há exceções em que o INSS paga direto:
- Empregada de microempreendedor individual (MEI). O INSS paga o benefício. Lei 8.213/1991, art. 72, § 3º.
- Adoção ou guarda para adoção. O INSS paga o benefício. Lei 8.213/1991, art. 71-A, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 93-A, § 6º.
O valor é igual à sua remuneração integral. Lei 8.213/1991, art. 72. Se o salário for variável, como comissões, a base é a média dos últimos seis meses. CLT, art. 393. A contribuição ao INSS continua a ser descontada. Decreto 3.048/1999, art. 94. Não há tempo mínimo de contribuição (carência). gov.br, Solicitar Salário-Maternidade Urbano.
Na prorrogação da Empresa Cidadã, você também recebe a remuneração integral. Lei 11.770/2008, art. 3º.
Doméstica, autônoma, MEI, desempregada e outras seguradas pedem o benefício ao INSS, com regras próprias de valor e de prazo: veja o guia do salário-maternidade.
Licença-maternidade: como dar entrada na empresa
Para a empregada de empresa, dar entrada é avisar o empregador com o documento certo:
- Peça ao médico um atestado que indique a data de início do afastamento. CLT, art. 392, § 1º.
- Entregue o atestado ao setor de pessoal e guarde um comprovante da entrega.
- Se você trabalhar até o parto, entregue a certidão de nascimento assim que tiver. Decreto 3.048/1999, art. 96.
- Se a empresa participa da Empresa Cidadã, peça a prorrogação por escrito até o fim do primeiro mês após o parto. Lei 11.770/2008, art. 1º, § 1º, I.
- Confira no holerite se o salário-maternidade veio com o valor da sua remuneração.
Na prorrogação, você não pode ter trabalho remunerado, e a criança deve ficar sob os seus cuidados; senão, perde a prorrogação. Lei 11.770/2008, art. 4º.
Quando o INSS paga, como na adoção, o pedido é feito pelo Meu INSS ou, se o sistema estiver fora do ar, pelo telefone 135. gov.br, Solicitar Salário-Maternidade Urbano.
Adoção, guarda e aborto não criminoso
Adoção e guarda. A empregada que adota ou obtém guarda judicial para fins de adoção tem a mesma licença do art. 392. Ela depende do termo judicial de guarda. Na adoção feita por um casal, só um dos dois recebe a licença-maternidade. CLT, art. 392-A, §§ 4º e 5º. A prorrogação da Empresa Cidadã também vale na adoção. Lei 11.770/2008, art. 1º, § 2º.
Aborto não criminoso. Com atestado médico oficial, você tem duas semanas de repouso remunerado e o direito de voltar à mesma função. CLT, art. 395. Esse período é pago como salário-maternidade. Decreto 3.048/1999, art. 93, § 5º.
Na volta ao trabalho: amamentação, férias, 13º e estabilidade
Amamentação. Até o bebê completar seis meses, você tem dois intervalos de meia hora por dia para amamentar, também na adoção. Se a saúde da criança exigir, o prazo pode aumentar. Os horários são combinados entre você e a empresa. CLT, art. 396.
Férias. A licença-maternidade não conta como falta para as férias. CLT, art. 131, II. A CLT não garante emendar as férias no fim da licença: quem marca as férias é o empregador. CLT, art. 134. Veja como calcular as férias e o terço.
13º salário. Os meses de licença não ficam sem 13º: a empresa paga a parte do 13º dos dias de licença e pode abatê-la das contribuições. Instrução Normativa RFB 2.110/2022, art. 59. Veja como calcular o décimo terceiro.
Estabilidade. A empresa não pode demitir sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. ADCT, art. 10, II, b. Os detalhes estão no guia sobre estabilidade da gestante.
Licença-maternidade 2026: o que mudou?
A duração não mudou em 2026: continua de 120 dias, ou 180 na Empresa Cidadã. As mudanças recentes foram:
- Internação longa. A Lei 15.222/2025 levou para a CLT e para a lei da Previdência a extensão da licença depois da alta. Ela vale desde a publicação, em 30 de setembro de 2025. Lei 15.222/2025.
- Vírus Zika. Uma lei de 2020 já dava 180 dias, mas só às mães de crianças nascidas até 31 de dezembro de 2019. Lei 13.985/2020, art. 5º. A Lei 15.156/2025 levou para a CLT e para a lei da Previdência os 60 dias a mais, no nascimento ou na adoção de criança com deficiência permanente por síndrome congênita associada ao vírus Zika, sem esse limite de data. Ela vale desde a publicação, em 2 de julho de 2025. Lei 15.156/2025.
- Prazo do INSS. Quando o INSS paga direto, como na adoção, ele tem até 30 dias, contados do pedido, para conceder o salário-maternidade. Se passar desse prazo, o benefício é concedido de forma provisória e automática, e o INSS confere os requisitos depois. A regra vale desde a publicação, em 26 de maio de 2026. Lei 15.415/2026.
- Licença-paternidade. A Lei 15.371/2026 foi publicada em 1º de abril de 2026, mas só vale a partir de 1º de janeiro de 2027. Na adoção em casal, ela permitirá licença-maternidade para um adotante e licença-paternidade para o outro. Lei 15.371/2026, arts. 6º e 14.
Licença-paternidade: quantos dias o pai tem
Em 2026, o pai empregado tem 5 dias. ADCT, art. 10, § 1º. São dias seguidos, contados do nascimento, e valem também na adoção. CLT, art. 473, III e § 1º. Se a criança tiver deficiência permanente por síndrome congênita associada ao vírus Zika, são 20 dias. CLT, art. 473, § 2º. Na Empresa Cidadã, são mais 15 dias, num total de 20. O pai precisa pedir em até dois dias úteis após o parto e comprovar participação em atividade de orientação sobre paternidade responsável. Lei 11.770/2008, art. 1º, II e § 1º, II.
Pela Lei 15.371/2026, a licença-paternidade passa a 10 dias em 2027, 15 em 2028 e 20 em 2029. A etapa de 20 dias depende do cumprimento de uma meta fiscal; sem ela, fica adiada. O pai também terá estabilidade do início da licença até um mês após o fim dela. Lei 15.371/2026, arts. 4º, 8º e 11.
Um exemplo hipotético
Imagine uma empregada com salário fixo de R$ 3.000, cujo bebê nasce em 10 de março de 2026. Ela trabalha até o parto, e a licença começa nesse dia.
- Dias de março: de 10 a 31, são 22 dias.
- Abril, maio e junho: 30 + 31 + 30 = 91 dias. Total até aqui: 113 dias.
- Julho: faltam 7 dias. A licença termina em 7 de julho, e ela volta ao trabalho em 8 de julho.
- Conferência: 22 + 91 + 7 = 120 dias.
Se ela tivesse saído no limite permitido, 28 dias antes do parto, a licença começaria em 10 de fevereiro e terminaria em 9 de junho.
Se a empresa participa da Empresa Cidadã e ela pediu a prorrogação, os 60 dias começam em 8 de julho: 24 dias em julho, 31 em agosto e 5 em setembro. A prorrogação termina em 5 de setembro.
Em cada mês inteiro de licença, ela recebe R$ 3.000 de salário-maternidade. O desconto do INSS segue a tabela de 2026: 7,5% sobre R$ 1.621,00 (R$ 121,575), mais 9% sobre R$ 1.281,84 (R$ 115,3656), mais 12% sobre R$ 97,16 (R$ 11,6592). O total é R$ 248,5998, arredondado para R$ 248,60. INSS, tabela de contribuição mensal. O valor depois desse desconto é R$ 3.000 − R$ 248,60 = R$ 2.751,40.
O que reunir antes de pedir orientação
- atestado médico com a data de início do afastamento e comprovante de entrega à empresa;
- certidão de nascimento, termo de guarda ou nova certidão, no caso de adoção;
- holerites dos seis meses antes da licença e dos meses de licença;
- pedido de prorrogação da Empresa Cidadã, se houver, com a data de entrega;
- documentos de internação e de alta, se a mãe ou o bebê ficaram internados;
- mensagens ou cartas da empresa sobre a licença, a volta ou uma demissão.
Quando procurar orientação individual
Vale procurar o sindicato da sua categoria, um advogado de sua confiança, ou a Defensoria Pública se você não puder pagar, quando:
- a empresa não paga o salário-maternidade ou paga valor menor que a sua remuneração;
- a empresa recusa a extensão da licença depois de uma internação longa;
- você foi demitida durante a gravidez, a licença ou os cinco meses após o parto.
Leve os documentos organizados e as datas anotadas.
Fontes consultadas
- Constituição Federal, texto compilado — art. 7º, XVIII (licença à gestante de 120 dias) e XIX (licença-paternidade); ADCT, art. 10, II, b (estabilidade da gestante até cinco meses após o parto) e § 1º (licença-paternidade de cinco dias).
- Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), texto compilado — art. 131, II (licença não é falta para férias), art. 134 (férias marcadas pelo empregador), art. 392 (duração, início, atestado, parto antecipado, Zika e internação), art. 392-A (adoção e guarda), art. 393 (salário integral e média do variável), art. 395 (aborto não criminoso), art. 396 (amamentação) e art. 473, III e §§ 1º e 2º (licença-paternidade de cinco dias; 20 no caso do vírus Zika).
- Lei 8.213/1991, texto consolidado — art. 71, § 3º (internação longa), art. 71-A, § 1º (adoção paga pelo INSS), art. 72 e §§ 1º e 3º (valor integral, pagamento pela empresa com compensação, empregada do MEI paga pelo INSS).
- Decreto 3.048/1999, texto compilado — art. 93 e § 5º (contagem de 28 dias antes e 91 depois do parto; aborto não criminoso), art. 93-A (adoção: documentos e pagamento pelo INSS), art. 94 (pagamento pela empresa e contribuição ao INSS) e art. 96 (início por atestado ou certidão de nascimento).
- Lei 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã) — art. 1º (mais 60 dias para a mãe e 15 para o pai, prazos de pedido, adoção), art. 3º (remuneração integral) e art. 4º (proibição de trabalho remunerado na prorrogação).
- Decreto 10.854/2021 — art. 138 (adesão da empresa ao Programa Empresa Cidadã pela Receita Federal).
- Lei 15.222/2025 — extensão da licença e do salário-maternidade na internação de mais de duas semanas; vigência na publicação (DOU de 30 de setembro de 2025).
- Lei 15.156/2025 — mais 60 dias de licença-maternidade para criança com síndrome congênita associada ao vírus Zika; vigência na publicação (DOU de 2 de julho de 2025).
- Lei 13.985/2020 — art. 5º (180 dias de licença para mães de crianças nascidas até 31 de dezembro de 2019 com sequelas do vírus Zika).
- Lei 15.415/2026 — inclui o art. 73-A na Lei 8.213/1991 (prazo de 30 dias para o INSS conceder o salário-maternidade que paga direto e concessão provisória automática); vigência na publicação (DOU de 26 de maio de 2026).
- Lei 15.371/2026 — nova licença-paternidade e salário-paternidade: art. 4º (estabilidade do pai), arts. 6º e 8º (mudanças na CLT e na Lei 8.213/1991), art. 11 (10, 15 e 20 dias) e art. 14 (vigência em 1º de janeiro de 2027).
- STF, notícia do julgamento da ADI 6327 — início da licença e do salário-maternidade na alta da mãe ou do bebê, em internações de mais de duas semanas.
- Instrução Normativa RFB 2.110/2022 — art. 59 (13º do período de licença pago pela empresa e deduzido das contribuições).
- gov.br, Solicitar Salário-Maternidade Urbano — pagamento pela empresa para a empregada, ausência de carência, pedido pelo Meu INSS e telefone 135.
- INSS, tabela de contribuição mensal — faixas e alíquotas de 2026 usadas no exemplo.
Fontes conferidas em 17 de novembro de 2026.