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Acidente de trabalho: o que fazer, como funciona a CAT e quem paga o afastamento?

Fontes conferidas em 10 min de leituraRedação LexMagister

Em resumo

Acidente de trabalho inclui o acidente no serviço, a doença causada pelo trabalho e o acidente no trajeto entre casa e trabalho. A empresa deve emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte. Se não emitir, você mesmo pode registrar. A empresa paga os primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS paga a partir do 16º. Depois do benefício acidentário, o emprego fica garantido por pelo menos 12 meses.

Depois de um acidente de trabalho, o primeiro passo é cuidar da saúde e registrar o que aconteceu. A empresa deve comunicar o acidente ao INSS pela CAT, a Comunicação de Acidente de Trabalho. Se o afastamento passar de 15 dias, o INSS assume o pagamento, e a volta ao trabalho traz uma garantia de emprego de pelo menos 12 meses. Abaixo estão os passos, a tabela de quem paga cada fase e um exemplo com datas.

O texto é para quem trabalha com carteira assinada numa empresa. Ele não trata de servidores públicos, autônomos nem das diferenças do emprego doméstico. Este guia não avalia o seu caso e não garante resultado.

O que é acidente de trabalho: típico, doença ocupacional e trajeto

A lei reconhece três grupos de situações. Todas recebem o mesmo tratamento de acidente do trabalho.

  • Acidente típico. É o que acontece durante o trabalho a serviço da empresa e causa lesão ou perturbação funcional, com morte, perda ou redução da capacidade para o trabalho, permanente ou temporária. Uma queda de escada no depósito ou um corte numa máquina são exemplos. Lei 8.213/1991, art. 19.
  • Doença ocupacional. A doença profissional é a provocada pelo trabalho próprio de certa atividade. A doença do trabalho é a adquirida pelas condições especiais em que o trabalho é feito. Não contam como doença do trabalho a doença degenerativa, a própria da idade, a que não produz incapacidade para o trabalho e a doença endêmica da região onde você mora, salvo prova de que veio de exposição ou contato causado pelo trabalho. Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º.
  • Casos equiparados. A lei também trata como acidente do trabalho, entre outros: a agressão sofrida no local e no horário de trabalho; a contaminação acidental no exercício da atividade; o acidente em viagem a serviço; e o acidente no intervalo de refeição ou descanso no local de trabalho. Lei 8.213/1991, art. 21.

Acidente de trajeto. O acidente no caminho da casa para o trabalho, ou na volta, conta como acidente do trabalho, qualquer que seja o meio de transporte, inclusive veículo próprio. Em 2019, a Medida Provisória 905 retirou essa regra da lei. Em 2020, a Medida Provisória 955 revogou a 905, e a regra do trajeto continua no texto vigente. Lei 8.213/1991, art. 21, IV, d.

Na doença, o "dia do acidente" é a data em que a incapacidade começou ou a do diagnóstico, a que vier primeiro. Lei 8.213/1991, art. 23. A perícia do INSS também pode reconhecer a origem no trabalho quando a doença é comum na atividade da empresa. É o chamado nexo técnico epidemiológico. Lei 8.213/1991, art. 21-A.

Acidente de trabalho: o que fazer, passo a passo

  1. Procure atendimento médico e peça o atestado com o diagnóstico e o tempo de afastamento indicado.
  2. Avise a empresa no mesmo dia, de preferência por escrito, e guarde o comprovante.
  3. Peça a cópia da CAT. A empresa deve entregá-la a você ou à sua família, e o sindicato também recebe uma cópia. Lei 8.213/1991, art. 22, § 1º.
  4. Se a CAT não sair, registre você mesmo pela internet (veja a próxima seção).
  5. Se o afastamento passar de 15 dias, peça o benefício por incapacidade temporária ao INSS e anexe a CAT. Veja como pedir e acompanhar o benefício.
  6. Organize laudos, exames e receitas para a perícia. Veja quais documentos levar à perícia do INSS.
  7. Na volta ao trabalho, anote a data do fim do benefício. A estabilidade é contada a partir dela.

CAT do acidente de trabalho: prazo e quem emite

A empresa deve comunicar o acidente ao INSS até o primeiro dia útil seguinte. Em caso de morte, a comunicação à autoridade competente é imediata. Se não cumprir o prazo, a empresa fica sujeita a multa. Lei 8.213/1991, art. 22; Decreto 3.048/1999, art. 336.

Se a empresa não emitir a CAT, podem registrá-la o próprio acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico que atendeu ou qualquer autoridade pública. Nesse caso, o prazo do primeiro dia útil não se aplica a quem registra. O registro feito por você não livra a empresa da responsabilidade pela falta. Lei 8.213/1991, art. 22, §§ 2º e 3º.

O registro é gratuito e feito pela internet, sem ir ao INSS. O formulário pede dados da empresa (razão social, CNPJ ou outro documento, endereço), seus dados pessoais e do emprego (Carteira de Trabalho, CPF, NIT/PIS), dados do acidente, do atendimento médico e do boletim de ocorrência, se houver. Sem os campos obrigatórios, o sistema não envia. Se o sistema estiver fora do ar, a orientação oficial é ligar 135. gov.br, Cadastrar Comunicação de Acidente de Trabalho.

Afastamento pelo INSS: como funciona

O benefício do INSS para quem fica sem condições de trabalhar é o auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença. Quando a causa é o trabalho, ele é chamado de acidentário. Ele é devido quando a incapacidade passa de 15 dias seguidos. Lei 8.213/1991, art. 59.

Fase Quem paga O que conferir
Até 15 dias A empresa paga o salário Atestado entregue; dias pagos no holerite
A partir do 16º dia O INSS paga o benefício Pedido feito a tempo; benefício reconhecido como acidentário; FGTS depositado
Volta ao trabalho A empresa volta a pagar o salário Data do fim do benefício; estabilidade de 12 meses

Primeiros 15 dias. A empresa paga o salário dos primeiros 15 dias seguidos de afastamento. Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 75.

A partir do 16º dia. O INSS paga o benefício ao empregado a partir do 16º dia de afastamento. Lei 8.213/1991, art. 60. Atenção ao prazo: se o pedido for feito quando você já está afastado há mais de 30 dias, o benefício só é pago a partir da data do pedido. Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º.

Sem carência. Em acidente e em doença profissional ou do trabalho, o benefício não exige número mínimo de contribuições. Lei 8.213/1991, art. 26, II.

Valor. O benefício, inclusive o acidentário, é de 91% do salário de benefício, uma média calculada pelo INSS. Lei 8.213/1991, art. 61. O valor não pode passar da média dos seus últimos 12 salários de contribuição. Lei 8.213/1991, art. 29, § 10.

Volta e novo afastamento. Se você voltar e se afastar de novo pelo mesmo motivo em até 60 dias do fim do benefício anterior, a empresa não paga outros 15 dias. O benefício anterior é prorrogado. Decreto 3.048/1999, art. 75, § 3º. Se o benefício terminar e você continuar sem condições, veja as datas e os caminhos para pedir a continuidade.

Estabilidade por acidente de trabalho: 12 meses depois da volta

Quem sofreu acidente do trabalho tem o contrato garantido por no mínimo 12 meses depois do fim do auxílio acidentário. A garantia vale mesmo que você receba auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 118.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) explica os requisitos:

  • Em regra, a estabilidade exige afastamento de mais de 15 dias e o recebimento do auxílio acidentário. A exceção é a doença profissional descoberta depois da demissão e ligada ao trabalho. Súmula 378, II, do TST.
  • Quem tem contrato por prazo determinado, como o de experiência, também tem a garantia. Súmula 378, III, do TST. Veja como funciona o contrato de experiência.
  • Em 25 de abril de 2025, o TST fixou tese obrigatória sobre a doença ocupacional: não é preciso afastamento de mais de 15 dias nem auxílio acidentário, desde que, depois do fim do contrato, se reconheça que o trabalho causou a doença ou contribuiu para ela. TST, Tema 125 dos recursos repetitivos.

Se o INSS concedeu o benefício como comum, e não como acidentário, falta o requisito da regra geral da Súmula 378. Nesse caso, guarde a CAT e os laudos e procure orientação.

FGTS durante o afastamento por acidente

A empresa deve continuar depositando o FGTS durante a licença por acidente do trabalho. Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º. O depósito mensal é de 8% da remuneração. Lei 8.036/1990, art. 15. O regulamento do FGTS manda rever a base desse depósito sempre que houver aumento geral na empresa ou na categoria. Decreto 99.684/1990, art. 28.

Essa regra vale para o afastamento por acidente. Para a doença comum, o regulamento cita a licença de até 15 dias. Para conferir mês a mês, veja como ler o extrato do FGTS.

As faltas por acidente do trabalho também não reduzem as férias nem o 13º. Súmula 46 do TST. Veja as regras do décimo terceiro.

Auxílio-acidente: quando fica sequela

Se, depois do tratamento, ficar uma sequela que reduz a sua capacidade para o trabalho que você fazia, o INSS paga o auxílio-acidente. Ele é uma indenização e começa no dia seguinte ao fim do auxílio por incapacidade temporária. Você pode receber o auxílio-acidente e o salário ao mesmo tempo. Lei 8.213/1991, art. 86, caput e §§ 2º e 3º.

Um exemplo hipotético

Imagine um empregado com salário de R$ 3.000 que torce o joelho no armazém da empresa na terça-feira, 3 de março de 2026. O médico indica afastamento a partir do dia seguinte.

  1. CAT: a empresa deve emitir até quarta-feira, 4 de março, o primeiro dia útil seguinte, se não for feriado no local.
  2. Pagamento da empresa: o afastamento começa em 4 de março. A empresa paga o salário de 4 a 18 de março, que são os 15 primeiros dias.
  3. Início do benefício: o 16º dia é 19 de março. O INSS paga a partir dessa data se o pedido for feito até 2 de abril, 30º dia de afastamento. Depois disso, o benefício começa na data do pedido.
  4. FGTS: abril, maio e junho são meses inteiros de benefício. Com a base de R$ 3.000, cada depósito é de R$ 3.000 × 8% = R$ 240. Nos três meses, a empresa deposita R$ 240 × 3 = R$ 720.
  5. Fim do benefício e estabilidade: o INSS encerra o benefício em 30 de junho de 2026, e ele volta em 1º de julho. A garantia de emprego vai, no mínimo, até 30 de junho de 2027.

O que reunir antes de pedir orientação

  • cópia da CAT ou comprovante do registro feito por você;
  • atestados, laudos, exames e receitas, em ordem de datas;
  • boletim de ocorrência, se o acidente foi no trânsito ou envolveu agressão;
  • mensagens ou documento em que você avisou a empresa;
  • carta de concessão do INSS, com a espécie do benefício e as datas de início e fim;
  • holerites do mês do acidente e dos meses seguintes;
  • extrato do FGTS do período de afastamento;
  • termo de rescisão, se você foi demitido depois da volta.

Quando procurar orientação individual

Vale procurar o sindicato da sua categoria, um advogado de sua confiança, ou a Defensoria Pública se você não puder pagar, quando:

  • você foi demitido sem justa causa durante os 12 meses de estabilidade;
  • o INSS concedeu o benefício como comum, e você entende que a causa foi o trabalho;
  • a empresa se recusa a emitir a CAT ou contesta que o acidente foi no trabalho.

Para conferir as verbas de uma demissão, veja como conferir a rescisão.

Fontes consultadas

  • Lei 8.213/1991, texto consolidado — art. 19 (acidente do trabalho), art. 20 (doença profissional e do trabalho; § 1º, doenças que não contam), art. 21 (casos equiparados, inclusive o trajeto do inciso IV, d, com a MP 905/2019 revogada pela MP 955/2020), art. 21-A (nexo técnico epidemiológico), art. 22 (CAT: prazo, cópias e quem pode registrar), art. 23 (dia do acidente na doença), art. 26, I e II (sem carência), art. 29, § 10 (limite do benefício pela média dos últimos 12 salários de contribuição), arts. 59 a 61 (auxílio por incapacidade temporária: 15 dias, 16º dia, pedido após 30 dias e valor), art. 86 (auxílio-acidente) e art. 118 (garantia de 12 meses).
  • Decreto 3.048/1999, texto compilado — art. 75 (15 primeiros dias pagos pela empresa e novo afastamento em 60 dias) e art. 336 (comunicação do acidente).
  • Lei 8.036/1990, texto consolidado — art. 15 e § 5º (depósito de 8%, obrigatório na licença por acidente do trabalho).
  • Decreto 99.684/1990 — art. 28 (FGTS na licença por acidente e na licença de saúde de até 15 dias; revisão da base).
  • Súmulas do TST — Súmula 46 (faltas por acidente, férias e 13º) e Súmula 378 (requisitos da estabilidade e contrato por prazo determinado).
  • TST, Tema 125 dos recursos repetitivos — tese de 25/4/2025 sobre estabilidade na doença ocupacional reconhecida depois do fim do contrato.
  • gov.br, Cadastrar Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) — registro gratuito pela internet, quem pode registrar, dados exigidos e telefone 135.

Fontes conferidas em 17 de novembro de 2026.