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Voo atrasado, cancelado ou overbooking: quais são os seus direitos?

Fontes conferidas em 10 min de leituraRedação LexMagister

Em resumo

Com mais de 2 horas de espera, a companhia deve dar alimentação; com mais de 4 horas e pernoite, hotel e transporte. No cancelamento, no overbooking e no atraso de mais de 4 horas, você escolhe entre outro voo, reembolso ou outro meio de transporte. No overbooking, quem fica sem embarcar recebe na hora 250 DES em voo doméstico ou 500 DES em voo internacional.

Quando o voo atrasa, é cancelado ou você fica de fora por overbooking, a companhia aérea deve informar, dar assistência durante a espera e oferecer alternativas. No overbooking, ela também paga uma compensação em dinheiro. As regras estão na Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), atualizada em 2026.

O texto é para passageiros de voos regulares e trata o voo internacional numa seção curta. Bagagem e desistência da passagem por sua iniciativa têm regras próprias, que este guia não trata. Resolução 400, arts. 11 e 32. Este guia não avalia o seu caso e não garante resultado.

Voo atrasado ou cancelado: o que a companhia deve informar

A regra de informação muda em 25 de novembro de 2026. Resolução 813/2026, art. 3º, com a redação da Resolução 819/2026.

Até 24 de novembro. A companhia deve informar imediatamente o atraso, com a nova previsão de partida, e o cancelamento. No atraso, deve atualizar a previsão no máximo a cada 30 minutos. Resolução 400, art. 20.

A partir de 25 de novembro. A companhia deve avisar o atraso, o cancelamento, a interrupção da viagem ou a recusa de embarque assim que souber, de forma clara, inclusive por canais digitais, e manter o aviso atualizado. O aviso deve trazer a previsão de partida, quando conhecida, as alternativas disponíveis e como obter a assistência. Em canal digital, ele mostra a data e a hora da última atualização. Resolução 813/2026, art. 1º.

Nos dois períodos, você pode pedir o motivo por escrito. Resolução 400, art. 20, § 2º.

Voo atrasado: direitos conforme o tempo de espera

A assistência material é o que a companhia fornece para você esperar. Ela é devida no atraso, no cancelamento, na interrupção da viagem e na preterição de embarque. Resolução 400, arts. 26 e 27.

Tempo de espera O que a companhia deve oferecer
Mais de 2 horas Alimentação: crédito, refeição ou solução equivalente
Mais de 4 horas, com pernoite Hotel e transporte de ida e volta entre o aeroporto e o hotel
Mais de 4 horas, se você mora na cidade do aeroporto de origem Em vez do hotel, a companhia pode dar transporte gratuito de ida e volta até a sua casa
Mais de 4 horas, passageiro com deficiência ou mobilidade reduzida Hotel mesmo sem pernoite, também para os acompanhantes, salvo outra acomodação adequada que eles aceitem

A tabela traz a regra em vigor desde 26 de outubro de 2026. Nessa data deixou de valer o direito a meios de comunicação depois de 1 hora de espera. Resolução 813/2026, arts. 2º e 3º, II, com a redação da Resolução 819/2026.

Se a companhia já sabe que o atraso vai passar de 4 horas, deve oferecer as alternativas da seção seguinte na hora. Resolução 400, art. 21, parágrafo único.

Voo cancelado: direitos e prazo do reembolso

No cancelamento, no atraso de mais de 4 horas, na interrupção da viagem, na preterição e na perda de conexão por culpa da companhia, você escolhe uma de três alternativas. Resolução 400, art. 21.

  • Reacomodação. É a troca gratuita de voo: o primeiro voo para o mesmo destino, da própria companhia ou de outra, ou um voo da companhia na data e no horário que você preferir. Resolução 400, art. 28.
  • Reembolso. É integral se você pedir no aeroporto de origem, de escala ou de conexão, com volta garantida à origem nos dois últimos casos. Se o trecho já feito serviu a você, é proporcional ao trecho não usado. Resolução 400, art. 30.
  • Outro meio de transporte. A viagem segue por outra modalidade, por exemplo por terra.

O reembolso deve ser feito em até 7 dias, contados do seu pedido, pelo meio de pagamento da compra, com as tarifas aeroportuárias. Resolução 400, art. 29. Crédito para outra passagem só vale se você concordar. Resolução 400, art. 31. Se pagou com cartão, veja como conferir o estorno na fatura.

Overbooking: o que é e o que fazer

Overbooking é a venda de mais passagens do que os assentos do avião. A norma da ANAC fala em passageiros acima dos assentos. Nesse caso, a companhia deve primeiro procurar voluntários para outro voo, com compensação negociada. Resolução 400, art. 23.

Quem aceita como voluntário não é considerado preterido, e a companhia pode exigir a assinatura de um termo. Leia o termo e confira a compensação antes de assinar. Resolução 400, art. 23, §§ 1º e 2º.

Preterição de embarque é quando a companhia não leva um passageiro que se apresentou para o voo contratado. Resolução 400, art. 22. Ela deve pagar na hora, por transferência, voucher ou dinheiro, 250 DES no voo doméstico ou 500 DES no internacional. Resolução 400, art. 24.

O DES (Direito Especial de Saque) é uma unidade de valor do Fundo Monetário Internacional. Para saber quanto vale em reais no dia, use o conversor de moedas do Banco Central, na moeda Direito especial de saque. A resolução não diz qual cotação usar na conversão.

A compensação vem somada às alternativas e à assistência. Resolução 400, arts. 21, 24 e 26. Mas a companhia pode negar o embarque se você chegar depois do horário que ela fixou ou sem documento de identificação. Resolução 400, art. 18.

Mudança de horário avisada antes da viagem

Uma mudança programada de horário ou itinerário deve ser avisada com pelo menos 72 horas de antecedência. Você pode escolher entre outro voo e o reembolso integral se o aviso chegar mais tarde. O mesmo vale se o horário mudar mais de 30 minutos no voo doméstico, ou mais de 1 hora no internacional, e você não aceitar. Resolução 400, art. 12.

Se você foi ao aeroporto porque a companhia falhou no aviso, ela deve dar assistência e oferecer outro voo, reembolso integral ou outro meio de transporte. Resolução 400, art. 12, § 2º.

Voo cancelado ou atrasado: o que fazer no aeroporto e onde reclamar

A companhia deve manter atendimento presencial no aeroporto enquanto durar a necessidade. Resolução 400, art. 37. Siga estes passos:

  1. Peça no balcão a previsão de partida e o motivo do problema por escrito.
  2. Fotografe o painel do aeroporto e guarde mensagens, e-mails e telas do aplicativo.
  3. Peça a assistência do seu tempo de espera e guarde o voucher.
  4. Se pagar comida, transporte ou hotel, guarde as notas fiscais.
  5. Quando couber, escolha entre outro voo, reembolso ou outro transporte e peça confirmação por escrito.
  6. No overbooking, só assine termo de voluntário se aceitar a troca. Se for preterido, peça a compensação na hora.
  7. Anote nome do atendente, horário e protocolo de cada contato.

Depois, reclame na companhia, que deve resolver em até 10 dias. Resolução 400, art. 38. Veja como fazer uma reclamação que possa ser conferida.

Sem solução, registre a reclamação na plataforma Anac Passageiro, com conta gov.br prata ou ouro. A companhia tem 10 dias corridos para responder. Gov.br, reclamação contra empresa aérea. Outros caminhos são o Procon e o Consumidor.gov.br, se a empresa participar. Como funciona o Consumidor.gov.br.

Indenização: quando a companhia responde pelo prejuízo

Receber comida ou hotel não é indenização e não encerra a discussão sobre um dano. Resolução 400, art. 26, parágrafo único.

O Código de Defesa do Consumidor diz que o fornecedor de serviços responde pelo dano de um serviço defeituoso ou de informação insuficiente, mesmo sem culpa. CDC, art. 14. O CBA diz que a companhia responde pelo dano do atraso, salvo se provar que um caso fortuito ou de força maior, como restrição de pouso ou decolagem por mau tempo imposta pelo controle do espaço aéreo, tornou impossível evitar o dano. CBA, art. 256, §§ 1º e 3º.

Para o dano moral, que a lei chama de extrapatrimonial, o passageiro precisa demonstrar o prejuízo e o tamanho dele. CBA, art. 251-A. Como essas leis se combinam no seu caso depende de análise individual.

Voo internacional: o que muda

A Resolução 400 vale também para voos internacionais. Resolução 400, art. 1º. A compensação da preterição é de 500 DES, e a mudança programada de horário dá direito de escolha a partir de 1 hora.

A regra de assistência da ANAC trata da assistência no território nacional. Resolução 400, art. 27. Fora do Brasil, peça por escrito o que a companhia oferece e guarde os comprovantes.

No dano material, as Convenções de Varsóvia e de Montreal, tratados que limitam a responsabilidade das companhias, prevalecem sobre o CDC, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF). Esse entendimento não vale para o dano moral. STF, Tema 210.

Um exemplo hipotético

Imagine um passageiro com passagem doméstica de R$ 640. O voo está lotado, ele não aceita ser voluntário e fica sem embarcar.

  1. Compensação: 250 DES. No conversor do Banco Central, em 17 de novembro de 2026, 1 DES valia R$ 7,7802 (taxa de compra). A conta é 250 × R$ 7,7802 = R$ 1.945,05, pagos na hora.
  2. Alternativa: ele escolhe o reembolso integral no aeroporto de origem, R$ 640, em até 7 dias depois do pedido.
  3. Assistência: com o reembolso, a companhia pode parar de dar assistência. Se ele preferisse o próximo voo, teria alimentação depois de 2 horas de espera.

No total, ele recebe R$ 1.945,05 + R$ 640 = R$ 2.585,05. Em voo internacional, a compensação seria 500 × R$ 7,7802 = R$ 3.890,10. A cotação muda todo dia: confira o valor na data.

O que reunir antes de pedir orientação

  • passagem, cartão de embarque e comprovante de pagamento;
  • avisos de atraso, cancelamento ou mudança de horário;
  • fotos do painel do aeroporto com data e hora;
  • motivo por escrito, se a companhia forneceu;
  • vouchers, termo de voluntário e comprovante da compensação;
  • notas fiscais de comida, transporte e hotel pagos por você;
  • protocolos da companhia, da Anac Passageiro e do Consumidor.gov.br;
  • documentos do prejuízo, como diária perdida ou compromisso desmarcado.

Quando procurar orientação individual

Vale procurar um advogado de sua confiança, ou a Defensoria Pública se você não puder pagar, quando:

  • a companhia negou assistência, reembolso ou compensação e a reclamação não resolveu;
  • o atraso ou o cancelamento causou um prejuízo que você consegue comprovar;
  • o voo era internacional ou a companhia alegou força maior.

Leve os documentos organizados e uma linha do tempo com os horários.

Fontes consultadas

Fontes conferidas em 17 de novembro de 2026.