Equilíbrio econômico-financeiro nas concessões: o artigo de 2015
Em resumo. O equilíbrio econômico-financeiro é a relação entre os encargos da concessionária e a remuneração prevista quando a proposta vencedora foi aceita. A Constituição manda manter as condições efetivas da proposta, e a Lei de Concessões obriga o poder concedente a restabelecer o equilíbrio quando altera o contrato. Em 2015, Orlei Damásio Silveira publicou no antigo LexMagister um artigo que tratava esse direito como constitucional; o texto não foi preservado.
Este texto é para quem chegou pela referência ao artigo "O direito constitucional ao equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de serviço público", publicado no antigo portal LexMagister. Esse portal, da antiga Editora Magister, saiu do ar, e o texto do artigo não foi preservado: não há cópia dele no Internet Archive. Esta página não o reproduz nem atribui ao autor ideias que não conseguimos conferir. Ela registra a referência e explica o tema com as fontes oficiais.
A referência ao artigo antigo
O artigo é de Orlei Damásio Silveira e está datado de 29 de maio de 2015. Esses dados vêm de outro artigo do mesmo autor, publicado no Jus.com.br em outubro de 2015, que cita o texto do LexMagister em notas de rodapé e o chama de "artigo precedente". No Jus.com.br, o autor se apresenta como engenheiro civil, especialista em regulação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e, à época, estudante de Direito. Jus.com.br, "As formas de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão de serviços públicos".
Nesse segundo artigo, nos trechos que remetem ao texto de maio, o autor afirma que "o direito ao equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão de serviço público é intangível". Para ele, essa proteção decorre "da mutabilidade do contrato de concessão, da boa-fé nas relações contratuais e da segurança jurídica". As frases são do artigo do Jus.com.br; não temos o texto original para confirmar como o argumento aparecia nele.
O que é o equilíbrio econômico-financeiro
Na concessão, o poder público entrega a uma empresa a prestação de um serviço, como uma rodovia com pedágio, o transporte coletivo ou o saneamento. A empresa assume encargos, como investir, operar e manter o serviço adequado, e é remunerada principalmente pela tarifa paga pelos usuários.
O equilíbrio econômico-financeiro é a relação entre esses encargos e essa remuneração, tal como fixada quando a proposta vencedora da licitação foi aceita. A ideia é que essa relação se mantenha ao longo do contrato, que costuma durar décadas. Se o poder público muda as obrigações da empresa, a remuneração precisa ser ajustada, para mais ou para menos.
Onde a regra está escrita
Na Constituição. Os contratos públicos são feitos por licitação, "com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta". A Constituição também diz que cabe ao poder público prestar serviços públicos diretamente ou por concessão ou permissão, "sempre através de licitação", e manda a lei tratar da política tarifária e da obrigação de manter serviço adequado. Constituição Federal, arts. 37, XXI, e 175.
Na Lei de Concessões. A tarifa é fixada pelo preço da proposta vencedora e preservada pelas regras de revisão. Se o poder concedente alterar o contrato por conta própria e isso afetar o equilíbrio inicial, "deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração". A lei acrescenta que, "sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro". Lei nº 8.987/1995, arts. 9º e 10.
Na Lei de Licitações de 2021. A Lei nº 14.133/2021 admite alterar o contrato para restabelecer o equilíbrio inicial em caso de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis, "respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato". Ela se aplica às concessões de forma subsidiária, isto é, no que a Lei de Concessões não regular. Lei nº 14.133/2021, arts. 124, II, "d", e 186. Essa lei é posterior ao artigo de 2015.
O que mudou e o que continua em debate
Em 2015, a referência geral para contratos públicos era a Lei nº 8.666/1993, hoje substituída pela Lei nº 14.133/2021. A nova lei deu peso à matriz de riscos: o contrato diz quais riscos ficam com a empresa e quais com o poder público, e o reequilíbrio só cabe dentro dessa divisão. Na Lei de Concessões, a Lei nº 13.673/2018 passou a exigir que a concessionária divulgue a tabela de tarifas e as revisões dos últimos cinco anos (art. 9º, § 5º).
O status constitucional do equilíbrio não é ponto pacífico. Há quem o veja como garantia constitucional da empresa, posição próxima da defendida pelo autor, e há quem sustente que ele depende sobretudo do que a lei e o próprio contrato dizem. Esta página registra as duas leituras sem tomar partido.
O que isso significa para o usuário do serviço
O equilíbrio é uma questão entre o poder público e a concessionária. Ele explica por que uma tarifa pode ser revista, mas não dá ao usuário, sozinho, um direito de pedir redução ou de recusar um reajuste. Para o usuário, as perguntas práticas costumam ser outras:
- "O serviço foi interrompido e eu paguei pelo período." Veja como conferir o ressarcimento por internet ou telefone interrompidos.
- "Uma obra pública ou de concessionária danificou o meu imóvel." A responsabilidade pelo dano a terceiros segue regra própria da Constituição, diferente do equilíbrio do contrato. Veja o guia sobre danos de obras vizinhas ao imóvel.
- "Quero entender um contrato público que afeta o meu bairro." Veja a análise sobre obras e contratos públicos e os efeitos sobre a moradia.
Fontes consultadas
- Jus.com.br, "As formas de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão de serviços públicos", de Orlei Damazio Silveira (31/10/2015). Cita o artigo do LexMagister nas notas de rodapé.
- Constituição Federal. Arts. 37, XXI, e 175.
- Lei nº 8.987/1995, texto compilado. Arts. 9º, 10 e 23, IV.
- Lei nº 14.133/2021. Arts. 124, II, "d", e 186.
Fontes conferidas em 15 de novembro de 2026.