Contrato de experiência encerrado antes do prazo: o que conferir?

1Confira qual era o prazo combinado

Reúna o contrato assinado, a prorrogação, se houver, o registro do emprego e a comunicação da saída. Localize a data de início, a data final e as alterações realmente combinadas.

Não conclua que houve encerramento antecipado só porque você esperava continuar na empresa. Se o contrato chegou à data prevista e não continuou, a dúvida é sobre o término normal. Se a data final ainda não tinha chegado quando o contrato foi encerrado, aí se trata de saída antecipada.

As prorrogações também contam. Além do limite de noventa dias, a CLT diz que o contrato por prazo determinado prorrogado mais de uma vez passa a valer sem prazo determinado. Nesse caso, a pergunta de partida muda e não se resolve com uma conta de dias restantes. CLT, arts. 445 e 451.

2Veja quem encerrou e como isso foi registrado

Compare o que aconteceu com o tipo de saída que aparece nos documentos. São situações diferentes:

• a empresa dispensou o empregado antes do fim, sem justa causa;
• o empregado decidiu sair antes da data;
• a empresa aplicou justa causa, cuja validade pode ser discutida;
• o contrato chegou à data prevista;
• o contrato foi encerrado quando, pelos fatos, talvez já tivesse passado a valer sem prazo determinado.

Uma comunicação de “não efetivação” não diz, sozinha, se você trabalhou até o último dia combinado ou foi dispensado antes. Peça que a empresa informe a data do fim do contrato e o motivo registrado.

Se o documento diz que a saída foi iniciativa sua, mas foi a empresa que dispensou você, guarde a comunicação e peça explicação. Essa diferença muda o enquadramento do caso, não só o nome de um item do acerto.

3Procure a cláusula de rescisão antecipada

Alguns contratos têm uma cláusula que garante direito recíproco — isto é, para empregado e empresa — de encerrar o contrato antes da data final. Quando esse direito é usado, o art. 481 da CLT manda aplicar os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado, os que não têm data para acabar. CLT, art. 481.

Leia a cláusula inteira, não só o título. Uma frase sobre experiência, avaliação ou possibilidade de continuar não é, necessariamente, essa cláusula. Veja também se a empresa diz que usou o direito previsto nela.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) trata, na Súmula 163, do aviso-prévio nas saídas antecipadas de contratos de experiência feitas na forma do art. 481. Súmula é o resumo de um entendimento consolidado do tribunal. Por isso, a existência e o uso da cláusula podem mudar a análise. Não some automaticamente o aviso-prévio e a indenização do art. 479, como se toda saída gerasse os dois. TST — Súmula 163 no livro de súmulas e precedentes.

4Se a empresa dispensou antes, sem justa causa

Nos contratos com data final, o art. 479 prevê que a empresa que dispensa o empregado sem justa causa paga uma indenização. Ela corresponde à metade da remuneração a que ele teria direito até o fim do contrato. Antes, porém, é preciso confirmar o tipo de contrato e se o art. 481 se aplica. CLT, arts. 479 e 481.

A expressão popular “metade dos dias restantes” simplifica demais. A lei fala em remuneração até o fim do contrato. É preciso identificar o que compõe a remuneração, as datas e as circunstâncias. Este texto não traz uma fórmula que sirva para todos os casos.

Imagine que o contrato e a prorrogação indicam o fim numa data futura, mas a empresa dispensa você antes, sem justa causa. O próximo passo é conferir se há cláusula recíproca. Depois, peça que o demonstrativo indique a regra usada, o período considerado e a base de uma eventual indenização.

5Se foi você que decidiu sair antes

O art. 480 trata da indenização pelos prejuízos que a saída antecipada do empregado causar à empresa, dentro de um limite fixado na lei. Isso não permite simplesmente inverter o art. 479 e cobrar metade de toda a remuneração restante. É preciso ver se houve prejuízo e se ele foi demonstrado. A cláusula do art. 481, se existir, também precisa ser considerada. CLT, arts. 480 e 481.

Se houver desconto, peça a justificativa e os documentos usados pela empresa. Não confunda esse valor com aviso-prévio não cumprido, adiantamento de salário ou outro desconto. Cada item deve aparecer identificado no termo ou recibo de rescisão. CLT, art. 477, § 2º.

Imagine que você pede para sair durante a experiência e encontra no termo de rescisão um item chamado “multa contrato”. Sem explicação sobre a cláusula, o prejuízo alegado e o fundamento usado, esse nome genérico não permite conferir a cobrança.

6Como conferir o acerto, passo a passo

1. Contrato e prorrogação: qual era a data final?
2. Comunicação da saída: quem tomou a iniciativa e em que data?
3. Cláusulas: existe direito recíproco de encerrar antes?
4. Termo de rescisão: qual tipo de saída e quais itens foram registrados?
5. Pagamento: o valor depositado corresponde ao líquido indicado?

Peça a memória de cálculo — a explicação de como cada valor foi obtido — dos itens em discussão e guarde as respostas. O objetivo é descobrir qual regra foi aplicada e por quê, antes de aceitar uma conta baseada só nos dias que faltavam trabalhar.

7Quando procurar orientação individual

Se houver divergência, leve esses registros ao sindicato, a um advogado de sua confiança ou à Defensoria Pública, se você não puder pagar.

Situações com gravidez, acidente, afastamento ou disputa sobre a validade do contrato precisam de avaliação específica. Este roteiro não resolve essas questões só porque o documento fala em “experiência”.