Contrato público sem concurso e a conferência do FGTS
Em resumo. Quem trabalhou para o poder público sem concurso, num contrato depois declarado nulo, tem direito aos salários do período trabalhado e aos depósitos do FGTS, segundo o art. 19-A da lei do FGTS e a jurisprudência do STF. Outros direitos de um emprego comum, como aviso prévio e multa de 40%, não se aplicam automaticamente. A cobrança de FGTS não depositado prescreve em 5 anos, com regra de transição. O primeiro passo é conferir o extrato.
Este texto é para quem trabalhou para um órgão público sem ter passado em concurso, por exemplo contratado diretamente por uma prefeitura, e quer saber o que acontece com o FGTS quando esse contrato é considerado nulo. Ele explica a regra antes de ensinar a conferir os valores.
O ponto de partida é a Lei nº 8.036/1990, a lei do FGTS, que está no Acervo com o texto compilado e o contexto do art. 19-A.
Por que o contrato é nulo
A Constituição exige concurso público para a investidura em cargo ou emprego público, ressalvados os cargos em comissão de livre nomeação. Sem concurso, a lei fala em "nulidade do ato e a punição da autoridade responsável". Constituição Federal, art. 37, II e § 2º.
Nulo significa que o contrato não produz os efeitos de um contrato válido. Mas a pessoa trabalhou, e a lei e a Justiça reconhecem alguns direitos por esse trabalho.
O que o art. 19-A garante
"É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário." Lei nº 8.036/1990, art. 19-A.
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade dessa regra em 2012. STF, Tema 191.
Só salário e FGTS: o que não se transporta do emprego comum
Em 2014, o STF fixou que essas contratações não geram "quaisquer efeitos jurídicos válidos" para os contratados, "a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados" no FGTS. STF, Tema 308.
Na prática, isso significa que as regras de um emprego comum da CLT não se aplicam automaticamente a esse vínculo. Verbas como aviso prévio e multa de 40% do FGTS, típicas da dispensa de um empregado com contrato válido, não fazem parte dessa garantia.
O STF aplicou a mesma lógica à contratação temporária feita fora das regras da Constituição: só salários e FGTS. STF, Tema 916.
Prazo para cobrar
"O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal", isto é, de 5 anos. O STF fixou essa tese em 2014, com regra de transição para os prazos que já estavam em curso. STF, Tema 608.
O cálculo do prazo depende das datas do contrato e do caso. Não deixe para depois.
Qual Justiça
Se o vínculo era estatutário ou de natureza administrativa, a discussão vai para a Justiça comum. O STF decidiu que a competência da Justiça do Trabalho não abrange causas sobre a relação jurídico-estatutária entre o poder público e seus servidores. STF, ADI 3.395. Quando houve contrato regido pela CLT, a Justiça do Trabalho costuma ser a competente. Essa definição depende do tipo de contrato e merece orientação.
Como conferir o FGTS
Antes de cobrar, confira se os depósitos foram feitos:
- Leia o extrato: o guia sobre como ler o extrato do FGTS mostra como identificar o vínculo e os depósitos de cada mês.
- Identifique meses sem depósito: o guia sobre FGTS sem depósito em alguns meses explica como registrar o problema.
- Guia paga sem depósito na conta: o guia sobre guia paga com depósito que não aparece explica o que conferir.
Quando procurar orientação individual
A situação de quem trabalhou sem concurso tem particularidades: o tipo de contrato, a Justiça competente e o prazo. Procure o sindicato, um advogado de sua confiança ou a Defensoria Pública, levando o extrato do FGTS, o contrato ou o ato de nomeação e os contracheques.
Fontes consultadas
- Constituição Federal. Art. 37, II e § 2º.
- Lei nº 8.036/1990, no Acervo e na fonte oficial. Art. 19-A.
- STF, Tema 191, Tema 308, Tema 916 e Tema 608.
- STF, ADI 3.395.
Fontes conferidas em 21 de outubro de 2026.