Art. 15 do CPC: aplicação supletiva e subsidiária em outros processos

1O que o art. 15 diz

O art. 15 diz: "Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."

A regra tem três elementos:

• condição: a ausência de normas que regulem o ponto no processo especial;
• alcance: três tipos de processo, e só esses são nomeados: eleitorais, trabalhistas e administrativos;
• modo: as disposições do CPC são aplicadas "supletiva e subsidiariamente".

O art. 15 está no capítulo "Da aplicação das normas processuais", ao lado de dois artigos com outro objeto. O art. 13 trata da regência da jurisdição civil pelas normas processuais brasileiras, ressalvados tratados e acordos internacionais. O art. 14 trata da aplicação da norma processual no tempo: ela não retroage e se aplica imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos já praticados e as situações consolidadas. Esses dois artigos não são examinados aqui.

2"Supletiva" e "subsidiária": a lei não define

O CPC não define os dois termos. Na interpretação, aparecem duas leituras:

• termos distintos: "subsidiária" seria a aplicação quando a lei especial não tem regra sobre o ponto; "supletiva", a aplicação para completar uma regra especial que existe, mas é incompleta;
• termos próximos: a distinção teria pouco efeito prático, porque ambas as palavras indicam que o CPC entra onde a lei especial não resolve.

No debate, também se usa uma classificação de lacunas. Lacuna normativa é a falta de norma. Lacuna ontológica é a situação em que a norma existe, mas não corresponde mais à realidade. Lacuna axiológica é a situação em que a norma existe, mas leva a resultado considerado injusto.

Onde surge dúvida: o art. 15 condiciona a aplicação à "ausência de normas". Usar o CPC para completar uma regra especial incompleta tem apoio na palavra "supletiva". Já usar o CPC para afastar uma regra especial que existe, por ser considerada antiga ou inadequada, não encontra apoio direto no texto do art. 15. Nesse ponto, a resposta depende da lei especial e do entendimento dos tribunais competentes para cada ramo.

3As leis especiais têm regras próprias de integração

O art. 15 não menciona compatibilidade. Mas as leis de cada ramo têm suas próprias regras de integração, e elas continuam em vigor. Por isso, a leitura do art. 15 deve começar pela lei especial.

Processo do trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) tem regras próprias de integração:

• art. 769: "Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título."
• art. 889: na execução, aplicam-se, "naquilo em que não contravierem ao presente Título", os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

CLT, arts. 769 e 889.

Duas consequências decorrem do texto. Primeiro, o art. 769 exige expressamente compatibilidade com as normas processuais da CLT. Segundo, na execução trabalhista, a CLT indica uma fonte específica: os preceitos da execução fiscal.

Processo administrativo

A Lei 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta (art. 1º). Ela também tem regra de integração:

• art. 69: os processos administrativos específicos continuam regidos por lei própria, aplicando-se a eles a Lei 9.784/1999 apenas subsidiariamente.

Lei 9.784/1999, arts. 1º e 69.

Assim, num processo administrativo federal, é preciso verificar a lei específica do procedimento, se houver, e a Lei 9.784/1999 antes de concluir que existe a "ausência de normas" do art. 15. Em processos administrativos de estados e municípios, a Lei 9.784/1999, pelo seu art. 1º, não é o ponto de partida; é preciso identificar a lei local.

Na Constituição, o contraditório e a ampla defesa valem para os litigantes "em processo judicial ou administrativo" (art. 5º, LV). Constituição, art. 5º.

Processo eleitoral

O art. 15 inclui expressamente os processos eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estabeleceu diretrizes para essa aplicação na Resolução 23.478/2016:

• art. 2º, caput: "em razão da especialidade da matéria", as ações, os procedimentos e os recursos eleitorais continuam regidos pelas normas da legislação eleitoral e pelas instruções do TSE;
• art. 2º, parágrafo único: a aplicação das regras do CPC "tem caráter supletivo e subsidiário em relação aos feitos que tramitam na Justiça Eleitoral, desde que haja compatibilidade sistêmica".

Resolução TSE 23.478/2016.

Como o art. 769 da CLT, a resolução exige expressamente compatibilidade, o que o art. 15 não menciona.

4Arbitragem: fora do art. 15

O art. 15 não menciona a arbitragem. O CPC apenas a admite "na forma da lei" (art. 3º, § 1º). A lei é a 9.307/1996, que tem regra própria sobre o procedimento:

• art. 21, caput: a arbitragem segue o procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem. A convenção pode remeter às regras de uma instituição arbitral ou delegar ao árbitro ou ao tribunal arbitral a tarefa de regular o procedimento;
• art. 21, § 1º: se as partes nada estipularem, cabe ao árbitro ou ao tribunal arbitral disciplinar o procedimento;
• art. 21, § 2º: devem ser sempre respeitados os princípios do contraditório, da igualdade das partes, da imparcialidade do árbitro e de seu livre convencimento.

Lei 9.307/1996, art. 21.

Pelo texto da lei, a fonte primária do procedimento arbitral é a escolha das partes ou, na falta dela, a disciplina do árbitro. O CPC não é aplicado à arbitragem por força do art. 15. Ele pode ser adotado se as partes ou o regulamento escolhido remeterem a ele, e os princípios do § 2º valem em qualquer caso.

5Processo penal: regra própria no CPP

O art. 15 do CPC também não menciona o processo penal. O Código de Processo Penal (CPP) tem regra de integração própria:

• art. 3º: "A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito."

CPP, art. 3º.

Por isso, a pergunta sobre usar uma regra do CPC num processo penal se resolve a partir do CPP, e não do art. 15 do CPC.

6Um roteiro para analisar o caso concreto

1. Identifique o tipo de processo e a lei que o rege (CLT, lei eleitoral, lei do processo administrativo específico, Lei 9.784/1999, lei local, convenção de arbitragem ou CPP).
2. Verifique se essa lei regula o ponto em discussão: integralmente, em parte ou de modo nenhum.
3. Localize a regra de integração da própria norma especial: art. 769 ou 889 da CLT, art. 2º da Resolução TSE 23.478/2016, art. 69 da Lei 9.784/1999, art. 21 da Lei 9.307/1996 ou art. 3º do CPP.
4. Se o ponto não estiver regulado e o processo for eleitoral, trabalhista ou administrativo, examine a aplicação do CPC pelo art. 15.
5. Confira se a regra do CPC é compatível com as normas do processo especial, especialmente quando a norma especial exigir isso expressamente, como fazem o art. 769 da CLT e o art. 2º, parágrafo único, da Resolução TSE 23.478/2016.

7Quando procurar orientação individual

A aplicação do CPC fora do processo civil depende da lei especial, do ponto em discussão e do entendimento do tribunal competente para cada ramo. Se você é parte num processo trabalhista, eleitoral, administrativo, arbitral ou penal e tem dúvida sobre qual regra de procedimento vale, procure um advogado de sua confiança ou, se não puder pagar, a Defensoria Pública.