Portaria MEC nº 263, de 16 de fevereiro de 2017
Ementa. Institui o Comitê de Governança, Integridade, Gestão de Riscos e Controles do Ministério da Educação e dá outras providências.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 263, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017
Institui o Comitê de Governança, Integridade, Gestão de Riscos e Controles do Ministério da Educação e dá outras providências.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 10 de maio de 2016, do então Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e da extinta Controladoria-Geral da União, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança, Integridade, Gestão de Riscos e Controles, com o objetivo de adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, controles internos, governança e integridade no âmbito do Ministério da Educação - MEC.
§ 1º O Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles será presidido pelo Ministro de Estado da Educação e será composto pelos titulares das seguintes Unidades:
I - Secretaria-Executiva - SE;
II - Secretaria-Executiva Adjunta - SEA;
III - Secretaria de Educação Superior - SESu;
IV - Secretaria de Educação Básica - SEB;
V - Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - SETEC;
VI - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino - SASE;
VII - Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão - SECADI; e
VIII - Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES.
§ 2º Em seus impedimentos e nos afastamentos legais, os titulares das Secretarias serão representados por seus substitutos eventuais formalmente designados.
Art. 3º Compete ao Comitê de Governança, Integridade, Gestão de Riscos e Controles:
I - promover condutas e padrões de comportamentos alinhados às melhores práticas de ética e integridade aplicáveis ao setor público;
II - institucionalizar estruturas adequadas de governança, integridade, gestão de riscos e controles internos;
III - promover o desenvolvimento contínuo dos agentes públicos e incentivar a adoção de boas práticas de governança, integridade, gestão de riscos e controles internos;
IV - garantir a aderência a regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público;
V - promover a integração dos agentes responsáveis pela governança, pela gestão de riscos e pelos controles internos;
VI - promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações;
VII - aprovar políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos;
VIII - supervisionar o mapeamento e a avaliação dos riscos-chave que podem comprometer a prestação de serviços de interesse público;
IX - liderar e supervisionar a institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação no âmbito do MEC;
X - estabelecer limites de exposição a riscos globais do Ministério, bem com os limites de alçada ao nível de unidade, política pública, ou atividade;
XI - aprovar e supervisionar método de priorização de temas e macroprocessos para gerenciamento de riscos e implementação dos controles internos da gestão;
XII - emitir recomendação para o aprimoramento da governança, da gestão de riscos e dos controles internos; e
XIII - monitorar as recomendações e orientações deliberadas pelo Comitê.
Art. 4º Compete à Assessoria Especial de Controle Interno deste Ministério submeter ao Comitê proposta de Regimento Interno, no prazo de sessenta dias, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 5º O Comitê de Governança, Integridade, Gestão de Riscos e Controles terá o prazo de noventa dias, a contar da publicação de seu Regimento Interno, para analisar e aprovar a Política de Gestão de Riscos do Ministério da Educação.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MENDONÇA FILHO