Não consigo pagar todas as dívidas de consumo: é superendividamento?

1O que diferencia superendividamento de um atraso pontual

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) fala em impossibilidade manifesta, isto é, evidente. É a situação da pessoa física, de boa-fé, que não consegue pagar todas as suas dívidas de consumo, vencidas e a vencer, sem comprometer o mínimo existencial. Mínimo existencial é o mínimo necessário para a pessoa viver, nos termos definidos em regulamento. CDC, art. 54-A.

Ou seja: a análise não olha só para a conta que já venceu. Parcelas futuras e serviços contínuos também contam.

Uma dificuldade passageira para pagar uma conta pode ser diferente disso. A avaliação depende da sua renda, das dívidas que você tem e das suas despesas. Este artigo não tem como indicar um percentual de comprometimento da renda que valha para todos os casos.

Essas regras valem para a pessoa física e para dívidas que vêm de relações de consumo. Não servem para resolver dívidas de uma empresa.

2Quais dívidas entram na lista

O CDC inclui compromissos financeiros assumidos em relações de consumo, como empréstimos e outras operações de crédito, compras a prazo e serviços contínuos, cobrados periodicamente. CDC, art. 54-A, § 2º.

Faça uma lista com cada credor, o contrato, o saldo informado e as parcelas que ainda vão vencer.

Nem toda conta é dívida de consumo. Tributos, obrigações de família e dívidas de outra natureza não viram dívida de consumo só porque pesam no orçamento. Elas podem afetar sua situação, mas exigem análise própria.

Se há uma cobrança que você não reconhece, anote que ela está sendo contestada. Organizar as dívidas não significa admitir uma contratação que você questiona. Identificar, contestar e renegociar são tarefas ligadas, mas diferentes.

3Dívidas que ficam de fora

As regras do CDC sobre superendividamento não se aplicam a:

• dívidas feitas com fraude ou má-fé;
• contratos assinados de propósito sem intenção de pagar;
• compra de produtos ou serviços de luxo de alto valor.

CDC, art. 54-A, § 3º.

Boa-fé não é só uma palavra para colocar no pedido. A forma como a dívida foi feita e a conduta da pessoa são consideradas.

O processo de repactuação — a renegociação conjunta das dívidas na Justiça — também deixa de fora:

• crédito com garantia real, isto é, quando um bem fica vinculado ao pagamento da dívida;
• financiamento imobiliário;
• crédito rural;
• dívidas contratadas de propósito sem intenção de pagar.

CDC, art. 104-A, § 1º.

Por isso, não dá para contar com a inclusão de um financiamento só porque ele é a maior parcela do mês.

Uma dívida excluída não desaparece. Ela pode exigir outro caminho e continua importando para entender sua situação financeira.

4O que organizar antes de buscar atendimento

Reúna o que mostrar a situação completa:

• comprovantes de renda e de mudanças recentes na renda;
• despesas essenciais e os comprovantes que você tiver;
• contratos de crédito, de compras e de serviços contínuos;
• demonstrativos de saldo, parcelas e encargos;
• acordos anteriores e pagamentos feitos;
• cobranças, registros de negativação e processos de que você tenha conhecimento;
• a indicação das dívidas que você contesta.

Se você não tem o contrato ou o saldo não está claro, peça esclarecimento ao credor e anote o que falta. Não invente um valor para completar a lista. Separe também três números diferentes: a parcela do mês, o saldo total e o valor de uma proposta de acordo.

Esse levantamento não é uma sugestão de pegar um novo empréstimo para juntar as dívidas. Uma nova dívida, sem entender os custos, pode piorar a situação. O objetivo é ter informações para avaliar se o seu caso se enquadra e se é possível renegociar.

5Os caminhos previstos na lei

Renegociação conjunta na Justiça

A pedido do consumidor, a Justiça pode abrir um processo de repactuação. Ele começa com uma audiência de conciliação, com a presença dos credores das dívidas incluídas.

Nessa audiência, você apresenta uma proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos. A proposta deve preservar o mínimo existencial e as garantias e formas de pagamento combinadas nos contratos originais. O simples pedido não impõe um parcelamento automaticamente. CDC, art. 104-A.

Se não houver acordo com algum credor

A lei prevê, a pedido do consumidor, um processo sobre as dívidas que sobraram. Ele pode terminar em um plano judicial compulsório, ou seja, definido pelo juiz, com requisitos próprios. Isso não significa perdão do valor principal da dívida, nem que o credor seja obrigado a aceitar qualquer proposta. CDC, art. 104-B.

Atendimento no Procon ou em outro órgão

Os órgãos públicos de defesa do consumidor também podem atuar na fase de conciliação e de prevenção, na forma da lei e conforme a organização de cada um. Verifique se o Procon ou outro serviço da sua região oferece esse atendimento. Nem todos funcionam do mesmo jeito. CDC, art. 104-C.

6Dois exemplos hipotéticos

Várias dívidas de consumo. Imagine que sua renda diminuiu e você tem cartão de crédito, empréstimo pessoal e prestações de compras, além das despesas básicas. Esse conjunto pode justificar uma avaliação de superendividamento. Mas será preciso identificar os contratos, a boa-fé e a sua capacidade de pagamento, e não apenas somar o que está atrasado.

Financiamento imobiliário como maior dívida. Agora imagine que o maior peso no orçamento é o financiamento da casa, e há algumas contas menores. Como esse financiamento fica fora do processo de repactuação, não seria correto esperar que tudo seja renegociado pelo mesmo caminho.

7O que não acontece automaticamente

Pedir atendimento ou reunir documentos não suspende todas as cobranças, não tira seu nome dos cadastros de inadimplentes e não garante juros menores. O acordo ou o plano tem condições e datas próprias, inclusive para a retirada do nome desses cadastros, quando previsto na forma da lei. CDC, art. 104-A, § 4º, e art. 104-C, § 2º.

Antes de assinar um acordo ou plano, confira:

• quais contratos estão incluídos;
• quais ficam de fora;
• o que acontece se alguma condição não for cumprida.

Entenda também as obrigações que você vai assumir e evite piorar a situação, principalmente com novas dívidas.

8Quando procurar orientação individual

Se as dívidas comprometem o seu sustento, procure o serviço público de defesa do consumidor ou orientação jurídica — um advogado de sua confiança ou a Defensoria Pública, se você não puder pagar. Leve o levantamento que você fez.

Com ele, é possível analisar tudo em conjunto, em vez de negociar cada cobrança separadamente sem saber o efeito sobre o restante das suas necessidades.