Contrato de namoro e união estável: prova, patrimônio e efeitos no tempo

1Três perguntas para interpretar um documento

Antes de discutir se o documento "protege", é preciso perguntar:

1. Quais fatos ele declara? Datas do relacionamento, residência, aquisições e manifestações de intenção são afirmações que podem precisar de prova.
2. Que qualificação dá a esses fatos? "Namoro" e "união estável" são conclusões jurídicas. Não dependem só do título do documento.
3. Que efeito sobre os bens pretende criar? Reconhecer que um bem tem origem particular, escolher um regime de bens e dispor de um direito que já existe são operações diferentes.

O mesmo texto pode ter as três camadas. Chamar tudo de declaração não impede que uma cláusula, pelo conteúdo, tente modificar direitos sobre bens. E registrar um fato passado não equivale, automaticamente, a alterar o regime de bens. A análise deve identificar com precisão a operação praticada.

2A união estável não nasce da escritura

O art. 1.723 do Código Civil exige convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família, observados os demais requisitos e impedimentos. O caput não exige escritura para que a união exista. Por isso, a prova deve acompanhar a realidade da relação, e não apenas a existência de um documento formal. Código Civil, art. 1.723.

Isso não quer dizer que toda relação longa é união estável. Duração, publicidade e continuidade devem ser examinadas junto com o objetivo de família e os limites legais. O documento que manifesta intenção pode ser relevante. Mas não dispensa observar a vida que as pessoas efetivamente levaram.

A consequência para os contratos de namoro é limitada, mas importante. Uma manifestação genuína sobre a relação pode fazer parte do conjunto de provas. Não cria, porém, poder absoluto de afastar uma qualificação jurídica incompatível com os fatos. Também não se deve declarar nulo todo documento desse tipo só porque a lei admite reconhecer união estável sem formalidade.

3Fé pública: provar a declaração não é provar todo o conteúdo

Fé pública é a presunção de veracidade dos atos de agentes como o tabelião. O art. 405 do CPC diz que o documento público prova sua formação e os fatos que o tabelião ou outro agente declarar terem ocorrido na sua presença. Isso não significa que a autoridade presenciou todas as afirmações das partes sobre décadas anteriores. CPC, art. 405.

Uma coisa é atestar que certas pessoas compareceram e declararam algo. Outra é certificar, por percepção direta, a origem de cada bem adquirido ao longo da relação. A forma pública acrescenta autenticidade e formalização. Não transforma qualquer qualificação feita pelas partes em verdade jurídica incontestável.

O art. 408 presume verdadeiras, em relação a quem assinou, as declarações de documento particular escrito e assinado. O parágrafo único distingue a declaração de ciência de um fato. O documento prova a ciência, mas não necessariamente o fato. A veracidade do fato deve ser demonstrada por quem tem interesse nele. Essas regras devem ser aplicadas ao conteúdo concreto, sem dar a mesma força a toda cláusula. CPC, art. 408.

O art. 369 admite os meios de prova legais e moralmente legítimos. O art. 373 trata de quem deve provar cada fato e de sua eventual redistribuição. Assim, contratos, escritura, mensagens, documentos de aquisição e outros elementos não devem ser reduzidos a uma disputa abstrata em que um papel sempre vence todo o resto. CPC, arts. 369 e 373.

4Autonomia sobre os bens não significa ausência de regras

O art. 1.725 manda aplicar às relações patrimoniais da união estável, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros. A lei abre espaço para acordo, mas também prevê uma regra para quando não houver acordo. A falta de escolha escrita não é um vazio a ser preenchido depois, para trás, conforme a conveniência. Código Civil, art. 1.725.

Também não se pode concluir que todo bem adquirido durante a relação é comum sem examinar as regras patrimoniais e as hipóteses de bem particular. Na comunhão parcial, o art. 1.659 lista exclusões e o art. 1.660 trata dos bens que se comunicam. Origem anterior à relação, herança individual, sub-rogação (bem comprado com o valor de outro bem particular) e outras circunstâncias podem importar para qualificar o bem. Reconhecer patrimônio particular não exige fingir que nunca houve relação familiar. Código Civil, arts. 1.659 e 1.660.

Um acordo que define o regime da convivência e uma declaração de que certo imóvel foi comprado com recursos particulares têm objetos diferentes. No segundo caso, a origem alegada pode ser investigada com os documentos pertinentes. No primeiro, discutem-se também a forma e o alcance no tempo da escolha.

5O caso do REsp 1.845.416/MS

Os fatos, em ordem:

• 1980: começa a convivência.
• 2012: escritura reconhece a união, sem regra sobre o regime de bens.
• 2 de fevereiro de 2015: cerca de três meses antes da morte de uma das pessoas, outra escritura declara a incomunicabilidade do patrimônio e apresenta a separação de bens como regra desde o início da relação.
• 2015: a convivência termina com o falecimento.

As recorrentes, filhas da companheira falecida, discutiam vícios de consentimento, questões patrimoniais e os efeitos do documento. As instâncias anteriores não reconheceram os vícios alegados. No STJ, alterar essas conclusões sobre provas esbarrava na Súmula 7, que impede o tribunal de reexaminar provas. Isso é diferente de dizer que o STJ investigou e concluiu que todos os fatos alegados pelo sobrevivente eram verdadeiros. REsp 1.845.416/MS, relatório e votos.

• Julgamento: 17 de agosto de 2021, com publicação em 24 de agosto de 2021.
• Relator originário: ministro Marco Aurélio Bellizze, vencido no ponto decisivo.
• Redação do acórdão: ministra Nancy Andrighi, acompanhada pelos ministros Moura Ribeiro, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.
• Resultado: parcial provimento aos recursos, reconhecendo que a escritura não retroagia para antes de 2 de fevereiro de 2015.

6A divergência: declarar o passado ou mudar a regra?

O voto vencido tratava a escritura como declaração de uma situação de fato que já existia, e não como alteração de regime. Dava peso à manifestação livre das partes sobre a incomunicabilidade e à informalidade própria da união estável.

A maioria partiu de outra premissa. Antes da escritura, a relação não estava sem regime. Ela se submetia à disciplina jurídica de cada período. A falta de contrato escrito não podia virar uma lacuna que permitisse declarar depois a separação de bens com efeito retroativo. O conteúdo do documento, e não só seu nome, representava uma modificação patrimonial. REsp 1.845.416/MS, voto-vista de Nancy Andrighi e votos que formaram a maioria.

O documento integral importa porque contém os dois entendimentos. Tirar uma frase do voto do relator originário sem conferir a certidão final poderia levar à conclusão oposta à adotada. Também não se deve usar a referência a uma divergência antiga como se fosse o resultado deste julgamento.

O acórdão é de Turma e foi decidido por maioria. A fonte examinada não o apresenta como julgamento repetitivo. Serve como precedente fundamentado, com premissas de fato e limites processuais que precisam ser respeitados. Não é um enunciado que resolva todo pacto sobre bens.

7A ordem dos fatos no tempo não pode ser apagada

A união começou em 1980. O voto vencedor identifica regras que se sucederam no tempo:

1. partilha com demonstração de esforço comum, com referência à Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal (STF);
2. a disciplina da Lei 9.278/1996;
3. a regra do art. 1.725 do Código Civil de 2002.

Não é tecnicamente correto aplicar o Código Civil atual, sem distinção, a todas as aquisições desde 1980. REsp 1.845.416/MS.

A leitura no tempo exige, no mínimo: início da convivência, datas das aquisições, documentos que existirem e momento da mudança patrimonial pretendida. O acórdão não declarou, simplesmente, que todos os bens pertenciam igualmente aos dois. A origem e a comunicação de cada bem continuam dependendo do regime aplicável e da prova correspondente.

Por isso, o fato de a escolha não retroagir não transforma bem particular em comum. Uma herança individual ou uma sub-rogação alegada exige exame próprio. O que o precedente impede, no contexto julgado, é apagar a disciplina anterior por uma declaração geral e posterior de incomunicabilidade.

8Como o raciocínio se aplica aos contratos de namoro

O caso não teve um contrato de namoro como objeto central. A ligação é analítica: documentos podem reunir afirmações de fato, qualificações e efeitos sobre bens, e essas camadas devem ser testadas separadamente.

Imagine um documento que declara não haver constituição de família e, além disso, afirma que nenhum bem se comunica, inclusive aquisições antigas. Se houver disputa sobre a união estável, primeiro devem ser examinados os fatos da relação. Se a união for reconhecida, será preciso qualificar a cláusula sobre bens e seu alcance no tempo. O título "namoro" não resolve as duas questões.

Imagine agora que as pessoas de fato mantêm um namoro e registram essa compreensão. O documento pode ser coerente com os fatos. Isso não o transforma em proteção absoluta para uma evolução posterior da convivência. Dessas hipóteses não se extrai um modelo universal, nem a nulidade de todo contrato desse tipo.

9Síntese técnica

A análise consistente separa quatro questões: existência da união, prova das declarações, natureza da disposição sobre bens e eficácia no tempo. A formalização pode ter utilidade como documento e organizar escolhas que a lei admite. Mas não substitui os fatos nem elimina direitos anteriores pela simples redação de uma cláusula.

O REsp 1.845.416/MS mostra que um documento pode continuar relevante e, ainda assim, não produzir o efeito retroativo pretendido. Validade da manifestação, força como prova e eficácia sobre os bens são questões distintas. Sua investigação exige ordem cronológica e qualificação jurídica, não promessa comercial de blindagem.

10O que reunir antes de pedir orientação

• os documentos sobre a relação (contrato de namoro, escritura de união estável ou outros), com as datas;
• elementos sobre a convivência: residência, vida em comum, manifestações públicas;
• datas e documentos de aquisição de cada bem;
• documentos que mostrem origem particular de bens, como herança ou venda de bem anterior;
• registro do início da convivência e de qualquer mudança posterior de regime pretendida.

11Quando procurar orientação individual

A resposta depende dos fatos da relação, da data de cada aquisição e do conteúdo exato de cada documento. Se houver separação, falecimento, disputa sobre a existência da união ou sobre a origem de bens, vale procurar um advogado de sua confiança ou, se não puder pagar, a Defensoria Pública.