O Direito Penal e o ramo do direito que define as condutas consideradas crimes e estabelece as respectivas sancoes, com o objetivo de proteger os bens juridicos mais relevantes para a vida em sociedade. Estrutura-se sobre garantias fundamentais que limitam o poder punitivo do Estado.
O processo penal disciplina a apuracao das infracoes e a aplicacao da lei penal, assegurando o contraditorio e a ampla defesa. O inquerito policial e o procedimento investigativo que reune os elementos de autoria e materialidade, dentro de um modelo processual penal constitucional, garantista e democratico.
Vigoram no campo penal os principios da legalidade, da presuncao de inocencia, do devido processo legal e do sistema acusatorio, todos com assento na Constituicao Federal de 1988.
Esta secao reune conteudos sobre direito penal, processo penal, inquerito policial e as garantias constitucionais do acusado.