https://lexmagister.com.br/ Direito claro para a vida real pt-BR https://lexmagister.com.br/consumidor/compra-nao-entregue-como-prometido/https://lexmagister.com.br/consumidor/compra-nao-entregue-como-prometido/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorSe a loja não cumpre uma oferta precisa, você não é obrigado a aceitar qualquer solução que ela impuser. Pode exigir a entrega como combinado, aceitar um produto equivalente ou desfazer a compra e receber de volta o que pagou. A melhor escolha depende do tipo de falha. https://lexmagister.com.br/consumidor/pedido-marcado-entregue-nao-recebido/https://lexmagister.com.br/consumidor/pedido-marcado-entregue-nao-recebido/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorRegistre que não recebeu e peça à loja os dados da entrega: endereço, data, horário e quem recebeu. Confira também com a portaria ou quem costuma receber suas encomendas. O status do rastreio é algo a investigar, não a explicação final sobre onde está o pacote. https://lexmagister.com.br/consumidor/produto-diferente-do-comprado-provas/https://lexmagister.com.br/consumidor/produto-diferente-do-comprado-provas/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorAntes de devolver o item, jogar fora a embalagem ou aceitar uma troca, compare o que chegou com o que foi anunciado e registre a diferença. Se a loja não cumpriu a oferta, você pode exigir o produto certo, aceitar um equivalente ou desfazer a compra. https://lexmagister.com.br/consumidor/produto-defeito-garantia-reparo-alternativas/https://lexmagister.com.br/consumidor/produto-defeito-garantia-reparo-alternativas/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorO caminho depende do problema, de quando ele apareceu e de como a empresa tentou resolver. A garantia legal existe mesmo sem certificado. Em geral, a empresa tem a chance de consertar; em alguns casos, você pode pedir outra solução logo de início. https://lexmagister.com.br/consumidor/defeito-apos-garantia-contratual/https://lexmagister.com.br/consumidor/defeito-apos-garantia-contratual/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorPode dar, mas o fim da garantia do fabricante não resolve a questão sozinho. É preciso separar um defeito que estava escondido e só apareceu com o uso, o desgaste normal e o uso inadequado. Também contam a vida útil esperada do produto, a data em que o problema ficou evidente e as provas que você tem. https://lexmagister.com.br/consumidor/loja-fabricante-responsabilidade-defeito/https://lexmagister.com.br/consumidor/loja-fabricante-responsabilidade-defeito/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorQuando o produto tem defeito, a loja não sai da história só porque existe uma assistência técnica do fabricante. A lei torna os fornecedores responsáveis em conjunto por esse tipo de problema. Mas é preciso identificar a compra e o tipo de falha, porque nem toda situação segue a mesma regra. https://lexmagister.com.br/consumidor/produto-volta-assistencia-mesmo-defeito/https://lexmagister.com.br/consumidor/produto-volta-assistencia-mesmo-defeito/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorRegistre o problema de novo e junte todas as ordens de serviço. O retorno à assistência não apaga a primeira tentativa de conserto. Em regra, a empresa tem até 30 dias para resolver; se não resolver, você pode escolher troca, devolução do dinheiro ou desconto. https://lexmagister.com.br/consumidor/garantia-sem-nota-fiscal-prova-compra/https://lexmagister.com.br/consumidor/garantia-sem-nota-fiscal-prova-compra/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorPerder a nota fiscal não apaga a compra nem a garantia legal. O que importa é conseguir mostrar o que você comprou, de quem e quando. Pedido online, comprovante de pagamento, registro de entrega e documentos da assistência podem ajudar, mas nenhum deles serve sozinho para qualquer situação. https://lexmagister.com.br/consumidor/servico-adicional-nao-contratado-cobranca/https://lexmagister.com.br/consumidor/servico-adicional-nao-contratado-cobranca/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorPeça à empresa a identificação da cobrança e os registros que mostrariam que você aceitou o adicional. Conteste esse item de forma específica e guarde contrato, faturas e protocolos. Ter um contrato principal não mostra, sozinho, que você também aceitou o extra. https://lexmagister.com.br/consumidor/compra-cancelada-parcelas-fatura-estorno/https://lexmagister.com.br/consumidor/compra-cancelada-parcelas-fatura-estorno/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorSe a compra foi cancelada, mas as parcelas continuam aparecendo, procure primeiro um crédito que compense o valor cancelado. Uma parcela lançada, sozinha, não prova que você está pagando de novo pela compra. É preciso comparar créditos, débitos e pagamentos ao longo das faturas. https://lexmagister.com.br/consumidor/compra-cartao-nao-reconhecida/https://lexmagister.com.br/consumidor/compra-cartao-nao-reconhecida/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorConfira a transação e avise o emissor do cartão pelos canais oficiais, guardando data, valor e protocolo. Se houver sinal de uso fraudulento, peça também orientação sobre bloqueio. Uma devolução provisória não é o resultado final da análise. https://lexmagister.com.br/consumidor/parte-nao-contestada-fatura-cartao/https://lexmagister.com.br/consumidor/parte-nao-contestada-fatura-cartao/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorO Código de Defesa do Consumidor prevê essa possibilidade para uma compra no cartão contestada, desde que a administradora tenha sido avisada pelo menos dez dias antes do vencimento da fatura. Enquanto a disputa não for resolvida, a lei protege o valor discutido e garante o pagamento do restante. Não é permissão para pagar qualquer valor menor nem para deixar a fatura toda em aberto. https://lexmagister.com.br/consumidor/divida-nome-negativado-proximo-passo/https://lexmagister.com.br/consumidor/divida-nome-negativado-proximo-passo/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorAntes de pagar, contestar ou negociar, descubra quem registrou a dívida, de onde ela veio e o que está sendo informado sobre você. O registro pode ser de uma dívida que você reconhece, de um contrato que você não conhece, de uma dívida já paga ou de uma informação errada. Cada situação pede um caminho diferente. https://lexmagister.com.br/consumidor/divida-paga-nome-negativado-correcao/https://lexmagister.com.br/consumidor/divida-paga-nome-negativado-correcao/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorCabe ao credor excluir o registro do cadastro de inadimplentes em até cinco dias úteis depois do pagamento integral e efetivo. Se o registro continua, confira se ele é mesmo da dívida que você pagou. Guarde a prova do pagamento e uma consulta com data que mostre o registro ainda ativo. https://lexmagister.com.br/consumidor/divida-desconhecida-cpf-informacoes/https://lexmagister.com.br/consumidor/divida-desconhecida-cpf-informacoes/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorPeça a identificação da dívida, do credor e dos documentos que sustentam a contratação e o registro. Diga que você não reconhece a dívida e guarde sua contestação. Um valor no cadastro não prova de onde veio a dívida, mas um nome de empresa desconhecido também não prova fraude. https://lexmagister.com.br/consumidor/superendividamento-dividas-consumo/https://lexmagister.com.br/consumidor/superendividamento-dividas-consumo/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorSuperendividamento é quando uma pessoa de boa-fé não consegue pagar o conjunto das suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo necessário para viver. A lei prevê formas de renegociar essas dívidas em conjunto, com condições e exclusões. Pedir ajuda não apaga a negativação nem perdoa as dívidas automaticamente. https://lexmagister.com.br/consumidor/internet-cobranca-depois-cancelamento/https://lexmagister.com.br/consumidor/internet-cobranca-depois-cancelamento/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorCompare o período cobrado na conta com a data em que o cancelamento passou a valer. Pedido feito com atendente vale de imediato; pedido feito sem atendente vale dois dias úteis depois. Guarde o comprovante e conteste só os valores que você não reconhece. https://lexmagister.com.br/consumidor/sem-internet-telefone-ressarcimento/https://lexmagister.com.br/consumidor/sem-internet-telefone-ressarcimento/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorAs regras da Anatel preveem ressarcimento automático quando o serviço fica indisponível, proporcional ao valor do plano e ao tempo sem serviço. Se você pediu reparo, conta o tempo entre o pedido e o restabelecimento. Guarde datas, protocolo e faturas para conferir o crédito. https://lexmagister.com.br/consumidor/multa-fidelidade-telecom-beneficio-proporcionalidade/https://lexmagister.com.br/consumidor/multa-fidelidade-telecom-beneficio-proporcionalidade/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorPara pessoa física, a fidelidade pode durar no máximo 12 meses e precisa vir acompanhada de um benefício. A multa por cancelar antes deve ser proporcional ao tempo que falta e não pode passar do valor desse benefício. Em alguns casos, a cobrança é proibida. https://lexmagister.com.br/consumidor/golpe-pix-solicitar-analise-med/https://lexmagister.com.br/consumidor/golpe-pix-solicitar-analise-med/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorAvise a instituição de onde o dinheiro saiu, por um canal oficial, assim que perceber o golpe, e peça a análise pelo Mecanismo Especial de Devolução (MED). O pedido deve ser registrado em até 80 dias da data do Pix. O MED não garante que todo o dinheiro volte, mesmo quando há fraude. https://lexmagister.com.br/consumidor/plano-negativa-por-escrito-resposta-clara/https://lexmagister.com.br/consumidor/plano-negativa-por-escrito-resposta-clara/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorQuando o plano de saúde recusa uma autorização, ele deve explicar o motivo e indicar a cláusula do contrato ou a regra legal usada, em documento que você possa baixar ou imprimir. Isso vale mesmo sem pedido seu. Se não recebeu, peça pelo canal oficial, informando o protocolo. https://lexmagister.com.br/consumidor/rede-plano-sem-atendimento-disponivel/https://lexmagister.com.br/consumidor/rede-plano-sem-atendimento-disponivel/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTConsumidorSe o serviço tem cobertura e as condições estão cumpridas, não basta o plano listar profissionais que não conseguem atender no prazo. Registre a dificuldade com a operadora e peça uma alternativa que funcione. A garantia é de atendimento adequado, não necessariamente com o médico que você prefere. https://lexmagister.com.br/trabalho/saida-do-emprego-conferir-rescisao/https://lexmagister.com.br/trabalho/saida-do-emprego-conferir-rescisao/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTTrabalhoAntes de conferir o valor, descubra como o contrato terminou. Dispensa sem justa causa, pedido de demissão, acordo e fim do contrato de experiência têm parcelas diferentes. Depois, compare o termo de rescisão, item por item, com o que foi pago. https://lexmagister.com.br/trabalho/trct-documentos-demissao-sem-justa-causa/https://lexmagister.com.br/trabalho/trct-documentos-demissao-sem-justa-causa/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTTrabalhoConfira se o motivo da saída, as datas, as parcelas e os descontos do termo batem com o que aconteceu e com o dinheiro que você recebeu. O TRCT organiza a rescisão, mas não prova sozinho que cada valor está certo. https://lexmagister.com.br/trabalho/empresa-nao-entregou-documentos-rescisao/https://lexmagister.com.br/trabalho/empresa-nao-entregou-documentos-rescisao/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTTrabalhoPeça os documentos por escrito e separe três problemas: falta de pagamento, falta do termo de rescisão e falta de comunicação do desligamento. Eles podem acontecer juntos, mas não são a mesma coisa. Anote o que recebeu, o que falta e a data do fim do contrato. https://lexmagister.com.br/trabalho/recebi-menos-rescisao-conferir-diferencas/https://lexmagister.com.br/trabalho/recebi-menos-rescisao-conferir-diferencas/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTTrabalhoSepare duas perguntas: o depósito foi menor que o termo, ou o próprio termo deixou algo de fora? Primeiro, compare o líquido do termo com o que caiu na conta. Depois, confira o tipo de saída, as datas, as parcelas, o salário usado e os descontos. https://lexmagister.com.br/trabalho/aviso-previo-cumprimento-dispensa-indenizacao/https://lexmagister.com.br/trabalho/aviso-previo-cumprimento-dispensa-indenizacao/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTTrabalhoPrimeiro, veja quem encerrou o contrato e o que foi comunicado sobre o aviso. Trabalhar durante o aviso, receber o aviso indenizado e pedir para não cumprir são situações diferentes, com efeitos diferentes no acerto. https://lexmagister.com.br/trabalho/pedido-demissao-novo-emprego-aviso-previo/https://lexmagister.com.br/trabalho/pedido-demissao-novo-emprego-aviso-previo/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTTrabalhoVocê pode pedir para ser liberado do aviso, mas o novo emprego, sozinho, não garante que ele deixe de ser descontado. A resposta depende da regra aplicável, da resposta da empresa e de eventual acordo ou convenção coletiva. https://lexmagister.com.br/trabalho/empresa-dispensou-aviso-pedido-demissao-desconto/https://lexmagister.com.br/trabalho/empresa-dispensou-aviso-pedido-demissao-desconto/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTTrabalhoAntes de avaliar o desconto, confira se a empresa aceitou liberar você do aviso e em quais condições. Pedir para sair logo, ter a liberação aceita e simplesmente deixar de ir são situações diferentes. A resposta depende do que foi comunicado e documentado. https://lexmagister.com.br/trabalho/aviso-incompleto-sem-dispensa-descontos/https://lexmagister.com.br/trabalho/aviso-incompleto-sem-dispensa-descontos/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTTrabalhoSe você pede demissão e não cumpre o aviso-prévio, a CLT permite que a empresa desconte os salários desse período. Se você cumpriu só uma parte e não foi liberado do restante, confira quais dias entraram na conta e com qual fundamento. Nem todo desconto lançado está necessariamente correto. https://lexmagister.com.br/trabalho/salario-atrasado-registros-cobranca/https://lexmagister.com.br/trabalho/salario-atrasado-registros-cobranca/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTTrabalhoPela CLT, o salário mensal deve ser pago até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado. Anote qual mês ficou sem pagamento e quanto entrou na sua conta, e cobre a empresa por escrito. Se não resolver, os documentos ajudam a procurar o sindicato, a fiscalização ou orientação jurídica, caminhos que não garantem depósito imediato. https://lexmagister.com.br/trabalho/ferias-periodo-recibo-descanso-pagamento/https://lexmagister.com.br/trabalho/ferias-periodo-recibo-descanso-pagamento/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTTrabalhoConfira as férias em quatro partes: o período a que se referem, as datas do descanso, o recibo e o pagamento. Um depósito, sozinho, não prova que as férias foram concedidas corretamente. E ter descansado não dispensa conferir o pagamento e os documentos. https://lexmagister.com.br/trabalho/ferias-pagamento-atrasado-concessao-fora-prazo/https://lexmagister.com.br/trabalho/ferias-pagamento-atrasado-concessao-fora-prazo/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTTrabalhoAs férias têm dois prazos: um para conceder o descanso e outro para pagar. Se o descanso é concedido depois do prazo legal, a CLT prevê pagamento em dobro. Se só o pagamento atrasou e o descanso foi no prazo, essa dobra não se aplica automaticamente com base na antiga Súmula 450 do TST. https://lexmagister.com.br/trabalho/periodo-aquisitivo-concessivo-data-limite-ferias/https://lexmagister.com.br/trabalho/periodo-aquisitivo-concessivo-data-limite-ferias/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTTrabalhoO período aquisitivo é o tempo em que você forma o direito às férias. O período concessivo é a janela seguinte, de doze meses no caso comum, para a empresa conceder o descanso. Para achar a data-limite, parta da admissão e dos documentos, não do ano do recibo nem da data do pagamento. https://lexmagister.com.br/trabalho/banco-de-horas-acordos-prazos/https://lexmagister.com.br/trabalho/banco-de-horas-acordos-prazos/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTTrabalhoPara conferir um banco de horas, identifique o acordo que o sustenta, o prazo para compensar as horas e os registros de créditos e débitos. Uma planilha com saldo não prova, sozinha, que a compensação é válida. E nem todo trabalho além da jornada é banco de horas. https://lexmagister.com.br/trabalho/saldo-positivo-banco-horas-saida-emprego/https://lexmagister.com.br/trabalho/saldo-positivo-banco-horas-saida-emprego/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTTrabalhoSe o contrato termina com horas a mais que não foram compensadas, a CLT prevê o pagamento dessas horas, calculado sobre a remuneração da data da rescisão. Para conferir, compare o saldo final com os registros de jornada, as folgas e o valor pago no acerto. https://lexmagister.com.br/trabalho/fgts-extrato-depositos-emprego/https://lexmagister.com.br/trabalho/fgts-extrato-depositos-emprego/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTTrabalhoAbra o extrato da conta ligada ao emprego que você quer conferir e compare, mês a mês, os depósitos com seus holerites. Saldo total, depósito de um mês e valor da rescisão são informações diferentes. Um mês sem crédito à primeira vista nem sempre significa que a empresa deixou de depositar. https://lexmagister.com.br/trabalho/fgts-sem-deposito-identificar-registrar/https://lexmagister.com.br/trabalho/fgts-sem-deposito-identificar-registrar/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTTrabalhoConfira o extrato da conta ligada ao seu emprego, veja a que mês cada depósito se refere e se o prazo já passou. Se faltar algum mês, peça à empresa um comprovante que mostre o depósito feito para você, ou a regularização. Guarde a resposta e os documentos. https://lexmagister.com.br/trabalho/guia-fgts-paga-deposito-nao-aparece/https://lexmagister.com.br/trabalho/guia-fgts-paga-deposito-nao-aparece/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTTrabalhoCompare o comprovante com o mês de referência, a identificação do seu emprego e os lançamentos da sua conta do FGTS. Uma guia paga é importante, mas não mostra sozinha que o valor foi creditado para você. E nem todo desencontro no extrato significa falta de pagamento. https://lexmagister.com.br/trabalho/contrato-experiencia-prazo-prorrogacao/https://lexmagister.com.br/trabalho/contrato-experiencia-prazo-prorrogacao/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTTrabalhoConfira a data de início, o prazo combinado no começo, a prorrogação e a duração total. Pela CLT, o contrato de experiência não pode passar de noventa dias. Conte também quantas prorrogações houve: chamar o contrato de “experiência” não afasta os limites da lei. https://lexmagister.com.br/trabalho/contrato-experiencia-encerrado-antes-prazo/https://lexmagister.com.br/trabalho/contrato-experiencia-encerrado-antes-prazo/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTTrabalhoComece por três pontos: a data prevista para o fim, quem decidiu encerrar antes e se o contrato tem cláusula que dá às duas partes o direito de sair antes. Eles indicam quais regras valem para o acerto. Nem todo encerramento antecipado dá ao empregado “metade dos dias restantes”, e ele também não deve sempre essa quantia quando sai. https://lexmagister.com.br/trabalho/greve-no-servico-publico-desconto-e-compensacao/https://lexmagister.com.br/trabalho/greve-no-servico-publico-desconto-e-compensacao/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTTrabalhoPela tese do STF, a administração deve descontar os dias parados na greve de servidores, mas pode haver compensação se houver acordo. O desconto não cabe se a greve foi provocada por conduta ilícita do poder público. Antes de contestar, confira seu vínculo, se houve decisão judicial sobre a greve, se existe acordo de compensação e qual ato determinou o desconto. https://lexmagister.com.br/trabalho/desconto-no-contracheque-do-servidor-como-identificar-e-contestar/https://lexmagister.com.br/trabalho/desconto-no-contracheque-do-servidor-como-identificar-e-contestar/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTTrabalhoNo servidor federal, nenhum desconto pode incidir sobre a remuneração sem imposição legal ou ordem judicial, e a devolução de valores ao erário deve ser comunicada antes. Servidores estaduais e municipais seguem seus estatutos. Para contestar, identifique a rubrica, o período, o valor e o ato que fundamenta o desconto, peça a explicação por escrito e apresente um requerimento administrativo com os documentos. https://lexmagister.com.br/inss/pedido-do-inss-guia-para-acompanhar-documentos-e-decisoes/https://lexmagister.com.br/inss/pedido-do-inss-guia-para-acompanhar-documentos-e-decisoes/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTINSSGuarde o protocolo, acompanhe as comunicações pelos canais oficiais e identifique em que etapa o pedido está: em análise, com exigência de documento ou já decidido. Exigência não é negativa. E, se o benefício for concedido, confira os dados. https://lexmagister.com.br/inss/exigencia-no-pedido-do-inss-documentos/https://lexmagister.com.br/inss/exigencia-no-pedido-do-inss-documentos/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTINSSExigência é um pedido de documentos ou esclarecimentos feito durante a análise do seu pedido. Ela não significa, por si só, que o benefício foi negado. Leia a comunicação completa, anote o prazo, responda a cada item e confirme que o envio foi concluído. https://lexmagister.com.br/inss/beneficio-indeferido-como-ler-o-motivo-da-negativa-do-inss/https://lexmagister.com.br/inss/beneficio-indeferido-como-ler-o-motivo-da-negativa-do-inss/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTINSSA palavra “indeferido” informa o resultado, não a causa. Leia a fundamentação da decisão e descubra qual requisito o INSS considerou não atendido. Só depois compare esse motivo com as datas e as provas do processo e pense no próximo passo. https://lexmagister.com.br/inss/cnis-guia-para-conferir-vinculos-salarios-e-contribuicoes/https://lexmagister.com.br/inss/cnis-guia-para-conferir-vinculos-salarios-e-contribuicoes/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTINSSO CNIS é o cadastro que o INSS usa para informações sobre vínculos de trabalho, salários e contribuições. Para conferi-lo, compare o extrato com sua história de trabalho e seus documentos. Nem tudo o que aparece ali conta automaticamente como você espera, e o que falta pode ser objeto de um pedido de correção, com prova. https://lexmagister.com.br/inss/vinculo-ausente-no-cnis-correcao/https://lexmagister.com.br/inss/vinculo-ausente-no-cnis-correcao/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTINSSSe um emprego não aparece no CNIS, compare o extrato com seus registros, identifique o período que falta e reúna documentos para pedir a inclusão ou a correção. A ausência no cadastro não prova, sozinha, que o trabalho não existiu. Mas também não basta dizer que trabalhou: o INSS analisa os documentos e os critérios aplicáveis. https://lexmagister.com.br/inss/empresa-fechou-e-o-vinculo-nao-aparece-no-cnis-que-documentos-procurar/https://lexmagister.com.br/inss/empresa-fechou-e-o-vinculo-nao-aparece-no-cnis-que-documentos-procurar/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTINSSComece pelos seus documentos da época do trabalho e por registros que identifiquem o empregador e o período. O fechamento da empresa não garante o reconhecimento do vínculo, mas também não obriga você a desistir do período. A lei permite pedir a inclusão ou a correção no CNIS, com prova. https://lexmagister.com.br/inss/contribuicoes-ao-inss-guia-para-entender-protecao-e-carencia/https://lexmagister.com.br/inss/contribuicoes-ao-inss-guia-para-entender-protecao-e-carencia/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTINSSContribuir ao INSS envolve quatro ideias diferentes: categoria de segurado, qualidade de segurado, carência e tempo de contribuição. Elas se relacionam, mas não são a mesma coisa. Só o número de guias pagas não diz se você tem direito a um benefício. https://lexmagister.com.br/inss/desemprego-protecao-previdenciaria/https://lexmagister.com.br/inss/desemprego-protecao-previdenciaria/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTINSSFicar desempregado não faz você perder na hora a proteção do INSS. Quem deixa uma atividade remunerada pode continuar segurado por um tempo, mesmo sem novas contribuições: é o período de graça. A duração depende da sua categoria, do seu histórico de contribuições e das condições para prorrogação. https://lexmagister.com.br/inss/perdi-a-qualidade-de-segurado-o-que-conferir-para-recuperar-a-protecao/https://lexmagister.com.br/inss/perdi-a-qualidade-de-segurado-o-que-conferir-para-recuperar-a-protecao/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTINSSParar de contribuir não faz você perder a proteção do INSS na hora. Primeiro confirme se a perda aconteceu e em que data. Depois confira como foi o retorno e o que o benefício pretendido exige: não existe um número único de pagamentos que devolva o direito a todos os benefícios. https://lexmagister.com.br/inss/incapacidade-temporaria-guia-do-pedido-avaliacao-e-continuidade/https://lexmagister.com.br/inss/incapacidade-temporaria-guia-do-pedido-avaliacao-e-continuidade/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTINSSO benefício por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, exige incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias seguidos. Também exige proteção do INSS e, em regra, carência. Ter diagnóstico ou atestado não garante o benefício: o INSS avalia os requisitos e os documentos. https://lexmagister.com.br/inss/documentos-para-pericia-do-inss/https://lexmagister.com.br/inss/documentos-para-pericia-do-inss/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTINSSReúna documento de identidade e CPF, os registros médicos que tratam da sua situação e uma explicação simples do seu trabalho e das suas limitações. Antes, confira a convocação: ela diz qual atendimento foi marcado e pode trazer orientações próprias. https://lexmagister.com.br/inss/beneficio-por-incapacidade-cessado-datas-e-caminhos/https://lexmagister.com.br/inss/beneficio-por-incapacidade-cessado-datas-e-caminhos/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTINSSSe o benefício por incapacidade temporária vai terminar e você continua sem condições de trabalhar, o caminho depende da data. Ainda recebendo, nos últimos 15 dias, o pedido é de prorrogação. Se o benefício já terminou, há recurso em 30 dias, novo pedido ou, em certos casos, ação judicial. Comece achando a data de cessação na decisão do INSS. https://lexmagister.com.br/inss/bpc-guia-para-entender-requisitos-pedido-e-manutencao/https://lexmagister.com.br/inss/bpc-guia-para-entender-requisitos-pedido-e-manutencao/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTINSSO BPC paga um salário mínimo por mês à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência que cumpra os requisitos da lei. Não é aposentadoria: não exige contribuições, não paga décimo terceiro e não gera pensão por morte. Idade ou diagnóstico, sozinhos, não garantem o benefício. https://lexmagister.com.br/inss/familia-no-pedido-de-bpc/https://lexmagister.com.br/inss/familia-no-pedido-de-bpc/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTINSSNem todo mundo que mora na mesma casa faz parte da família considerada no BPC. A lei diz quais parentes entram e exige que eles vivam sob o mesmo teto. Por isso, antes de olhar a renda, confira quem realmente compõe a família de quem faz o pedido. https://lexmagister.com.br/inss/renda-no-pedido-do-bpc-como-distinguir-valores-considerados-e-excluidos/https://lexmagister.com.br/inss/renda-no-pedido-do-bpc-como-distinguir-valores-considerados-e-excluidos/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTINSSPrimeiro, identifique quem faz parte da família pela regra do BPC e de onde vem cada valor. Depois, confira as exclusões e os gastos que a norma admite. Não use a renda do CadÚnico como se os conceitos fossem iguais e não desconte despesas da casa por conta própria. https://lexmagister.com.br/inss/pensao-por-morte-guia-para-organizar-o-pedido-do-dependente/https://lexmagister.com.br/inss/pensao-por-morte-guia-para-organizar-o-pedido-do-dependente/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTINSSPara pedir a pensão por morte do INSS, é preciso conferir três coisas: o óbito, a proteção previdenciária de quem faleceu e a condição de dependente de quem pede. A certidão de óbito é importante, mas não prova tudo isso sozinha. Pensão também não é herança: ser herdeiro e ser dependente são coisas diferentes. https://lexmagister.com.br/inss/pensao-por-morte-uniao-estavel-provas/https://lexmagister.com.br/inss/pensao-por-morte-uniao-estavel-provas/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTINSSPara pedir pensão por morte como companheiro ou companheira, reúna documentos que mostrem a união estável e que ela existia na data do falecimento. O INSS olha a relação comprovada, a data dos documentos e os outros requisitos do benefício. Uma declaração de convivência feita depois do óbito, sozinha, não resolve todos os casos. https://lexmagister.com.br/inss/prontuario-sus-como-pedir-copia-e-organizar-documentos/https://lexmagister.com.br/inss/prontuario-sus-como-pedir-copia-e-organizar-documentos/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTINSSVocê tem direito de ver o seu prontuário e de receber cópia, e de pedir laudo, relatório e atestado quando a sua situação de saúde justificar. Não existe um formulário ou prazo nacional único no SUS: o pedido é feito na unidade que atendeu você. Em unidade pública, vale como referência o prazo da Lei de Acesso à Informação, de 20 dias, prorrogáveis por mais 10. Depois, organize os documentos conforme a finalidade. https://lexmagister.com.br/familia/pensao-alimenticia-obrigacao-acordo-pagamentos/https://lexmagister.com.br/familia/pensao-alimenticia-obrigacao-acordo-pagamentos/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTFamília e sucessõesPara entender uma pensão, comece pelo documento que a definiu: uma decisão judicial ou um acordo aprovado pelo juiz. Não existe um percentual de 30% obrigatório para todas as famílias. O valor depende das necessidades de quem recebe e dos recursos de quem paga. https://lexmagister.com.br/familia/pensao-alimenticia-nao-paga-documentos-cobranca/https://lexmagister.com.br/familia/pensao-alimenticia-nao-paga-documentos-cobranca/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTFamília e sucessõesComece pelo documento que fixou a pensão, separe os meses em atraso e guarde os comprovantes do que foi ou não foi pago. Com isso em mãos, procure orientação jurídica para definir o caminho de cobrança. A prisão por dívida de pensão não é consequência automática de qualquer atraso. https://lexmagister.com.br/familia/guarda-convivencia-responsabilidades-filhos/https://lexmagister.com.br/familia/guarda-convivencia-responsabilidades-filhos/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTFamília e sucessõesGuarda compartilhada não significa, por si só, dividir os dias exatamente pela metade. Ela trata da responsabilidade conjunta dos pais pelos filhos. O tempo com cada um deve ser equilibrado conforme a realidade da família e o interesse da criança ou do adolescente. https://lexmagister.com.br/familia/guarda-compartilhada-pais-cidades-diferentes/https://lexmagister.com.br/familia/guarda-compartilhada-pais-cidades-diferentes/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTFamília e sucessõesMorar em cidades diferentes não impede, por si só, a guarda compartilhada. É preciso definir como os pais vão participar das decisões, onde será a base de moradia do filho e qual convivência é viável sem prejudicar a rotina dele. Não existe uma escala igual para todas as famílias. https://lexmagister.com.br/familia/divorcio-sem-partilha-previa/https://lexmagister.com.br/familia/divorcio-sem-partilha-previa/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTFamília e sucessõesSim. O divórcio pode ser concedido sem que os bens tenham sido divididos antes. Ele encerra o casamento, mas não resolve quem fica com cada bem, como ficam as dívidas nem o que precisa ser registrado. https://lexmagister.com.br/familia/imovel-financiado-separacao-documentos-partilha/https://lexmagister.com.br/familia/imovel-financiado-separacao-documentos-partilha/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTFamília e sucessõesReúna os documentos do regime de bens, da compra e do financiamento, separando entrada, parcelas pagas e saldo devedor. Anote também as datas da vida em comum e da separação de fato. Um acordo entre o casal não transfere sozinho a dívida com o banco nem resolve o registro do imóvel. https://lexmagister.com.br/familia/uniao-estavel-sem-escritura-fatos-documentos/https://lexmagister.com.br/familia/uniao-estavel-sem-escritura-fatos-documentos/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTFamília e sucessõesNão ter escritura não significa, por si só, que a união estável nunca existiu. O que conta são os fatos: uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Nenhum papel isolado prova tudo; ajuda mais a história bem organizada, com os documentos de cada período. https://lexmagister.com.br/familia/contrato-declaracao-namoro-finalidade-limites/https://lexmagister.com.br/familia/contrato-declaracao-namoro-finalidade-limites/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTFamília e sucessõesEsses documentos registram como o casal descreve a relação num certo momento. Eles não garantem que uma união estável nunca será reconhecida nem protegem os bens de forma absoluta. Se a vida do casal tiver os requisitos de uma família, a frase “somos apenas namorados” não encerra a questão. https://lexmagister.com.br/familia/comunhao-parcial-patrimonio-comum-particular/https://lexmagister.com.br/familia/comunhao-parcial-patrimonio-comum-particular/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTFamília e sucessõesNa comunhão parcial, nem tudo é dos dois, e nem todo bem é só de quem aparece no documento. Em geral, os bens comprados durante o casamento entram na comunhão, mesmo em nome de um só. Mas a lei tem exceções, e muitas vezes é preciso reconstruir a origem de cada bem. https://lexmagister.com.br/familia/inventario-organizar-herdeiros-bens-documentos/https://lexmagister.com.br/familia/inventario-organizar-herdeiros-bens-documentos/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTFamília e sucessõesAntes de escolher entre cartório e Justiça, organize quem faleceu, quem pode ter direito à herança, quais bens e dívidas existem e onde estão os documentos. Essa preparação mostra qual caminho é possível. Não escolha só pela promessa de que uma via é sempre mais rápida ou mais barata. https://lexmagister.com.br/familia/inventario-cartorio-judicial-requisitos/https://lexmagister.com.br/familia/inventario-cartorio-judicial-requisitos/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTFamília e sucessõesNão basta perguntar se todos os herdeiros são maiores de idade. Compare o acordo entre os interessados, a presença de menor ou incapaz, o testamento, os bens e as condições das normas atuais. A norma do CNJ permite o cartório em algumas situações que o CPC, lido sozinho, parece excluir. https://lexmagister.com.br/familia/inventario-herdeiro-menor-caminhos-requisitos/https://lexmagister.com.br/familia/inventario-herdeiro-menor-caminhos-requisitos/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTFamília e sucessõesHoje, ter herdeiro menor não significa que o inventário será sempre feito na Justiça. Mas também não permite qualquer divisão em cartório. A escritura só é possível se a parte do menor ficar em fração ideal de cada bem e o Ministério Público se manifestar a favor; se faltar um requisito ou houver contestação, o caso vai ao juiz. https://lexmagister.com.br/familia/itcmd-inventario-estado-data-tipo-de-bem/https://lexmagister.com.br/familia/itcmd-inventario-estado-data-tipo-de-bem/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTFamília e sucessõesO ITCMD, imposto sobre herança e doação, é estadual: cada estado tem sua lei, seus prazos e suas alíquotas. Antes de qualquer cálculo, confira três coisas: qual estado cobra cada bem (imóvel vai para o estado onde está; dinheiro e outros bens móveis, para o estado onde a pessoa falecida morava), qual data vale (a alíquota é a da data da morte) e qual parte é de fato herança. A escritura em cartório já não depende do pagamento prévio, mas o imposto continua devido. https://lexmagister.com.br/familia/filhos-de-vitima-de-feminicidio-pensao-especial-guarda-direitos/https://lexmagister.com.br/familia/filhos-de-vitima-de-feminicidio-pensao-especial-guarda-direitos/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTFamília e sucessõesFilhos e dependentes menores de 18 anos de mulher vítima de feminicídio podem receber uma pensão especial de um salário mínimo, se a renda por pessoa da família for de até 1/4 do salário mínimo. Não é preciso esperar a condenação nem que a mãe tenha contribuído para o INSS. O pedido é feito no Meu INSS e o pagamento começa na data do pedido. A família também precisa regularizar a guarda ou a tutela e verificar pensão por morte e herança. https://lexmagister.com.br/moradia/alugar-imovel-residencial-guia-de-contrato-entrada-e-garantias/https://lexmagister.com.br/moradia/alugar-imovel-residencial-guia-de-contrato-entrada-e-garantias/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTMoradiaAntes de pagar ou assinar, confira quem está alugando, o que entra no aluguel, quanto você vai pagar e qual garantia está sendo pedida. A lei divide as despesas entre o dono e o inquilino e proíbe exigir mais de uma garantia no mesmo contrato. Ao receber as chaves, registre o estado do imóvel. https://lexmagister.com.br/moradia/caucao-em-dinheiro-no-aluguel/https://lexmagister.com.br/moradia/caucao-em-dinheiro-no-aluguel/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTMoradiaA caução em dinheiro não pode passar de três meses de aluguel e deve ser depositada em caderneta de poupança, com os rendimentos para você na retirada. Na entrada, confira o valor, peça o registro do depósito e guarde recibos que identifiquem a caução. https://lexmagister.com.br/moradia/duas-garantias-no-mesmo-aluguel-quais-clausulas-precisam-de-conferencia/https://lexmagister.com.br/moradia/duas-garantias-no-mesmo-aluguel-quais-clausulas-precisam-de-conferencia/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTMoradiaA lei proíbe exigir mais de um tipo de garantia no mesmo contrato de aluguel. Para saber se isso aconteceu, veja a função de cada exigência: caução, fiador e seguro-fiança são garantias; o seguro contra incêndio pode ter outra finalidade. O nome no boleto não basta para decidir. https://lexmagister.com.br/moradia/consertos-no-imovel-alugado-guia-de-responsabilidades-e-provas/https://lexmagister.com.br/moradia/consertos-no-imovel-alugado-guia-de-responsabilidades-e-provas/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTMoradiaQuem paga o conserto depende da origem do problema, da lei, do contrato e das provas. O locador responde pelos defeitos anteriores ao aluguel; o inquilino deve avisá-lo dos defeitos que cabem a ele e reparar os danos que provocar. Estar dentro do apartamento não define, sozinho, quem paga. https://lexmagister.com.br/moradia/defeito-anterior-no-imovel-alugado-provas/https://lexmagister.com.br/moradia/defeito-anterior-no-imovel-alugado-provas/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTMoradiaSe o defeito já existia quando você recebeu o imóvel, a lei põe a responsabilidade no locador. Junte os registros da entrada e avise o locador por escrito: onde está o problema, quando você o notou e o que mostra que ele é anterior. https://lexmagister.com.br/moradia/saida-do-aluguel-guia-de-aviso-chaves-e-acerto-final/https://lexmagister.com.br/moradia/saida-do-aluguel-guia-de-aviso-chaves-e-acerto-final/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTMoradiaSair do aluguel envolve etapas separadas: avisar, desocupar, devolver as chaves e fazer o acerto. Tirar os móveis não prova que o imóvel foi devolvido, e entregar as chaves não significa quitar todas as obrigações. As regras de aviso e multa mudam conforme o contrato tenha prazo determinado ou não. https://lexmagister.com.br/moradia/entrega-das-chaves-recusada-documentacao/https://lexmagister.com.br/moradia/entrega-das-chaves-recusada-documentacao/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTMoradiaSe o locador ou a imobiliária recusar as chaves, registre a tentativa de entrega e o motivo informado, guarde os avisos e peça por escrito como concluir a devolução. Ter saído do imóvel não é o mesmo que ter um registro claro da entrega. E esse registro não permite que você fixe sozinho a data em que aluguéis e encargos deixam de ser devidos. https://lexmagister.com.br/moradia/caucao-no-fim-do-aluguel-quais-pendencias-e-comprovantes-conferir/https://lexmagister.com.br/moradia/caucao-no-fim-do-aluguel-quais-pendencias-e-comprovantes-conferir/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTMoradiaA caução em dinheiro deve ficar depositada em poupança, e os rendimentos revertem a favor do inquilino quando o valor é liberado. Isso não garante devolução integral, nem permite que o locador retenha tudo sem explicar as cobranças. Para conferir o acerto, junte o depósito, os rendimentos, o registro da devolução do imóvel e cada pendência discriminada. https://lexmagister.com.br/moradia/vida-em-condominio-guia-de-despesas-regras-e-documentos/https://lexmagister.com.br/moradia/vida-em-condominio-guia-de-despesas-regras-e-documentos/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTMoradiaPara entender uma regra ou cobrança do condomínio, comece pela convenção, pelo regimento interno, pelas decisões de assembleia e pelos documentos da cobrança em discussão. Cada um tem uma função. Um boleto não explica todas as regras do prédio, e uma mensagem no grupo de moradores não substitui, necessariamente, uma decisão formal. https://lexmagister.com.br/moradia/imovel-novo-guia-para-documentar-entrega-e-problemas-de-construcao/https://lexmagister.com.br/moradia/imovel-novo-guia-para-documentar-entrega-e-problemas-de-construcao/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTMoradiaAo receber um imóvel novo, compare o que foi contratado com o que foi entregue e registre os problemas de um jeito que outra pessoa possa conferir. Guarde oferta, contrato, memorial descritivo, avisos sobre o prazo e a vistoria. Se um defeito aparecer depois, registre quando você o percebeu e quando avisou o responsável: o fim da garantia do contrato não encerra, por si só, toda possibilidade de reclamar. https://lexmagister.com.br/moradia/defeito-de-construcao-seguro-habitacional/https://lexmagister.com.br/moradia/defeito-de-construcao-seguro-habitacional/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTMoradiaUm defeito de construção não é coberto automaticamente por qualquer seguro do imóvel. Antes de pedir indenização, descubra qual seguro você tem, consiga a apólice ou o certificado, confira a cobertura de danos físicos e organize as datas e os documentos do problema. https://lexmagister.com.br/moradia/danos-causados-por-animais-responsabilidade-e-registro/https://lexmagister.com.br/moradia/danos-causados-por-animais-responsabilidade-e-registro/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTMoradiaPela lei, o dono ou quem tem a guarda do animal responde pelo dano que ele causa, a menos que prove culpa da vítima ou força maior. Registre logo o que aconteceu, com fotos, testemunhas e documentos de atendimento e de despesas. No condomínio, valem também a convenção e o dever de não prejudicar o sossego e a segurança. No aluguel, o inquilino responde pelos estragos que o seu animal causar no imóvel. https://lexmagister.com.br/moradia/danos-de-obras-vizinhas-ao-imovel-e-preservacao-de-provas/https://lexmagister.com.br/moradia/danos-de-obras-vizinhas-ao-imovel-e-preservacao-de-provas/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTMoradiaQuem constrói deve respeitar os vizinhos e fazer obras de proteção antes de serviços que possam comprometer a segurança do prédio ao lado. O vizinho prejudicado tem direito a ressarcimento mesmo que essas obras tenham sido feitas. O ponto decisivo é a prova: registre o estado do imóvel antes, durante e depois da obra, com datas. Quando a obra é pública, o Estado responde pelos danos causados por seus agentes. https://lexmagister.com.br/moradia/aluguel-social-e-auxilio-habitacional-apos-desastre/https://lexmagister.com.br/moradia/aluguel-social-e-auxilio-habitacional-apos-desastre/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTMoradiaNão existe um benefício federal individual e automático de moradia para quem perde a casa num desastre. O aluguel social e outros benefícios eventuais são concedidos pelos municípios e pelo Distrito Federal, conforme regras locais. Procure a defesa civil e a assistência social do município, faça o cadastro e guarde os protocolos. Quando o desastre vem de um empreendimento, a lei obriga o empreendedor a prover residência provisória. https://lexmagister.com.br/biblioteca/vicio-oculto-garantia-vida-util-prova/https://lexmagister.com.br/biblioteca/vicio-oculto-garantia-vida-util-prova/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaO fim da garantia contratual não encerra, sozinho, a responsabilidade por vício oculto. Também não torna o fornecedor responsável por qualquer falha futura. É preciso examinar quando o defeito se evidenciou, qual foi a causa e que durabilidade se podia esperar do produto. https://lexmagister.com.br/biblioteca/vicio-acidente-consumo-comerciante/https://lexmagister.com.br/biblioteca/vicio-acidente-consumo-comerciante/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaNo vício do produto, a loja responde de forma solidária, mesmo sem ter fabricado o bem (art. 18 do CDC). No acidente de consumo, a posição do comerciante segue regra própria, prevista nos arts. 12 e 13. A consequência depende do problema, do papel de cada agente e dos fatos que causaram o dano. https://lexmagister.com.br/biblioteca/compra-contestada-cartao-art54g/https://lexmagister.com.br/biblioteca/compra-contestada-cartao-art54g/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaO art. 54-G, I, do CDC impede cobrar a quantia contestada em compra com cartão enquanto a controvérsia não for adequadamente solucionada. A condição é notificar a administradora pelo menos dez dias antes do vencimento da fatura. A proteção vale durante a apuração: não cancela a compra nem autoriza deixar de pagar a fatura inteira. https://lexmagister.com.br/biblioteca/superendividamento-conciliacao-plano-compulsorio/https://lexmagister.com.br/biblioteca/superendividamento-conciliacao-plano-compulsorio/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaO regime de superendividamento não perdoa dívidas nem obriga os credores a aceitar qualquer desconto pedido. O CDC separa a tentativa de acordo, o efeito da ausência injustificada de um credor e o plano judicial compulsório para as dívidas que restarem. Cada etapa tem pressupostos e limites próprios. https://lexmagister.com.br/biblioteca/operadora-resposta-garantia-atendimento/https://lexmagister.com.br/biblioteca/operadora-resposta-garantia-atendimento/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaResponder a um pedido e garantir que o beneficiário seja atendido são obrigações diferentes. A RN 623 da ANS regula as respostas; a RN 566, o acesso ao atendimento e seus prazos. Quando o prazo de atendimento for menor, a resposta também deve respeitá-lo. https://lexmagister.com.br/biblioteca/divorcio-extrajudicial-filhos-menores-cpc-cnj/https://lexmagister.com.br/biblioteca/divorcio-extrajudicial-filhos-menores-cpc-cnj/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaO art. 733 do CPC ainda menciona a falta de nascituro ou de filhos incapazes para o divórcio por escritura. A Resolução CNJ 35 passou a admitir o ato com filhos menores ou incapazes, desde que guarda, visitação e alimentos já tenham sido resolvidos na Justiça. Não há autorização irrestrita de divórcio em cartório. https://lexmagister.com.br/biblioteca/namoro-uniao-prova-patrimonio-efeitos-temporais/https://lexmagister.com.br/biblioteca/namoro-uniao-prova-patrimonio-efeitos-temporais/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaDeclarar namoro não afasta uma união estável demonstrada pelos fatos. A falta de escritura não deixa a relação sem regime de bens. E escolher depois um regime diferente não permite presumir que ele sempre valeu, como mostra o REsp 1.845.416/MS. https://lexmagister.com.br/biblioteca/adpf-501-dobra-ferias-sumula-450/https://lexmagister.com.br/biblioteca/adpf-501-dobra-ferias-sumula-450/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaA ADPF 501 afastou o pagamento em dobro das férias quando houve apenas atraso no pagamento e o descanso foi concedido na época certa. O prazo de pagamento continua valendo. A dobra por férias concedidas fora do prazo legal também continua. https://lexmagister.com.br/biblioteca/clt-479-481-ruptura-contrato-termo/https://lexmagister.com.br/biblioteca/clt-479-481-ruptura-contrato-termo/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaA saída antes do fim de um contrato a termo não tem consequência única. Depende de quem rompeu, da causa, da validade do termo e de haver cláusula recíproca de rescisão antecipada efetivamente exercida. Os arts. 479, 480 e 481 da CLT são regimes distintos, não opções a escolher depois da saída. https://lexmagister.com.br/biblioteca/aviso-previo-novo-emprego-sumula-276/https://lexmagister.com.br/biblioteca/aviso-previo-novo-emprego-sumula-276/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaA Súmula 276 e o Tema 227 do TST tratam do direito do empregado ao aviso e do pagamento devido pelo empregador. Não criam uma isenção geral de desconto para quem pede demissão porque encontrou outra vaga. A aplicação exige identificar quem rompeu, qual obrigação está em discussão e se os requisitos da exceção estão presentes. https://lexmagister.com.br/biblioteca/fgts-competencia-vencimento-transicao-digital/https://lexmagister.com.br/biblioteca/fgts-competencia-vencimento-transicao-digital/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaO vencimento de uma obrigação de FGTS não se define só pela data em que a guia foi emitida ou paga. É preciso identificar a competência, a regra temporal aplicável e o regime de recolhimento. Com o FGTS Digital, a partir da competência março de 2024, separar obrigações antigas da regra mensal atual ficou ainda mais importante. https://lexmagister.com.br/biblioteca/cobranca-alimentos-coercao-expropriacao-parcelas/https://lexmagister.com.br/biblioteca/cobranca-alimentos-coercao-expropriacao-parcelas/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaCobrar alimentos exige relacionar o título, a exigibilidade, o período de cada parcela e a técnica escolhida. A prisão civil não alcança qualquer dívida antiga, e a via patrimonial não é uma prisão com outro nome. O STJ admite as duas técnicas no mesmo cumprimento de sentença, desde que as parcelas sejam discriminadas e não haja prejuízo ou tumulto no caso concreto. https://lexmagister.com.br/biblioteca/inventario-incapaz-quinhao-ideal-mp/https://lexmagister.com.br/biblioteca/inventario-incapaz-quinhao-ideal-mp/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaO art. 12-A da Resolução CNJ 35 não autoriza uma partilha em cartório irrestrita quando há interessado menor ou incapaz. Ele combina três condições: pagamento em parte ideal de cada bem, proibição de atos de disposição e manifestação favorável do Ministério Público. Comparar só o valor total recebido não substitui o exame de cada condição. https://lexmagister.com.br/biblioteca/partilha-imovel-financiado-credor-registro/https://lexmagister.com.br/biblioteca/partilha-imovel-financiado-credor-registro/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaA partilha pode definir o direito de cada ex-parceiro sobre o patrimônio e quem paga o quê entre eles. Isso não significa, por si, que o banco liberou um dos contratantes nem que o registro passou a mostrar propriedade exclusiva. Relação familiar, obrigação perante o credor e situação registral são três planos distintos. https://lexmagister.com.br/biblioteca/cnis-e-prova-do-vinculo-criterios-para-inclusao-e-correcao/https://lexmagister.com.br/biblioteca/cnis-e-prova-do-vinculo-criterios-para-inclusao-e-correcao/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaO CNIS não é um registro intocável, nem um cadastro que aceita qualquer declaração de correção. A lei permite incluir, excluir ou retificar dados mediante prova e exige critérios próprios para informações inseridas fora do momento esperado. Registro, prova do fato e efeito no benefício são camadas distintas. https://lexmagister.com.br/biblioteca/periodo-de-graca-requisitos-das-prorrogacoes-e-prova-do-desemprego/https://lexmagister.com.br/biblioteca/periodo-de-graca-requisitos-das-prorrogacoes-e-prova-do-desemprego/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaO período de graça mantém a qualidade de segurado por um tempo sem contribuição, mas não segue uma fórmula única de 12, 24 ou 36 meses. Cada prorrogação tem requisitos próprios: categoria, histórico contributivo, prova do desemprego e eventos posteriores. E manter a qualidade de segurado não dispensa a carência do benefício. https://lexmagister.com.br/biblioteca/familia-no-bpc-e-no-cadunico-conceitos-normativos-distintos/https://lexmagister.com.br/biblioteca/familia-no-bpc-e-no-cadunico-conceitos-normativos-distintos/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaA família do CadÚnico e o grupo familiar do BPC não são a mesma coisa. O cadastro descreve uma unidade segundo suas próprias regras; a LOAS delimita as relações que contam para avaliar a renda do benefício. O INSS usa os dados do cadastro, mas isso não apaga a diferença. https://lexmagister.com.br/biblioteca/vicios-estruturais-e-seguro-habitacional-alcance-do-precedente-sfh/https://lexmagister.com.br/biblioteca/vicios-estruturais-e-seguro-habitacional-alcance-do-precedente-sfh/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaNo REsp 1.804.965/SP, o STJ reconheceu a cobertura de vícios estruturais em um seguro habitacional obrigatório do SFH, com cláusulas e contexto próprios. A decisão não garante que toda seguradora pague qualquer defeito de construção. Para usá-la, é preciso separar modalidade do seguro, risco, causa do dano e relação com a vigência. https://lexmagister.com.br/biblioteca/recusa-das-chaves-termino-da-locacao-e-responsabilidade-dos-fiadores/https://lexmagister.com.br/biblioteca/recusa-das-chaves-termino-da-locacao-e-responsabilidade-dos-fiadores/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaNo REsp 2.220.656/RJ, o STJ restabeleceu a sentença favorável aos fiadores de uma locação não residencial. Houve aviso no prazo e desocupação, mas o locador condicionou o recebimento das chaves à concordância com um laudo de vistoria. O resultado depende desse quadro e não significa que qualquer mensagem de saída encerra toda cobrança. https://lexmagister.com.br/biblioteca/defeitos-anteriores-a-locacao-vistoria-causalidade-e-onus-da-prova/https://lexmagister.com.br/biblioteca/defeitos-anteriores-a-locacao-vistoria-causalidade-e-onus-da-prova/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaA Lei do Inquilinato atribui ao locador a responsabilidade pelos vícios ou defeitos anteriores à locação. Mas uma foto do problema não prova, sozinha, que ele já existia. E um defeito descoberto durante a ocupação não é, automaticamente, responsabilidade do locatário. https://lexmagister.com.br/biblioteca/seguradora-condenada-vicio-de-construcao-caso-tjpb/https://lexmagister.com.br/biblioteca/seguradora-condenada-vicio-de-construcao-caso-tjpb/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaEm sentença divulgada em 2019, a Justiça da Paraíba condenou a Caixa Seguradora por negar a cobertura de uma casa financiada pelo SFH com risco de desabamento. Os R$ 20 mil foram danos morais pela recusa; a sentença também mandou cumprir a apólice, garantir moradia à família e cobrir as prestações enquanto a casa estivesse inabitável. O TJPB manteve a decisão em 2020, e o caso terminou em 2025 sem que o STJ examinasse o mérito. https://lexmagister.com.br/biblioteca/auxilio-doenca-restabelecido-pericias-suspensas-pandemia-tjrn/https://lexmagister.com.br/biblioteca/auxilio-doenca-restabelecido-pericias-suspensas-pandemia-tjrn/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaEm 2020, com as perícias presenciais do INSS suspensas pela pandemia, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a decisão que restabeleceu o auxílio-doença acidentário de um segurado de Mossoró. Para o relator, esperar a volta das perícias, sem previsão, seria grave demais para um benefício de natureza alimentar, e o laudo médico do processo sustentava a incapacidade. Foi uma decisão individual, numa situação excepcional, e não dispensa a avaliação pelas regras atuais. https://lexmagister.com.br/biblioteca/beneficio-por-incapacidade-cessado-e-avaliacao-indisponivel/https://lexmagister.com.br/biblioteca/beneficio-por-incapacidade-cessado-e-avaliacao-indisponivel/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaEm 2020, com as perícias presenciais suspensas, tribunais mantiveram benefícios sem esperar a avaliação do INSS. Hoje, a falta de perícia é tratada por regras próprias: data de cessação estimada, prorrogação com pagamento até a perícia, Atestmed com prazo limitado e prorrogação de 30 dias quando a espera é longa. Separar cessação, prorrogação, restabelecimento e novo pedido mostra qual caminho vale em cada situação. https://lexmagister.com.br/biblioteca/tributacao-de-grandes-fortunas-e-pandemia-debate-de-2020/https://lexmagister.com.br/biblioteca/tributacao-de-grandes-fortunas-e-pandemia-debate-de-2020/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaEm 2020, a pandemia reacendeu a proposta de criar o Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto na Constituição desde 1988 e nunca instituído. Projetos no Senado e na Câmara propuseram faixas, alíquotas e destinação dos recursos para a crise, esbarrando em limites constitucionais e em dúvidas sobre arrecadação e fuga de capitais. Nenhum foi aprovado. Em 2025, o STF declarou o Congresso omisso, sem fixar prazo. https://lexmagister.com.br/biblioteca/grandes-fortunas-heranca-e-patrimonio-do-casal-questoes-diferentes/https://lexmagister.com.br/biblioteca/grandes-fortunas-heranca-e-patrimonio-do-casal-questoes-diferentes/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaO imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição, nunca foi criado e não atinge nenhum inventário. O imposto que a família encontra quando alguém morre é o ITCMD, estadual, que pode incidir sobre heranças de qualquer tamanho, conforme a lei de cada estado. Antes dele, o direito civil define o que é herança: a meação do cônjuge ou companheiro já lhe pertencia. Separar as três perguntas evita conclusões erradas sobre imposto e partilha. https://lexmagister.com.br/biblioteca/conselho-nacional-de-justica-enfoque-de-direito-comparado/https://lexmagister.com.br/biblioteca/conselho-nacional-de-justica-enfoque-de-direito-comparado/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaNo artigo "O Conselho Nacional de Justiça – Enfoque de Direito Comparado", Humberto Theodoro Júnior sustenta que um conselho de controle administrativo e disciplinar do Judiciário não é invenção brasileira e defende a constitucionalidade e a competência disciplinar do CNJ. Esta página resume a tese e confere a comparação com os textos atuais: a França mudou seu conselho em 2008. O CNJ controla a administração, as finanças e os deveres dos juízes, mas não revê decisões judiciais. https://lexmagister.com.br/biblioteca/como-a-atuacao-do-cnj-chega-aos-cartorios-e-as-familias/https://lexmagister.com.br/biblioteca/como-a-atuacao-do-cnj-chega-aos-cartorios-e-as-familias/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaO CNJ não julga processos nem revê decisões judiciais. Mas a Constituição lhe dá poder de expedir atos regulamentares e entrega a fiscalização dos cartórios ao Judiciário. É por isso que resoluções do CNJ, como a Resolução nº 35/2007, definem requisitos para divórcio e inventário em cartório, inclusive em casos com filhos menores ou herdeiros incapazes. Separar controle, normas e julgamento ajuda a saber a quem recorrer em cada situação. https://lexmagister.com.br/biblioteca/feminicidio-evolucao-do-debate-juridico-desde-2015/https://lexmagister.com.br/biblioteca/feminicidio-evolucao-do-debate-juridico-desde-2015/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaEm 2016, Eda Leci Honorato e Beatrice Caruzo da Silva defenderam que a qualificadora do feminicídio, criada em 2015, era um avanço e não violava a igualdade. Desde então, o STF proibiu a tese da legítima defesa da honra (2023), o feminicídio virou crime autônomo com pena de 20 a 40 anos (2024) e leis de 2026 endureceram a execução da pena e criaram o crime de vicaricídio. https://lexmagister.com.br/biblioteca/filhos-e-dependentes-diante-da-violencia-e-da-morte-da-mae/https://lexmagister.com.br/biblioteca/filhos-e-dependentes-diante-da-violencia-e-da-morte-da-mae/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaQuando a mãe sofre violência, a proteção vem antes de qualquer arranjo de convivência com o agressor. Se ela é morta, surgem cinco questões distintas: quem cuida das crianças, como fica o sustento, quais benefícios existem, o que acontece com a herança e quem acompanha o caso. A pensão especial para órfãos do feminicídio não é a pensão por morte comum do INSS, e quem comete o crime perde o poder familiar e pode perder pensão e herança. https://lexmagister.com.br/biblioteca/a-impossibilidade-do-consenso-e-o-direito/https://lexmagister.com.br/biblioteca/a-impossibilidade-do-consenso-e-o-direito/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaNo artigo "A impossibilidade do consenso e o direito", o juiz e professor Lázaro Alves Martins Júnior sustenta que o consenso social pleno é impossível: sempre haverá um vencido, e as teorias que tentam legitimar a decisão judicial pelo acordo racional não eliminam o dissenso. Para ele, a legitimação do direito depende da qualidade dos julgadores. O texto trata de teoria do direito, não de técnicas de acordo ou mediação. https://lexmagister.com.br/biblioteca/cooperar-nao-e-concordar-dissenso-e-decisao/https://lexmagister.com.br/biblioteca/cooperar-nao-e-concordar-dissenso-e-decisao/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaO processo civil estimula o acordo, mas não o impõe: a conciliação é promovida "sempre que possível", e as partes têm direito a uma decisão de mérito em prazo razoável. Cooperar no processo significa colaborar para essa decisão, não concordar com a outra parte. Quando o acordo não vem, a lei prevê o caminho, como o plano judicial compulsório no superendividamento e o inventário na Justiça. Em casos de violência, a mediação não é o caminho adequado. https://lexmagister.com.br/biblioteca/inquerito-policial-em-um-processo-penal-constitucional-garantista/https://lexmagister.com.br/biblioteca/inquerito-policial-em-um-processo-penal-constitucional-garantista/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaPara Antonio José F. de S. Pêcego, o inquérito policial deixou de ser puramente inquisitivo depois da Constituição de 1988: tem natureza mista, o investigado é sujeito de direitos e deve haver um contraditório restrito na investigação. O autor critica condenações baseadas só em provas colhidas fora do juízo e a produção de provas pelo juiz. Depois do artigo, a Lei 13.964/2019 afirmou a estrutura acusatória do processo penal e criou o juiz das garantias, confirmado pelo STF em 2023. https://lexmagister.com.br/biblioteca/investigacao-criminal-e-reparacao-civil-dos-mesmos-fatos/https://lexmagister.com.br/biblioteca/investigacao-criminal-e-reparacao-civil-dos-mesmos-fatos/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaUma fraude com cartão ou Pix abre três frentes diferentes: a investigação criminal, que apura o crime e o autor; a contestação da cobrança ou o pedido de devolução ao banco; e a reparação civil do prejuízo. O boletim de ocorrência ajuda a documentar, mas não substitui o aviso ao banco. A responsabilidade civil é independente da criminal, e as regras do processo civil não se aplicam automaticamente ao inquérito. https://lexmagister.com.br/biblioteca/do-atendimento-no-sus-a-documentacao-e-a-protecao-de-renda/https://lexmagister.com.br/biblioteca/do-atendimento-no-sus-a-documentacao-e-a-protecao-de-renda/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaReceber tratamento, órtese, prótese ou bolsa de colostomia no SUS é atendimento em saúde. Isso não prova, sozinho, incapacidade para o trabalho nem deficiência para o BPC. Cada pergunta tem regra e avaliação próprias: o SUS trata, o INSS avalia a incapacidade, e o BPC exige impedimento de longo prazo, baixa renda e avaliação médica e social. Os documentos de saúde ajudam nas três, se forem pedidos e organizados para a finalidade certa. https://lexmagister.com.br/biblioteca/cras-cadunico-e-bpc-a-funcao-de-cada-atendimento/https://lexmagister.com.br/biblioteca/cras-cadunico-e-bpc-a-funcao-de-cada-atendimento/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaO CRAS é a unidade municipal da assistência social que orienta as famílias e faz o Cadastro Único. O Cadastro Único identifica famílias de baixa renda, mas estar nele não garante nenhum programa. O BPC é pedido e decidido pelo INSS, que exige a inscrição no Cadastro Único atualizada, o CPF e o registro biométrico. Saber o papel de cada um evita idas desnecessárias e esperas no lugar errado. https://lexmagister.com.br/biblioteca/documentos-e-protocolos-em-processos-administrativos/https://lexmagister.com.br/biblioteca/documentos-e-protocolos-em-processos-administrativos/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaEm qualquer pedido à administração pública federal, vale registrar o pedido, guardar o protocolo e exigir uma decisão fundamentada. Mas cada sistema tem regras próprias: a lei geral do processo administrativo fixa recurso em 10 dias, enquanto o INSS tem recurso em 30 dias e exigência com prazo mínimo de 30 dias. A própria lei geral manda os processos específicos seguirem suas leis. Não transporte prazos de um sistema para outro. https://lexmagister.com.br/biblioteca/codigo-animal-da-paraiba-suspensao-tjpb/https://lexmagister.com.br/biblioteca/codigo-animal-da-paraiba-suspensao-tjpb/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaEm junho de 2019, o TJPB suspendeu dezenas de dispositivos do Código de Direito e Bem-Estar Animal da Paraíba, a pedido da federação estadual da agricultura e pecuária. Para o relator, eles inviabilizavam a atividade do produtor rural, como a proibição da inseminação artificial. Em 2025, uma lei estadual revogou e reescreveu esses dispositivos. Por isso, em 2026, a ação foi extinta sem julgamento do mérito, e a suspensão perdeu efeito. https://lexmagister.com.br/biblioteca/saude-e-bem-estar-animal-e-os-deveres-de-cada-responsavel/https://lexmagister.com.br/biblioteca/saude-e-bem-estar-animal-e-os-deveres-de-cada-responsavel/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaRegras sobre animais seguem dois caminhos que não se confundem. A sanidade animal, como a vacinação contra a febre aftosa, é fiscalizada pelo Ministério da Agricultura e pelas agências estaduais, e as infrações geram autos com prazos próprios. A proteção e a convivência envolvem a responsabilidade do dono por danos, as regras de condomínio e de aluguel e o crime de maus-tratos. Identificar o caminho certo indica a autoridade, o prazo e o guia. https://lexmagister.com.br/biblioteca/auto-de-infracao-sanitario-autoridade-prazo-e-defesa/https://lexmagister.com.br/biblioteca/auto-de-infracao-sanitario-autoridade-prazo-e-defesa/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaNão existe um procedimento único para todo auto de infração sanitário. Na vigilância sanitária de saúde pública, a lei federal dá 15 dias para a defesa. Na fiscalização agropecuária do Ministério da Agricultura, a lei de 2022 dá 20 dias. Nas agências estaduais, vale a norma de cada estado. Antes de qualquer coisa, identifique quem autuou e com base em que lei, e confira o prazo indicado no próprio auto. https://lexmagister.com.br/biblioteca/greve-servidores-santa-rita-2018-tjpb/https://lexmagister.com.br/biblioteca/greve-servidores-santa-rita-2018-tjpb/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaEm 2019, o Pleno do TJPB declarou ilegal, por unanimidade, a greve dos servidores da rede municipal de ensino de Santa Rita iniciada em março de 2018. O motivo foi a falta de aviso com 72 horas de antecedência e de garantia dos serviços indispensáveis. O acórdão afirmou que o município deveria descontar os dias parados, ressalvada a compensação por acordo, seguindo a tese do STF. A decisão trata de servidores públicos, não de empregados da CLT. https://lexmagister.com.br/biblioteca/servidor-estatutario-empregado-publico-e-clt/https://lexmagister.com.br/biblioteca/servidor-estatutario-empregado-publico-e-clt/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaAs regras de greve e de desconto dependem do vínculo de trabalho. O servidor estatutário segue o estatuto do seu ente, e a greve dele segue a lei do setor privado por decisão do STF, com desconto dos dias parados salvo acordo. O empregado da CLT tem o contrato suspenso durante a greve, e as relações do período seguem acordo ou decisão da Justiça do Trabalho. Identifique o vínculo antes de aplicar qualquer regra. https://lexmagister.com.br/biblioteca/obras-e-contratos-publicos-e-os-efeitos-sobre-a-moradia/https://lexmagister.com.br/biblioteca/obras-e-contratos-publicos-e-os-efeitos-sobre-a-moradia/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaNormas sobre parcerias público-privadas, planejamento portuário e repasses para obras de prevenção de desastres organizam a ação do Estado. Elas não criam, sozinhas, direito individual a indenização. Quem quer entender uma obra ou um plano deve consultar os documentos e protocolar pedidos. Quem foi atingido por um desastre deve procurar o município e a defesa civil. Só quem demonstra um dano concreto e a sua causa tem caminho para pedir reparação. https://lexmagister.com.br/biblioteca/formacao-bolsa-voluntariado-e-trabalho/https://lexmagister.com.br/biblioteca/formacao-bolsa-voluntariado-e-trabalho/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaParticipar de um curso, receber uma bolsa ou atuar como voluntário não é o mesmo que ter um emprego. O serviço voluntário não gera vínculo de trabalho nem obrigação previdenciária, e a bolsa de programas como o Brasil Alfabetizado não é salário. Por isso, quem só tem bolsa ou faz voluntariado não está automaticamente protegido pelo INSS. Para ter essa proteção, é preciso contribuir, por exemplo como segurado facultativo. https://lexmagister.com.br/biblioteca/como-ler-atos-oficiais-e-reconhecer-seu-alcance/https://lexmagister.com.br/biblioteca/como-ler-atos-oficiais-e-reconhecer-seu-alcance/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaNem todo ato publicado no Diário Oficial cria regras para todos. Um decreto que concede uma condecoração a uma pessoa é um ato individual: não gera direitos para terceiros. Uma decisão do INSS vale para o pedido analisado. Já uma regra geral, como o prazo de recolhimento do FGTS, alcança todos na mesma situação, a partir de certa data. Antes de usar um ato, confira o destinatário, a versão em vigor e o período em que ele vale. https://lexmagister.com.br/biblioteca/contrato-publico-sem-concurso-e-a-conferencia-do-fgts/https://lexmagister.com.br/biblioteca/contrato-publico-sem-concurso-e-a-conferencia-do-fgts/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaQuem trabalhou para o poder público sem concurso, num contrato depois declarado nulo, tem direito aos salários do período trabalhado e aos depósitos do FGTS, segundo o art. 19-A da lei do FGTS e a jurisprudência do STF. Outros direitos de um emprego comum, como aviso prévio e multa de 40%, não se aplicam automaticamente. A cobrança de FGTS não depositado prescreve em 5 anos, com regra de transição. O primeiro passo é conferir o extrato. https://lexmagister.com.br/biblioteca/como-conferir-uma-referencia-juridica-antiga/https://lexmagister.com.br/biblioteca/como-conferir-uma-referencia-juridica-antiga/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaUma referência jurídica antiga pode continuar útil, mas raramente pode ser usada sem conferência. Identifique a obra e o autor, separe a data de publicação da data de acesso, encontre uma fonte confiável do texto e verifique se a lei, a jurisprudência ou o serviço citado mudaram depois. Exemplos reais: o feminicídio virou crime autônomo em 2024, o STF afastou uma súmula do TST sobre férias e a página de envio de artigos do antigo portal deixou de existir. https://lexmagister.com.br/biblioteca/normas-fundamentais-processo-civil/https://lexmagister.com.br/biblioteca/normas-fundamentais-processo-civil/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaOs arts. 1º a 12 do CPC reúnem as normas fundamentais do processo civil. Parte delas repete garantias da Constituição; outras as transformam em deveres concretos, como ouvir a parte antes de decidir contra ela e não decidir com fundamento que não foi debatido. Cada norma tem texto e exceções próprios, que não se aplicam por fórmula. https://lexmagister.com.br/biblioteca/aplicacao-normas-processuais/https://lexmagister.com.br/biblioteca/aplicacao-normas-processuais/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaO art. 15 do CPC manda aplicar o Código aos processos eleitorais, trabalhistas e administrativos quando faltarem normas próprias, de forma supletiva e subsidiária. A aplicação depende de haver lacuna e de a lei especial não a impedir. Arbitragem e processo penal não estão no art. 15 e seguem regras de integração próprias. https://lexmagister.com.br/biblioteca/cooperacao-processual/https://lexmagister.com.br/biblioteca/cooperacao-processual/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaO art. 6º do CPC manda todos os sujeitos do processo cooperarem para obter, em tempo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva. O artigo não lista deveres: eles aparecem em regras espalhadas pelo Código, como a emenda da inicial, o saneamento compartilhado e o dever de colaborar com a prova. A cooperação não elimina o interesse de cada parte nem a imparcialidade do juiz. https://lexmagister.com.br/biblioteca/gratuidade-da-justica/https://lexmagister.com.br/biblioteca/gratuidade-da-justica/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaTem direito à gratuidade a pessoa natural ou jurídica sem recursos para pagar custas, despesas e honorários. A declaração da pessoa natural presume-se verdadeira; a pessoa jurídica precisa demonstrar a impossibilidade. O benefício não apaga a sucumbência: ela fica suspensa por até cinco anos. https://lexmagister.com.br/biblioteca/capacidade-processual-postulacional/https://lexmagister.com.br/biblioteca/capacidade-processual-postulacional/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaCapacidade processual é a aptidão para praticar atos no processo; quem não está no exercício de seus direitos atua representado ou assistido. Capacidade postulatória é a habilitação para postular, que em regra exige advogado inscrito na OAB. Verificado defeito de capacidade ou de representação, o juiz suspende o processo e dá prazo para corrigi-lo. https://lexmagister.com.br/biblioteca/deveres-partes-procuradores/https://lexmagister.com.br/biblioteca/deveres-partes-procuradores/Tue, 20 Oct 2026 12:00:00 GMTBiblioteca técnicaO art. 77 do CPC impõe deveres a todos que participam do processo, como expor os fatos conforme a verdade, cumprir decisões e manter endereço e cadastro atualizados. Violar os incisos IV e VI é ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de até 20% do valor da causa destinada ao poder público. A litigância de má-fé segue os arts. 79 a 81, e suas sanções revertem à parte contrária.