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Notícia

TJ edita resolução que determina registro de acórdãos e decisões de processos físicos no meio eletrônico

O registro de acórdãos e decisões relativos a processos físicos será realizado, exclusivamente, em meio eletrônico, através da ferramenta de publicação integrada do Diário da Justiça e Jurisprudência, por usuários habilitados dos respectivos gabinetes, por ocasião da publicação do julgado no Diário da Justiça eletrônico (DJe). A determinação consta em Resolução editada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, que será publicada no DJe desta quarta-feira (13).

De acordo com o documento, o inteiro teor do ato processual, devidamente registrado, ficará disponibilizado no Portal do TJPB, em área de jurisprudência/registro de acórdãos e decisões. A resolução dispõe sobre o registro eletrônico de acórdãos e decisões em processos físicos.

Ao elaborar a norma, o presidente considerou o artigo 943 do Código de Processo Civil, no sentido de que os votos, acórdãos e demais atos processuais podem ser registrados em documento eletrônico inviolável, assim como disposto, também, no artigo 199 da Resolução nº 40/2016 do TJPB.

Joás de Brito levou em conta, ainda: as diretrizes da Recomendação nº 11/2007 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta aos tribunais que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado; o princípio da economicidade; os elevados gastos com material de expediente, ocasionados pela atual concretização de registro físico de acórdãos e decisões no âmbito do TJPB, entre outros aspectos.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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