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MINISTÉRIO DA ECONOMIA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 258, DE 27 DE JUNHO DE 2020

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 30/06/2020 (nº 123, Seção 1, pág. 20)

Altera a Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe o regime aduaneiro especial de loja franca em portos e aeroportos alfandegados.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 15-A e no § 10 do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, nos arts. 476 a 479 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 - Regulamento Aduaneiro, e no art. 14 do Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, aprovado pela Decisão do Conselho do Mercado Comum nº 53, de 2008, internalizada pelo Decreto nº 6.870, de 4 de junho de 2009, resolve:

Art. 1º - A Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14 - ..............................................................................................................

...............................................................................................................................

V - transferência para outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais;

VI - despacho para consumo, mediante o cumprimento das exigências legais e administrativas pertinentes; e

VII - entrega à Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas, desde que o chefe da unidade da RFB jurisdicionante concorde em recebê-las.

§ 1º - A RFB estabelecerá os procedimentos a serem adotados para a transferência de mercadorias entre recintos alfandegados autorizados a operar no regime de loja franca, da mesma ou de diferentes empresas beneficiárias, bem como para transferência a outro regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais.

§ 2º - A extinção da aplicação do regime nas hipóteses de destinação previstas nos incisos IV e VII não obriga ao pagamento dos tributos suspensos.

§ 3º - As mercadorias recebidas na forma do inciso VII serão destinadas nos termos estabelecidos no art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, preferencialmente por meio de:

I - doação a entidades sem fins lucrativos; ou

II - incorporação a órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, dotados de personalidade jurídica de direito público." (NR)

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

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