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CONGRESSO NACIONAL

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 37, DE 20 DE MAIO DE 2020

CONGRESSO NACIONAL

DOU de 21/05/2020 (nº 96, Seção 1, pág. 1)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 911, de 10 de dezembro de 2019, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 131.702.068,00, para o fim que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de maio de 2020.

Congresso Nacional, em 20 de maio de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE - Presidente da Mesa do Congresso Nacional

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