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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 8ªREGIÃO

RESOLUÇÃO Nº 146, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2018

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO

DOU de 06/12/2018 (nº 234, Seção 1, pág. 90)

Dispõe sobre as multas por infrações devidas ao Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região - CREF8/AM-AC-RO-RR.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 8ª REGIÃO - CREF8, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso IX do artigo 40 do Estatuto do CREF8, e;

considerando o disposto no inciso V do artigo 30 do Estatuto do Conselho Regional de Educação Física da 8ª Região- CREF8;

considerando a Resolução CONFEF nº 355/2018;

considerando o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;

considerando o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;

considerando o deliberado na 67ª Reunião Plenária do CREF8/AM-AC-RO-RR realizada no dia 01 de dezembro de 2018; resolve:

Art. 1º - As multas a serem aplicadas às Pessoas Físicas e Jurídicas, em reais, por inobservância das normas pertinentes ao exercício Profissional da Educação Física, serão aplicadas conforme as normas legais e regulamentos vigentes, conforme os valores constantes nos anexos desta Resolução.

Art. 2º - As multas constantes no Quadro dos Anexos I e II desta Resolução serão aplicadas aos infratores das disposições normativas relativas ao exercício profissional e será disponibilizada na íntegra no site www.cref8.org.br.

Art. 3º - As multas serão recolhidas em boleto específico emitido pelo CREF8.

Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

JEAN CARLO AZEVEDO DA SILVA

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