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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 395, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 06/12/2018 (nº 234, Seção 1, pág. 59)

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, tendo em vista o disposto no art. 8º, caput, inciso II, do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve:

Art. 1º - Remanejar os limites constantes do Anexo I do Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

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