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MINISTÉRIO DAS CIDADES GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 621, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 06/12/2018 (nº 234, Seção 1, pág. 50)

Altera a Portaria Interministerial nº 5, de 16 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação (CTECH).

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, OS MINISTROS DE ESTADO DAS CIDADES, DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA , INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal e os artigos 25, 27 e 43 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, resolvem:

Art. 1º - A Portaria Interministerial nº 5, dos Ministros de Estado do Planejamento e Orçamento, da Indústria, do Comércio e do Turismo e da Ciência e Tecnologia, de 16 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação (CTECH), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º - O Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação (CTECH), instituído no âmbito da Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, tem a finalidade de: (NR)

I - acompanhar a implementação do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat - PBQP-H, por meio de sugestões e proposição de diretrizes para seu aperfeiçoamento; (NR)

II - propor e acompanhar a criação e implementação de mecanismos que contribuam para ampliar o acesso à moradia digna para a população de menor renda; (NR)

III - propor e acompanhar a criação e implementação de mecanismos que contribuam para a melhoria da qualidade e para o aumento da produtividade e sustentabilidade no setor habitacional; (NR)

IV - propor e acompanhar a criação e implementação de mecanismos de apoio às inovações tecnológicas no setor habitacional e no ambiente construído urbano; (NR)

V - propor e acompanhar a criação e implementação de mecanismos para harmonizar requisitos, critérios e métodos para avaliação técnica de produtos ou processos inovadores e sistemas convencionais no Brasil; (NR)

VI - propor e acompanhar a criação e implementação de mecanismos de combate a não conformidade às normas técnicas na fabricação, importação e distribuição de materiais, componentes e sistemas construtivos; (NR)

VII - propor e acompanhar a criação e implementação de mecanismos de certificação de sistemas de gestão da qualidade para os diversos segmentos da cadeia produtiva envolvida com a construção habitacional; (NR)

VIII - assessorar a Secretaria Nacional de Habitação do Ministério das Cidades no estabelecimento de uma política de desenvolvimento tecnológico para o setor de habitação;

IX - opinar sobre assuntos que lhe sejam submetidos;

X - elaborar seu Regimento Interno.

Art. 2º - ...

I - ...

II - Secretaria de Desenvolvimento e Competitividade Industrial do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços; (NR)

III - Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (NR)

IV - ...

V - ...

VI - ...

VII - ...

VIII - ...

IX - ...

X - ...

XI - ...

XII - Comitê Brasileiro da Construção Civil da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT/CB-002; (NR)

XIII - ...

XIV - ...

XV - ...

XVI - ...

XVII - ...

XVIII - ...

XIX - ...

XX - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - MP; (NR)

XXI - ...

XXII - Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias - ABRAINC; (NR)

XXIII - ...

XXIV - ...

XXV - ...

Art. 3º - ...

Art. 4º - ...

Art. 5º - ...

...

Art. 6º - ...

...

Art. 7º -

Art. 8º O CTECH reunir-se-á ordinariamente uma vez por semestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos dois terços de seus membros. (NR)

Art. 9º ...

Art. 10 - ...

Art. 11 - ...

Art. 12 - ..."

Art. 2º Fica revogado o artigo 7º da Portaria Interministerial MP/MDIC/MCT nº 5, de 1998.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY Ministro de Estado das Cidades

MARCOS JORGE DE LIMA Ministro de Estado da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

GILBERTO KASSAB Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

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