rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

SENADO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 33, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

SENADO FEDERAL

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

DOU de 06/12/2018 (nº 234, Seção 1, pa´g. 2)

Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º - É o Estado do Pará autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, com o New Development Bank (NDB), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), observada a vedação determinada no art. 15 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001.

Parágrafo único - Os recursos da operação de crédito de que trata o caput destinamse a financiar parcialmente o "Programa Municípios Sustentáveis do Estado do Pará".

Art. 2º A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - devedor: Estado do Pará;

II - credor: New Development Bank (NDB);

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor: até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);

V - juros: taxa Libor relativa ao dólar dos Estados Unidos da América de 6 (seis) meses mais taxa fixa de 1,1% a.a. (um inteiro e um décimo por cento ao ano);

VI - juros de mora: 2% a.a. (dois por cento ao ano) acima dos juros estabelecidos no contrato de empréstimo;

VII - cronograma estimativo de desembolsos: US$ 15.000.000,00 (quinze milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2018, US$ 20.000.000,00 (vinte milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2019, US$ 10.000.000,00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2020 e US$ 5.000.000,00 (cinco milhões de dólares dos Estados Unidos da América) em 2021;

VIII - comissão de compromisso: 0,25% a.a. (vinte e cinco centésimos por cento ao ano), sendo que 12 (doze) meses após a assinatura do contrato de empréstimo esse percentual será aplicado sobre o valor de 15% (quinze por cento) do valor do empréstimo menos o montante desembolsado, 24 (vinte e quatro) meses após a assinatura do contrato de empréstimo será aplicado sobre o valor de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do empréstimo menos o montante desembolsado, 36 (trinta e seis) meses após a assinatura do contrato de empréstimo será aplicado sobre o valor de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do empréstimo menos o montante desembolsado e 48 (quarenta e oito) meses e depois disso será aplicado sobre o valor total do empréstimo não desembolsado;

IX - comissão de financiamento: 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do montante do empréstimo, devida a partir do início da vigência do contrato de empréstimo;

X - prazo de amortização: 138 (cento e trinta e oito) meses, após carência de 54 (cinquenta e quatro) meses.

§ 1º - As datas de pagamento do principal e dos encargos financeiros e as datas dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, bem como os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.

§ 2º - Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.

Art. 3º - É a União autorizada a conceder garantia ao Estado do Pará na contratação da operação de crédito externo referida nesta Resolução.

§ 1º - O exercício da autorização prevista no caput é condicionado a que o Estado do Pará celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas de que tratam os arts. 155, 157 e 159, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as transferências de recursos necessários para a cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Estado ou das transferências federais.

§ 2º - Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da Fazenda verificará e atestará a adimplência do Estado do Pará quanto aos pagamentos e prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007, e quanto aos precatórios, bem como o cumprimento substancial das condições prévias ao primeiro desembolso.

Art. 4º - O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da vigência desta Resolução.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 5 de dezembro de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA - Presidente do Senado Federal

pixel