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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

PORTARIA Nº 64, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR

DOU de 06/12/2018 (nº 234, Seção 1, pág. 20)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 3º da Resolução CAMEX no 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial de Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, decide:

Art. 1º - Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial, com a qualificação da origem Índia para o produto canetas, classificado no subitem 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), declarado como produzido pela empresa S.S.B. METAL WORKS.

Art. 2º - Deferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º, quando a origem declarada for Índia.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO

ANEXO

1. DOS ANTECEDENTES

1. Conforme estabelecido pela Resolução CAMEX nº 11, de 18 de fevereiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 19 de fevereiro de 2016, foi prorrogado o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de canetas esferográficas, classificadas no subitem 9608.10.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), quando originárias da República Popular da China.

2. Em decorrência da publicação da referida Resolução, que instituiu a cobrança de direito antidumping, as importações de canetas esferográficas estão sujeitas a licenciamento não automático, conforme previsto no art. 15 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

3. Em 10 de outubro de 2016, a empresa BIC AMAZÔNIA S.A, doravante denominada denunciante, por meio de seu representante legal, apresentou denúncia ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT) solicitando, com base na Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015, abertura de Procedimento Especial de Verificação de Origem para o produto canetas esferográficas, classificado no subitem 9608.10.00 da NCM, para averiguar falsidades de origem nas importações oriundas da Malásia e Paquistão.

4. Após análise, constatou-se que havia indícios suficientes e riscos relevantes de descumprimento das regras de origem não preferenciais nas importações de canetas esferográficas com origem declarada Malásia. A análise do DEINT considerou que também havia indícios suficientes de falsa declaração de origem nas importações de canetas esferográficas com origem declarada Índia. Assim, conforme previsto na Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015, a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) passou a fazer análise de risco das importações de canetas esferográficas com origens declaradas Malásia e Índia.

5. Com isso, foram selecionados os pedidos de licenciamento de importação nos 1816049462 e 1816045688, da empresa S.S.B. METAL WORKS, da Índia. Esse pedido, amparado por sua Declaração de Origem, conforme previsto na Portaria SECEX nº 6, de 22 de fevereiro de 2013, provocou o início do procedimento especial de verificação de origem não preferencial.

2. DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL DE VERIFICAÇÃO DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAL

6. De posse da Declaração de Origem, com base na Lei nº 12.546, de dezembro de 2011, e na Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015, em 21 de junho de 2018, a SECEX instaurou procedimento especial de verificação de origem não preferencial para o produto "canetas esferográficas", declarado como produzido e exportado pela S.S.B METAL WORKS, doravante denominada empresa produtora.

7. O produto objeto do procedimento especial de verificação de origem não preferencial consiste em canetas esferográficas fabricadas a base de resinas plásticas, de corpo único tipo monobloco ou desmontável, retrátil ou não, com ou sem grip, com tinta gel ou a base de óleo, classificado no subitem 9608.10.00 da NCM, tendo sido excluídos da definição de produto objeto da investigação: (i) canetas de maior valor agregado, comercializadas, na condição FOB, a partir de US$ 0,50/unidade (cinquenta centavos de dólares estadunidenses por unidade); (ii) canetas dotadas de corpo metálico; (iii) canetas que agregam outras funções além da escrita; e (iv) canetas cujas descrições as identificam como canetas de luxo.

8. Segundo o denunciante, as canetas esferográficas são fabricadas em modelos variados, de material de baixo valor (a exemplo de resinas plásticas) e pode ter corpo único - tipo monobloco ou desmontável. Pode, também, ostentar um grip de borracha envolvendo uma parte do corpo.

9. A caneta tipo monobloco possui uma tampa de material plástico, com uma haste que tem a função de um clipe para fixação a um bolso, pasta ou caderno. A tinta é acondicionada em um tubo também produzido de resinas plásticas, e em uma de suas extremidades há um suporte fabricado de plástico ou metal, onde se encaixa um bico de metal, no qual é alojada a esfera de tungstênio. Este tipo de caneta esferográfica é básico e pode ser apresentado em diversos modelos, cores e formas.

10. A caneta esferográfica também pode ser do tipo retrátil. É denominada retrátil pelo fato de ser dotada de um mecanismo simples, também de plástico, que quando acionado impulsiona uma mola presa a uma peça plástica, que permite recolher ou expor a ponta de escrita. Este modelo normalmente não possui tampa, sendo que a haste com função de clipe faz parte do próprio corpo da caneta.

3. DAS REGRAS DE ORIGEM NÃO PREFERENCIAIS APLICADAS AO CASO

11. As regras de origem não preferenciais utilizadas como base para a verificação são aquelas estabelecidas na Lei nº 12.546, de 2011, que dispõe:

Art. 31 - Respeitados os critérios decorrentes de ato internacional de que o Brasil seja parte, tem-se por país de origem da mercadoria aquele onde houver sido produzida ou, no caso de mercadoria resultante de material ou de mão de obra de mais de um país, aquele onde houver recebido transformação substancial.

§ 1º - Considera-se mercadoria produzida, para fins do disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei:

I - os produtos totalmente obtidos, assim entendidos:

a) produtos do reino vegetal colhidos no território do país;

b) animais vivos, nascidos e criados no território do país;

c) produtos obtidos de animais vivos no território do país;

d) mercadorias obtidas de caça, captura com armadilhas ou pesca realizada no território do país;

e) minerais e outros recursos naturais não incluídos nas alíneas "a" a "d", extraídos ou obtidos no território do país;

f) peixes, crustáceos e outras espécies marinhas obtidos do mar fora de suas zonas econômicas exclusivas por barcos registrados ou matriculados no país e autorizados para arvorar a bandeira desse país, ou por barcos arrendados ou fretados a empresas estabelecidas no território do país;

g) mercadorias produzidas a bordo de barcos-fábrica a partir dos produtos identificados nas alíneas "d" e "f" deste inciso, sempre que esses barcos-fábrica estejam registrados, matriculados em um país e estejam autorizados a arvorar a bandeira desse país, ou por barcos-fábrica arrendados ou fretados por empresas estabelecidas no território do país;

h) mercadorias obtidas por uma pessoa jurídica de um país do leito do mar ou do subsolo marinho, sempre que o país tenha direitos para explorar esse fundo do mar ou subsolo marinho; e

i) mercadorias obtidas do espaço extraterrestre, sempre que sejam obtidas por pessoa jurídica ou por pessoa natural do país;

II - os produtos elaborados integralmente no território do país, quando em sua elaboração forem utilizados, única e exclusivamente, materiais dele originários.

§ 2º - Entende-se por transformação substancial, para efeito do disposto nos arts. 28 a 45 desta Lei, os produtos em cuja elaboração forem utilizados materiais não originários do país, quando resultantes de um processo de transformação que lhes confira uma nova individualidade, caracterizada pelo fato de estarem classificados em uma posição tarifária (primeiros 4 (quatro) dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias - SH) diferente da posição dos mencionados materiais, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 3º - Não será considerado originário do país exportador o produto resultante de operação ou processo efetuado no seu território, pelo qual adquire a forma final em que será comercializado, quando, na operação ou no processo, for utilizado material ou insumo não originário do país e consista apenas em montagem, embalagem, fracionamento em lotes ou volumes, seleção, classificação, marcação, composição de sortimentos de mercadorias ou simples diluições em água ou outra substância que não altere as características do produto como originário ou outras operações ou processos equivalentes, ainda que essas operações alterem a classificação do produto, considerada a 4 (quatro) dígitos.

4. DA NOTIFICAÇÃO DE ABERTURA

12. De acordo com o art. 10 da Portaria SECEX nº 38, de 2015, as partes interessadas devem ser notificadas da abertura do procedimento especial de verificação de origem pela SECEX. Neste sentido, em 21 de junho de 2018 foram encaminhadas notificações para:

i) a Embaixada da Índia no Brasil;

ii) a empresa S.S.B. METAL WORKS, identificada como produtora e exportadora;

iii) a empresa declarada como importadora no pedido de licenciamento; e

iv) o denunciante.

13. Adicionalmente, em cumprimento ao art. 44 da Lei nº 12.546, de 2011, a Secretaria da Receita Federal do Brasil foi notificada sobre a abertura da presente investigação.

5. DO ENVIO DO QUESTIONÁRIO

14. Conjuntamente com a notificação de abertura do procedimento especial de verificação de origem, foi enviado, aos endereços físico e eletrônico da empresa produtora e exportadora, constantes na declaração de Origem, questionário, solicitando informações destinadas a comprovar o cumprimento das regras de origem para o produto objeto da verificação. Determinou-se como prazo máximo para resposta o dia 20 de julho de 2018.

15. O questionário, enviado à empresa produtora e exportadora, continha instruções detalhadas (em português e em inglês) para o envio das seguintes informações, referentes ao período de abril de 2015 a março de 2018, separados em três períodos:

P1 - 1º de abril de 2015 a 31 de março de 2016

P2 - 1º de abril de 2016 a 31 de março de 2017

P3 - 1º de abril de 2017 a 31 de março de 2018

I - INFORMAÇÕES PRELIMINARES:

a) descrição detalhada do produto;

b) classificação tarifária sob o Sistema Harmonizado de Classificação e Designação de Mercadorias (SH);

c) nome do fabricante (nome comercial e razão social) e dados de contato (endereço, telefone, correio eletrônico institucional);

d) nome, cargo e dados de contato do responsável pelo preenchimento do questionário; e

e) critério de origem utilizado para considerar a mercadoria como originária do país produtor, de acordo com a Lei nº 12.546, de 2011.

II - SOBRE OS INSUMOS UTILIZADOS E SOBRE O PROCESSO PRODUTIVO DE CANETAS ESFEROGRÁFICAS:

a) descrição completa dos insumos (classificação no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), coeficiente técnico e estoque), conforme Anexo A;

b) dados sobre as aquisições dos insumos, conforme Anexo B;

c) descrição detalhada do processo produtivo, incluindo indicação de quando os insumos foram usados durante o processo;

d) leiaute da fábrica, incluindo a disposição das máquinas dentro da fábrica; e

e) capacidade de produção da empresa produtora e sua produção efetiva, conforme Anexo C.

III - SOBRE AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS DA EMPRESA:

a) importação do produto objeto do procedimento especial, conforme Anexo D;

b) aquisição do produto no mercado doméstico, conforme Anexo E;

c) exportação total do produto, por destino, conforme Anexo F;

d) vendas nacionais do produto, conforme Anexo G; e

e) estoques do produto, conforme Anexo H.

6. DA RESPOSTA AO QUESTIONÁRIO ENVIADO À EMPRESA PRODUORA E EXPORTADORA

16. No dia 16 de junho de 2018, portanto tempestivamente, a empresa apresentou o questionário preenchido.

17. A investigação em questão refere-se somente a canetas esferográficas, entretanto não havia uma clareza de que os dados apresentados nos anexos enviados pela empresa contemplam somente a produção do produto investigado.

18. Também se verificou que foram realizados alguns registros de importações de pontas de caneta.

19. Não foi informado se a empresa também produz canetas por meio do processo de extrusão.

20. Verificou-se, por meio de um teste de insumos, envolvendo os estoques relatados no Anexo A, a aquisição de pontas de canetas declaradas no Anexo B e a produção de canetas informada no Anexo C, uma diferença a menor de pontas em relação às canetas produzida.

21. No Anexo A foram identificados insumos descritos como "Plastic Raw Material" classificados com os códigos: 9608.91.10 e 9608.91.91. Já no Anexo B esses códigos referem-se a pontas e não há tal descrição em nenhum produto.

22. Já relação ao Anexo C, a metodologia utilizada no cálculo da Capacidade de Produção não foi apresentada e não foi informada se a capacidade instalada é utilizada para produzir outro produto que não esteja sob verificação e controle de origem.

23. O Anexo D foi apresentado com informações de insumos importados, quando o Anexo deve se referir apenas a produtos finais. O mesmo se passou com o Anexo E, o qual apresentou informações de compras de insumos no mercado doméstico, quando deveria apresentar apenas informações de produtos finais, caso ocorra.

24. Com relação ao Anexo F, não foram reportadas as exportações para o Brasil.

7. DO PEDIDO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS

25. No dia 17 de agosto de 2018, enviou-se à empresa pedido de informações adicionais, determinando-se como prazo de resposta o dia 05 de setembro do mesmo ano.

26. Na referida comunicação, solicitou-se que a empresa sanasse todas as deficiências constatadas na apresentação do questionário conforme mencionado anteriormente.

8. DA RESPOSTA AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES ADICIONAIS

27. No dia 28 de agosto, portanto tempestivamente, a empresa protocolou a resposta ao pedido de informações adicionais.

28. A empresa esclareceu que as informações apresentadas são referentes somente a canetas esferográficas e não incluem outros produtos.

29. Também foi esclarecido que as pontas importadas são para a produção de marcadores e não para a produção de canetas esferográficas.

30. Não há produção de canetas esferográficas por meio do processo de extrusão, por parte da empresa investigada

31. O Anexo A foi retificado, incluindo o estoque final de P1, P2 e P3 e as informações requeridas sobre os insumos indicados como "Plastic Raw Material"

32. A descrição das pontas, correspondentes às classificações tarifarias 9608.91.10 e 9608.91.91, foram apresentadas.

33. Foi apontado que não houveram exportações de canetas esferográficas para o Brasil no período apontado pelo questionário.

34. A metodologia do cálculo da Capacidade de produção também foi apresentada.

9. DA VERIFICAÇÃO IN LOCO 

35. No período de 8 a 10 de setembro de 2018, foi realizada verificação in loco na empresa S.S.B. METAL INDUSTRIES, doravante denominada S.S.B., com instalações localizadas na cidade de Mumbai, Índia, com o objetivo de verificar a produção do produto objeto da investigação de origem não preferencial por parte da referida empresa, bem como informações a respeito dos insumos e das vendas de canetas esferográficas, classificadas na subposição 9608.10 do Sistema Harmonizado, com origem declarada Índia.

36. Inicialmente, foi feita uma exposição sobre o objetivo e o escopo da visita, bem como sobre os procedimentos a serem cumpridos. Na oportunidade, os técnicos questionaram os funcionários da S.S.B. sobre eventuais retificações a serem feitas nas informações apresentadas anteriormente, para o que foi respondido que não haveriam correções a serem realizadas.

37. Os funcionários da empresa investigada informaram que a S.S.B. é uma empresa familiar, criada em 1987 e não possui qualquer associação com outras empresas.

38. Até 1994 atuava no segmento de peças de metal para canetas, mas a partir do referido ano passou produzir também canetas de metal para o mercado doméstico, e 2 anos depois entraram no mercado europeu.

39. Em 2003 a entidade criou sua divisão de plásticos e de elaboração de moldes das máquinas injetoras. Registre-se que os últimos são apenas para seu próprio uso, ou seja, não são comercializados.

40. Já no ano de 2008, a S.S.B. começou a fabricar produtos de papelaria, de maneira a diversificar suas fontes de receita.

41. Atualmente, a companhia descontinuou a produção de peças e de canetas em metal, contudo, atua em grande parte do seguimento de produtos de papelaria, produzindo não apenas canetas como também estojos escolares e itens para desenho, por exemplo, conforme consta nos catálogos de venda.

42. Ao final da apresentação foi entregue material institucional sobre a S.S. B, bem como o catálogo de produtos da empresa.

43. A empresa exporta hoje para 79 países e emprega 50 funcionários.

44. Registre-se, por fim, que a empresa informou ser a única na Índia dentro do segmento de canetas a produzir os próprios moldes.

45. A equipe investigadora iniciou a visita pela planta produtiva observando os estoques de grânulos de plástico que abastecem as máquinas injetoras. O estoque presente no recinto era suficiente para a produção por 4 ou 5 dias, ou seja, com reposição periódica.

46. O processo de produção de canetas esferográficas começa com a produção dos seus componentes plásticos nas máquinas injetoras. A equipe verificadora observou a operação das máquinas injetoras. Nestas máquinas, os grânulos de plástico são aquecidos e pressionados contra o molde do componente para a conformação das partes. Os técnicos observaram a produção do corpo da caneta e de tampa.

47. No caso de produtos coloridos, ocorre a mistura inicial da resina com pigmento em misturadores, processo que usualmente dura poucos minutos.

48. Cumpre ressaltar que, por questões de custos, a S.S.B possui 3 localidades distintas vinculadas à produção de canetas: uma para a produção dos componentes plásticos como corpo e tampa, outra para a produção de refis com tinta, e uma terceira em que, além da aposição de decalques, estampas e etiquetas, ocorre também a limpeza, o controle de qualidade final e o empacotamento do produto final para distribuição.

49. Impende mencionar que os subprodutos dos componentes plásticos são reutilizados no processo produtivo para fabricar canetas de menor qualidade, destinadas ao mercado doméstico.

50. Em seguida, foi observado o setor onde são produzidos por extrusão os refis e, logo após o setor onde ocorre a colocação de tinta, ponta e gel.

51. Como etapa seguinte, o produto semielaborado é enviado para a centrífuga, a fim de estabilizar a tinta. Ao lado, funcionários realizam testes manuais de qualidade, e ocorre o empacotamento do produto semiacabado para posterior montagem final.

52. Ato contínuo, ocorre o controle de qualidade do produto semielaborado, em máquina que verifica a qualidade da escrita do refil conforme os padrões internacionais da ISO.

53. Registre-se, ainda, que nesse setor foram observados os estoques de tintas e de pontas de caneta. Porque estas últimas se revestem de especial importância para a verificação, pois se classificam na mesma posição tarifária do produto final, a equipe verificadora observou o estoque completo disponível de pontas na empresa, e em sua totalidade havia referência a fornecedor local.

54. A etapa seguinte, ocorrida no terceiro recinto da empresa, consiste na colocação dos rótulos no corpo das canetas, a colocação de decoração (foiling) na tampa e a impressão do código correspondente ao modelo, na tampa. Ocasionalmente há também a impressão sobre as tampas.

55. Nesse mesmo setor, ocorria também a montagem do produto final para alguns tipos de canetas (a entidade faz a montagem de aproximadamente 10% de seus produtos; o restante, é terceirizado), bem como o último controle de qualidade e o empacotamento das canetas para a venda.

56. Para validar a produção reportada no Questionário do Produtor, os técnicos brasileiros solicitaram os registros informatizados das produções mensais do período de investigação P3. Na ocasião, foram informados de que o controle de produção da empresa é executado em ficha de apontamento manual diário que, por sua vez, é passado para uma planilha em Excel.

57. Ainda, foram feitos esclarecimentos na ocasião que levaram o representante da S.S.B. a constatar que havia preenchido o Anexo C de maneira equivocada, motivo pelo qual solicitou reapresentá-lo.

58. Ato contínuo, a equipe brasileira questionou por quanto tempo a empresa armazena os cadernos de apontamento de produção, para o que foi respondido que o armazenamento ocorre por 3 anos. Então, a equipe investigadora escolheu aleatoriamente o dia 1º de março de 2018 para fazer a conciliação do registro no caderno de apontamentos com aquele constante da planilha Excel, não havendo nada a comentar.

59. Tendo em vista a terceirização da etapa da montagem de aproximadamente 90% da produção, os técnicos do DEINT escolheram um modelo específico de caneta para fazer o cotejamento da quantidade de insumos saídos da empresa com a quantidade de bens finais recebidos do mesmo modelo em P3.

60. Verificou-se que houve uma pequena diferença entre a quantidade de tampas e refis saídos da empresa produtora em relação à quantidade de canetas recebidas da empresa montada.

61. Questionada a respeito da diferença, a empresa informou que por questões de qualidade há uma pequena perda dos componentes enviados aos montadores. Desconsiderada a perda, como a quantidade enviada de partes foi superior à quantidade recebida, a equipe técnica considerou os dados referendados.

62. No tocante à capacidade nominal, ao reapresentar o Anexo C, a S.S.B. esclareceu que ela é calculada inicialmente a partir do número de cavidades do molde utilizado e do número de ciclos contidos em um minuto. O resultado dessa multiplicação é então considerado como a capacidade por minuto, que, multiplicada por 60 minutos, 24 horas e 365 dias, totaliza a capacidade nominal.

63. Na ocasião, a entidade esclareceu que seu gargalo produtivo seria a quantidade de cavidades dos moldes para corpos de caneta, tendo em vista que seria a parte da caneta para a qual os moldes teriam um menor número de cavidades.

64. No tocante à capacidade efetiva, ela é apurada considerando-se os dias anuais de produção e quantidade de horas diárias de operação, com base na demanda, 65. Com as informações apresentadas, conseguiu-se validar os dados de produção reportados pela empresa em resposta ao questionário e os dados apresentados para as canetas esferográficas, bem como validar os dados registrados no sistema da empresa.

66. No que se refere às práticas contábeis, a empresa utiliza um sistema informatizado.

67. Os últimos relatórios contábeis apresentados ao governo indiano (abril de 2017 a março de 2018) foram auditados por empresa local. No entanto, tendo em vista os fins para os quais foram solicitados, a entidade solicitou apresentar a versão anterior (abril de 2016 a março de 2017, coincidindo com P2), pois as informações do último relatório estavam sendo revisadas para fins de apresentação do relatório fiscal. O relatório de P2 foi apresentado, então, em conjunto com o Plano de Contas.

68. Sobre as compras de matérias primas, inicialmente, a equipe investigadora fez o cotejamento do valor de compra de insumos constante das demonstrações contábeis com aquele constante do sistema contábil para P2, encontrando uma diferença de 0,7%.

69. Indagado a respeito, o representante da S.S.B. afirmou que a diferença se justificaria pelos tributos incidentes.

70. Os técnicos do DEINT realizaram, então, a conferência física de cinco faturas de compra de matéria-prima para o produto canetas esferográficas, ressaltando-se que três dessas faturas foram selecionadas previamente e duas foram selecionadas no momento da verificação.

71. Para todas as faturas foram observadas as seguintes informações conforme reportadas no Anexo B do questionário: insumo, fornecedor, país de origem, número e data da fatura, quantidade, preço unitário e valor total. Também foram fornecidos pela empresa, os comprovantes de pagamento, registro contábil da operação e documento de entrada no estoque do insumo para cada uma das faturas verificadas.

72. Todos os dados e documentos anexos a fatura foram conferidos, não havendo nada a comentar.

73. Após a análise das Notas Fiscais de compra de insumos, os analistas brasileiros iniciaram o teste de insumos para verificar se a quantidade de insumos foi suficiente para a produção reportada pela S.S.B.

74. Decidiu-se realizar o teste sobre o insumo "pontas de canetas", em P2 por ter consumo expressivo, simples validação do coeficiente técnico (uma unidade utilizada para uma unidade de caneta esferográfica produzida) e por estar na mesma posição tarifária do produto final.

75. No entanto, após a análise do inventário de pontas informado em P2 na demonstração do resultado do período, os técnicos do DEINT constataram que o Anexo A foi preenchido considerando os estoques iniciais e finais de pontas de canetas em conjunto com adaptadores. Indagado a respeito, o representante da S.S.B. informou que os dois insumos eram armazenados em conjunto, e que na ocasião não seria possível segregar as quantidades de cada um.

76. Diante do exposto, decidiu-se então realizar o teste do insumo para resinas plásticas, considerando seu consumo expressivo.

77. Inicialmente, validou-se os estoques inicial e final do insumo por meio do relatório contábil apresentado ao Governo indiano.

78. A partir de tal informação, e considerando a produção indicada no Anexo C e o coeficiente técnico do insumo, calculou-se a quantidade mínima de quilos de resina plástica que a empresa produtora deveria ter comprado para produzir a quantidade informada de canetas em P2.

79. Tendo em vista que a compra real de resinas plásticas foi maior do que a necessária, o teste foi validado, isto é, a S.S.B. comprou resinas plásticas o suficiente para fabricar a produção declarada, e a diferença a maior é justificada pelo uso de resinas plásticas da empresa também em produtos de papelaria.

80. Sobre a importação de produto final, em resposta ao questionário, a empresa informou que realizou importação de canetas durante P1, P2 e P3.

81. Questionada a respeito, a empresa informou que cometeu um equívoco por ter tomado o Anexo D como importações de insumos.

82. Diante disso, a equipe técnica solicitou a apresentação da Fatura nº ESM/113/2015 para realizar uma simples conferência, em que ficou constatado tratar-se de importação da Tailândia de pontas de canetas de metal, que não são objeto de investigação.

83. Como resultado, a empresa reapresentou o Anexo D.

84. Em resposta ao questionário sobre compras de produto final no mercado doméstico, a empresa informou que realizou compras no mercado doméstico nos períodos investigados referentes a P1, P2 e P3.

85. Questionada a respeito, a empresa informou que cometeu um erro de interpretação pois relacionou ali todas as compras de insumos e afirmou não ter adquirido canetas na Índia, reapresentando o Anexo E.

86. Na sequência, em verificação das demonstrações contábeis, os técnicos do DEINT questionaram a respeito da conta de estoque de compra de canetas em P1. A empresa informou que se tratou de compras de peças de metal, classificadas internamente como compras de canetas.

87. Diante disso, a equipe técnica solicitou a extração do sistema do relatório completo de uma conta específica, e constatou se tratar de compras de peças de metal para canetas não objeto do escopo da investigação, validando o Anexo E.

88. Em resposta ao questionário, a empresa reportou informações de vendas no mercado doméstico e exportações.

89. Após a conferência dos demonstrativos financeiros auditados, os técnicos do DEINT identificaram que as vendas domésticas e as exportações constavam agregadas em uma única conta específica de vendas de canetas.

90. Diante disso, cotejou-se o valor das vendas totais informadas em P2 nas demonstrações contábeis com a soma das vendas internas e exportações registradas no sistema contábil, havendo coincidência dos valores.

91. Ato contínuo, os técnicos do DEINT conciliaram o valor das vendas internas informadas no Anexo G para P2 com o valor obtido ao acessar o sistema contábil, observando uma diferença de 8,5%. Indagado sobre a diferença, o representante da S.S.B. afirmou que era justificada pela contabilização das vendas de canetas de metal no sistema contábil.

92. Para validar a quantidade vendida no mercado doméstico em P2, a equipe brasileira solicitou acesso aos sistemas da empresa e solicitou que fosse gerado uma lista das vendas domésticas mensais no período. O somatório das listas geradas pelo sistema atingiu exatamente o montante reportado no Anexo G do questionário.

93. Para validar a quantidade exportada pela S.S.B., em P2, a equipe solicitou que fosse gerada no sistema uma lista contendo todas as exportações no período, considerados: número da fatura, data, país de destino, quantidade exportada e valor.

94. Visando então comparar com as informações reportadas no Anexo F, os investigadores solicitaram que fosse gerada uma lista das exportações realizadas para a Tailândia em P2.

95. Questionada a respeito da diferença de valores entre o Anexo F e a lista da Tailândia apresentada, a empresa informou que nos dados contidos no Anexo F foram considerados os tributos.

96. Após verificação dos dados no sistema contábil da empresa, a equipe técnica considerou o Anexo validado.

97. De posse da lista das exportações, a equipe selecionou aleatoriamente duas operações para rastreamento das informações. Foram verificados os seguintes documentos: fatura comercial, conhecimento de embarque (bill of lading), comprovante de pagamento, registro contábil da operação e documento de saída de estoque.

98. Toda a documentação foi conferida, tendo apenas a reportar que, nas faturas em questão, o valor total da difere do valor contido na lista apresentada, ao que a empresa informou a diferença corresponder ao custo bancário da operação.

99. Por fim, tendo sido cumpridos os procedimentos previstos no roteiro de visita, previamente encaminhado à empresa, e tendo sido realizada a visita técnica na empresa, procedeu-se à assinatura da Ata de Visita à Produtora Estrangeira, que foi anexada aos autos confidenciais do processo, e a visita foi dada por encerrada.

10. DA ANÁLISE

100. No que concerne às informações prestadas, a análise deve centrar-se no atendimento das regras de origem dispostas no art. 31 da Lei nº 12.546, de 2011.

101. Para que possa ser atestada a origem Índia, o produto deve caracterizarse como mercadoria produzida (totalmente obtida ou elaborada integralmente), conforme critérios estabelecidos no § 1º do art. 31, ou como mercadoria que recebeu transformação substancial nesse país, nos termos do § 2º do mesmo artigo da citada Lei.

102. Estão apresentadas a seguir as considerações relativas aos dois critérios estabelecidos na Lei:

a) No tocante ao critério de mercadoria produzida, seja ela produto totalmente obtido ou produto elaborado integralmente no território do país, os insumos utilizados devem ser exclusivamente originários do país fabricante. Neste caso, foi observada a existência de registros de importação de insumos utilizados pela empresa, não sendo possível o enquadramento como mercadoria totalmente produzida, conforme critério descrito no § 1º do art. 31 da Lei nº 12.546, de 2011;

b) Para a análise quanto ao cumprimento do critério previsto no § 2º do art. 31 da supracitada Lei, é necessário comprovar se houve processo de transformação, caracterizado pelo fato de todos os insumos não originários estarem classificados em uma posição tarifária (primeiros quatro dígitos do SH) diferente da posição do produto. Constatou-se que os insumos importados se classificam em posição diferente da do produto final (SH 9608). Dessa forma, há o cumprimento deste critério.

11. DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO

103. Com base nas informações reunidas durante o procedimento especial de verificação de origem, ficou evidenciado que o produto canetas esferográficas, classificado no subitem 9608.10.00 da NCM, cumpre com os critérios de origens previstos no art. 31 da Lei nº 12.546, de 2011 e, portanto, esse produto pode ser considerado originário da Índia.

12. DA NOTIFICAÇÃO DO RELATÓRIO PRELIMINAR

104. Cumprindo com o disposto no art. 34 da Portaria SECEX nº 38, de 2015, em 26 de setembro de 2018 as partes interessadas foram notificadas a respeito da conclusão preliminar do procedimento especial de verificação de origem não preferencial, tendo sido concedido, para manifestação acerca dos fatos e fundamentos essenciais sob julgamento o prazo de dez dias, contados da ciência da notificação, que se encerrou no dia 12 de novembro de 2018 para as partes domiciliadas no Brasil e no dia 16 de novembro de 2018 para as partes domiciliadas no exterior.

13. DAS MANIFESTAÇÕES DAS PARTES INTERESSADAS ACERCA DO RELATÓRIO PRELIMINAR

105. O DEINT não recebeu manifestações das partes interessadas acerca da conclusão preliminar.

14. DA CONCLUSÃO FINAL

106. Com base na Lei nº 12.546, de 2011, e considerando que:

a) foram prestadas as informações solicitadas durante este procedimento especial de verificação de origem não preferencial;

b) durante a verificação in loco nas dependências da empresa produtora verificou-se que a empresa produz canetas esferográficas;

c) os insumos importados classificam-se em posição tarifária diferente da do produto final, e d) corroboraram-se as quantidades produzidas por intermédio do controle de aquisição e consumo de insumos.

Conclui-se que o produto canetas esferográficas, classificado no subitem 9608.10.00 da NCM, cuja empresa produtora e exportadora informada é a S.S.B. METAL WORKS, cumpre com as condições estabelecidas na referida Lei para ser considerado originário da Índia.

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