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SENADO FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 32, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018

SENADO FEDERAL

Faço saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo a seguinte

DOU de 06/12/2018 (nº 234, Seção 1, pág. 2)

Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

O Senado Federal resolve:

Art. 1º - É o Estado do Pará autorizado a contratar operação de crédito externo, com garantia da União, com a Corporação Andina de Fomento (CAF), no valor de até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

Parágrafo único - Os recursos da operação de crédito referida no caput destinam-se a financiar parcialmente o "Programa Municípios Sustentáveis do Estado do Pará".

Art. 2º - A operação de crédito referida no art. 1º deverá ser realizada nas seguintes condições:

I - credor: Corporação Andina de Fomento (CAF);

II - devedor: Estado do Pará;

III - garantidor: República Federativa do Brasil;

IV - valor da operação: até US$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América);

V - juros: taxa Libor semestral acrescida de spread a ser definido na data da assinatura do contrato, podendo a CAF, nos primeiros 8 (oito) anos de vigência do contrato, financiar 0,10% a.a. (dez centésimos por cento ao ano) da taxa de juros;

VI - atualização monetária: variação cambial;

VII - prazo total: 192 (cento e noventa e dois) meses;

VIII - prazo de carência: 54 (cinquenta e quatro) meses;

IX - prazo de amortização: 138 (cento e trinta e oito) meses;

X - demais encargos e comissões:

a) comissão de compromisso: 0,35% a.a. (trinta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o saldo não desembolsado do empréstimo;

b) comissão de financiamento: 0,85% a.a. (oitenta e cinco centésimos por cento ao ano) sobre o montante total contratado, paga, no mais tardar, no primeiro desembolso;

c) gastos de avaliação: US$ 50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos da América), pagos, no mais tardar, no primeiro desembolso;

d) juros de mora: 2% a.a. (dois por cento ao ano) acrescidos aos juros estabelecidos no contrato de empréstimo negociado.

§ 1º - As datas de pagamento do principal, dos encargos financeiros e dos desembolsos previstos poderão ser alteradas em função da data de assinatura do contrato de empréstimo, e os montantes estimados dos desembolsos em cada ano poderão ser alterados conforme a execução contratual.

§ 2º - Será exigida nova autorização do Senado Federal caso ocorram, antes da assinatura do contrato, alterações nas condições financeiras do empréstimo autorizado que impliquem ônus superiores aos previstos nesta Resolução.

Art. 3º - É a União autorizada a conceder garantia ao Estado do Pará na contratação da operação de crédito externo referida nesta Resolução.

§ 1º - O exercício da autorização prevista no caput é condicionado a que o Estado do Pará celebre contrato com a União para a concessão de contragarantias, sob a forma de vinculação das receitas de que tratam os arts. 155, 157 e 159, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, e de outras garantias em direito admitidas, podendo o Governo Federal requerer as transferências de recursos necessários para cobertura dos compromissos honrados diretamente das contas centralizadoras da arrecadação do Estado ou das transferências federais.

§ 2º - Previamente à assinatura do contrato, o Ministério da Fazenda verificará e atestará:

I - a adimplência do Estado do Pará quanto aos pagamentos e às prestações de contas de que trata o art. 10 da Resolução do Senado Federal nº 48, de 2007;

II - o atendimento das condições prévias ao primeiro desembolso;

III - o disposto no § 5º do art. 1º da Portaria MF nº 151, de 12 de abril de 2018; e

IV - a manutenção da decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Cível Originária nº 3.133 em favor do Estado do Pará.

Art. 4º - O prazo máximo para o exercício da presente autorização é de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contado a partir da entrada em vigor desta Resolução.

Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 5 de dezembro de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA - Presidente do Senado Federal

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