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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 5, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2018

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

DOU de 06/12/2018 (nº 234, Seção 1, pág. 18)

Aprova a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.4" que dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, na Lei nº 13.428, de 30 de março de 2017, na Instrução Normativa RFB nº 1.627, de 11 de março de 2016, e na Instrução Normativa RFB nº 1.704, de 31 de março de 2017, declara:

Art. 1º - Fica aprovada a versão "Dercat - Perguntas e Respostas 1.4", que acrescenta ao "Dercat - Perguntas e Respostas 1.3" as notas 5 e 6 da Pergunta nº 39 e as notas 1, 2 e 3 da Pergunta nº 40.

Art. 2º - O "Dercat - Perguntas e Respostas 1.4" ficará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.

Art. 3º - Publique-se no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

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