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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA DE GESTÃO, ARTICULAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS

RESOLUÇÃO Nº 24, DE 5 DE JUNHO DE 2018

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

DIRETORIA DE GESTÃO, ARTICULAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS

DOU de 13/06/2018 (nº 112, Seção 1, pág. 33)

Dispõe sobre os parâmetros e critérios a serem aplicados na cobrança administrativa e renegociação da parcela não financiada no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MEC nº 1.504, de 30 de novembro de 2017; pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e

considerando o que prevê o caput do art. 6º da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017;

considerando a necessidade de estabelecer os parâmetros e critérios a serem aplicados quando da cobrança administrativa;

considerando a necessidade de criar meios para renegociação da parcela não financiada pelo Fies (coparticipação), nos termos do § 4º do art. 6º da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017, resolve:

Art. 1º - O Agente Financeiro realizará a cobrança administrativa das parcelas vencidas devidas pelo estudante financiado pelo Fies, ao longo do período de utilização e do período de amortização do financiamento, com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios.

§ 1º - A cobrança administrativa deverá ser realizada sobre todas as parcelas constantes do boleto único - os gastos operacionais com o Fies, o seguro prestamista, a coparticipação e a parcela de amortização, conforme a fase do contrato de financiamento.

§ 2º - O estudante financiado pelo Fies será considerado inadimplente, para todos os efeitos da cobrança administrativa, no dia seguinte ao vencimento da parcela devida.

§ 3º - A cobrança administrativa deverá atender, no mínimo, aos seguintes parâmetros:

I - Controle de inadimplência por meio de relatórios;

II - Relatório de operações;

III - Ações de cobrança;

IV - Comunicação ao(s) fiador(es); e

V - Registro dos devedores nos cadastros restritivos.

§ 4º - O Agente Financeiro deverá disponibilizar às Instituições de Ensino Superior (IES) relatório da carteira do Fies, referente à gestão da cobrança, contendo controle da inadimplência dos estudantes, resultado das ações de cobrança e a relação de registro dos devedores nos cadastros restritivos.

§ 5º - As providências relativas à cobrança administrativa poderão ser realizadas em conjunto ou isoladamente pela Instituição de Ensino Superior (IES).

Art. 2º - A parcela da coparticipação em atraso poderá ser renegociada desde que atendidos os seguintes critérios:

I - Parcelamento em até 18 (dezoito) meses;

II - O valor de cada prestação mensal corresponderá a até 30% (trinta por cento) do valor da coparticipação em atraso; e

III - Os juros de mora aplicados no parcelamento serão os mesmos constantes do contrato de prestação de serviço firmado com a Instituição de Ensino Superior (IES) e o estudante.

§ 1º - Na hipótese do parcelamento ultrapassar o prazo de 18 (dezoito) meses ou o valor da parcela ser superior a 30% (trinta por cento) do valor da coparticipação em atraso, deverá ser realizado pagamento de valor de entrada para atendimento dos critérios contidos nos incisos I e II desse artigo.

§ 2º - O parcelamento da coparticipação em atraso somente será permitido após a quitação da taxa operacional e do seguro prestamista, competindo ao Agente Financeiro a emissão do boleto com os valores em atraso.

§ 3º - Somente será permitido novo parcelamento quando da quitação do anterior.

§ 4º - O valor do parcelamento integrará o boleto único, em rubrica específica.

§ 5º - O parcelamento somente poderá ser solicitado enquanto o estudante estiver no período de utilização do financiamento.

§ 6º - Realizado o parcelamento, o estudante financiado fica autorizado a realizar o aditamento contratual de renovação semestral.

§ 7º - O parcelamento não poderá ultrapassar o primeiro ano do período de amortização, hipótese em que, somente poderá ser realizado em até 12 (doze) meses, observado os critérios estabelecidos no art. 2º.

Art. 3º - O Agente Financeiro deverá disponibilizar ambiente virtual de renegociação para permitir a solicitação pelo estudante e validação pela IES do pedido de renegociação referente à parcela da coparticipação.

Art. 4º - O Agente Financeiro terá o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para desenvolver e disponibilizar ambiente virtual, por meio do qual a renegociação será operacionalizada.

Art. 5º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

FELIPE SARTORI SIGOLLO

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