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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE COORDENAÇÃO REGIONAL EM PORTO SEGURO

PORTARIA Nº 2, DE 12 DE JUNHO DE 2018

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

COORDENAÇÃO REGIONAL 7 - PORTO SEGURO/BA

DOU de 13/06/2018 (nº 112, Seção 1, pág. 69)

Modifica a composição do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre do rio dos Frades (RVS rio dos Frades) no Estado da Bahia (Processo nº 02070.002708/ 2011- 68).

1. O COORDENADOR REGIONAL SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - INSTITUTO CHICO MENDES, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 05 de dezembro de 2014,

Considerando o disposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, bem como no Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que a regulamenta;

Considerando o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, instituído pelo Decreto nº 5.758/2006, que prevê como estratégias para aprimorar o planejamento e a gestão do SNUC, o estabelecimento e a promoção do funcionamento dos conselhos das unidades de conservação, bem como o apoio à participação efetiva dos representantes das comunidades locais nos conselhos;

Considerando o Decreto nº 8.243/2014, que instituiu a Política Nacional de Participação Social - PNPS;

Considerando o Decreto s/nº, de 21 de dezembro de 2007, que criou o Refúgio de Vida Silvestre do rio dos Frades;

Considerando a Portaria nº 68, de 21 de julho de 2011, que criou o Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre do rio dos Frades;

Considerando a Portaria ICMBio nº 46, de 17 de abril de 2014, que modificou o Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre do rio dos Frades;

Considerando a Instrução Normativa ICMBio nº 09, de 5 de dezembro de 2014, que disciplina as diretrizes, normas e procedimentos para a formação, implementação e modificação na composição de Conselhos Gestores de Unidades de Conservação Federais;

Considerando as proposições apresentadas pela Coordenação Regional nº 7, do Instituto Chico Mendes, no Processo nº 02070.002708/2011-68, resolve:

Art. 1º - O Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre do rio dos Frades é composto por setores representativos do Poder Público e da Sociedade Civil, considerando as peculiaridades regionais e observando-se o critério de paridade, na forma seguinte:

I - ÓRGÃOS PÚBLICOS:

a) Órgãos públicos ambientais, dos três níveis da federação e;

b) Órgãos do Poder Público de áreas afins dos três níveis da Federação.

II - INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO:

a) Universidades e instituições de ensino, pesquisa e extensão.

III - USUÁRIOS DO TERRITÓRIO:

a) Organizações da Sociedade Civil;

b) Proprietários e moradores da UC e entorno;

c) Setor da pesca;

d) Setor de povos indígenas e;

e) Setor empresarial.

§ 1º - O quantitativo de vagas e a relação das instituições representantes de cada setor são aqueles definidas pelo Conselho, observando-se o critério de paridade, devidamente registrados em ata de reunião e homologados pelo Coordenador Regional competente do Instituto Chico Mendes.

§ 2º - As futuras modificações do quantitativo de vagas e da relação das instituições representativas dos setores serão definidas pelo Conselho e submetidas pelo chefe do Refúgio de Vida Silvestre do rio dos Frades ao Coordenador Regional competente do Instituto Chico Mendes, para análise e homologação.

Art. 2º - O Conselho Consultivo será presidido pelo chefe ou responsável institucional do Refúgio de Vida Silvestre do rio dos Frades, que indicará seu suplente.

Art. 3º - A modificação na composição dos setores representados no Conselho Consultivo será decidida em reunião específica, com o devido registro em ata, com vistas à publicação de nova portaria assinada pelo Coordenador Regional competente do Instituto Chico Mendes.

Art. 4º - As atribuições, a organização e o funcionamento do Conselho Consultivo do Refúgio de Vida Silvestre do rio dos Frades são previstas no seu regimento interno.

Art. 5º - O Conselho elaborará o seu Plano de Ação e avaliará a efetividade de seu funcionamento.

Parágrafo único - O Plano de Ação e o resultado da avaliação do Conselho devem ser enviados à Coordenação Regional, que o remeterá à Coordenação Geral de Gestão Socioambiental para fins de acompanhamento.

Art. 6º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO ANDRÉ FARACO

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