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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA Nº 577, DE 11 DE JUNHO DE 2018

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

DOU de 13/06/2018 (nº 112, Seção 1, pág. 67)

Aprova o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Cautário- Guaporé. (Processo nº 02119.000747/2018- 01)

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 24 do Decreto nº. 8.974, de 24 de janeiro de 2017, nomeada pela Portaria nº 475/MMA, de 27 de outubro de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016,

Considerando a Portaria ICMBio nº 139, de 03 de janeiro de 2013, que estabelece, dentre outras providências, a terminologia "áreas temáticas" para a organização interna da unidade organizacional;

Considerando a Portaria ICMBio nº 693, de 24 de outubro de 2017, que instituiu o Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Cautário-Guaporé; e,

Considerando a Portaria ICMBio nº 668, de 16 de outubro de 2017, que aprova o Plano de Manejo da Reserva Extrativista do Rio Cautário, bem como o Plano de Manejo da Reserva Biológica do Guaporé que estabelecem os principais Programas de Manejo para as Unidades de Conservação; resolve:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Núcleo de Gestão Integrada - ICMBio Cautário-Guaporé, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SILVANA CANUTO

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