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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DIRETORIA DE GESTÃO, ARTICULAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS

RESOLUÇÃO Nº 23, DE 5 DE JUNHO DE 2018

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

DIRETORIA DE GESTÃO, ARTICULAÇÃO E PROJETOS EDUCACIONAIS

DOU de 13/06/2018 (nº 112, Seção 1, pág. 33)

Altera a Resolução nº 18, de 30 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a definição do percentual de financiamento dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG Fies, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria MEC nº 1.504, de 30 de novembro de 2017; pelo Decreto de 19 de setembro de 2017 e das atribuições previstas na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; e

considerando o disposto no § 13 do art. 5-C da Lei nº 10.260, de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017;

considerando o disposto no art. 7º do Decreto de 19 de setembro de 2017, que instituiu o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-FIES, resolve:

Art. 1º - A Resolução nº 18, de 30 de janeiro de 2018, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º - ................................................................................

..................................................................................

§ 3º - O percentual de financiamento (f) não poderá ser inferior a 50%.

Art. 2º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.

FELIPE SARTORI SIGOLLO

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