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MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PORTARIA Nº 1.611, DE 7 DE JUNHO DE 2018

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DOU de 13/06/2018 (nº 112, Seção 1, pág. 67)

Aprova a relação dos Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) do IBAMA e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeada por Decreto de 02 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23 do Anexo I do Decreto 8.973, de 24 de janeiro de 2017 e no art. 130 do Regimento Interno aprovado pela Portaria IBAMA nº 14, de 29 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do de 30 de junho de 2017,

Considerando o disposto no § 1º e § 2º do art. 124 e no art. 132 do Regimento Interno do IBAMA, Portaria IBAMA nº 14/2017;

Considerando o disposto na Instrução Normativa IBAMA nº 23, de 31 de dezembro de 2014;

Considerando a necessidade de operacionalização dos trabalhos nas unidades descentralizadas;

Considerando o disposto no Processo Administrativo nº 02001.116822/2017-83, resolve:

Art. 1º - Aprovar a relação dos Centros de Triagem de Animais Silvestres (CETAS) do IBAMA, conforme estabelecido no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único - A relação deverá ser atualizada de imediato, em portaria específica do Presidente do IBAMA, por provocação das Superintendências, em caso de abertura ou fechamento de CETAS.

Art. 2º - Ao CETAS compete receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar animais silvestres provenientes de ações fiscalizatórias, resgates ou entregas voluntárias de particulares, podendo realizar ou subsidiar pesquisas científicas, ensino e extensão, conforme orientações da Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas (DBFLO).

Parágrafo único - Nas Superintendências que não possuem CETAS, compete à Divisão Técnico-Ambiental (DITEC) receber e destinar os animais silvestres provenientes de resgates ou entregas voluntárias de particulares.

Art. 3º - O Superintendente, o Chefe da DITEC, o Gerente da Gerência Executiva e o Chefe de Unidade Técnica responderão pelos CETAS subordinados à sua Unidade, sem prejuízo da coordenação, supervisão e apoio técnico de responsabilidade da Coordenação de Gestão, Destinação e Manejo da Biodiversidade da DBFLO, conforme previsto no art. 114 da Portaria IBAMA nº 14/2017.

§ 1º - Chefe da DITEC, o Gerente Executivo e o Chefe de Unidade Técnica deverão indicar os servidores que irão compor o CETAS;

§ 2º Os servidores indicados serão designados pelo Superintendente, por meio de Ordem de Serviço, para atuar nos CETAS, sem prejuízo de responderem à respectiva Chefia da DITEC.

§ 3º - A atuação no CETAS será considerado serviço público relevante, porém não ensejará pagamento de gratificação.

Art. 4º - As providências quanto à implementação do CETAS são de competência da DITEC, e deverão ser adotadas com acompanhamento da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística (DIPLAN) e com a coordenação, supervisão e apoio técnico da DBFLO.

Parágrafo único - A gestão dos CETAS existentes na jurisdição da unidade poderá ser compartilhada com o órgão municipal, estadual ou distrital de meio ambiente mediante a assinatura de acordo de cooperação técnica específico, à ser proposto pela Superintendência.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUELY ARAÚJO

ANEXO I

RELAÇÃO DOS CETAS DO IBAMA

 

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