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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 9ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 12 DE JUNHO DE 2018

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

9ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ

DOU de 13/06/2018 (nº 112, Seção 1, pág. 40)

Inclusão no Registro de Despachantes Aduaneiros e cancelamento de inscrição no Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ/SC, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 810 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010, resolve:

Art. 1º - Incluir no Registro de Despachantes Aduaneiros, com automática exclusão do Registro de Ajudantes de Despachante Aduaneiro:

NOME

CPF

PROCESSO

FABIANA REGINA PEREIRA GAUDERETO

037.439.399-08

10909.721168/ 2017- 39

MARTA CRISTINA RAMOS

051.371.839-70

10909.721370/2017-61

JOÃO LUIS GOMES DA SILVA

053.991.549-19

10909.721379/2017-71

Art. 2º - Os Despachantes Aduaneiros retromencionados, também deverão incluir seus dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no Comércio Exterior - CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro Informatizado de despachantes aduaneiros e ajudantes de despachante aduaneiro, de acordo com o ADECOANA nº 16 de 08/06/2012, publicado no DOU de 11/06/2012.

Art. 3º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

KLEBS GARCIA PEIXOTO JUNIOR

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