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MINISTÉRIO DA FAZENDA BANCO CENTRAL DO BRASIL ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 98.391, DE 12 DE JUNHO DE 2018

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO

DOU de 13/06/2018 (nº 112, Seção 1, pág. 35)

Delega competência ao Chefe de Gabinete do Diretor de Administração para realizar a supervisão administrativa dos Gerentes Administrativos Regionais e dá outras providências.

A Diretora de Administração, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 2º do Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e tendo em vista o art. 127 do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, resolve:

Art. 1º - Fica delegada ao Chefe de Gabinete do Diretor de Administração a competência para exercer a supervisão administrativa dos Gerentes Administrativos Regionais, vedada a subdelegação.

Parágrafo único - A delegação de que trata o caput não abrange as hipóteses previstas no art. 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 2º - Fica autorizado o Chefe de Gabinete do Diretor de Administração a editar os atos complementares necessários à execução do disposto nesta Portaria.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CAROLINA DE ASSIS BARROS

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