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PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CASA CIVIL INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 29 DE MAIO DE 2018

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CASA CIVIL

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

DOU de 13/06/2018 (nº 112, Seção 1, pág. 9)

ALTERA O DOC-ICP-15.03 PARA INCLUIR NOVAS VERSÕES DE POLÍTICAS E ATUALIZAR AS TABELAS DE ATRIBUTOS DAS POLÍTICAS DE ASSINATURA PADRÃO ICP-BRASIL.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 9º do anexo I do Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, pelo art. 1º da Resolução nº 33, do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, resolve:

Art. 1º A Nota 1, do item 1.10, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"1.10 ........................................................................................................................................................

NOTA 1: Itens não citados nas políticas de assinatura padrão ICP-Brasil serão considerados itens opcionais e, portanto, sua validação e reconhecimento será opcional também. Alguns atributos podem ser proibidos pelo padrão de assinaturas utilizado, portanto recomenda-se a conferência antes da codificação de atributos não citados neste documento." (NR)

Art. 2º - A Tabela A.1, do item 1, do Anexo 1, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescida da Nota 10:

"...............................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................................

Nota 10: Quando o atributo Id-aa-signingCertificate ou Id-aa-signingCertificateV2, de um carimbo do tempo, tiver mais de uma referência, então deve-se aplicar a seguinte regra para aceitar ou não o carimbo em questão:

Para cada referência extra, além da primeira, identificá-la e:

se a referência for um certificado de chave pública:

aceitar e incluir essa referência na lista de certificados que limitam a validação do caminho de certificação.

se a referência for um alvará (ver item 2.2.4, do DOC-ICP 15.01):

aceitar e incluir na lista de alvarás a serem verificados.

se a referência não for identificada:

gerar um alerta indicando que o carimbo possui uma referência dentro do atributo Id-aasigningCertificate ou Id-aa-signingCertificateV2 que é desconhecida e o verificador só deve aceitar esse carimbo caso confie no autor. Caso contrário deve-se descartar tal artefato." (NR)

Art. 3º - A Tabela A.1, do item 1, do Anexo 1, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescida

da Nota 11:

"................................................................................................................................................................

.................................................................................................................................................................

Nota 11: Nas assinaturas PAdES-ICP-Brasil o único atributo não-assinado permitido é o id-aasignatureTimeStampToken. Já para o atributo id-aa-signatureTimeStampToken não é permitido nenhum atributo não assinado. Isto ocorre pela natureza da estrutura de dados das assinaturas PAdES, que possuem um tamanho pré-definido e registrado na entrada ByteRange, do dicionário de assinaturas. Toda informação adicional que um atributo não-assinado proporciona é substituída pelo conteúdo do dicionário DSS." (NR)

Art. 4º - A Tabela A.3, do item 1, do Anexo 1, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Tabela A.3: Presença de atributos não-assinados no SignerInfo do signatário

..............................................................................................................................................................." (NR)

Art. 5º - A Tabela A.4, do item 1, do Anexo 1, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Tabela A.4: Presença de atributos assinados no SignerInfo de "contra assinatura"

Nota: Contra-assinaturas não devem receber o atributo de identificação da política de assinatura, pois elas seguem as regras da política de assinatura da assinatura que as contém." (NR)

Art. 6º - A Tabela A.5, do item 1, do Anexo 1, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Tabela A.5: Presença de atributos não-assinados do SignerInfo de "contra assinatura" (NR)

Art. 7º - A Tabela A.6, do item 1, do Anexo 1, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Tabela A.6:Presença de atributos assinados no TimeStampToken de "carimbo do tempo de conteúdo"

¹ - Atributo a ser adotado para as versões 1.0, 1.1 e 2.0;

² - Atributo a ser adotado a partir da versão 2.1.

³- Além do certificado do assinante e dos certificados do caminho de certificação, admite-se a inclusão da referência ao alvará do carimbo do tempo de forma opcional. Caso o alvará seja referenciado, então é obrigatória a inclusão do próprio alvará dentro do campo certificates do SignedData do carimbo do tempo." (NR)

Art. 8º - A Tabela A.7, do item 1, do Anexo 1, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Tabela A.7: Presença de atributos não-assinados no TimeStampToken de "carimbo do tempo de conteúdo"

Nota: Como o atributo "carimbo do tempo de conteúdo" é assinado, antes da assinatura do signatário devem ser incluídos os atributos não-assinados necessários para o perfil de AD mais complexo considerando seu ciclo de vida completo, pois não poderão ser incluídos posteriormente." (NR)

Art. 9º - A Tabela A.8, do item 1, do Anexo 1, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Tabela A.8: resença de atributos assinados no SignerInfo do TimeStampToken de "carimbo do tempo de assinatura"

¹ - Atributo a ser adotado para as versões 1.0, 1.1 e 2.0;

² - Atributo a ser adotado a partir da versão 2.1.

³ - Além do certificado do assinante e dos certificados do caminho de certificação, admite-se a inclusão da referência ao alvará do carimbo do tempo de forma opcional. Caso o alvará seja referenciado, então é obrigatória a inclusão do próprio alvará dentro do campo certificates do SignedData do carimbo do tempo." (NR)

Art. 10 - A Tabela A.9, do item 1, do Anexo 1, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Tabela A.9: Presença de atributos não-assinados no SignerInfo do TimeStampToken de "carimbo do tempo de assinatura."

Nota 1: A inclusão ou atualização destas propriedades é obrigatória no momento que antecede a inclusão do carimbo do tempo das referências. Caso o carimbo do tempo das referências ainda não tenha sido aplicado, a presença destas propriedades é opcional." (NR)

Art. 11 - A Tabela A.10, do item 1, do Anexo 1, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Tabela A.10: Presença de atributos assinados no SignerInfo do TimeStampToken de "carimbo do tempo das referências"

¹ - Atributo a ser adotado para as versões 1.0, 1.1 e 2.0;

² - Atributo a ser adotado a partir da versão 2.1.

³ - Além do certificado do assinante e dos certificados do caminho de certificação, admite-se a inclusão da referência ao alvará do carimbo do tempo de forma opcional. Caso o alvará seja referenciado, então é obrigatória a inclusão do próprio alvará dentro do campo certificates do SignedData do carimbo do tempo." (NR)

Art. 12 - A Tabela A.11, do item 1, do Anexo 1, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a

seguinte redação:

"

Tabela A.11: Presença de atributos não-assinados no SignerInfo do TimeStampToken de "carimbo do tempo das referências"

Nota 1: A inclusão ou atualização destas propriedades é obrigatória no momento que antecede a inclusão do carimbo do tempo de arquivamento. Caso o tipo de assinatura não exija carimbo do tempo de arquivamento ou este ainda não tenha sido aplicado, a presença destas propriedades é opcional." (NR)

Art. 13 - A Tabela A.12, do item 1, do Anexo 1, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Tabela A.12: resença de atributos assinados no SignerInfo do TimeStampToken de "carimbo do tempo de arquivamento"

¹ - Atributo a ser adotado para as versões 1.0, 1.1 e 2.0;

² - Atributo a ser adotado a partir da versão 2.1.

³ - Além do certificado do assinante e dos certificados do caminho de certificação, admite-se a inclusão da referência ao alvará do carimbo do tempo de forma opcional. Caso o alvará seja referenciado, então é obrigatória a inclusão do próprio alvará dentro do campo certificates do SignedData do carimbo do tempo." (NR)

Art. 14 - A Tabela A.13, do item 1, do Anexo 1, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Tabela A.13: Presença de atributos não-assinados no SignerInfo do TimeStampToken de "carimbo do tempo de arquivamento"" (NR)

Art. 15 - Excluir a Tabela A.15, do item 1, do Anexo 1, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3.

Art. 16 - Excluir a Tabela A.17, do item 1, do Anexo 1, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3.

Art. 17 - A Nota 1, da Tabela A.20, do item 1, do Anexo 1, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"........................................................................................................

..........................................................................................................

Nota 1: As entradas OCSP ou CRL DEVEM constar no VRI, devendo ser observado o disposto no item 2.5 do anexo 4 deste documento. Nota-se que o uso de ambas ao mesmo tempo não é proibido.

..............................................................................................." (NR)

Art. 18 - O item 1-1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da versão 2.3 da Política-Padrão ADRB baseada em CAdES:

"1 ....................................................................................................

..........................................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.3 é POLITICA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO CMS, versão 2.3 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.1.2.3." (NR)

Art. 19 - O item 1-2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"2 ....................................................................................................

.........................................................................................................

f) para a versão 2.3: 14/05/2018." (NR)

Art. 20 - O item 1-5.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"5.1 ..................................................................................................

.........................................................................................................

Para a versão 2.3, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029." (NR)

Art. 21 - O item 1-5.2.1.1.4, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.1.1.4 ........................................................................................

Para a versão 1.0: nenhum certificado.

Para as versões 1.1, 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: o certificado do signatário." (NR)

Art. 22 - A alínea "d" , do item 1-5.2.2.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.1 ........................................................................................

.........................................................................................................

d) para a versão 2.2 e 2.3:

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt. " (NR)

Art. 23 - O item 1-5.2.2.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.2 ........................................................................................

a) Até a versão 2.2: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1 (do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1 ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID 2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100), conforme definido em DOC-ICP-04.

b) Para a versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 24 - A alínea "d" , do item 1-5.2.3.1.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.1.1 .....................................................................................

..........................................................................................................

d) para a versão 2.2 e 2.3: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13)." (NR)

Art. 25 - A alínea "c" , do item 1-5.2.3.1.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.1.2 .....................................................................................

.........................................................................................................

c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: 2048 bits." (NR)

Art. 26 - O item 2-1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da versão 2.3 da Política-Padrão ADRT baseada em CAdES:

"1 ....................................................................................................

.........................................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.3 é POLITICA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO CMS, versão 2.3 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.2.2.3." (NR)

Art. 27 - O item 2-2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"2 ....................................................................................................

...........................................................................................................

f) para a versão 2.3: 14/05/2018." (NR)

Art. 28 - O item 2-5.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"5.1 .................................................................................................

.........................................................................................................

Para a versão 2.3, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029." (NR)

Art. 29 - O item 2-5.2.1.1.5, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.1.1.5 ........................................................................................

Para a versão 1.0: nenhum certificado.

Para as versões 1.1, 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: o certificado do signatário." (NR)

Art. 30 - A alínea "d" , do item 2-5.2.2.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.1 ........................................................................................

...........................................................................................................

d) para a versão 2.2 e 2.3: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 31 - O item 2-5.2.2.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.2 ........................................................................................

a) Até a versão 2.2: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1 (do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1 ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID 2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100), conforme definido em DOC-ICP-04.

b) Para a versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 32 - A alínea "d" , do item 2-5.2.3.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.1 ........................................................................................

..........................................................................................................

d) para a versão 2.2 e 2.3: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 33 - O item 2-5.2.3.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.2 .........................................................................................

a) Até a versão 2.2: os carimbos do tempo deverão ser criados com chave privada associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao OID 2.16.76.1.2.303.100 ) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID 2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04.

b) Para a versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 34 - A alínea "d" , do item 2-5.2.4.1.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.1 ....................................................................................

........................................................................................................

d) para a versão 2.2 e 2.3: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13)." (NR)

Art. 35 - A alínea "c" , do item 2-5.2.4.1.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.2 .....................................................................................

.........................................................................................................

c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: 2048 bits." (NR)

Art. 36 - O item 3-1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da versão 2.3 da Política-Padrão ADRV baseada em CAdES:

"1 ....................................................................................................

.........................................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.3 é POLITICA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA VALIDACAO NO FORMATO CMS, versao 2.3 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.3.2.3." (NR)

Art. 37 - O item 3-2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"2 ...................................................................................................

.........................................................................................................

f) para a versão 2.3: 14/05/2018." (NR)

Art. 38 - O item 3-5.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"5.1 ..................................................................................................

..........................................................................................................

Para a versão 2.3, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029." (NR)

Art. 39 - O item 3-5.2.1.1.5, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.1.1.5 ........................................................................................

Para a versão 1.0: nenhum certificado.

Para as versões 1.1, 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: o certificado do signatário." (NR)

Art. 40 - A alínea "d" , do item 3-5.2.2.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.1 ........................................................................................

...........................................................................................................

d) para a versão 2.2 e 2.3: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 41 - O item 3-5.2.2.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.2 ........................................................................................

a) Até a versão 2.2: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1 (do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1 ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID 2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100), conforme definido em DOC-ICP-04.

b) Para a versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 42 - A alínea "d" , do item 3-5.2.3.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.1 .........................................................................................

...........................................................................................................

d) para a versão 2.2 e 2.3: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 43 - O item 3-5.2.3.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.2 .......................................................................................

a) Até a versão 2.2: os carimbos do tempo deverão ser criados com chave privada associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao OID 2.16.76.1.2.303.100 ) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID 2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04.

b) Para a versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 44 - A alínea "d" , do item 3-5.2.4.1.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.1 ......................................................................................

..........................................................................................................

d) para a versão 2.2 e 2.3: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13)." (NR)

Art. 45 - A alínea "c" , do item 3-5.2.4.1.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.2 .....................................................................................

.........................................................................................................

c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: 2048 bits." (NR)

Art. 46 - O item 4-1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da versão 2.3 da Política-Padrão ADRC baseada em CAdES:

"1 ....................................................................................................

.........................................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.3 é POLITICA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO CMS, versão 2.3 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.4.2.3." (NR)

Art. 47 - O item 4-2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"2 ...................................................................................................

........................................................................................................

f) para a versão 2.3: 14/05/2018." (NR)

Art. 48 - O item 4-5.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"5.1 .................................................................................................

.........................................................................................................

Para a versão 2.3, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029." (NR)

Art. 49 - O item 4-5.2.1.1.5, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.1.1.5 ........................................................................................

Para a versão 1.0: os certificados do caminho de certificação completo do signatário;

Para as versões 1.1, 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: o certificado do signatário." (NR)

Art. 50 - A alínea "d" , do item 4-5.2.2.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.1 .......................................................................................

........................................................................................................

http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 51 - O item 4-5.2.2.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.2 ........................................................................................

a) Até a versão 2.2: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1 (do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1 ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID 2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100), conforme definido em DOC-ICP-04.

b) Para a versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 52 - A alínea "d", do item 4-5.2.3.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.1 ........................................................................................

.........................................................................................................

d) para a versão 2.2 e 2.3: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 53 - O item 4-5.2.3.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.2 .......................................................................................

a) Até a versão 2.2: os carimbos do tempo deverão ser criados com chave privada associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao OID 2.16.76.1.2.303.100 ) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID 2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04.

b) Para a versão 2.3: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 54 - A alínea "d" , do item 4-5.2.4.1.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.1 ....................................................................................

........................................................................................................

d) para a versão 2.2 e 2.3: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13)." (NR)

Art. 55 - A alínea "c" , do item 4-5.2.4.1.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.2 ....................................................................................

........................................................................................................

c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2 e 2.3: 2048 bits." (NR)

Art. 56 - O item 5-1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da versão 2.4 da Política-Padrão ADRA baseada em CAdES:

"1 ...................................................................................................

.........................................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO FORMATO CMS, versao 2.4 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.5.2.4." (NR)

Art. 57 - O item 5-2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"2 ...................................................................................................

.........................................................................................................

h) para a versão 2.4: 14/05/2018." (NR)

Art. 58 - O item 5-5.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"5.1 ................................................................................................

..........................................................................................................

Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029." (NR)

Art. 59 - O item 5-5.2.1.1.5, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.1.1.5 ........................................................................................

Para a versão 1.0: os certificados do caminho de certificação completo do signatário;

Para as versões 1.1, 1.2, 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: o certificado do signatário." (NR)

Art. 60 - A alínea "d" , do item 5-5.2.2.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.1 ........................................................................................

........................................................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 61 - O item 5-5.2.2.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.2..........................................................................................

a) Até a versão 2.3: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1 (do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1 ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID 2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100), conforme definido em DOC-ICP-04.

b) Para a versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 62 - A alínea "d" , do item 5-5.2.3.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.1 ........................................................................................

........................................................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 63 - O item 5-5.2.3.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.2 .......................................................................................

a) Até a versão 2.3: os carimbos do tempo deverão ser criados com chave privada associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao OID 2.16.76.1.2.303.100 ) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID 2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04.

b) Para a versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 64 - A alínea "d" , do item 5-5.2.4.1.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.1 ....................................................................................

.........................................................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13)." (NR)

Art. 65 - A alínea "c" , do item 5-5.2.4.1.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.2 ....................................................................................

........................................................................................................

c) para as versões 2.0, 2.1, 2.2. 2.3 e 2.4: 2048 bits." (NR)

Art. 66 - O item 6-1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da versão 2.4 da Política-Padrão ADRB baseada em XAdES:

"1 ...................................................................................................

.........................................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO XML-DSig, versao 2.4 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.6.2.4." (NR)

Art. 67 - O item 6-2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"2 ....................................................................................................

........................................................................................................

h) para a versão 2.4: 14/05/2018." (NR)

Art. 68 - O item 6-5.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"5.1 ................................................................................................

........................................................................................................

Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029." (NR)

Art. 69 - O item 6-5.2.1.1.4, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.1.1.4 ........................................................................................

Para a versão 1.0: nenhum certificado;

Para as versões 1.1, 1.2, 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: o certificado do signatário." (NR)

Art. 70 - A alínea "d" , do item 6-5.2.2.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.1 .......................................................................................

........................................................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 71 - O item 6-5.2.2.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.2 ........................................................................................

a) Até a versão 2.3: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1 (do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1 ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID 2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100), conforme definido em DOC-ICP-04.

b) Para a versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 72 - A alínea "d" , do item 6-5.2.3.1.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.1.1 ....................................................................................

........................................................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: http://www.w3.org/2001/04/xmldsigmore#rsa-sha256 ou http://www.w3.org/2001/04/xmldsigmore#rsa-sha512." (NR)

Art. 73 - A alínea "b" , do item 6-5.2.4.1.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.2 ....................................................................................

........................................................................................................

b) para as versões 2.0, 2.1, 2.2. 2.3 e 2.4: 2048 bits." (NR)

Art. 74 - O item 7-1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da versão 2.4 da Política-Padrão ADRT baseada em XAdES:

"1 ...................................................................................................

........................................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO XML-DSig, versao 2.4 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.7.2.4." (NR)

Art. 75 - O item 7-2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"2 ..................................................................................................

.......................................................................................................

h) para a versão 2.4: 14/05/2018." (NR)

Art. 76 - O item 7-5.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"5.1 .................................................................................................

.........................................................................................................

Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029." (NR)

Art. 77 - O item 7-5.2.1.1.5, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.1.1.5 ........................................................................................

Para a versão 1.0: nenhum certificado;

Para as versões 1.1, 1.2, 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: o certificado do signatário." (NR)

Art. 78 - A alínea "d" , do item 7-5.2.2.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.1 .......................................................................................

.........................................................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 79 - O item 7-5.2.2.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.2 ........................................................................................

a) Até a versão 2.3: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1 (do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1 ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID 2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100), conforme definido em DOC-ICP-04.

b) Para a versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 80 - A alínea "d" , do item 7-5.2.3.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.1 ......................................................................................

........................................................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 81 - O item 7-5.2.3.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.2 ........................................................................................

a) Até a versão 2.3: os carimbos do tempo deverão ser criados com chave privada associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao OID 2.16.76.1.2.303.100 ) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID 2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04.

b) Para a versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 82 - A alínea "d" , do item 7-5.2.4.1.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.1 ...................................................................................

............................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: http://www.w3.org/2001/04/xmldsigmore#rsa-sha256 ou http://www.w3.org/2001/04/xmldsigmore#rsa-sha512." |(NR)

Art. 83 - A alínea "b" , do item 7-5.2.4.1.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.2 ....................................................................................

........................................................................................................

b) para as versões 2.0, 2.1, 2.2. 2.3 e 2.4: 2048 bits." (NR)

Art. 84 - O item 8-1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da versão 2.4 da Política-Padrão ADRV baseada em XAdES:

"1 ....................................................................................................

.............................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA VALIDACAO NO FORMATO XMLDSig, versao 2.4 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.8.2.4." (NR)

Art. 85 - O item 8-2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"2 ....................................................................................................

.........................................................................................................

h) para a versão 2.4: 14/05/2018." (NR)

Art. 86 - O item 8-5.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"5.1 ..................................................................................................

..........................................................................................................

Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029." (NR)

Art. 87 - O item 8-5.2.1.1.5, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.1.1.5 ........................................................................................

Para a versão 1.0: nenhum certificado;

Para as versões 1.1, 1.2, 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: o certificado do signatário." (NR)

Art. 88 - A alínea "d" , do item 8-5.2.2.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.1 ........................................................................................

.........................................................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 89 - O item 8-5.2.2.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.2 .......................................................................................

a) Até a versão 2.3: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1 (do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1 ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID 2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100), conforme definido em DOC-ICP-04.

b) Para a versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 90 - A alínea "d" , do item 8-5.2.3.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.1 ........................................................................................

.........................................................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 91 - O item 8-5.2.3.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.2 .......................................................................................

a) Até a versão 2.3: os carimbos do tempo deverão ser criados com chave privada associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao OID 2.16.76.1.2.303.100 ) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID 2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04.

b) Para a versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 92 - A alínea "d" , do item 8-5.2.4.1.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.1 .....................................................................................

.............................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: http://www.w3.org/2001/04/xmldsigmore#rsa-sha256 ou http://www.w3.org/2001/04/xmldsigmore#rsa-sha512." (NR)

Art. 93 - A alínea "b" , do item 8-5.2.4.1.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.2 .....................................................................................

.........................................................................................................

b) para as versões 2.0, 2.1, 2.2. 2.3 e 2.4: 2048 bits." (NR)

Art. 94 - O item 9-1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da versão 2.4 da Política-Padrão ADRC baseada em XAdES:

"1 ....................................................................................................

............................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO XML-DSig, versao 2.4 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.9.2.4." (NR)

Art. 95 - O item 9-2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"2 ...................................................................................................

.............................................................................

h) para a versão 2.4: 14/05/2018." (NR)

Art. 96 - O item 9-5.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"5.1..................................................................................................

........................................................................................................

Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029." (NR)

Art. 97 - O item 9-5.2.1.1.5, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.1.1.5 .......................................................................................

Para a versão 1.0: os certificados do caminho de certificação completo do signatário;

Para as versões 1.1, 1.2, 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: o certificado do signatário." (NR)

Art. 98 - A alínea "d" , do item 9-5.2.2.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.1 .........................................................................................

..........................................................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 99 - O item 9-5.2.2.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.2 ........................................................................................

a) Até a versão 2.3: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1 (do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1 ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID 2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100), conforme definido em DOC-ICP-04.

b) Para a versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 100 - A alínea "d" , do item 9-5.2.3.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.1 .........................................................................................

..........................................................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 101 - O item 9-5.2.3.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.2 ........................................................................................

a) Até a versão 2.3: os carimbos do tempo deverão ser criados com chave privada associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao OID 2.16.76.1.2.303.100 ) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID 2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04.

b) Para a versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 102 - A alínea "d" , do item 9-5.2.4.1.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.1 ....................................................................................

........................................................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: http://www.w3.org/2001/04/xmldsigmore#rsa-sha256 ou http://www.w3.org/2001/04/xmldsigmore#rsa-sha512." (NR)

Art. 103 - A alínea "b" , do item 9-5.2.4.1.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.2 .....................................................................................

.........................................................................................................

b) para as versões 2.0, 2.1, 2.2. 2.3 e 2.4: 2048 bits." (NR)

Art. 104 - O item 10-1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da versão 2.4 da Política-Padrão AD-RA baseada em XAdES:

"1 .....................................................................................................

............................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 2.4 é POLITICA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO FORMATO XML-DSig, versao 2.4 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.10.2.4." (NR)

Art. 105 - O item 10-2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"2 .....................................................................................................

.........................................................................................................

h) para a versão 2.4: 14/05/2018." (NR)

Art. 106 - O item 10-5.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"5.1 ................................................................................................

.........................................................................................................

Para a versão 2.4, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029." (NR)

Art. 107 - O item 10-5.2.1.1.5, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.1.1.5 ........................................................................................

Para a versão 1.0: os certificados do caminho de certificação completo do signatário;

Para as versões 1.1, 1.2, 2.0, 2.1, 2.2, 2.3 e 2.4: o certificado do signatário." (NR)

Art. 108 - A alínea "d" , do item 10-5.2.2.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.1 .......................................................................................

........................................................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 109 - O item 10-5.2.2.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.2 ........................................................................................

a) Até a versão 2.3: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1 (do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1 ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID 2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100), conforme definido em DOC-ICP-04.

b) Para a versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 110 - A alínea "d" , do item 10-5.2.3.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.1 ........................................................................................

.........................................................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 111 - O item 10-5.2.3.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.2 ........................................................................................

a) Até a versão 2.3: os carimbos do tempo deverão ser criados com chave privada associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao OID 2.16.76.1.2.303.100 ) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID 2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04.

b) Para a versão 2.4: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 112 - A alínea "d" , do item 10-5.2.4.1.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.1 .....................................................................................

.........................................................................................................

d) para a versão 2.3 e 2.4: http://www.w3.org/2001/04/xmldsigmore#rsa-sha256 ou http://www.w3.org/2001/04/xmldsigmore#rsa-sha512." (NR)

Art. 113 - A alínea "b" , do item 10-5.2.4.1.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.2 ......................................................................................

..........................................................................................................

b) para as versões 2.0, 2.1, 2.2. 2.3 e 2.4: 2048 bits." (NR)

Art. 114 - O item 11-1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da versão 1.1 da Política-Padrão AD-RB baseada em PAdES:

"1 ....................................................................................................

.........................................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA BASICA NO FORMATO PDF, versão 1.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.11.1.1." (NR)

Art. 115 - O item 11-2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"2 .....................................................................................................

..........................................................................................................

b) para a versão 1.1: 14/05/2018." (NR)

Art. 116 - O item 11-5.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"5.1 .................................................................................................

..........................................................................................................

Para a versão 1.1, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029." (NR)

Art. 117 - O item 11-5.2.1.1.5, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.1.1.5 .........................................................................................

Para a versão 1.0 e 1.1: o certificado do signatário." (NR)

Art. 118 - A alínea "a" , do item 11-5.2.2.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.1 ......................................................................................

a) para a versão 1.0 e 1.1: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 119 - O item 11-5.2.2.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.2 ........................................................................................

a) Para a versão 1.0: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1 (do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1 ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID 2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100), conforme definido em DOC-ICP-04.

b) Para a versão 1.1: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 120 - A alínea "a" , do item 11-5.2.3.1.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.1.1 .....................................................................................

a) para a versão 1.0 e 1.1: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13)." (NR)

Art. 121 - A alínea "a" , do item 11-5.2.4.1.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.2 .....................................................................................

a) para a versão 1.0 e 1.1: 2048 bits." (NR)

Art. 122 - O item 12-1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da versão 1.1 da Política-Padrão AD-RT baseada em PAdES:

"1 ....................................................................................................

..........................................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.1 é POLITICA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIA DO TEMPO NO FORMATO PDF, versão 1.1 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.12.1.1." (NR)

Art. 123 - O item 12-2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"2 ....................................................................................................

.........................................................................................................

b) para a versão 1.1: 14/05/2018." (NR)

Art. 124 - O item 12-5.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"5.1 ................................................................................................

.........................................................................................................

Para a versão 1.1, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029." (NR)

Art. 125 - O item 12-5.2.1.1.5, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.1.1.5 .........................................................................................

Para a versão 1.0 e 1.1: o certificado do signatário." (NR)

Art. 126 - A alínea "a" , do item 12-5.2.2.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.1 ......................................................................................

.......................................................................................................

a) para a versão 1.0 e 1.1: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 127 - O item 12-5.2.2.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.2 ........................................................................................

a) Para a versão 1.0: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1 (do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1 ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID 2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100), conforme definido em DOC-ICP-04.

b) Para a versão 1.1: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 128 - A alínea "a" , do item 12-5.2.3.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.1 ........................................................................................

a) para a versão 1.0 e 1.1: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 129 - O item 12-5.2.3.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.2 ........................................................................................

a) Para a versão 1.0: os carimbos do tempo deverão ser criados com chave privada associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao OID 2.16.76.1.2.303.100 ) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID 2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04.

b) Para a versão 1.1: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 130 - A alínea "a" , do item 12-5.2.4.1.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.1 ....................................................................................

a) para a versão 1.0 e 1.1: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13)." (NR)

Art. 131 - A alínea "a" , do item 12-5.2.4.1.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.2 ....................................................................................

a) para a versão 1.0 e 1.1: 2048 bits." (NR)

Art. 132 - O item 13-1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da versão 1.1 da Política-Padrão AD-RC baseada em PAdES:

"1 ..................................................................................................

.......................................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS COMPLETAS NO FORMATO PDF, versão 1.2 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.13.1.2." (NR)

Art. 133 - O item 13-2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"2 ....................................................................................................

.........................................................................................................

c) para a versão 1.2: 14/05/2018." (NR)

Art. 134 - O item 13-5.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"5.1 ................................................................................................

.........................................................................................................

Para a versão 1.2, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029." (NR)

Art. 135 - O item 13-5.2.1.1.5, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.1.1.5 .......................................................................................

Para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: o certificado do signatário." (NR)

Art. 136 - A alínea "a" , do item 13-5.2.2.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.1..........................................................................................

a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 137 - O item 13-5.2.2.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.2 ........................................................................................

a) Para a versão 1.0 e 1.1: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1 (do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1 ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID 2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100), conforme definido em DOC-ICP-04.

b) Para a versão 1.2: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 138 - A alínea "a" , do item 13-5.2.3.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.1 .......................................................................................

a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 139 - O item 13-5.2.3.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.2 ........................................................................................

a) Para a versão 1.0 e 1.1: os carimbos do tempo deverão ser criados com chave privada associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao OID 2.16.76.1.2.303.100) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID 2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04.

b) Para a versão 1.2: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 140 - A alínea "a" , do item 13-5.2.4.1.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.1 ....................................................................................

a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13)." (NR)

Art. 141 - A alínea "a" , do item 13-5.2.4.1.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.2 ....................................................................................

a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: 2048 bits."(NR)

Art. 142 - O item 14-1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da versão 1.1 da Política-Padrão AD-RA baseada em PAdES:

"1 ....................................................................................................

.........................................................................................................

O nome desta Política de Assinatura para a versão 1.2 é POLITICA ICP-BRASIL PARA ASSINATURA DIGITAL COM REFERENCIAS PARA ARQUIVAMENTO NO FORMATO PDF, versão 1.2 e o seu Object Identifier (OID) é 2.16.76.1.7.1.14.1.2." (NR)

Art. 143 - O item 14-2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"2 ....................................................................................................

........................................................................................................

c) para a versão 1.2: 14/05/2018." (NR)

Art. 144 - O item 14-5.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"5.1 ..................................................................................................

..........................................................................................................

Para a versão 1.2, o período para assinatura desta PA é de 14/05/2018 a 02/03/2029." (NR)

Art. 145 - O item 14-5.2.1.1.5, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.1.1.5 ......................................................................................

Para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: o certificado do signatário." (NR)

Art. 146 - A alínea "a" , do item 14-5.2.2.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.1 .........................................................................................

a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 147 - O item 14-5.2.2.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.2.1.2 ........................................................................................

a) Para a versão 1.0 e 1.1: assinaturas digitais geradas segundo esta Política de Assinatura deverão ser criadas com chave privada associada ao certificado ICP-Brasil tipo A1 (do OID 2.16.76.1.2.1.1 ao OID 2.16.76.1.2.1.100), tipo A2 (do OID 2.16.76.1.2.2.1 ao OID 2.16.76.1.2.2.100), do tipo A3 (do OID 2.16.76.1.2.3.1 ao OID 2.16.76.1.2.3.100) e do tipo A4 (do OID 2.16.76.1.2.4.1 ao OID 2.16.76.1.2.4.100), conforme definido em DOC-ICP-04.

b) Para a versão 1.2: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 148 - A alínea "a" , do item 14-5.2.3.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.1 ........................................................................................

a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv2.crt e http://acraiz.icpbrasil.gov.br/ICP-Brasilv5.crt." (NR)

Art. 149 - O item 14-5.2.3.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.3.1.2 ........................................................................................

a) Para a versão 1.0 e 1.1: os carimbos do tempo deverão ser criados com chave privada associada a certificados ICP-Brasil tipo T3 (do OID é 2.16.76.1.2.303.1 ao OID 2.16.76.1.2.303.100) ou T4 (do OID é 2.16.76.1.2.304.1 ao OID 2.16.76.1.2.304.100), conforme definido no DOC-ICP-04.

b) Para a versão 1.2: o conjunto de Políticas de Certificado Aceitável deve estar vazio." (NR)

Art. 150 - A alínea "a" , do item 14-5.2.4.1.1.1, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.1 ....................................................................................

a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: sha256WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.11) ou sha512WithRSAEncryption(1.2.840.113549.1.1.13)." (NR)

Art. 151 - A alínea "a" , do item 14-5.2.4.1.1.2, do Anexo 2, do DOC-ICP-15.03, versão 7.3, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.2.4.1.1.2 .....................................................................................

a) para a versão 1.0, 1.1 e 1.2: 2048 bits." (NR)

Art. 152 - Aprovar a versão 7.4 do documento DOC-ICP-15.03 - REQUISITOS DAS POLÍTICAS DE ASSINATURA DIGITAL NA ICP-BRASIL.

§ 1º - As demais cláusulas do referido documento, na sua versão imediatamente anterior, integram a presente versão e mantêmse válidas.

§ 2º - O documento referido no caput encontra-se disponibilizado, em sua totalidade, no sítio http:// www. iti. gov. br.

Art. 153 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

GASTÃO JOSÉ DE OLIVEIRA RAMOS

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