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MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

PORTARIA Nº 334, DE 8 DE JUNHO DE 2018

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS

DOU de 13/06/2018 (nº 112, Seção 1, pág. 41)

Dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados no âmbito da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa em razão da inexigibilidade da Taxa de Serviços Administrativos - TSA, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso das atribuições legais, e

considerando o trânsito em julgado do Acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que julgou o Agravo em Recurso Extraordinário nº 957.650 e declarou inconstitucional o art. 1º da Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa; considerando o poder de autotutela administrativa, que garante à Administração Pública rever a qualquer tempo os seus próprios atos; considerando a sugestão contida na Nota Técnica nº 01/2017/SAO, de 21 de junho de 2017, produzida pela Superintendência Adjunta de Operações;

considerando tudo o mais constante nos autos do Processo nº 52710.501268/2017-16, resolve:

Art. 1º - Determinar às unidades administrativas da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa a adoção das seguintes providências:

I - cancelar os bloqueios cadastrais das empresas ocasionados pelo não pagamento dos débitos de Taxa de Serviços Administrativos da Suframa - TSA que constam registrados nos sistemas corporativos utilizados pela autarquia;

II - cancelar todos os processos de parcelamento de débitos de TSA que se encontram ativos no Sistema de Arrecadação e Cobrança;

III - registrar no Sistema de Arrecadação e Cobrança para todos os débitos de TSA não pagos a situação "inconstitucional";

IV - dar baixa em todos os débitos de TSA registrados no Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI;

V - cancelar a inscrição em dívida ativa de todos os débitos de TSA registrados nos sistemas corporativos da Procuradoria Federal junto à Suframa; e

VI - dar baixa em todos os débitos de TSA registrados no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin.

Art. 2º - A Coordenação-Geral de Modernização e Informática - CGMOI atualizará os sistemas corporativos da Suframa e os respectivos dados para fins de cumprimento das determinações especificadas no artigo anterior, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 3º - Os registros nos sistemas corporativos utilizados pela Suframa estipulados nos incisos do artigo 1º desta Portaria serão efetivados no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

APPIO DA SILVA TOLENTINO

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