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ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 13ª REGIÃO

PORTARIA Nº 14, DE 10 DE ABRIL DE 2018

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

13ª REGIÃO

DOU de 16/04/2018 (nº 72, Seção 1, pág. 212)

Dispõe sobre a instauração de processo administrativo para abertura do processo eleitoral do CREFITO-13 para gestão 2019-2023, e a designação do sorteio público eleitoral, visando à formação da Comissão Eleitoral e eventual cadastro de reserva.

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 13ª REGIÃO - CREFITO-13, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e em cumprimento às Resoluções COFFITO 369/2009, 427/2013, 473/2016 e 488/17, que dispõem sobre as eleições diretas para os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências;

considerando a aproximação do término do mandato da atual gestão e a realização das eleições para o quadriênio 2019-2023;

considerando a necessidade de deflagrar o processo para a eleição dos Conselheiros integrantes do CREFITO-13, na forma do art. 3º da Lei 6.316/75;

considerando a possibilidade de deflagração do processo eleitoral a partir do 12º (décimo segundo) mês antecedente ao término do mandato vigente, conforme art. 1º da Resolução COFFITO 369/2009, com a redação atribuída pela Resolução COFFITO 473/ 2016;

considerando que cabe ao Presidente do Conselho instaurar o processo eleitoral em questão, por meio de Portaria devidamente publicada no Diário Oficial da União, devendo proceder à designação de dia, hora e local para a realização de sorteio público aleatório entre os profissionais residentes na circunscrição da sede do CREFITO-MS, visando à formação da Comissão Eleitoral local e eventual cadastro de reserva, conforme preconizado no art. 5º da Resolução COFFITO nº 369, de 6 de novembro de 2009, com a redação atribuída pela Resolução COFFITO nº 473, de 20 de dezembro de 2016;

Institui a Portaria nº 14, de 10 de abril de 2018, que reger-se-á pelas disposições abaixo elencadas:

Art. 1º - Fica deflagrado o processo para a eleição dos Conselheiros do CREFITO-13, para o mandato referente ao quadriênio 2019-2023, na forma do art. 3º da Lei nº 6.316/75, que será regido pela Resolução COFFITO nº 369, de 06 de novembro de 2009, com as alterações realizadas pelas Resoluções COFFITO nº 427, de 08 de julho de 2013, COFFITO nº 473, de 20 de dezembro de 2016 e COFFITO nº 488, de 18 de dezembro de 2017.

Art. 2º - O sorteio público aleatório para a formação da Comissão Eleitoral, entre os profissionais residentes na circunscrição da sede do CREFITO, será realizado no dia 20 de abril de 2018, às 9h, onde está sediado este Conselho, localizado à Rua 25 de dezembro nº 13, Centro, Campo Grande/MS.

Art. 3º - As questões omissas e/ou incidentais serão devidamente resolvidas pela Comissão Eleitoral formada, na forma do Regulamento Eleitoral e legislação pertinente.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor a partir de sua publicação.

CARLOS ALBERTO ELOY TAVARES

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